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| Sede da Assembleia Legislativa do Ceará. (FOTO/ Divulgação). |
Cerca
de 56% (55,43%) dos municípios do Estado do Ceará decretaram estado de
calamidade pública em face da pandemia do novo coronavirus (a Covid – 19), o
que equivale a 102 dos 184 – dentre eles o de Altaneira.
O
decreto 010/2020 foi assinado pelo prefeito Dariomar Rodrigues (PT) na última
segunda-feira, 06. Na justificativa, o texto fala que o ato “não tem relação com o número de infectados
por Coronavírus na cidade, apenas garante condições para atendimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal caso o município não consiga atingir as metas fiscais
em razão da atual situação de emergência na saúde pública”, conforme
informado por este Blog.
Para
ter validade o decreto precisava ser reconhecido pela Assembleia Legislativa do
Ceará, o que veio a se confirmar em sessão virtual nesta quarta-feira, 08.
A
votação ocorreu com a presença de 35 dos 46 deputados. O decreto tem validade
até 31 de dezembro do ano em curso. Note-se que com o reconhecimento do estado
de calamidade, os municípios ficam isentos de seguir limites de gastos
previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como os prazos de
prestação de conta e poderão aumentar os gastos públicos durante a vigência do
decreto. Dariomar justifica a calamidade afirmando ainda que ações
emergenciais necessárias para conter a pandemia de Coronavírus podem
comprometer as finanças públicas, assim como prejudicarão as metas fiscais
estabelecidas para o exercício de 2020, em face das quedas na arrecadação de
tributos.
Fiscalização
O
deputado Renato Roseno (PSOL) chegou a apresentar uma emenda, subscrita por
vários outros parlamentares e foi acrescentada ao projeto. Por ela, gestores/as
municipais estão obrigados a informarem nos sites das prefeituras os gastos e
vedando qualquer dispensa de licitação que não esteja relacionada à pandemia.
Contestações
O
decreto do prefeito foi, no entanto, criticado por oposicionistas. O presidente
da Câmara, o vereador prof. Adeilton (PSD) por mais de uma vez chegou a afirmar que o estado de calamidade
pública no município não se justifica porque não apresenta nenhum caso e argumentou ainda dizendo que Dariomar "alegou que não fazia jus pagar
gratificação temporária aos servidores da saúde porquê não temos nenhum caso".
O
advogado e blogueiro Raimundo Soares Filho destacou que o decreto tem o
objetivo apenas de gastar os recursos sem que se faça licitação e entende que
no município precisa apenas cumprir o plano de contingência.
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