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| Ditadura Militar no Brasil foi de 1964 a 1985. (IMAGEM/ Kaoru/ CPDoc). |
"A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça (4), o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e cria uma parte especial no Código Penal, tipificando os Crimes Contra o Estado Democrático de Direito.
Há
tempos que diversos segmentos da sociedade brasileira clamam pela remoção do
entulho autoritário, herança do regime militar, que resta vivo na Lei de
Segurança Nacional.
Por
sua estrutura, a Lei de Segurança Nacional pretendia dificultar a organização política
das oposições através de partidos, sindicatos ou associações e, com tipos
penais abertos, possibilitar a criminalização de lideranças e movimentos
sociais.
Não
à toa, tem sido cada vez mais evocada pelo aspirante a tirano Jair Bolsonaro
para investigar e constranger seus críticos, como ocorrido recentemente contra
Felipe Neto e Guilherme Boulos, dentre outros."
O
texto é de Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Orlando Silva (PC do B-SP) e Paulo
Teixeira (PT-SP), especial para a coluna do Sakamoto.
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