26 governadores pedem aplicação de lei que prevê renda básica para todos os brasileiros diante da epidemia


(FOTO/ Isac Nóbrega/ PR).

Depois do pronunciamento irresponsável feito por Jair Bolsonaro em rede nacional, 26 dos 27 governadores de estados brasileiros reunidos nesta tarde (25) em videoconferência aprovaram uma carta onde reivindicam uma série de medidas para enfrentar a crise causada pelo coronavírus no Brasil ao governo federal. Entre essas reivindicações, está a aplicação da lei que institui uma renda básica de cidadania para todos os brasileiros.

Sancionada em 2005 pelo então presidente Lula, a lei prevê o “direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário”.

A lei diz que caberá ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prevê o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender “às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias”. Os governadores também querem a suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União e bancos públicos.

As propostas a serem apresentadas ao governo federal são as seguintes:

Suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e disponibilização de linhas de créditos do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras;

Viabilização emergencial e substancial de recursos “livres” do governo federal;

Mudanças no regime de recuperação fiscal e aprovação do chamado Plano Mansueto. Pelo plano, enviado em junho do ano passado ao Congresso, a União propõe dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos junto ao setor financeiro e concede prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos;

Redução da meta de superávit primário para evitar ameaça de contingenciamento (bloqueio) orçamentário;

Aplicação da Lei 10.835/2004 que institui a renda básica da cidadania.
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Com informações da Mídia Ninja. Clique aqui e confira íntegra da carta.

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