Marco civil da internet torna Brasil referência mundial

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça (25), por maioria, o marco civil da internet, que há cinco meses travava a pauta da casa e foi o pivô da maior crise já enfrentada entre o governo Dilma e a base aliada. A expectativa, agora, é que o projeto seja aprovado pelo Senado em tempo recorde, sem alterações, para que siga à sanção presidencial.

Com isso, o Brasil passará a ser referência mundial em legislação sobre rede mundial de computadores: o projeto é, na opinião dos movimentos de defesa da democratização da comunicação, especialistas em redes de informação e em democracia participativa, um avanço significativo que deve servir de exemplo para o mundo.

Prova é a nota divulgada às vésperas da votação, pelo físico britânico Tim Berners-Lee, considerado o pai da internet, na qual ele enaltece a proposta de marco legal brasileira. "Se o Marco Civil passar, sem mais atrasos ou mudanças, será o melhor presente para os usuários de internet no Brasil e no mundo", afirma ele.

Para o cientista, o principal mérito do projeto, tal como o da própria web, é ter sido criado de forma colaborativa, refletindo o desejo de milhares de internautas. "Esse processo resultou em uma política que equilibra os direitos e responsabilidades dos indivíduos, governo e empresas que usam a internet", acrescentou.

Os movimentos de luta pela democratização da comunicação, que atuaram continuamente para defender a aprovação do projeto, comemoraram o peso da força da sociedade civil na batalha. Só o abaixo-assinado eletrônico liderado pelo ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, e entregue nesta terça à Câmara, conquistou 350 mil assinaturas favoráveis ao marco civil, feito histórico no parlamento.

De forma geral, a proposta aprovada pela Câmara disciplina direitos e deveres dos usuários da internet, mantendo a liberdade e democracia na rede, protegendo os dados dos usuários de espionagens praticadas pelo mercado ou por outros governos e impedindo que as empresas de telecomunicações discriminem usuários, ao limitar a velocidade de acesso para os que contratarem os pacotes mais populares. A norma legal também discrimina como a Justiça deve agir para responsabilizar crimes cibernéticos.

Construção do consenso

A quase unanimidade em torno do texto que, até a semana passada, dividia a Câmara e ameaçava até colocar PT e PMDB em lados opostos, só foi possível porque o governo aceitou alterar dois pontos reivindicados por parlamentares da base e da oposição, e que não comprometeram os três pilares essenciais da proposta construída com a participação da sociedade civil e encaminhada ao parlamento pela presidenta: a garantia da neutralidade da rede, de proteção à privacidade dos usuários e da garantia da liberdade de expressão.

Segundo o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o primeiro deles foi a retirada do artigo que obrigava as empresas a manterem data centers para a armazenagem de dados exclusivamente no Brasil. A alegação dos opositores da norma era que a medida ia encarecer o custo da internet para os usuários, sem trazer o resultado esperado: a proteção dos dados dos usuários.

O relator, entretanto, fortaleceu o artigo que trata do tema no texto final, ao prever que a lei brasileira seja aplicada à proteção de dados de brasileiros, independentemente de onde estejam armazenados. “Este texto está maior, mais forte e mais protetivo do internauta brasileiro”, afirmou em plenário, ao defender a mudança.

O outro ponto alterado, e o mais polêmico, diz respeito à prerrogativa para determinar as exceções à neutralidade da rede. O texto original falava que a prerrogativa era exclusiva do presidente da república, por decreto. Com a alteração, o texto agora define que a prerrogativa continue do presidente, mas determina que que ele ouça a Anatel e o Comitê Gestor da Internet.

A mudança, embora enaltecida pela oposição e pelos partidos da base que estavam contra a proposta como definitiva, possui efeitos práticos sutis, quase inócuos. Mas foi suficiente para fazer com que bancadas como a do PMDB, do PSB e do PSDB, por exemplo, encontrassem a justificativa para passar a apoiar a proposta, visando, inclusive, mais apoio popular nas eleições de outubro.

Outras duas mudanças no texto também ajudaram o relator a angariar votos nas bancadas feminina e evangélica. Uma delas passou a responsabilizar o provedor pela divulgação de cenas de nudez ou de sexo privado, divulgadas sem o conhecimento de uma das partes. A outra ampara o controle parental de conteúdo, de forma a permitir que os pais possam limitar o nível de acesso de filhos a sites julgados impróprios.

Posicionamentos contrários

Apenas o PPS, que possui uma bancada de oito deputados, votou contra o projeto. Vaiado pelo público que acompanhava a votação e por colegas deputados, o deputado Roberto Freire (PPS-RJ) justificou a posição alegando que o “Brasil se transformou na Turquia”, país que disciplina a utilização da internet de forma autoritária e chegou a proibir o uso de redes sociais como o Twitter e o Facebook.

Segundo Freire, o texto do marco civil, já nos seus primeiros parágrafos, revela a intenção do governo de disciplinar a internet, uma ferramenta não regulamentada nos demais países democráticos. “É como se tivéssemos os neoliberais, que defendem a liberdade de mercado, e aqueles que querem a intervenção do Estado”, comparou ele, de forma desastrosa.

Vários parlamentares criticaram sua posição. Entre eles o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que, em tom bastante exaltado, esclareceu que a intenção do projeto era justamente o contrário: impedir que o mercado ou governos de plantão se apropriassem de uma ferramenta tão importante para a democracia, com forte impacto na diminuição das desigualdades sociais e na prestação de serviços públicos de melhor qualidade.

O deputado Márcio Macedo (PP-SE) fez coro e criticou a incapacidade de Freire de entender o tempo histórico em que vive. “Precisamos combater esse reacionarismo anacrônico do colega que me antecedeu. Perdoem, mas ele perdeu a noção do presente e do futuro e não sabe o que diz”, afirmou.

Eduardo Cunha: rabo entre as pernas

Personagem-chave na crise que paralisou a Câmara por cinco meses ao se posicionar contra o marco civil para defender os interesses das empresas de telecomunicações, o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acabou dando a mão à palmatória e reconhecendo que perdeu a guerra que tentou travar contra o governo.

Em pronunciamento na bancada, explicou que mantinha sua posição por uma internet sem regulamentação, mas esclareceu que, como líder da segunda maior bancada da casa, acataria a decisão da maioria dela. “Eu sou líder de uma bancada e tenho que expressar o que a maioria da minha bancada quer, mesmo que a minha posição seja vencida”, informou.

Via Carta Maior

Kalangus Aventureiros Viajam a Euroville e Ponte de Pedra

O Grupo Kalangus Aventureiros formado por 15 (quinze) integrantes saíu na manhã desta terça-feira, 25, da sede da Fundação ARCA com destino a Euroville, localizada no Distrito de Araporanga, município de Santana do Cariri.

Grupo Kalangus Aventureiros na Ponte do Trinfo, em Nova Olinda. Foto: Adriana Correia.

O destino da viagem foi decido em reunião no último dia 15 de março em proposta lançada por Vinicius Freire. O trajeto começou a ser desenhado a partir do Sítio Taboleiro, passando por Baixa Grande, Riacho, Boa vista, Araporanga, Euroville, Nova Olinda e Ponte de Pedra.

Kalangus em frente a Euroville.

Na chegada ao espaço desejado, os integrantes foram recepcionados Cícero, responsável pela vigília. A entrada não foi possível, pois segundo ele, os proprietários do terreno resolveram não deixar aberto para visitas em virtude de que outrora o espaço foi mal utilizado pelos visitantes.

Ante a frustração, os integrantes resolveram seguir com a proposta de se aventurar e partiram rumo a Ponte de Pedra, localizado no Sítio Olho D'água de Santa Bárbara, junto à CE-292 que liga o município de Crato a Nova Olinda. O Geossítio fica situado a cerca de 9 km do centro de Nova Olinda, região do cariri cearense, na Chapada do Araripe. 

A decisão pela Ponte de Pedra se enquadrou nos objetivos do grupo – A Aventura ante as belezas naturais, além de se buscar formas de traçar rotas que deem uma dimensão histórica do percurso. É digno de registro ainda que a ponte se configura como um sítio profundamente marcado na paisagem, com uma vista panorâmica exuberante. Geograficamente falando representa-se por uma formação rochosa natural em forma de uma ponte, sendo, portanto coberta por um vão de um riacho. Segundo relatos, inclusive reforçado quando visitantes de outros países vem para conhece-las - essa ponte provavelmente tinha servido como trilha para as antigas populações. Nos índios e os antigos vaqueiros podem ser citados aqui.

A viagem serviu ainda para visualizar vestígios arqueológicos de populações da pré-história mediante gravuras e pinturas rupestres, além de achados ocasionais de restos de cerâmica e de material lítico usado pelos antigos habitantes Kariri. Para os estudante de história é uma viagem que lembra as aulas na Universidade Regional do Cariri – URCA. Para os que ainda estão com os estudos em andamento, o lugar pode ser alvo de aula de campo, haja vista ser um espaço onde o passado geológico e da natureza pode ganhar historicidade.

Para Gutember Estevão a viagem foi magnífica. “Não tenho explicações por que realmente foi extraordinariamente estrambólico de bom! planejar a próxima, pensando nos erros vistos para que se possa corrigir”. E parabenizou a equipe que se permitiu sair da rotina. “Parabéns a todos por enfrentar tudo para sair da rotina. Inclusive acordar cedo e contemplar a Nevoa e o sol raiar!!!”.

Cláudio Gonçalves chamou a atenção para a convivência em coletividade. “Mesmo passados dois anos após as primeiras aventuras, percebemos hoje que ainda precisamos aprender muito sobre a vida em grupo. Muito boa a aventura de hoje”, ressaltou.

Participaram do trajeto Cleison Araujo, Geisleide Martins, Givanildo Gonçalves, Océlia Alves, Evertom Amorim, Rafaela Chavier, Vinicius Freire, Adriana Correia, Cícero Iranildo, Claudio Gonçalves, Gutemberg Estevão, Cícero Herlândio, Francilene Oliveira e este signatário.

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Integrantes da Banda de Música de Altaneira sentem-se injustiçados pelo pároco

Não é novidade para ninguém a arrogância e o autoritarismo do titular da paróquia do município de Altaneira, o Padre Alberto. Suas ações frente à Igreja são tachadas pela grande maioria dos que compõem o catolicismo, praticantes ou não, como intransigente, intolerante e retrógrado, embora essa mesma parcela não tenham dado publicidade aos ocorridos, o que representa um risco a tão fragilizada democracia e uma perca sem precedentes a liberdade de expressão.

Na última sexta-feira, 21, fomos procurados por dois dos integrantes da Banda de Música Padre David Moreira que relataram casos que demonstram o desapego pelo grupo local em detrimento de conjuntos de outros municípios. Segundo depoimentos dos componentes o pároco vem insistentemente ditando os ritmos e reprimindo-os quanto a algumas músicas tocadas durante os festejos religiosos. “Ele não quer que toquemos dobrados”, frisavam com ar de indignação. “Tocar dobrado” justificou Cleison Araujo, “significa que tocamos música para além daquelas letras religiosas”. Quando indagados se essa prática é rotineira ele foi enfático: “Há três anos isso vem ocorrendo”. 

Palloma Caldas tece críticas a atitude do pároco Alberto
em relação as músicas tocadas pela Banda.

Questionados sobre a possibilidade de o pároco estar certo em suas exigências, pois se trata de eventos esporádicos e religiosos, Cleison afirmou que ele não poder ter um peso e duas medidas e argumentou que durante os festejos de São José deste ano o caso voltou a ocorrer, porém foi conivente com o grupo Fanfarra, de Juazeiro do Norte.

Um das componentes da Banda local, Palloma Caldas, chegou a expressar sua revolta ante as incoerências do pároco Alberto no seu perfil na rede social facebook. “engraçado é que o padre não quer que a banda de música do município toque dobrado nas procissões de seus santos. Mas PAGA pra uma fanfarra vir dançar o Lepo-lepo na mesma procissão...” e de forma irônica completou – “ACHO MASSA !!! XESUUS VÊ TUDO.. VÊ VC QUERENDO VER AS NEGA DANÇANDO SEU PADRE !!” (assim mesmo em caixa alta).

O assunto como outros que envolvem a máxima autoridade religiosa local passou despercebido e não ganhou os holofotes midiáticos.

Colocamos este espaço a disposição do Pároco para esclarecimentos.

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Microdados do Censo Escolar são divulgados com duas novidades

Os microdados do Censo Escolar 2013 estão disponíveis para consulta desde sexta-feira, 21. Nesta última edição há duas novidades: a idade dos estudantes na data de referência do Censo e dados sobre alunos com deficiência que precisariam de algum recurso específico durante a aplicação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Alunos da Escola Joaquim Rufino de Oliveira, em Altaneira.
Foto: E.M.E.F. Joaquim Rufino.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) sempre divulgou a idade com base no ano em que o aluno a completaria. Nesta edição, além dessa informação, haverá a idade na data de referência do Censo. “Como temos uma data de referência para o Censo Escolar, decidimos utilizá-la no cálculo desta variável”, explica o diretor de estatísticas educacionais do Inep, Carlos Eduardo Moreno Sampaio. Em 2013, a data foi 31 de maio.

“O que observamos nos dados foi que a distribuição de matrículas por idade em uma determinada etapa de ensino é sensível à data com a qual calculamos a idade”, explica Fábio Bravin, pesquisador da Diretoria de Estatísticas Educacionais do Inep.

A distribuição de matrículas por idade em uma etapa de ensino varia de acordo com a opção de data escolhida para o seu cálculo. Por exemplo, o número de alunos com seis anos de idade em 2013, no primeiro ano do ensino fundamental, de acordo com a data de referência do Censo, 31 de maio, foi de 2.278.230. Considerando o mês de dezembro, seriam registradas 1.049.650 matrículas de estudantes com essa idade.

A diferença ocorre porque se a referência for a idade que o aluno completa no ano, muitos alunos com seis anos na data de referência da pesquisa já teriam completado sete anos no final do ano.

Um alerta importante para o pesquisador que vai utilizar os dados do Censo, destaca Fabio, é a necessidade de que, quando houver cálculo utilizando outras bases de dados que contenham a variável idade, a data de referência utilizada para o cálculo da idade seja compatibilizada. “Isso torna as bases de dados comparáveis”.

Inclusão – A cada ano, o Inep faz uma consulta aos principais usuários dos dados do Censo, como o Ministério da Educação e suas autarquias, sobre a necessidade de coleta de novas informações. Para a última edição, a diretoria de avaliação de educação básica do Inep pediu que o Censo Escolar apontasse dados de estudantes com deficiência que precisariam de algum atendimento especial durante a aplicação das provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Os dados já foram utilizados pelo Inep na aplicação da Prova Brasil, da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA) e da Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) em 2013.

O diretor de avaliação da educação básica, Alexandre André dos Santos, explica que além de permitir uma melhor estimativa de recursos para aplicação das avaliações no último ano, o levantamento ajudará o Inep a qualificar a informação existente em avaliações aplicadas para estudantes com deficiência. “Poderemos calcular dados específicos relacionados a estudantes com deficiência e qualificar ainda mais o debate sobre educação especial”, afirma.

Sinopses – Também estão disponíveis no portal do Inep as sinopses estatísticas do Censo Escolar, que contêm informações calculadas pelo órgão, como subsídio e guia para pesquisadores, imprensa e sociedade.

O Censo Escolar é o principal e mais completo levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional realizado todos os anos e coordenado pelo Inep. As informações coletadas permitem traçar um panorama nacional da educação básica, referência para a formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação.

Clique aqui e acesse os microdados

Via MEC

ABA defende maior participação das entidades em programas na Rádio

A Associação Beneficente de Altaneira – ABA, entidade responsável pela manutenção da Rádio Comunitária Altaneira FM apresentou na tarde da última sexta-feira, 21, em reunião com os membros da diretoria geral e suplentes os balancetes de entradas e saídas de recursos referentes ao ano de 2013 e discutir estratégias de fortalecimento da única emissora radiofônica no município.

Com os dados levantados por Luana Leite, tesoureira, o presidente Carlos Alberto Tolovi argumentou que os números mostram certa tranquilidade. “Estamos nos mantendo”, reforçou. 

Para além dos números, ele ressaltou sobre o papel de destaque e o forte crescimento que a emissora vem tendo nesses últimos anos e defendeu uma maior participação dos órgãos representativos em programas na rádio. Temos várias instituições, como Conselho Tutelar, o Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira – SINSEMA, a Associação dos Universitários – AUNA, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, dentre outras que poderiam estar se utilizando desse espaço para prestar contas com a sociedade. Essas ações fortaleceriam esse veículo de comunicação.

Mas, disse ainda “não devemos nos esquecer de investir e valorizar nosso maior patrimônio – vocês comunicadores – que estão todos dias entrando nos lares sem pedir licença para entreter e principalmente informar para contribuir na formação de opinião”. A intenção é permitir que cada comunicador tenha uma espécie de ajuda de custo e que essa contribuição seja revertida em formação educativa. “Queremos que vocês não percam o foco – que é continuar estudando”, concluiu.

Na ocasião, outras temáticas ressurgiram como novas formações na área da comunicação, estas de forma específica. Foi ventilado ainda que haverá uma campanha a ser desenvolvida nas escolas com o propósito de colher do alunado a arte que comporá o novo timbre da ABA. De acordo com Cláudio Gonçalves, Secretário de Atividades Sociais, esta campanha está prevista para ocorrer no mês de abril.

Sociedade reage à proposta do marco civil da internet

Depois de anos de idas e vindas pela pauta de votação do plenário da Câmara – além de quatro anos de acaloradas discussões do poder público com a sociedade – parece que mais uma vez vão tentar “emplacar” o Projeto de Lei 2126/2011, de autoria do poder Executivo, o chamado marco civil da internet. Ou, como alguns preferem, a “Constituição Brasileira da Internet”, pela forma como mexe profundamente na relação da sociedade, das empresas e do poder público com a web.

O debate segue tão intenso que o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu por postergar a votação em plenário para esta semana.

O marco civil tem alguns pontos bastante polêmicos e que vêm gerando protestos, desde cidadãos comuns, simples usuários, até especialistas no tema. Segundo estes últimos, o maior risco refere-se à “neutralidade” da rede. Pela atual legislação, todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade. Já o marco civil determinará que as operadoras de conexão sejam obrigadas a cumpri-lo de fato e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede.

O problema começou quando os noticiários deram conta de um grande “lobby” de empresas de telefonia para derrubar o texto do marco. Em fins do ano passado, a Associação Proteste, de direitos do consumidor, divulgou uma carta aberta chamando a atenção para essa manobra, que, na prática, poderia fazer com que essas empresas virtualmente decidissem o que alguém poderia fazer ou não na rede, criando faixas diferenciadas de pagamento, para aplicações (sites) ou serviços que utilizem maior banda.

Na semana passada, com a proximidade da votação no plenário da Câmara, outra organização da sociedade civil, a rede carioca Meu Rio, passou a divulgar um abaixo-assinado com um apelo para que os deputados mantenham o texto original proposto para o marco civil.

O texto, que já tem mais de 30 mil apoios, diz: “Empresas de telecomunicação estão pressionando os deputados para ter o poder de dizer o que você pode e não pode ver na internet, dependendo de quanto você e os diferentes sites e aplicativos estiverem dispostos a pagar”.

O apelo da neutralidade da rede é tão forte e tão importante quanto outra questão do marco civil: a privacidade da vida em rede. O novo texto de lei estabelece que as operadoras devem obrigatoriamente guardar logs (registros de data, horário e duração de acesso à internet e serviços) de seus clientes por um ano. Vários especialistas argumentam que isso ofende diretamente a privacidade dos cidadãos, que têm o direito de ir e vir (mesmo no mundo virtual) sem serem vigiados ou terem seus rastros gravados de qualquer forma enquanto não forem considerados suspeitos pela Justiça. O argumento é que essa medida facilitaria a investigação de eventuais criminosos on-line, mas as garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão devem sempre falar mais alto.

A própria ONU reconheceu o valor da privacidade e da liberdade na internet, em um relatório especial de 2011, no qual afirma que “as características especiais da internet, de possibilitar aos indivíduos disseminar informação em tempo real e mobilizar pessoas, fizeram aumentar o medo entre governos e poderosos”. Para a organização, “isto tem levado ao aumento das restrições ao acesso à internet, através da utilização de tecnologias cada vez mais sofisticadas para bloquear conteúdos, monitorar e identificar ativistas e críticos, e criminalizar a legítima expressão de ideias, além da adoção de legislações restritivas para justificar tais medidas. Com relação a isso, este Relatório Especial enfatiza também que os padrões internacionais de direitos humanos atualmente existentes, em particular o artigo 19, parágrafo 3, da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, continuam valendo”.

Este é um tema dos mais caros à cidadania, na medida em que reconhecemos a importância cada vez maior que o mundo em rede tem, especialmente em países em situação de conflito político ou onde a mídia tradicional não seja independente.

Felizmente, o nosso país não sofre nenhum destes males. E, com certeza, um bom antídoto para isso é a existência de uma internet realmente livre, a salvo de interesses meramente políticos ou econômicos e com a privacidade de seus usuários garantida.

A análise é de Jorge Maranhão e foi publicado originalmente no Congresso em Foco

Comissão aprova renúncia de governante candidato à reeleição

Duas propostas de emenda à Constituição que alteram regras para as eleições foram aprovadas, nesta quinta-feira (20), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 73/11 torna obrigatória a renúncia dos chefes de Poder Executivo que se candidatem à reeleição, seis meses antes do pleito. Já a PEC 38/07 proíbe o terceiro mandato de prefeitos, o que às vezes acontece quando há mudança de domicílio eleitoral ao fim do segundo mandato. Os textos seguem para análise do Plenário do Senado e ainda precisam ser discutidos na Câmara. Se aprovadas até 2015, as regras valerão para as eleições de 2016.

Luiz Henrique defende renúncia por acreditar que
candidato no governo tem vantagem sobre os outros.

A exigência de deixar o cargo está no relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) à PEC 73/11. A proposta original, do ex-senador Wilson Santiago (PMDB-PB), determinava que presidente, governadores e prefeitos tinham que estar com seus cargos em condições compatíveis para se candidatarem à reeleição. Para isso, na versão original, o autor propôs o “afastamento do cargo” em vez de renúncia. Para o relator, no entanto, a redação poderia dar margem a interpretações de que esse afastamento não seria definitivo.

Luiz Henrique (PMDB-SC) argumenta que, desde a criação da reeleição, já foram realizadas eleições para presidente da República, governador e prefeito em número suficiente para permitir concluir, pela experiência, que é inadequado o chefe do Executivo concorrer à reeleição sem se afastar do cargo.

Em sua opinião, “a reeleição introduziu um viés quase insuperável em favor da continuidade da administração” e a dificuldade de distinção entre os papéis de candidato e de mandatário produz um favorecimento incompatível com um processo eleitoral realmente democrático, ainda que o governante-candidato aja de boa-fé e não abuse do poder que detém. Luiz Henrique também menciona que já houve muitos casos de abuso de poder por candidatos à reeleição.

Prefeitos itinerantes

A PEC 38/07, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), foi aprovada com modificações propostas pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO). O texto original visa a impedir a prática dos chamados “prefeitos itinerantes” – que mudam de domicílio eleitoral no último ano do segundo mandato para tentar um terceiro mandato em município vizinho.

Raupp concorda com a necessidade de norma para acabar com essa prática, mas discorda da medida punitiva de perda de mandato, proposta pelo autor. O senador pondera que a mudança de domicílio eleitoral é um ato lícito e, por isso, não pode motivar a perda de um mandato. O que fere a Constituição, diz ele, “é a perpetuação no poder e o apoderamento de unidades federadas para a formação de clãs políticos ou hegemonias familiares”.

O foco, ressalta, deve ser o veto ao terceiro mandato. Assim, ele propõe incluir parágrafo ao artigo 14 da Constituição para prever que presidente da República, governadores, prefeitos “e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, vedado o terceiro mandato consecutivo, ainda que em circunscrição diversa”.

Durante a reunião, o senador José Pimentel (PT-CE) propôs um acréscimo a essa redação, para deixar explícito tratar-se de proibição de terceiro mandato para o mesmo cargo. Essa emenda foi aprovada pela CCJ. “Se não for feita esta modificação, governadores que cumpriram dois mandatos no Executivo não poderão concorrer ao Senado, por exemplo”,  justificou.

No Plenário, as PECs devem passar por dois turnos de discussão e votação, sendo necessários 49 votos para aprovação em cada turno.

Com Agência Senado/Congresso em Foco

Racismo: problema de quem? Por Karla Alves

A estudante do curso de História, na Universidade Regional do Cariri – URCA, e Membro do Pretas Simoa -Grupo de Mulheres Negras do Cariri encaminhou a edição do blog Informações em Foco, via correio eletrônico artigo que aborda um problema crônico enfrentado por milhares de brasileiros e brasileiros e outros de pele negra que adotaram o Brasil como espaço social para viver, o racismo velado e os em evidência.

No artigo, Karla menciona que o racismo “nasce, se manifesta e se perpetua nas próprias Instituições do Estado, a exemplo das Instituições de ensino superior, como as Universidades brasileiras”. No relato, ela afirma que a URCA “presenciou mais um caso de racismo em suas dependências, quando um estudante do curso de história, Pedro Victor dos Santos (21), teve seu nome pichado no interior do banheiro masculino com referencias a sua cor de pele e em tom de ameaça de morte” e se baseia em uma imagem descrita ao lado.

Confira o artigo completo de Karla Alves

“O racismo deve ser reconhecido como uma construção sociológica, uma categoria social de dominação e de exclusão. Neste sentido, o debate em torno da superação do racismo no Brasil deve envolver tanto o Estado quanto a sociedade em geral, já que trata-se de um fato estrutural que produz desigualdades e hierarquias sociais determinados pela estrutura da sociedade e pelas relações de poder que a conduzem. Significa dizer que o racismo nasce, se manifesta e se perpetua nas próprias Instituições do Estado, a exemplo das Instituições de ensino superior, como as Universidades brasileiras.

No ultimo dia treze do mês corrente a Universidade Regional do Cariri – URCA – presenciou mais um caso de racismo em suas dependências, quando um estudante do curso de história, Pedro Victor dos Santos (21), teve seu nome pichado no interior do banheiro masculino com referencias a sua cor de pele e em tom de ameaça de morte.

Pedro Victor é portador de uma doença crônica, um tipo de anemia que ocasiona convulsões e, segundo relato da própria vítima, ao encontrar a mensagem com seu nome teve três convulsões seguidas, tendo que ser levado com urgência ao hospital para sobreviver. Segundo ele mesmo nos diz, este caso foi uma reincidência, pois no inicio de 2013 ele havia recebido um telefonema com a mesma mensagem, que o deixou em pânico ao ouvir a frase “morre seu negro”, vindo a sofrer graves efeitos físicos por consequência. Agora está correndo o risco de abandonar o curso por ocasião dos efeitos provocados pelo racismo.

O combate ao racismo vai muito além do que simplesmente punir as práticas preconceituosas, pois exige reparação e conscientização, fatores essenciais para uma educação democrática que além de garantir o acesso tem a obrigação de garantir a permanência dos estudantes. Deste modo, alertamos quanto ao fato de que a Universidade Regional do Cariri não pode permanecer sendo relapsa em relação aos casos de racismo na Instituição, principalmente, para não ser conivente e não permitir que a Universidade se torne um espaço favorável às práticas racistas na forma como vem se desenhando. Para isso é necessário o desenvolvimento e comprometimento institucional com políticas diferenciadas que venham suprimir as injustiças existentes para garantir a igualdade nos tratamentos, nas oportunidades e nos resultados.

Exigimos o comprometimento institucional para o desenvolvimento de políticas diferenciadas que venham suprimir as injustiças existentes para garantir a igualdade nos tratamentos, nas oportunidades e nos resultados, com medidas como a reativação da Comissão de Direitos Humanos, a instauração de uma sindicância que investigue o fato ocorrido e a criação de uma comissão de amparo e apoio as vítimas de discriminação, garantindo assessoria jurídica e um acompanhamento psicológico à vítima.

O racismo não é um problema só da vítima e do feitor, mas da sociedade brasileira. A juventude negra tem direito a um futuro.”