Lei de cotas raciais em concursos públicos no Ceará é sancionada

 

Lei de Cotas Raciais em concursos públicos do Ceará é sancionada. (FOTO/ Reprodução/ Redes Sociais).

Por Nicolau Neto, editor

Nesta última quinta-feira, 25, o Ceará celebrou a Data Magna em referência ao ano de 1884 que, segundo a historiografia tradicional ocorreu a “abolição” da escravatura. O fato colocou a província cearense como a primeira do Brasil nesse sentido, quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea.

Aproveitando o ensejo, feriado no Estado por meio de lei de 2011, o governador Camilo Santana (PT) sancionou a lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa que garante 20% de vagas em todos os concursos públicos do Ceará para pessoas negras (pretas e pardas conforme classificação do IBGE e do Estatuto da Igualdade Racial). O evento da sanção ocorreu de formar online e contou também com a presença da vice-governadora e da assessora de Acolhimento aos Movimentos Sociais do Governo, Izolda Cela e Zelma Madeira, respectivamente.

Para Camilo, a ação se configura como um “reconhecimento”. Ele destacou que “o estado brasileiro tem uma dívida histórica muito grande com os negros.” Frisou ainda que “todas as políticas afirmativas que nós pudermos fazer para apoiar esse segmento são muito importantes.”

“Vivemos em um mundo ainda de muito preconceito e racismo. Aqui é mais um gesto de reconhecimento aos movimentos negros no Ceará. Fazemos parte de uma geração que acredita que é importante incluir as pessoas com políticas afirmativas. O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta e todas as políticas que a gente puder fazer para diminuir essa desigualdade nós vamos fazer”, pontuou o governador.

Izolda, por sua vez, arguiu que a lei repercutirá na vida das pessoas e trazendo de volta o discurso do pioneirismo do Ceará na abolição da escravidão afirmou que essa política afirmativa contribuirá para gerar mais “oportunidades” e “igualdades.”

Zelma destacou em sua fala que a nova legislação é um atendimento das demandas históricas do movimento negro. Ao entender que a abolição foi um processo “inacabado”, que segundo ela contribuiu para uma “reconfiguração” da forma com que negros e negras passaram a serem tratados “e essa reconfiguração chamou-se racismo estrutural, responsável pelas persistentes desigualdades brasileiras, principalmente em duas frentes: mercado de trabalho e educação”, frisou.

As Cotas Raciais

O Ceará já tem leis nesse sentido desde 2017 nas três universidades públicas. Agora, com esta nova lei e com concursos públicos a caminho (Semace, Sefaz e Polícia Civil e Militar), as vagas reservadas para os candidatos negros e candidatas negras deverão constar nos editais dos concursos públicos.

Nicolau Neto ao lado de Verônica Neves e Henrique Cunha durante audiência que debate implantação do sistema de cotas nos vestibulares da URCA. (FOTO/ Cícera Nunes).

Note-se ainda que o percentual precisa levar em consideração as especificidade de cada região e especialidade para cargos ou empregos destinados a órgãos, entidades e empresas públicas e em sociedades de economia mistas, além de ter que expor detalhadamente o número total de vagas correspondente sempre que o número de funções ofertadas for igual ou superior a cinco. No ato da inscrição, o/a candidato/a terá que se autodeclarar negro/a (preta ou parda) conforme a classificação do IBGE e do Estatuto da Igualdade Racial.

Africano e residente no Brasil há 46 anos, o doutor em antropologia social e representante do Centro de Estudos Africanos da Universidade de São Paulo (USP), Kabengele Munanga, durante debates em audiência pública sobre cotas  realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “algo está errado no país da democracia racial, que precisa ser corrigido.”

“O que se busca pela política de cotas para negros e indígenas não é para terem direito às migalhas, mas sim para terem acesso ao topo em todos os setores de responsabilidade e de comando na vida nacional onde esses dois segmentos não são devidamente representados, como manda a verdadeira democracia”, disse ele naquela oportunidade.

Nicolau Neto durante audiência pública em 2017 sobre implantação do sistema de cotas raciais nos vestibulares da URCA se posicionou favorável a essa política afirmativa, principalmente diante das condições de desigualdades sociais e raciais imposta a população negra. “A nossa luta é contra o racismo e as cotas se constituem como um caminho viável. Por isso precisamos ocupar todos os espaços de poderes”, destacou.