Ampliação de cotas em concurso público é aprovada pelo Senado

 

(FOTO | Divulgação).

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei (PL) 1.958/2021, que prorroga por dez anos a política de cotas afirmativas para concursos públicos federais e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas. De acordo com o texto, a iniciativa se justifica pela necessidade de fornecer as medidas que visem à promoção da igualdade no setor público, como previsto na Constituição Federal, e como dever de consciência no estado democrático de direito.

Sisu vai aplicar novas regras de cotas a partir da próxima edição

(FOTO | Marcello Casa Jr.| Agência Brasil).

 

A próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024, já será atualizada com as mudanças na Lei de Cotas, que foram sancionadas nesta segunda-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Sisu é um sistema eletrônico que reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior, a maioria em universidades e institutos federais. O sistema executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Senado aprova atualização da Lei de Cotas e texto segue para sanção presidencial

(FOTO | Bruno Spada | Câmara dos Deputado)

Após a aprovação Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senado aprovou o PL 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas, nesta terça-feira (24). O texto prorroga por mais dez anos, até 2033, as cotas nas universidades e institutos federais, e promove algumas mudanças na lei original. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

UFCA promove curso gratuito sobre cotas raciais, bancas de aferição e fraudes

 

(FOTO |Danielle Feitosa - Dcom/UFCA).

A Universidade Federal do Cariri (UFCA) está com inscrições abertas, até o dia 2 de junho para o curso de formação “Ações Afirmativas por Meio de Cotas Raciais, Bancas de Aferição e Fraudes”.  A capacitação pretende tocar nas questões teóricas sobre a população afro-brasileira, o racismo estrutural no Brasil e as políticas afirmativas.

O objetivo é abordar questões práticas sobre as bancas de heteroidentificação e a legislação em torno dessa prática, construir compreensões da história e do racismo estrutural para depois entender a origem das políticas afirmativas e, consequentemente, das cotas e das bancas de aferição.

“Após a discussão teórica, a discussão prática: como funcionam as bancas e todo o seu procedimento. Falaremos também sobre as questões legais, que hoje asseguram tanto as cotas como as bancas”, explicou o professor Reginaldo Ferreira Domingos, do Instituto de Formação de Educadores (IFE/UFCA), que ministrará a disciplina.

O curso é direcionado a servidores técnico-administrativos e docentes de instituições de Ensino Superior e também a membros da sociedade civil que atuam ou promovam a temática. As inscrições são gratuitas (50 vagas) e as aulas terão início no dia 3 de junho de 2022.

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Com informações do Portal Badalo.

‘A política de cota é a mais eficiente contra discriminações que conseguimos’, diz primeira reitora negra do Brasil

 

"Uma pessoa negra na universidade que não assume sua identidade, some. Quando chegamos lá, o nosso corpo traz memórias de resistência". (FOTO/ UFPA/ Divulgação).

Liderança de muitas gerações do movimento negro, Zélia Amador de Deus, chega aos 70 anos tendo sido a primeira mulher negra a ocupar cargo em reitoria de universidade pública no Brasil, a Universidade Federal do Pará (UFPA). Ainda que interinamente, na condição de vice-reitora da UFPA de 1993 a 1997. Além disso, segue como voz ativa na luta antirracista e na defesa dos direitos humanos, sobretudo no Norte do país. Um dos reconhecimentos que recebeu pela sua trajetória foi o Prêmio BrazilFoundation de Direitos Humanos, ONG de Nova York.

Depois da vice-reitoria de Zélia, a primeira negra a ser nomeada reitora em uma universidade federal foi Nilma Lima Gomes. Ela comandou a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), em 2013.

Zélia possui graduação em licenciatura plena em Língua Portuguesa, especialização em Teoria Literária, mestrado em Estudos Literários e doutorado em Ciências Sociais. Atualmente, ocupa o cargo de assessora da diversidade e inclusão social daquela instituição. É autora dos oito artigos que compõem o livro “Caminhos Trilhados na Luta Antirracista“, uma “autobiografia etnográfica”, como ela mesma define.

Zélia Amador também é atriz, fundadora do Centro de Defesa do Negro no Pará e integra a Coalizão Negra por Direitos – aglutinadora de alguns dos principais movimentos negros do país, como Instituto Marielle Franco, Conaq (Coordenação Nacional Quilombola) e Uneafro.

Sou resultado dessa oportunidade que a escola pública oferece. Então. considero a escola pública de uma grande importância para a população negra no país

Em entrevista à PerifaConnection*, uma plataforma de disputa de narrativa das periferias, a militante e intelectual revisita momentos-chave na luta antirracista e faz defesa entusiasmada da universidade pública e da política de cotas raciais.

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Com informações da RBA. Clique aqui e confira a entrevista.

No Recife, vereadores cobram cotas raciais em todas seleções de cargos públicos

 

Imagem: Câmara Municipal do Recife.

Como forma de incidir no eixo municipal, considerando que a Lei de Cotas completa, neste ano, 10 anos desde a sua implementação, parlamentares do Recife querem garantir políticas que trabalhem a igualdade racial dentro do âmbito da administração pública, reservando vagas para a população negra na cidade.

Na capital, mesmo havendo a lei que assegura a reserva de 20% das vagas para esta população, para os parlamentares e movimentos sociais, a política não é totalmente efetiva. O motivo é que a porcentagem só é aplicada para concursos públicos, não abrangendo para outro tipo de seleções.

Foi nesse quesito que a vereadora Dani Portela (PSOL-PE), após imersão e pesquisa sobre as leis municipais existentes sobre enfrentamento ao racismo e projeção da igualdade, atentou para uma problemática: no município, quase 30% dos cargos da administração pública não estão ocupados por concursados, o que incide diretamente na ocupação por parte de pessoas negras.

Para reverter o quadro, a parlamentar apresentou, em março de 2021, um Projeto de Lei Ordinária que visava regulamentar o inciso XXI, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município do Recife. Como diretriz da ação, o objetivo era reservar à população da raça negra 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções simplificadas de cargos efetivos e empregos públicos, fossem eles provenientes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas ou das empresas públicas.

Entretanto, completando um ano desde a sua protocolação, o PLO ainda não foi votado pela Câmara Municipal do Recife, pois recebeu parecer negativo nas comissões. O pedido da vereadora, que conta com diálogo junto a movimentos sociais por igualdade racial, tramitou nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, por exemplo, mas foi barrado sob a justificativa de que este recurso na Lei Orgânica não seria de responsabilidade parlamentar e, sim, do Poder Executivo.

Dani Portela defende a necessidade de maior agilidade na extensão da política de cotas na cidade, tendo em vista as problemáticas sobre quem ocupa os cargos no poder público atualmente.

“Nós estamos falando de diversas funções e cargos que contam com contratos precarizados, temporários, até mesmo comissionados e dados de forma por aprovação simplificada. O problema disso é o perfil de quem ocupa e quais são os meios que se usam para equalizar o acesso a essas vagas”, dispara.

Questionada sobre a demora e a falta de priorização do tema por parte do município, a parlamentar reflete sobre a invisibilidade de políticas públicas de igualdade racial em uma cidade que é tida como a capital mais desigual do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).

“É necessário falar da redução de desigualdades aqui, sejam elas de classe, gênero ou raça, tendo em vista, principalmente, que a nossa população, em sua maioria, se autodeclara preta ou parda. Isso em um contexto de cidade que, infelizmente, apresenta um dos piores índices de desenvolvimento social. Ao que parece, não há vontade política de redução da desigualdade de emprego e renda, além de outros setores, como a educação, moradia, transporte público, entre outros”, pontua.

Cobrança se volta ao Executivo

Como forma de contornar a paralisação do PLO sobre as cotas, Dani Portela e demais mandatos progressistas pretendem, neste ano, pressionar a prefeitura do Recife para que a iniciativa tenha continuidade no executivo. Com isso, a lei passaria de ordinária para municipal e seria aplicada nos demais processos seletivos.

Os mandatos acreditam que o município, ao expandir a política de cotas, vai atuar em consonância com os direitos previstos na Constituição Federal, possibilitando uma conquista expressa por cotas no serviço público para as populações mais excluídas destes espaços.

De acordo com a atuação de Dani Portela, o também vereador Ivan Moraes (PSOL-PE) acredita que a mudança na lei municipal vai ser efetiva e possibilitará novos acessos à população negra da cidade.

“É uma política que tem dado certo a nível nacional e atuado em dinâmicas de outros espaços, que vão para além da educação, como se era pautada em seu início. Por isso, nós estamos incidindo, junto ao mandato de Dani Portela, no Estatuto de Igualdade Racial, por mais políticas que prezam por igualdade racial no âmbito da administração pública do Recife, que, ao meu ver, não deveria abrir vagas simplificadas ou terceirizadas”, afirma o vereador.

A ação também é apoiada por movimentos sociais. Para Hallana de Carvalho, representante da Coalizão Negra por Direitos em Pernambuco, de resultado das diversas experiências de Lei de Cotas na esfera pública, seja no serviço público ou na educação, o que se pode ver é a democratização do acesso a espaços de poder marcados historicamente pela exclusão de pessoas não brancas.

“Por isso, ter pessoas negras atuando é de suma importância, pois somos nós, população negra, que mais usufruímos dos diversos serviços prestados neste setor. E, para além disso, é preciso chamar atenção para o fato de que pessoas negras no serviço público estão fortemente concentradas em cargos que são sistematicamente precarizados. Então é preciso, sim, que haja uma política de reserva de vagas que garanta a presença de pessoas negras no quadro de servidores dos diferentes cargo”, afirma.

O que diz a prefeitura

Enquanto aguarda os próximos passos, o desejo da vereadora continua sendo ‘enegrecer’ os serviços públicos, tendo servidores e servidoras negras representando exatamente o perfil racial da cidade.

“Precisamos chegar em um posto de saúde, por exemplo, e encontrarmos mais profissionais negros. Não por uma questão apenas de representatividade, mas para que o serviço público seja prestado por mais qualidade para a população, principalmente, por quem entende suas especificidades. Isso é um desejo que nós, este ano, não vamos cessar”, finaliza.

Procurada pela Alma Preta Jornalismo, a assessoria de comunicação da Prefeitura do Recife afirma que, atualmente, o processo de contratações segue os ritos estabelecidos em legislação pertinente e afirma estar aberta a conversas sobre.

“A Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas (SDSDHJPD) vem acompanhando os debates e a Prefeitura ratifica que está sempre aberta ao diálogo com todas as representações dos recifenses. A gestão municipal vem ampliando políticas públicas para pessoas negras com o entendimento de fomentar e redistribuir de forma mais equânime as oportunidades para os munícipes”, finaliza a nota.

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Com informações do Alma Preta.

Combate ao retrocesso nas cotas

 

Cida Bento (Foto: Carolina Oms/Believe.Earth)

“…Quando a universidade pública abriu as portas e ampliou a diversidade, ela melhorou”, diz Angélica Minhoto, que foi pró-reitora de graduação da Unifesp e participou de estudo realizado com seis universidades federais e com seis universidades particulares visando conhecer o impacto do sistema de cotas sobre a performance do alunado.

O estudo concluiu que, após a adoção das ações afirmativas, a maior parte das instituições “teve um ganho na nota média da prova de conhecimentos específicos”, conforme o Relatório Técnico de 2021 do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência vinculado à Universidade Federal de São Paulo.

Outros estudos mostram que os ambientes universitários tornam-se mais democráticos, como estudo do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), de 2019, que aponta que a Lei de Cotas aumentou em 39% a presença de estudantes negros e indígenas vindos de escolas públicas, nas instituições federais, nos quatro primeiros anos do programa.

A despeito desses resultados positivos, alguns intelectuais vêm ressurgindo na grande mídia e, em suas manifestações, atacam as políticas que visam o combate ao racismo e a promoção da equidade racial, bem como atacam lideranças negras que se destacam nesse processo de luta por uma sociedade efetivamente democrática.

Vários deles assinaram um manifesto contra cotas, que teve mais de uma centena de assinaturas e foi publicado pela Folha em 30 de maio de 2006, no qual se destacaram argumentos como “almejamos um Brasil no qual ninguém seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor […]”.

Mas não se registram manifestos desses intelectuais contra a ausência de negros e indígenas nas universidades. Eles demonstraram sua discordância quando esses espaços, antes monolíticos, começaram a se tornar mais plurais e a cara da universidade brasileira começou a ter um pouco a cara do Brasil.

Isso ocorreu há 40 anos em outro país, mas parece estar acontecendo no Brasil de hoje.

Mas no Brasil de hoje crescem também outras manifestações, como as de organizações privadas que, após a morte de George Floyd, são pressionadas para que seus investimentos financeiros foquem organizações públicas, privadas e da sociedade civil que tomem medidas concretas para lidar com a injustiça racial e que fortaleçam organizações que lutam pela equidade.

Está aí uma oportunidade para que essas organizações, dentre elas a Folha, se manifestem publicamente pela manutenção das ações afirmativas e cotas e apoiem outro futuro para a juventude negra que não seja a violenta interrupção de suas vidas, como ocorreu com Moïse Kabagambe no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca, quando cinco “valentões” o espancaram selvagemente até a morte.

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Por Cida Bento, originalmente na Folha de S.Paulo.

Revisão da Lei de Cotas em meio à campanha eleitoral é risco de retrocesso, avaliam parlamentares

 

(FOTO/ @rawpixel.com/ Nappy).

Prestes a completar dez anos, a lei que garante o acesso de estudantes da rede pública às instituições federais de ensino superior deve passar por revisão até agosto deste ano. O prazo é previsto na própria legislação, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.

Mas parlamentares defensores da lei têm receio de que o debate em meio à campanha eleitoral deste ano provoque “retrocesso” na lei e defendem o adiamento da revisão.

Popularmente conhecida como Lei de Cotas, o texto – que também assegura reserva de vagas a pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência – é alvo de projetos no Congresso Nacional que limitam o alcance das medidas.

A lei em vigor foi sancionada em agosto de 2012, após experiências consideradas satisfatórias em instituições públicas de ensino superior. O texto prevê que:

50% das vagas oferecidas em cada curso de graduação devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino médio integralmente na rede pública;

dessas vagas, pelo menos 50% devem ser preenchidas por estudantes com renda familiar per capita inferior a 1,5 salário mínimo;

o preenchimento dessas vagas deve seguir a mesma proporção de pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência da unidade da Federação onde fica instituição de ensino, seguindo os dados do censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Inicialmente, ao ser sancionada em 2012, a lei previa que caberia ao Executivo a iniciativa de revisão.

No entanto, em 2016, o artigo foi modificado, e a lei passou a estabelecer somente que há necessidade de revisão em dez anos, sem determinar a qual instância caberá fazer a revisão.

Originalmente, o artigo 7º da lei dizia: “O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior”.

Após a alteração, a redação do artigo passou a ser a seguinte: “No prazo de dez anos a contar da data de publicação desta Lei, será promovida a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

Adiar a revisão

Coordenador de uma comissão especial sobre o tema na Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) diz que, com a proximidade do debate eleitoral, há um temor de que as propostas contrárias às cotas raciais prosperem e ganhem mais apoio.

“Certamente, teremos dificuldade de fazer uma boa discussão com o atual governo. O próprio ministro da Educação já mostrou ser contrário à política de reserva racial. O balanço da lei é positivo, mas os efeitos são insuficientes para enfrentar tamanha desigualdade racial no que diz respeito ao acesso às universidades. A gente precisa manter a política para colher os frutos”, afirma.

Diante da possibilidade de o governo colocar “obstáculos”, ele diz que tem crescido o apoio para o Congresso adiar a revisão da lei. O prazo atual termina em agosto, mesmo mês de início da campanha eleitoral.

Bira do Pindaré afirma que uma das propostas sobre o tema na Câmara já tramita em regime de urgência desde novembro e, na prática, pode ser analisada diretamente no plenário.

Esse texto, relatado pelo próprio parlamentar, adia a revisão da Lei de Cotas para 2062 e cria um Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior para monitorar e elaborar, a cada cinco anos, relatórios sobre a política pública.

Bira do Pindaré afirma que já trabalha em um texto de consenso entre os parlamentares. “Temos que discutir também a possibilidade de ampliação das cotas. Por exemplo: não há cotas para ingresso em pós-graduação, e muitos parlamentares desejam isso”, diz.

Em 2020, o Ministério da Educação tentou acabar com incentivos às cotas na pós-graduação, mas a portaria acabou revogada.

Propostas no Congresso

Levantamento do g1 nos sistemas da Câmara e do Senado identificou pelo menos 40 projetos que alteram trechos já existentes ou incluem novas regras na Lei de Cotas.

A maior parte prevê ampliações no programa de cotas, como a criação de vagas reservadas na pós-graduação.

Há, no entanto, projetos que tentam reduzir e até extinguir as regras de acesso diferenciado.

Parlamentares de oposição ao governo Jair Bolsonaro dizem haver risco de retrocesso sobretudo nas regras relacionadas às cotas raciais.

Outros projetos sobre a Lei de Cotas em tramitação no Congresso sugerem:

a definição de critérios permanentes, sem revisão periódica;

a criação de cotas em vagas ociosas ou remanescentes;

o estabelecimento de auxílio-permanência para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

a criação de cotas para vagas de pós-graduação;

a criação de cotas para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições de acolhimento;

a criação de mecanismos para que idosos sem curso superior completo ingressem nas instituições sem processo seletivo ou concurso;

e a prioridade de ingresso, por meio das cotas, ao estudante residente no município em que a instituição de ensino está situada.

A posição do governo

Em 2018, durante a campanha à Presidência, Bolsonaro chegou a classificar a política de cotas como “equivocada” e “coitadismo”. Após eleito, no entanto, não voltou a falar do tema.

Durante audiência da Comissão de Educação da Câmara em novembro de 2021, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse ser favorável apenas às cotas de cunho “social”.

“Se tem um negro que tem condição, é minoria, mas tem condição de acesso a estudar em outras escolas, ele não precisava de cota, nem alegar cota”, declarou Ribeiro.

Incerteza jurídica

O debate sobre a validade das regras atuais da Lei de Cotas pode ultrapassar o próprio Congresso.

Como a lei não define com clareza o processo de revisão, há possibilidade de o tema ir parar no Supremo Tribunal Federal.

No entendimento de juristas consultados pelo g1, a falta de detalhamento abre espaço para duas correntes:

uma que defende que a lei perde a eficácia em 29 de agosto – prazo descrito na lei para reforma;

e outra que argumenta que, caso não haja revisão, a lei deve ser mantida em vigor com o texto atual.

O entendimento pela manutenção da lei foi corroborado pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação de combate ao racismo.

Em relatório entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em novembro passado, o grupo concluiu que a “revisão prevista em seu artigo 7º não guarda relação com a vigência da lei”.

Um dos membros da comissão da Câmara, o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Thiago Amparo afirma que a Lei de Cotas “não condiciona a vigência da lei a um prazo determinado, mas apenas prevê uma revisão”.

Segundo Amparo, o artigo da lei trata apenas da necessidade de uma “avaliação em um determinado prazo”.

“É diferente da Lei de Cotas no serviço público, onde expressamente se lê que a lei tem vigência de dez anos”, afirmou.

No mesmo relatório, a comissão de juristas defende a política de cotas e diz que ainda “não é possível dizer que o objetivo da Lei de Cotas tenha sido atingido, pois há elementos que indicam que a porcentagem de estudantes cotistas ainda não se equipara com a dos estudantes que ingressam por ampla concorrência”.

O grupo defende melhorias para coibir fraudes em cotas raciais e garantir o “efetivo beneficiamento da população alvo do critério racial”.

Ao entrar no mérito do sucesso da política, os juristas escrevem que houve um “crescimento no ingresso de estudantes negros (pretos ou pardos) e indígenas”, mas dizem que os dados são imprecisos e, por isso, o debate sobre as mudanças nesses critérios pode ser prejudicado.

O “voo cego” da Lei de Cotas é ocasionado pela falta de um monitoramento centralizado da política.

Em 2012, ao regulamentar o funcionamento da lei, o governo federal determinou a criação de um comitê de acompanhamento e avaliação. Em quase dez anos, o colegiado só se reuniu três vezes.

‘Contradição’

Para o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, professor José Vicente, a renovação da lei deve ser acompanhada de melhorias e de um monitoramento mais completo.

“Temos um déficit de atuação do governo em relação ao ingresso de pessoas minorizadas pela sociedade na educação. A gente pode discutir a ampliação e critérios mais bem definidos, mas não há espaço para revogação”.

Ele avalia que a falta de apoio claro do governo às cotas demonstra uma “contradição” já que o próprio presidente Jair Bolsonaro promulgou neste mês a Convenção Interamericana contra o Racismo.

A LEI É UM SUCESSO. É UMA MEDIDA JUSTA E COERENTE, E NÃO PRODUZ QUALQUER PREJUÍZO DO PROCESSO EDUCATIVO. QUANDO AS COTAS RACIAIS COMEÇARAM PELO PAÍS, A GENTE TINHA MENOS DE 2% DA POPULAÇÃO NEGRA NAS UNIVERSIDADES. HOJE, HÁ DADOS QUE APONTAM UMA PRESENÇA DE QUASE 20%. MAS AINDA ASSIM HÁ MUITO PARA CAMINHAR, HÁ MUITO PARA CRESCER. AS COTAS NÃO PODEM ACABAR, AVALIA O REITOR, QUE TAMBÉM COORDENA O MOVIMENTO COTAS SIM.

O artigo 5º da convenção diz que os países se comprometem a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos”.

No artigo 6º, consta que os Estados também se comprometem a “formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o alcance desta Convenção; entre elas políticas de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais”.

Procurado, o Ministério da Educação não quis comentar o tema até a publicação desta reportagem.

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Por Kevin Lima, originalmente no G1.

Uma história Afirmativa. As cotas raciais 20 anos depois

 

(FOTO/ Joshua Mcknight)

No ano de 2001 vivíamos o limiar de transformações sociais importantes por conta da entrada em vigor de uma lei que instituiu o sistema de cotas raciais nas universidades estaduais do Rio de Janeiro. Há, nesta história, muitos significados, mas destacamos alguns. Com as cotas, pela primeira vez estudantes negros ingressariam de forma significativa no ensino superior, mormente em cursos mais elitistas como Direito, Medicina, Engenharia, etc. Além de tornarem mais democrático o acesso às instituições, as cotas também começariam a trazer um novo desafio para as políticas públicas brasileiras.

A construção de políticas públicas antirracistas no Brasil se insere num contexto de lutas que paulatinamente fazem com que as desigualdades raciais se tornem um desafio para o Estado Brasileiro. Neste contexto, nas últimas décadas, leis foram produzidas, políticas de promoção da igualdade foram criadas e o Supremo Tribunal Federal legitimou esse processo garantindo a constitucionalidade das políticas de cotas. Mas vinte anos depois de todas aquelas tensões que embalaram o início deste período de inclusão racial nas universidades do Rio de Janeiro, o que nos cabe dizer?

Ganhamos todos! É num contexto de avanços democráticos antirracistas que devemos assentar os desdobramentos trazidos pelas políticas de cotas. Os opositores, de um modo geral, foram silenciados pelo próprio caráter de inclusão, redistributivo e democrático que estas políticas trouxeram.

Há problemas? Sim. Fraudes, falta de recursos, um monitoramento mais preciso dos impactos das políticas por todo país, além de uma articulação entre as instituições e as empresas para se otimizar a promoção de talentos ávidos por mais oportunidades. Como em toda política contra hegemônica que para se consolidar está sujeita aos mais variados tipos de desafios institucionais, o sistema de cotas precisa e pode ser sempre aprimorado.

Os dados que chegam demonstram avanços significativos no que tange ao aumento de afrobrasileiros nas universidades. As pesquisas apontam que a população negra, de um modo geral, goza de melhores índices educacionais, mas ainda se mantém atrás das pessoas brancas. Neste sentido, a experiencia bem sucedida das cotas revelou a necessidade de construir um sistema de ações afirmativas que contemple um feixe de medidas que vão desde estimular estudantes pobres e negros a ingressarem na graduação, até a pós-graduação e inclusão no mercado de trabalho. Mas quem frequentou as universidades antes das ações afirmativas e volta por lá hoje, se surpreende com o alunado que anda pelo campus. O corpo discente está cada vez mais em sintonia com a diversidade que encontramos na sociedade brasileira.

Podemos dizer que as políticas de ação afirmativa deram certo e se estabilizaram de modo inexorável. Esse fato nos convida a refletir sobre muitos dos seus desdobramentos positivos. As cotas para as pessoas negras, em especial, marcam o fim da democracia racial na educação, democratizam um dos espaços mais importantes para a reprodução do poder e do saber, estimulam nossa juventude a vencer na vida por meio do acesso ao conhecimento crítico, contribuem para diversificar nossas elites e ajudam a transformar a vidas de milhares de pessoas.

Esse processo, ainda em curso, não está mais relacionado somente à graduação. As cotas são medidas poderosas e foram adotadas em mestrados, doutorados, concursos públicos federais, em muitos estaduais e municipais. Em relação ao mercado de trabalho, elas estão desafiando o silêncio corporativo dos que ainda, equivocadamente, pensam que pode haver compatibilidade entre democracia e desigualdade racial.  

Com as cotas, a democratização que o antirracismo promove criou instituições mais justas, uma verdadeira transformação social vem se consolidando, apesar de todo retrocesso dos últimos anos.

O Brasil precisa cada vez mais, reconhecer para libertar. Consignar o consenso de que estudantes negros e pobres a partir das cotas estão mudando a universidade pra melhor, e por elas transformando o país. As ações afirmativas são uma realidade, um fato social potente e democrático, que se desenvolvem em diversas áreas, fomentando a cidadania e tornando possível o que antes delas era impensável.

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Com informações do Notícia Preta.

Cotas: após nove anos, revisão entra em disputa de avanços e retrocessos

 

(FOTO/ Rovena Rosa/Agência Brasil).

A lei de cotas vai completar nove anos e é uma ferramenta importante de reparação histórica. Sancionada em 29 de agosto de 2012, a lei 12.711/12 foi um marco na educação ao garantir o maior acesso a candidatos afrodescendentes nas universidades públicas.

No ano que vem, em 2022, haverá uma avaliação na lei e ela poderá ser prorrogada por mais dez anos, de acordo com uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS).

O senador gaúcho defende uma reavaliação periódica na lei para que, se necessário, sejam feitos ajustes e adaptações. Além disso, de acordo com Paim, é importante acompanhar a evolução dos benefícios gerados pela lei até um momento em que, por conta da inclusão social dos grupos historicamente discriminados, ela não precise ser mais aplicada.

A lei 12.711/12 garante que 50% das vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio devem ser para estudantes da rede pública. Além disso, no terceiro artigo, a lei determina cotas nas universidades públicas, por curso e turno, para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção desses grupos na população, segundo o IBGE.

Para o processo de avaliação da lei de cotas, foram apresentadas 35 propostas de parlamentares. Há desde propostas que tornam a política de cotas permanente até sugestões para que seja retirada a identificação de raça, estabelecendo as cotas apenas na questão da renda.

O senador Paim apresentou o projeto de lei 4.656/20, que mantém o recorte racial na política e amplia as medidas também para as instituições privadas de ensino superior.

“Queremos garantir uma educação inclusiva para todos. O meu projeto prevê que a lei de cotas seja reavaliada a cada dez anos”, diz o senador, que destaca a alta no percentual de estudantes pretos e pardos nas universidades públicas, de 12% para 54%, nos nove anos de vigência das cotas.

No dia 13 de agosto, foi realizada uma live promovida pela Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, do Senado Federal, que discutiu a lei de cotas com especialistas em políticas de ações afirmativas.

“As ações afirmativas têm um caráter de correção das desigualdades e reparação histórica. Também servem para que o Estado deixe uma posição de neutralidade e passe a atuar diretamente com políticas para que grupos sociais excluídos tenham acesso a direitos”, disse Nilma Lino Gomes, pedagoga, escritora e doutora em antropologia social pela USP.

Segundo Nilma, as cotas raciais nas universidades devem perdurar enquanto houver racismo e discriminação racial no Brasil.

O senador Paim considera que o Congresso vai levar em conta os dados que comprovam a efetividade das cotas raciais na melhoria do acesso ao ensino superior e, como resultado direto, a diminuição da desigualdade social provocada pelo racismo estrutural.

"Tenho esperança de que o Congresso aprovará a melhor proposição, com presteza e agilidade, não permitindo o retrocesso", afirma o senador.

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Com informações do Alma Preta.

Avanços e desafios da política de equidade racial no Ceará

 

Zelma Madeira. (FOTO/ Reprodução/ Diário do Nordeste).

Para entender por que a população negra experimenta um padrão de vida precário no campo do trabalho, da educação, da saúde e outros, precisamos parar de negar a existência do racismo e propor intervenção via políticas públicas universais e especificas de enfrentamento às desigualdades raciais.

Lei de cotas raciais em concursos públicos no Ceará é sancionada

 

Lei de Cotas Raciais em concursos públicos do Ceará é sancionada. (FOTO/ Reprodução/ Redes Sociais).

Por Nicolau Neto, editor

Nesta última quinta-feira, 25, o Ceará celebrou a Data Magna em referência ao ano de 1884 que, segundo a historiografia tradicional ocorreu a “abolição” da escravatura. O fato colocou a província cearense como a primeira do Brasil nesse sentido, quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea.

A luta contra os fraudadores de cotas raciais nas universidades públicas

O movimento negro tem se mobilizado para combater as fraudes nas autodeclarações para buscar cotas na universidade. 
(FOTO/ Reprodução/ BBC Brasil).

Loira, de cabelos lisos, com a pele branca e os olhos verdes, uma das estudantes aprovadas no curso de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) justificou sua entrada pelo sistema de cotas raciais dizendo "se considerar parda" e ser de uma família de negros.

Mais além da cota: a onda negro-africana, por Alex Ratts

Beatriz Nascimento, Abdias Nascimento e Lélia Gonzáles. (da esq. para a
dir.). (FOTO/Reprodução/Blog do Alex Ratts).

Desde o começo dos anos 2000, uma série de demandas, movimentações e políticas contundentes, no campo da educação e também do trabalho, visam ampliar a participação negra nas universidades, na produção do conhecimento e da arte e em inúmeros espaços de decisão e visibilidade. Em geral, as denominamos de ações afirmativas e a modalidade mais mencionada, pouco conhecida e muito confrontada são as cotas, sobretudo as raciais.

Disponibilizado online pequeno guia de defesa de cotas sociais e raciais

Nicolau Neto discute importância das cotas raciais durante o I Fórum Interescolar:
Direitos Humanos e Mediação de Conflitos da Escola Padre Luís Filgueiras,
em Nova Olinda. (FOTO/Divulgação).

O debate das cotas raciais e sociais nas universidades públicas sempre foi polêmico. Se por um lado, um grupo defende a discussão como modo de reparação histórica pelo período escravocrata do país para tentar acabar com o mito da democracia racial, por outro, uma parcela da sociedade critica a proposta por defender a meritocracia.

Cotas raciais nas universidades: como saber se eu tenho direito a elas?

(Foto: Reprodução/ Quero Bolsa).

Fruto da luta de movimentos sociais em busca da equidade social no Brasil, a Lei de Cotas foi promulgada em 2012 no Brasil. Com ela, negros e indígenas que estudaram o Ensino Médio completo em escolas públicas têm direito a uma parte das vagas em universidades públicas ligadas ao Ministério da Educação.

“Quando um país adota cotas raciais como política de ação afirmativa, está confessando que foi responsável por medidas racistas que afastaram essa população de espaços dignos de trabalho, estudo e política - isso em nosso país, que sempre se orgulhou ao afirmar uma tal democracia racial, tem um valor simbólico imensurável e nos serve agora para ultrapassar o simbólico e tentar construir uma integração real da população negra com espaços onde nossos pais e avós se acostumaram a só entrar para limpar ou servir”, explica a historiadora e militante do movimento negro Suzane Jardim.

Essa Lei é uma medida temporária para compensar a desigualdade causada historicamente para pretos, pardos e indígenas. Por isso, ela tem a “validade” de dez anos, ao final desse prazo essa política pública será avaliada e revisada, a fim de descobrir se essa ação foi benéfica, ou não, e redesenhá-la conforme a necessidade da época.

Quem tem direito às cotas raciais?

O que poucos sabem é que as cotas raciais são um subgrupo das cotas sociais, essa respectivamente foi criada anteriormente e garante 50% das vagas em instituições de Ensino Superior público para estudantes provenientes do ensino público brasileiro, ou seja, que estudaram os três anos do Ensino Médio em escolas mantidas pelo governo.

Preenchendo esse pré-requisito obrigatório, é preciso ser de uma dessas duas etnias: negra (pretos e pardos) ou indígena.

O cálculo de vagas para as cotas raciais é feito da seguinte forma: após a separação de 50% das vagas para alunos que vieram do Ensino Médio público, essa porcentagem das vagas é dividida em duas partes, sendo 50% para alunos com renda per capita mensal menor que 1,5 salário mínimo e 50% para alunos com renda per capita mensal maior que 1,5 salário mínimo, respectivamente.

Dentro dessa última subdivisão apresentada, cria-se uma nova divisão, em que uma certa porcentagem será destinada para pretos, pardos e indígenas. Para calcular qual será esse número de vagas, a instituição de ensino precisa usar como base o número divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de pretos, pardos e indígenas que residem naquela região. Ou seja, dependerá da quantidade de habitantes negros e indígenas para descobrir qual será o número final de vagas destinadas às cotas raciais.

Como saber se eu tenho direito a Cotas Raciais?

Em 2017, publicamos uma matéria na Revista QB explicando como funciona o sistema de cotas raciais em universidades brasileiras. Curiosamente, muitas pessoas comentaram sobre o texto questionando como saber se uma pessoa tem direito a essas cotas. Por isso, decidimos procurar a resposta para esse questionamento e encontramos!

Como saber se você tenho direito a cotas raciais? Pelo seu fenótipo!

Característica aparente ou observável de um indivíduo, determinada pela interação de sua herança genética (genótipo) e pelas condições ambientais - Michaelis de Língua Portuguesa.

Assim como mostra o dicionário, fenótipo são as características que uma pessoa possui a partir da sua genética, ou seja, nesse caso, é a cor da sua pele, seus traços e/ou a textura do seu cabelo.

“No Brasil temos uma hierarquia racial diversa daquela que existe nos Estados Unidos, que foi um dos primeiros países a adotar cotas raciais. Aqui o racismo se dá por fenótipo e não por parentesco sanguíneo. Isso significa que em nosso país a discriminação se dá pelo corpo negro em si, seus traços, cor e símbolos culturais. Uma pessoa, mesmo que filha de pai ou mãe negros, mas que possui um fenótipo branco, é identificada socialmente como branca e usufrui dos privilégios dessa condição”, pontua a historiadora.

Mariana Teles ingressou no curso de História da Universidade Estadual Paulista (Unesp) por meio da política de cotas raciais e conta que “descobriu” o racismo e que era negra ainda quando criança na escola. “O momento que eu percebi o racismo foi na escola, em comentários de colegas sobre o meu nariz e meu cabelo. E isso está inteiramente ligado com o fato de me reconhecer como uma mulher preta, porque quando você é zombado por ser quem você é, você não quer mais ser aquela pessoa. Não se sofre racismo sendo branco com uma avó negra, se sofre racismo quando você é negro”, lembra.

Ou seja, no Brasil são as características físicas que fazem com que uma pessoa seja discriminada socialmente e sofra as consequências disso. Por isso, na maioria dos casos, o que é considerado é o fenótipo.

Em vista, é importante deixar de lado questões como, por exemplo, a descendência, ou seja, ter parentes que possuam traços africanos, sendo que você não “herdou” esses fenótipos. Segundo Gianne Reis, que é doutora em ciências políticas e pesquisadora sobre o sistema de cotas raciais no Brasil, é importante também considerar principalmente a cor da pele, visto que ela é muito relevante na sociedade brasileira.

“Se nós partirmos desse princípio, todos nós teremos em algum grau ancestral uma pessoa negra, uma pessoa indígena ou branca, isso é comum no Brasil, até porque houve a miscigenação. Agora, o que nós entendemos quanto processo de cotas é que as pessoas de pele mais escura, no sentido da visualização, têm maiores dificuldades em conseguir emprego em postos de trabalho, elas são discriminadas e o objetivos das cotas é diminuir essa discriminação nesse sentido”, explica Dra. Gianne Reis.

Entretanto, para ela, é uma questão de bom senso e, por isso, se a pessoa se identifica como negra, seja ela parda ou preta, ela pode candidatar-se às cotas. Entretanto, dependendo do caso e da instituição de ensino, podem acontecer casos de denúncia de fraude, aí, apesar da cor ser autodeclaratória, será preciso comprovar esses vínculos

Casos de fraudes de cotas raciais no Brasil

Com a implementação da Lei de Cotas em 2012, não foi muito surpreendente quando casos de denúncias de fraudes começaram a aparecer. Segundo um levantamento feito pelo Estado, uma a cada três universidades federais já investigaram casos de fraudes no sistema de cotas. Os dados ainda mostraram que o maior número de denúncias foram feitas na Região Sul, seguido pela Região Sudeste.

No início deste ano, o campus de Bauru da Unesp recebeu destaque da mídia por diversas denúncias de falsos cotistas. Para Juarez Tadeu de Paula Xavier, que é presidente da Comissão Permanente de Verificação da Unesp, as fraudes são causadas, em sua maioria, por pessoas que não aceitam as ações afirmativas.

“O que as apurações têm mostrado, não apenas na nossa universidade, na Unesp, mas também nas outras, é que há um grupo de pessoas que não se conformam com a democratização do acesso à universidade pública. De uma certa forma, parece que é uma resistência daqueles que tiveram os seus privilégios conformados em direito e não querem abrir mão de uma ação democrática na universidade”, declara.

Para Suzane Jardim, as fraudes são cometidas por dois motivos: falta de conhecimento ou má-fé. “Para muitos, as cotas são um "roubo" ou uma "trapaça" que impede o exercício da meritocracia, porém não se questiona que meritocracia é essa”, afirma a historiadora.

No caso da Unesp, o que é levado em consideração na apuração da veracidade do direito à cota são os seguintes fatores: fenótipo e o processo da construção da identidade do concorrente. De acordo com Juarez, até o momento, com um ano de instauração da comissão, foram recebidas mais de 450 denúncias.

Como evitar as fraudes das Cotas Raciais?

“Casos assim acontecerão até que se crie uma cultura de letramento racial mais ampla no país. Letramento racial é simplesmente falar sobre raça, branquitude, privilégio, mestiçagem e racismo com seriedade nos espaços de ensino, mídia e formação em geral. Só assim se ampliará o entendimento necessário para que as fraudes por desinformação diminuam”, opina Suzane sobre a melhor forma de diminuir os casos de fraude.

Já Juarez acredita que, além do diálogo, as comissões criadas para apuração também são uma ótima saída para combater essa problemática. “A melhor forma de combater as fraudes é criar mecanismos para a efetivação da política pública. Eu acho que o caminho indicado pelo Ministério Público de formar comissões de verificação é uma boa direção. Acredito que essas comissões deveriam ser criadas todo momento em que uma instituição adota a política de cotas. Essas delegações precisam ser ágeis para que as pessoas, no ato de ingresso na universidade, possam passar pela verificação e, nos casos de inconsistência entre autodeclaração e a hétero identificação, o ideal é que a pessoa seja expulsa da instituição”, pondera.

A Dra. Gianne Reis também considera que as comissões são a solução para o momento atual, visto que elas também servem para instruir possíveis cotistas: “eu acho que essas comissões não têm o sentido de apontar quem é negro ou quem não é, mas são justamente para evitar esse tipo de fraude. E elas podem acontecer? Podem acontecer. Nós vivemos num país continental, e é muito pouco provável que seja possível avaliar caso a caso. Essas comissões existem justamente para tentar minimizar essas fraudes, ou seja, a pessoa vai pensar duas vezes antes de tentar fraudar o sistema”.

Dúvida cruel: as cotas são um tipo benefício?

Segundo a Dra. Reis, que é pesquisadora sobre o assunto, as cotas raciais não são um benefício, e é preciso que isso seja entendido pela sociedade brasileira para que, assim, os números de preconceito com cotistas diminuam.

“Uma política de reparação visa, e eu diria numa visão operacional, consertar algo que não foi feito no tempo quando poderia ter sido feito. Não houve política nenhuma para igualar os negros e indígenas, nem no século 19 e nem no século 20. Então, essa é uma tentativa, como tantas outras para outros grupos, de igualar as pessoas, ou seja, diminuir essa lacuna de desigualdade social e racial, o objetivo dessa política é esse” finaliza. (Por Isabela Giordan, no Quero Bolsa).