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| Senadoras comemoram aprovação da PEC. (FOTO/Ascom Simone Tebet). |
O
Senado Federal aprovou no último dia 7, por unanimidade, a PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) que inclui o feminicídio e o estupro no rol de crimes
inafiançáveis e imprescritíveis.
O
projeto recebeu aval do plenário da Casa tanto no primeiro turno (58 votos a
zero) quanto no segundo turno (60 a zero), realizados no mesmo dia por força de
um acordo entre os líderes para quebra de interstício (intervalo regimental
entre os dois turnos). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde
iniciará nova tramitação.
Um
dos objetivos da proposição é reduzir a possibilidade de fuga de assassinos de
mulheres. Tornando-o imprescritível, isto é, sem prazo de validade, o criminoso
poderia ser julgado mesmo anos depois de matar pelo simples fato de a vítima
ser mulher.
Além
disso, se definido como inafiançável, um eventual suspeito não poderia deixar a
cadeia pagando uma determinada quantia.
A
PEC é de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), e o parecer
favorável foi elaborado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) por
Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Rose
argumenta que um estudo recente da OMS (Organização Mundial da Saúde) colocou o
Brasil em um “desenroso quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações
pesquisadas”. Já o Mapa da Violência de 2015 indica que, entre 1980 e 2013,
mais de 106 mil pessoas morreram apenas por sua condição de ser mulher.
Com
referência às estatísticas negativas, a senadora capixaba diz ser possível
“avançar mais” e ampliar a lista de dispositivos legais de proteção à mulher,
que já conta com a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, e a Lei do
Feminicídio, em 2015.
Em
seu parecer, Vieira relata concordar com o mérito da proposta e diz que é
necessário “comunicar aos agressores que a violência contra as mulheres não é
admissível e será severamente punida pela ação estatal”.
“Tornar
o feminicídio imprescritível é um dos caminhos possíveis para a dissuasão que
pretendemos.”
O
Senado deve votar ainda hoje a chamada “PEC paralela”, emenda constitucional
que inclui estados e municípios na reforma da Previdência. De acordo com a
pauta do plenário, esse projeto, uma das prioridades da Casa, deve ser
apreciado na sequência.
A
votação da PEC do feminicídio foi também uma forma de o presidente Davi
Alcolumbre e do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), testarem o
quórum para gantir, logo em seguida, a aprovação da “PEC paralela”. Para que a
matéria seja apreciada, são necessários 49 senadores presentes. Já a aprovação
depende de maioria absoluta (41 votos).
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Com
informações do portal Universa.
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