Prefeitura de Altaneira regular, Câmara não, segundo monitoramento sobre Lei da Transparência realizado pelo TCE


O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) divulgou nesta quarta-feira, 04, relação de Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

Segundo o TCE, foi realizado monitoramento alusivo ao mês de setembro nos portais oficiais dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses e constatou-se que 11 (onze) prefeituras e 53 (cinquenta e três) câmaras estão em desacordo com a norma.

Em Altaneira, na região do cariri, uma situação desconfortável. O site oficial da prefeitura está dentro dos parâmetros exigidos por lei, cumprindo o disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010. Mas o mesmo não se verificou no outro poder, o legislativo. O site da Câmara não cumpriu um dos três indicadores. O sítio está irregular no quesito Gestão Fiscal (GF). Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR) completam os fatores da análise.

Note-se que o indicador GF contempla, conforme o TCE, a divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Ainda segundo a corte, nos portais do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.

O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O presidente do legislativo municipal, o vereador Antonio Leite, ainda não se posicionou acerca da situação, mas deve ser providenciado o mais breve possível a solução desse embaraço.


Câmara de Altaneira encontra-se em desacordo com a lei da transparência, segundo monitoramento do TCE.
Foto: Reprodução/ Blog Negro Nicolau.

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