O
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) divulgou nesta quarta-feira, 04,
relação de Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da
Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).
Segundo
o TCE, foi realizado monitoramento alusivo ao mês de setembro nos portais
oficiais dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses e constatou-se
que 11 (onze) prefeituras e 53 (cinquenta e três) câmaras estão em desacordo
com a norma.
Em
Altaneira, na região do cariri, uma situação desconfortável. O site oficial da
prefeitura está dentro dos parâmetros exigidos por lei, cumprindo o disposto
nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º
7.185/2010. Mas o mesmo não se verificou no outro poder, o legislativo. O site
da Câmara não cumpriu um dos três indicadores. O sítio está irregular no
quesito Gestão Fiscal (GF). Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR)
completam os fatores da análise.
Note-se
que o indicador GF contempla, conforme o TCE, a divulgação em meios eletrônicos
de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Ainda segundo a corte, nos portais
do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os
documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.
O
descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja
regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e
contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.
O
presidente do legislativo municipal, o vereador Antonio Leite, ainda não se
posicionou acerca da situação, mas deve ser providenciado o mais breve possível
a solução desse embaraço.
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| Câmara de Altaneira encontra-se em desacordo com a lei da transparência, segundo monitoramento do TCE. Foto: Reprodução/ Blog Negro Nicolau. |
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