Novos direitos de domésticos são aprovados com alterações pela Câmara dos Deputados

Do O Povo/Agência de Notícias

A Câmara dos Deputados votou ontem, em Brasília, a proposta que regulamenta direitos dos empregados domésticos, com alterações em relação ao relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovado pelo Senado. A principal modificação, considerada uma derrota para o Governo, foi a derrubada da previsão de que os trabalhadores domésticos só poderiam receber como seguro-desemprego um salário mínimo por três meses.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, presidiu a sessão que
analisou a regulamentação dos direitos domésticos.

A proposta estabeleceu o pagamento pelo período de três a cinco meses. Como o projeto foi modificado, voltará a ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. Apesar das alterações, a expectativa é que o texto de Jucá seja restabelecido ao ser votado no Senado. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi fechado acordo para isso.

Uma das principais vitórias do Governo foi conseguir manter a contribuição previdenciária do empregador em 12%. No Senado, a proposta havia sido aprovada com a alíquota de 8% e na votação de ontem, houve uma tentativa de restabelecer o percentual. Outra alteração providenciada pelos deputados federais foi estabelecer que o trabalhador que atue por 12 horas seguidas tendo 36 horas sucessivas para o descanso, receba em sua remuneração mensal o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo repouso em feriados.

Para os vigilantes

Os deputados embutiram um destaque que foi aprovado para que a regra passe a valer também para vigilantes de instituições financeiras. Eles ainda retiraram do texto a previsão de que auditores do Ministério do Trabalho pudessem fiscalizar o cumprimento das regras do trabalho doméstico dentro das residências.

Os parlamentares mantiveram, por outro lado, a proibição de contratar um empregado doméstico para uma jornada menor do que 25 horas semanais. A regulamentação vai viabilizar alterações na relação trabalhista entre os empregadores e os empregados domésticos aprovada em abril de 2013 numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.

Senado aprova proposta que amplia direito de domésticas

Senadoras Benedita da Silva e Lídice da Mata se cumprimentam durante 

     votação da PEC que aumenta direitos das empregadas domésticas

Por unanimidade, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras.

Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa passar por nova votação dos senadores, o que deve ocorrer na próxima semana. Depois de aprovada, a proposta vai para promulgação.

A PEC concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima de 8 horas diárias e FGTS obrigatório.

Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

A proposta revoga o artigo 7º da Constituição e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores.

Entre os novos benefícios estendidos às domésticas, estão auxílio creche e pré-escolar, assim como seguro contra acidentes de trabalho.

“O parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto. Hoje estamos garantindo a celeridade que a sociedade nos cobra”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara. Só fizeram uma emenda de redação que torna claro o direito à licença-maternidade de quatro meses para as empregadas domésticas.

Foram 70 votos a favor, nenhum contrário ou abstenção -fato que não é comum no Senado.

Alguns congressistas compararam a PEC a conquistas históricas do País, como a abolição da escravatura. A ministra Eleonora Menicucci (Secretaria das Mulheres) acompanhou a votação no plenário do Senado.

Regulamentação

Embora a PEC não exija sanção presidencial, há divergência de especialistas sobre o prazo para as mudanças entrarem em vigor. Não está prevista a regulamentação de parte dos novos benefícios, como o pagamento de horas extras, mas alguns exigem regras específicas.

 Ricardo Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, disse que a lei pode causar uma “grande confusão na jurisprudência [entendimento consolidado entre os juízes]”.

“Como controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de casa, a doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas”.

O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a especificidade do trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora extra de um caseiro. O Ministério do Trabalho só vai se pronunciar sobre o tema depois de sua aprovação definitiva no Senado.

Relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata, (PSB-BA) considera que itens como hora extra e redução dos riscos no trabalho não precisariam de regulamentação.

Só direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família e a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, segundo ela, precisariam de regulamentação posterior.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT) considera que praticamente todos os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC.

Com informações do O Povo