Câmara aprova projeto que força volta às aulas em meio à pandemia

 

(FOTO/ Paulo Valadares/ Câmara dos Deputados).

Apesar da pressão dos partidos de oposição e dos profissionais de educação para barrar o o projeto de lei (PL 5.595/2020) que tenta forçar a reabertura de escolas durante pandemia ao colocar a educação presencial como “serviço essencial”, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20).

Câmara cria comissão de juristas negros para mudar legislação e enfrentar racismo estrutural

 

Câmara cria comissão de juristas negros para mudar legislação e enfrentar racismo estrutural. (FOTO/ Reprodução/ Metrópole).

A Câmara dos Deputados oficializou a criação de uma comissão, formada por 20 juristas, que ficará responsável pela análise e elaboração de matérias voltadas para o aperfeiçoamento das leis de combate ao racismo estrutural e institucional no Brasil.

Terceirização a toque de caixa - Câmara tem pressa para retirar direitos trabalhistas

247- A Câmara dos Deputados quer ressuscitar, sem aval da atual composição do Senado, um projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas. Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção de Michel Temer.

As informações são de reportagem de Ranier Bragon na Folha de S.Paulo.

"Esse projeto foi aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Congresso. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época.

A última tramitação da medida é um parecer de 2016 do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é favorável, entre outros pontos, a um artigo que anistia as empresas de 'débitos, penalidades e multas' impostas até agora.

O texto que a Câmara quer retomar é menos rigoroso. O projeto de 2015, por exemplo, exige que a empresa que contratar trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. No projeto relatado por Jucá em 2002, a exigência não existe.

Há uma menção mais branda e genérica a ela aprovada na Câmara em 2000, que caiu no Senado em 2002, mas pode voltar ao projeto agora."

"Sem a esquerda eu não teria vencido a eleição", diz Rodrigo Maia

Rodrigo Maia (DEM-RJ), 46, é o novo presidente da Câmara dos Deputados. O deputado foi o mais votado no primeiro turno, com 120 votos, e venceu também no segundo turno com outros 285 votos. Agora, ocupará o cargo até fevereiro de 2017 – quando haverá nova eleição para a Mesa Diretora.

Publicado originalmente no Pragmatismo Político

Candidato de Aécio Neves, Maia teve como principal base eleitoral os partidos PSDB, PPS, PSB e DEM. Curiosamente, para se eleger, também contou com o apoio de PDT e PCdoB. Tanto Maia, quanto o deputado derrotado, Rogério Rosso (PSD-DF), tinham o apoio do presidente interino Michel Temer.

Maia chegou a ser cotado para ser o líder do governo Temer na Casa, mas, por influência do “centrão”, grupo suprapartidário liderado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Temer escolheu André Moura (PSC-SE).

“Sem a esquerda eu não teria vencido essa eleição”

Na primeira entrevista coletiva concedida à imprensa após a eleição, Rodrigo Maia admitiu que não teria chegado à presidência da Câmara sem o apoio da esquerda. “Preciso reconhecer que sem a esquerda eu não teria vencido essa eleição”, disse Maia, que mostrou disposição para dialogar com todas as frentes.

Durante discurso em plenário antes do 2º turno, Maia chegou a lembrar do ex-deputado petista José Genoíno e disse que votou pelo ajuste fiscal de Dilma Rousseff e sempre dialogou com a esquerda.

Rodrigo Maia é o novo presidente da Câmara dos Deputados.

Antirreforma política de Cunha exclui partidos de esquerdas de debates em rádio e TV

Da Rede Brasil Atual

No pacote da reforma política sem participação da sociedade que está sendo votado na Câmara dos Deputados, sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi aprovado o texto-base com um artigo que eliminará candidatos do Psol dos debates na TV.

Por esse artigo, as emissoras de rádio e TV só são obrigadas a convidar para debates candidatos de partidos com pelo menos nove deputados federais. Antes a regra obrigava a convidar todos os candidatos de partidos que tinham pelo menos um deputado na Câmara. É uma cláusula de barreira aplicada apenas aos debates na TV.

Atinge muitos partidos, mas o caso do Psol chama atenção porque retira dos debates candidaturas fortes para o próximo ano, bem posicionadas nas pesquisas e com representatividade junto aos movimentos sociais.

Luciana Genro (Psol) foi candidata à presidenta da República e ficou em quarto lugar com 1,6 milhão de votos. Vai se candidatar à prefeitura de Porto Alegre e aparece em segundo lugar em uma pesquisa recente, atrás apenas de Manuela d’Ávila (PCdoB).

Cunha com o seu pacote prejudica partidos com base em
movimentos sociais.

Na cidade do Rio de Janeiro, essa restrição ganha ares de casuísmo, por ser a base eleitoral do presidente da Câmara e seu partido, o PMDB, governa a prefeitura com Eduardo Paes no segundo mandato. O plano peemedebista é lançar o deputado federal licenciado e secretário da Casa Civil, Pedro Paulo. É um “poste” de Paes, ou seja, um nome que precisa ser construído, desconhecido da maioria da população. Enquanto o Psol lançará o deputado estadual Marcelo Freixo, que obteve 28% dos votos na eleição municipal de 2012 fazendo uma campanha modesta, com pouco horário na TV, enfrentando o prefeito que concorreu à reeleição. Em 2016, Freixo virá mais competitivo, tanto por já ser bem conhecido como pela conjuntura adversa do PMDB de não ter uma liderança já popular como candidato.

Por mais que a máquina da prefeitura e do estado esteja nas mãos do PMDB, e do atual prefeito ter um conjunto de obras relacionadas às Olimpíadas e ao legado de mobilidade urbana da Copa do Mundo como bons cabos eleitorais, aliado ao tempo de TV maior e ao apoio do poder econômico e midiático, é sempre um risco lançar um “poste”. Nem toda novidade é bem aceita pelo eleitorado, e quem quer novidade tende a votar em candidatos de oposição. Nessa conjuntura, eliminar o oponente dos debates na TV vem a calhar.

Se este artigo da lei se mantiver até o final da tramitação no Congresso, 12 partidos não poderão exigir participar dos debates entre candidatos na TV no primeiro turno. São eles: PV, Psol, PHS, PTN, PRP, PMN, PEN, PSDC, PTC, PTdoB, PSL e PRTB.

Os outros 16 partidos, que tem bancadas maiores do que nove deputados na Câmara, poderão exigir das emissoras participar dos debates. Isso caso lancem candidatos, já que muitos fazem coligações e não lançam candidatura própria. São eles: PT, PMDB, PSDB, PP, PSD, PSB, PR, PTB, PRB, DEM, PDT, SD, PSC, Pros, PPS e PCdoB.

Há prós e contras na cláusula de barreira aplicada a debates. Por um lado evita a presença de candidatos “laranjas” de partidos nanicos, usados apenas como linha auxiliar de outra candidatura mais forte para poluir o debate – cuja atuação poderia ser limitada pela mediação do debate. Por outro, prejudica candidaturas representativas, como os exemplos citados, e dificulta o surgimento de novas lideranças para renovação política. Melhor faria a Câmara se debatesse mais o tema em vez de votar de forma açodada. Mas parece que debates aprofundados, ouvindo a sociedade, não cabem no projeto de poder de Eduardo Cunha, preferindo passar o rolo compressor para atingir seus objetivos.

Hoje (14), o plenário da Câmara retoma a votação dos destaques e emendas ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13), que trata da legislação infra-constitucional. A votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07) também está em pauta para ser votada. Parlamentares do PCdoB, PT e Psol farão nova tentativa de apresentar destaque para proibir empresas de financiarem campanhas eleitoras e partidos.

Pelo resultado das votações até agora, a reforma política comandada por Cunha tem mais feição de antirreforma, já que consolida na lei regras para que as mazelas políticas continuem como são hoje e até piorem, em vez de atender aos anseios populares por modificações profundas no sistema político e na participação popular. O caso mais gritante é a constitucionalização do financiamento empresarial de campanha, rejeitado por 74% da população segundo uma pesquisa recente encomendada pela OAB, e julgada como inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – tópico que levou a proposta a receber dos movimentos sociais o apelido de PEC da Corrupção.

Reforma Política: Cunha quer incluir na Constituição a legalidade da doação de empresas privadas

Do Brasil 247

O projeto da Reforma Política deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na última semana de maio. Foi a data marcada pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB). 

Até lá, entretanto, muitas questões terão que entrar em consenso. As mudanças mais profundas no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas ainda estão sem acordo na comissão especial criada para esse debate. Segundo os integrantes da comissão, apenas em temas considerados acessórios há maior consenso. Um exemplo é o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, ou seja, de deputados e vereadores.

Segundo reportagem do jornal O Globo deste domingo, 25, Cunha trabalha para incluir na Constituição a legalidade da doação de empresas privadas antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) retome o debate desta questão.

PMDB também busca aprovar a adoção do chamado distritão, sistema pelo qual são eleitos os mais votados em cada estado e no Distrito Federal — independentemente da votação de seus partidos, como ocorre hoje. Para isso, deverá fechar questão sobre esse e outros pontos da reforma.

Cientes do movimento do PMDB para tentar garantir, na comissão e no plenário, a aprovação do distritão, deputados contrários ao modelo começaram a se articular em torno da aprovação do distrital misto, adotado pela Alemanha.

Nele, metade dos deputados é eleita pelo sistema distrital — no qual o estado é dividido em distritos onde apenas um deputado pode ser eleito, como numa eleição de prefeito —, e a outra metade é eleita por meio de uma lista partidária. O PSDB, que defende a adoção do distrital puro, já admite votar a favor do distrital misto. O anúncio foi feito pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), em audiência na comissão especial da reforma política na semana passada.

"Estamos a 40 dias de uma solução ou de um novo impasse. Hoje o que mais cresce na Câmara é o apoio ao distritão, tem cerca de 270 votos, mas acredito na capacidade de aglutinação do distrital misto do tipo alemão. A temporada de caça aos votos vai começar na primeira quinzena de maio", afirmou o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Os tucanos reconhecem que o distritão tem a vantagem de ser mais fácil de explicar e acaba com a eleição de deputados com poucos votos, na esteira de deputados com votação expressiva. Mas dizem que esse sistema enfraquecerá os partidos.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, não se pronunciou na comissão, mas deputados petistas afirmam que a bancada recebeu, há dez dias, o aval para negociar a adoção de um modelo alternativo ao voto em lista — que é a preferência do partido. Segundo petistas, "para reduzir danos" o partido poderá até negociar a aprovação do distrital misto alemão, que mescla o voto em lista com o distrital.

"O presidente Eduardo Cunha quer fechar a Câmara só para votar isso nesta semana. Se não deu uma coisa, vota outro modelo" afirmou o relator da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A Câmara quer mandar as mudanças para o Senado em junho. O esforço é para que tudo esteja aprovado antes de setembro, para valer para as próximas eleições municipais.

Novos direitos de domésticos são aprovados com alterações pela Câmara dos Deputados

Do O Povo/Agência de Notícias

A Câmara dos Deputados votou ontem, em Brasília, a proposta que regulamenta direitos dos empregados domésticos, com alterações em relação ao relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aprovado pelo Senado. A principal modificação, considerada uma derrota para o Governo, foi a derrubada da previsão de que os trabalhadores domésticos só poderiam receber como seguro-desemprego um salário mínimo por três meses.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, presidiu a sessão que
analisou a regulamentação dos direitos domésticos.

A proposta estabeleceu o pagamento pelo período de três a cinco meses. Como o projeto foi modificado, voltará a ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. Apesar das alterações, a expectativa é que o texto de Jucá seja restabelecido ao ser votado no Senado. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi fechado acordo para isso.

Uma das principais vitórias do Governo foi conseguir manter a contribuição previdenciária do empregador em 12%. No Senado, a proposta havia sido aprovada com a alíquota de 8% e na votação de ontem, houve uma tentativa de restabelecer o percentual. Outra alteração providenciada pelos deputados federais foi estabelecer que o trabalhador que atue por 12 horas seguidas tendo 36 horas sucessivas para o descanso, receba em sua remuneração mensal o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo repouso em feriados.

Para os vigilantes

Os deputados embutiram um destaque que foi aprovado para que a regra passe a valer também para vigilantes de instituições financeiras. Eles ainda retiraram do texto a previsão de que auditores do Ministério do Trabalho pudessem fiscalizar o cumprimento das regras do trabalho doméstico dentro das residências.

Os parlamentares mantiveram, por outro lado, a proibição de contratar um empregado doméstico para uma jornada menor do que 25 horas semanais. A regulamentação vai viabilizar alterações na relação trabalhista entre os empregadores e os empregados domésticos aprovada em abril de 2013 numa emenda constitucional que ampliou os direitos da categoria.

Direita recrudesce: Decreto que instituía conselhos populares foi derrubado

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira a proposta que susta o decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta os conselhos populares. Tendo em mãos a promessa da oposição de obstrução das votações da Câmara enquanto não fosse votada a matéria, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou a sessão extraordinária para votá-la, contrariando o governo federal. Tentando evitar o pior, o governo obstruiu o processo de votação para tentar inviabilizar derrubada, mas não conseguiu.

Deputados da oposição comemoram a derrubada de decreto
presidencial.  André Coelho/ O Globo.

Henrique Alves fez questão de conduzir com mãos de ferro a votação, cobrando pressa nas manifestações e encaminhamentos dos líderes contrários à medida. Agora, a derrubada do conselhos ainda terá que ser votada pelo Senado.

— Essa derrota é educativa. É para mostrar que o discursos do diálogo, de conversa com o Congresso Nacional, não pode ficar só na teoria, tem que acontecer na prática — afirmou o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Nos bastidores, líderes aliados atribuíram a atitude do presidente da Câmara à derrota sofrida no último domingo, quando perdeu a eleição para o governo do Rio Grande do Norte com a ajuda dada pelo PT e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a seu adversário, Robinson Faria (PSD). Uma das expressões mais repetidas no dia em conversas reservadas, para classificar a atitude de Henrique, foi que ele voltou para a Câmara, “com sangue nos olhos” e sem dar espaço para conversas ao líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), que queria evitar a votação do decreto.

Henrique Eduardo Alves contraria governo e coloca em pauta
votação contra o decreto de Dilma que cria os Conselhos
Populares. André Coelho/ Agência O Globo.

Henrique negou que tenha agido em retaliação ao que aconteceu na eleição. Disse que há três meses ele tinha avisado que a votação do decreto era uma de suas prioridades e apenas estava cumprindo a promessa. Ele sustentou que a oposição deixou claro que não votaria nada antes da votação do decreto.

— Se eu aceitar passivo, essa Casa não vota mais nada até o final do ano. Essa questão tem que ser decidida no voto. Quem tiver votos para ganhar, parabéns. Quem não vencer, tem que respeitar o resultado. Como presidente eu já disse, há três meses, que o decreto seria uma pauta prioritária — disse o presidente da Casa antes da votação, negando a retaliação ao PT. — Seria desinformação, que se pensasse assim. Há três meses tenho incluído o decreto como item prioritário na pauta.

Mesmo ciente de que seria derrotado, o governo não quis abrir mão e retirar o decreto do Congresso Nacional, o que evitaria a derrota em plenário. Há três meses, antes do início da campanha eleitoral, Henrique Alves sugeriu que a presidente Dilma Rousseff retirasse o decreto e mandasse a proposta por meio de projeto-lei com a medida. O governo não aceitou. Segundo aliados, o governo não queria mostrar fraqueza. A mesma proposta foi feita por aliados depois da eleição já ganha por Dilma, mas o governo continuou irredutível.

Mais cedo, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (RS) disse que os que querem derrubar o decreto de Dilma deveriam garantir o quórum na votação. A oposição, com a ajuda de partidos da base aliada, entre eles o PMDB, conseguiu aprovar a urgência do decreto. Na votação desta terça, é necessária a presença de pelo menos 257 deputados em plenário. O decreto é aprovado por maioria simples.

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— Se eles (oposição) querem derrubar o decreto, que coloquem o número de votos necessários — disse Fontana.

O decreto 8.243/2014, da presidente Dilma Rousseff, cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e diz que o objetivo é “consolidar a participação social como método de governo” que determina aos órgãos governamentais, inclusive as agências de serviços públicos, promover consultas populares.

Na prática, a proposta obriga órgãos da administração direta e indireta a criarem estruturas de participação social. O decreto lista nove tipos de estruturas que devem ser utilizadas: conselhos de políticas públicas; comissão de políticas públicas; conferência nacional; ouvidoria pública federal; mesa de diálogo; fórum interconselhos; audiência pública; consulta pública; e ambiente virtual de participação social.

Via O Globo

Em sessão solene Câmara homenageia Leonel Brizola

A Câmara dos Deputados fez homenagem, nesta quarta-feira (2), a Leonel Brizola, para marcar os 10 anos da morte do líder trabalhista. Além da sessão solene, quando os deputados do PDT destacaram a trajetória política de Brizola, foi aberta a exposição "Brizola: tempos de luta!".

A exposição apresenta em imagem uma síntese da vida
política de Leonel Brizola. Foto: Agência Câmara.

A exposição, que foi inaugurada imediatamente após o encerramento da sessão solene, apresenta em imagens uma síntese da vida política de Leonel Brizola, ressaltando seus principais eixos de luta: a Campanha da Legalidade, o exílio, suas atuações como governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul e suas ações em prol da Educação como governante.

Leonel de Moura Brizola nasceu em Carazinho (RS), em 1922, e marcou a política brasileira por quase 60 anos. Em 1959, aos 37 anos, elegeu-se governador do Rio Grande do Sul. Em 1961, após a renúncia do presidente Jânio Quadros e com o veto militar à posse de João Goulart, então vice-presidente, liderou a Campanha da Legalidade, em prol do restabelecimento das prerrogativas presidenciais. As ações de Brizola acabaram forçando seu exílio no Uruguai, em 1964, por ocasião do golpe militar.

Brizola volta ao Brasil em 1979, com a anistia. Em 1980, funda o Partido Democrático Trabalhista (PDT) para dar continuidade ao movimento trabalhista de raízes getulistas oriundo do antigo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

No Rio de Janeiro, elege-se governador duas vezes (1983-1987 e 1991-1994). Sob inspiração do antropólogo Darcy Ribeiro, implanta no estado os Cieps (Centros Integrados de Educação Pública), programa de educação integral que se tornou referência nacional. Brizola faleceu em 21 de junho de 2004.

Via Agência Câmara

Adiado mais uma vez a votação do Plano Nacional de Educação

Por pressão da bancada fundamentalista, o texto do projeto final do Plano Nacional de Educação (PNE) mais uma vez não conseguiu ser votado durante a reunião da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), nesta quarta-feira (09/04) na Câmara. E ainda foi modificado em cima da hora.

A expectativa dos profissionais da educação, movimentos sociais da juventude e movimentos lgbts – que esperam por sua votação - é que sejam contemplados pelo menos alguns dos principais pontos do projeto como: 10% do PIB para a educação pública e o reconhecimento da diversidade sexual no texto do projeto. 

A igualdade racial é uma das bases
de sustentação do texto do PNE.

O relator do projeto do Plano Nacional da Educação, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), alterou ontem o texto que já havia apresentado à comissão especial. Ele decidiu manter o texto aprovado inicialmente na Câmara, que prevê a superação das desigualdades educacionais “com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”.

"Isso é lamentável porque o PNE foi construído depois de um intenso e profundo debate que envolveu parlamentares e atores sociais REALMENTE engajados na Educação. Após três anos de um trabalho árduo, mas democrático e responsável na construção de uma legislação consistente para a Educação, PICARETAS fundamentalistas caem de pára-quedas e querem desconstruir o PNE ou impedir sua votação. Nosso sentimento - de nós que trabalhamos no PNE - é de profunda frustração com tamanha irresponsabilidade movida por fanatismo e cinismo. Lamentável!", disse indignado o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ).

A votação do relatório foi novamente adiada, porque a reunião foi encerrada com o início da Ordem do Dia. A nova reunião está marcada para o dia 22 quando deverá acontecer a votação.

Via PSOL50

Sem conseguir conter protestos, Câmara encerra sessão sobre o golpe de 64

O encerramento precoce da sessão solene promovida pela Câmara dos Deputados para homenagear os civis e militares que resistiram à ditadura militar deixou claro que, 50 anos após o golpe e quase 30 após o início do processo de redemocratização, membros de um dos principais poderes da república ainda não sabem lidar com os limites entre o que é liberdade de expressão e direito à memória, entre o que é democracia e autoritarismo.

A medida conseguiu calar a voz do principal defensor dos militares no parlamento, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), mas também calou a de outros parlamentares reconhecidos pela luta em prol da democracia, além da de convidados ilustres que muito teriam a contribuir com o debate, como Gilney Viana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, e Iara Xavier, que representava as associações dos familiares de mortos e desaparecidos do período.

O presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB-RN), abriu a sessão prometendo que não iria tolerar, na sua gestão, nenhuma medida que fizesse apologia ao golpe 64. “Em meu mandato como presidente da Câmara, não será admitida nenhuma iniciativa institucional que possa ser interpretada como um gesto de legitimação do período autoritário iniciado com o golpe de Estado de 1964”, afirmou. Na semana anterior, inclusive, ele havia indeferido o pedido de Bolsonaro para fazer uma homenagem aos militares na data.

Exaltando o papel da Câmara como articuladora do debate social, Alves novamente pelo otimismo. “A Câmara é a instituição brasileira que mais representa o ideal de uma sociedade apta a definir seus rumos, com base em debates democráticos entre os representantes de todos os setores sociais relevantes, dentro do marco do Estado de direito”, destacou o presidente antes de saber o que estava por vir. E antes de retirar do plenário para prestigiar a posse do novo ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, no Palácio do Planalto, assinou ato que proclama 2014 o Ano da Democracia, da Memória e da Verdade.

Substituindo Alves na condução da cerimônia, o deputado Amir Lando (PMDB-RO) chamou à tribuna a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), autora do requerimento para realização da sessão. Ela fez uma reconstituição das forças que atuaram para a deflagração do golpe, ressaltando o apoio decisivo do empresariado e dos Estados Unidos. Também falou sobre os efeitos da repressão para o país e para a própria Câmara, que teve 173 dos seus deputados cassados. Reiterou sua crítica histórica à Lei da Anistia de 1979, classificada por ela de “aberração jurídica”, por absolver tanto as vítimas quanto seus algozes.

A deputada incitou os colegas a aprovarem o projeto de lei 573/11, de sua autoria, apresentado ao parlamento já pela segunda vez, que reinterpreta a Lei da Anistia de modo a possibilitar a punição dos culpados por torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados. "Sem isso, não haverá justiça de transição e o processo de redemocratização permanecerá inacabado", afirmou. Não conseguiu terminar seu discurso.

A abertura de uma faixa pró-militares, nas galerias da Câmara, provocou tumulto e Lando suspendeu a sessão por 5 minutos. Portada por assessores de Bolsonaro nas galerias, a faixa de 20 metros saudava os responsáveis pelo golpe: “Graças a vocês, o Brasil não é Cuba”. No plenário, a presidenta da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Armadas, Ivone Luzardo, convidada do mesmo Bolsonaro, entrou em confronto com militantes que tentaram lhe tomar um cartaz em que acusava os defensores da democracia de revanchistas.

A sessão só foi retomada após muito esforço da mesa diretora, que ainda conseguiu garantir a 

palavra aos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Assis do Couto (PT-PR) e Nilson Leitão (PSDB-MT), que explicitaram os diferentes conceitos que seus partidos fazem do que é democracia e de como se deve lutar por ela.

Couto, presidente recém-empossado da Comissão dos Direitos Humanos, relatou os esforços realizados para que o coletivo, que passou 2013 sob a condução do pastor Marcos Feliciano (PSC-SP), retomasse suas bandeiras históricas. Já Leitão condenou a luta armada e criticou, por exemplo, a desintrusão de duas terras indígenas conduzidas pelo governo Dilma, no Mato Grosso e no Maranhão, do ano passado para cá.

O clima voltou a esquentar quando Lando concedeu a palavra a Bolsonaro. Em protesto, todos os deputados e convidados que acompanhavam a sessão deram as costas a ele e empunharam cartazes com fotos de vítimas da ditadura. O presidente em exercício suspendeu a sessão por mais cinco minutos. Tentou, sem êxito, convencer os colegas a encerrarem o protesto. “Há entendimento firmado que ficar de costas para o orador e para a mesa é desrespeito ao regimento”, argumentou ele, orientado pela mesa diretora.

Impassíveis, os manifestantes cantaram o hino nacional e gritaram palavras de ordem como “abaixo a ditadura”. Bolsonaro tentou convencer a mesa diretora a deixá-lo falar mesmo com o plenário de costas. "Vocês vão ser torturados com algumas verdades aqui. Deixe-os de costas, presidente, por favor", provocou. Lando manteve-se na posição inicial. “Ninguém vai me ensinar o que é democracia. Eu tenho convicções”, afirmou ele, antes de dar a sessão por encerrada. Os convidados, que ainda sequer haviam feito seus pronunciamentos, deixaram a Câmara. Outros seis deputados, além de Bolsonaro, também não puderam usar a palavra.

Via Carta Maior

Marco Civil da Internet ainda espera para ser apreciado. Quem tem medo dessa discussão?

“Quem tem medo da discussão sobre o marco civil da internet ?” A pergunta foi feita há poucos dias pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do polêmico projeto de lei (PL) referente ao tema, que desde o ano passado espera ser apreciado no plenário da Câmara. Após avaliar de forma crítica um novo adiamento do projeto logo na retomada do ano legislativo, Molon disse que o posicionamento do PMDB, de trancar a pauta e obstruir a votação da matéria, deixa claro que o Congresso não está dividido entre base governista e oposição neste caso, “mas sim entre os que estão do lado dos internautas e os que estão ao lado das grandes empresas de telefonia, as principais interessadas na reprovação da matéria”.

A plenário vazio, parlamentares pedem apreciação do projeto sobre o marco regulatório da internet.

Molon faz uma provocação, ao mesmo tempo em que espera que o texto seja votado rapidamente, logo após o feriado do carnaval: “desafio qualquer parlamentar a mostrar qualquer aspecto deste projeto que permita algum tipo de censura”. O PL tramita há três anos na Câmara e, segundo o deputado, já é referência mundial sobre legislação na internet. “Tive a honra de representar o Brasil nos Estados Unidos e na Inglaterra falando desse projeto. Não por acaso, o Brasil tem erguido sua voz no cenário internacional e vai sediar em abril um encontro internacional sobre governança na internet. Se adiarmos esse debate mais uma vez, deixaremos não apenas a pauta da Câmara trancada, mas desprotegidos 100 milhões de brasileiros, com a nossa rede insegura”, colocou.

O relator contou que, num primeiro momento – quando foram apresentadas dúvidas diversas sobre a matéria – ele realizou uma verdadeira peregrinação junto às bancadas e lideranças partidárias. “Percorri 15 bancadas, conversando com os líderes e membros de cada uma destas legendas sobre o tema e o teor do texto em si. Reuni sugestões de todos, demandas, propostas, incorporei tudo ao texto de modo que não afetasse o coração do projeto, que é a questão da neutralidade da rede, a proteção à privacidade dos usuários e a liberdade de expressão. Tudo foi amplamente discutido e negociado”, acentuou, ao completar que não há mais o que ser acrescentado ou alterado à matéria.

Neutralidade da rede

Sobre a questão da neutralidade da rede, tida como um princípio fundamental do texto, e um dos maiores pontos polêmicos na discussão entre os deputados no plenário, ele explicou que tal item consiste na garantia “de que tudo o que trafega na internet vai ser tratado da mesma forma, sem discriminação”.

“Se não houver a neutralidade, isso pode permitir que algum provedor de conexão, alguém que vende uma conexão para o internauta – uma empresa telefônica em geral – escolha aquilo que o internauta poderá ou não acessar, podendo transformar a internet em tudo o que a gente não quer. A neutralidade da rede proíbe isso e garante um tratamento democrático para o que circula na internet”, explicou.

Além disso, de acordo com Molon, a neutralidade garante acesso, independentemente de condição financeira, a todo tipo de conteúdo. “Se não houver a neutralidade, as empresas telefônicas poderão cobrar preços extras por qualquer tipo de conteúdo diferente. Seria como se as empresas chegassem e dissessem: ‘se você quiser usar o e-mail tem que pagar x, mas se quiser também o Skype, tem que pagar y, já para baixar vídeos o preço é outro, ainda maior’, e daí por diante. Isso transformaria a internet num produto para pouquíssimas pessoas”, disse.

A neutralidade é questionada, principalmente, pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que tem dito costumeiramente ser contrário ao princípio, por acreditar que, dessa forma, pessoas que usam menos a internet vão pagar pelo uso de todos e quem desejar ter só e-mail, por exemplo, será obrigado a pagar outras coisas, mesmo que não as utilize – uma vez que a tarifa acabará consistindo na média do geral de navegação. Ao rebater Eduardo Cunha, o relator da matéria disse que esse tipo de pensamento não está correto.

“Não concordo com Cunha e digo que ele está errado. Na verdade, nós já pagamos preços diferentes, hoje, pela quantidade de banda que a gente quer. Isso vai continuar existindo com o marco civil da internet, é uma questão que não tem nada a ver com a neutralidade. Quem quer, hoje, pode escolher se compra 1 mega de velocidade, 10 ou 100 megas. O que não pode existir é do meu provedor, dentro desse 1 mega que eu comprar, decidir o que é que eu posso acessar ou não acessar. Não é razoável, portanto, dizer que a neutralidade vai fazer a internet custar mais caro, porque já é assim que ela funciona. Que argumento é esse?”

Liberdade de expressão

Sobre o segundo ponto abordado pelo projeto de lei, a questão da liberdade de expressão, o deputado disse que tal item, da forma como está colocado no texto, garantirá que a manifestação do pensamento de cada um continue livre, sem receber qualquer tipo de censura ideológica, partidária, política, religiosa, comercial etc.. “Isso faz com que a internet continue sendo esse instrumento poderoso que foi, por exemplo, para convocar as manifestações de junho do ano passado. A liberdade de expressão é fundamental para a gente construir o país, a nação que a gente quer”, destacou.

Em relação a outro importante ponto do projeto, o da proteção à privacidade do usuário, Molon disse que uma série de regras contidas no texto impedem que a privacidade dos internautas seja violada por um provedor de conexão ou provedor de conteúdo sem a devida autorização. O deputado chamou a atenção para este último item como forma de garantir, inclusive, a integridade das pessoas e lembrou que casos de invasão de privacidade resultaram, no ano passado, no suicídio de duas jovens, que tiveram conteúdos de sua intimidade violados. “Precisamos evitar que abusos absurdos como os que essas jovens passaram sejam cometidos sem uma punição adequada.”

Ótica dos investimentos

“Não há mais razão para adiar a votação. Temos que enfrentar isso. Esse é um projeto que divide o Congresso entre os que estão do lado dos internautas e aqueles que olham o problema pela ótica dos investimentos do setor, pelos que atuam no campo empresarial no setor de internet. Sei que em todos os partidos haverá votos a favor do projeto, o que prova que não é uma questão governo versus oposição”, deixou claro.

O projeto de lei é um dos primeiros itens a ser incluído na pauta do plenário da Câmara para discussão e votação dos deputados após a retomada dos trabalhos do Legislativo, depois da semana do carnaval. Os parlamentares, porém, ainda não fecharam um consenso em torno do tema.

“Espero que a Câmara olhe para o Brasil com a consciência da sua responsabilidade para que possamos aprovar rapidamente o PL e passar a ter uma internet mais livre, aberta, democrática e segura”, reiterou Molon.

Via Rede Brasil Atual

Grupo da Câmara aprova fim da reeleição a partir de 2018

Vaccarezza (PT/SP) é o Coordenador do Grupo na C

O grupo de trabalho encarregado de elaborar uma proposta de reforma política promoveu na manhã de ontem suas primeiras deliberações e tomou posição pelo fim da reeleição para cargos do Executivo e pela coincidência dos mandatos municipais, estaduais e federais. Ficou decidido pelo colegiado coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que as duas alterações valeriam a partir do pleito de 2018. Os deputados aprovaram as duas propostas e elas vão constar do texto global de reforma política que o grupo deve apresentar até o dia 17 de outubro, disse o petista.

Pelo que foi aprovado, prefeitos e vereadores eleitos em 2016 cumpririam apenas um mandato tampão, de dois anos. Dessa forma, todos os cargos eletivos já seriam escolhidos num mesmo ano, em 2018. Os deputados do grupo acertaram que vão decidir, no encontro marcado para a próxima quinta-feira, 12, qual a extensão do mandato único para o Executivo. De acordo com Vaccarezza, as propostas apresentadas até o momento são de mandatos de quatro, cinco ou seis anos.

Vaccarezza espera votar os pontos mais polêmicos da reforma política no dia 19, quando o grupo deverá assumir posição sobre o sistema eleitoral e o financiamento de campanha. As decisões que o colegiado tomar deverão ainda ser votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, devem seguir para o Senado. Desde que os trabalhos se iniciaram, Vaccarezza afirma que as alterações não terão validade para as eleições no próximo ano.

Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), a coincidência das eleições representará economia aos cofres públicos. “Hoje os políticos vivem permanentemente em campanha eleitoral”, frisou. “[A coincidência] fará bem para o exercício da cidadania”, observou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A deputada lembrou que os temas já foram debatidos e aprovados por outras comissões que discutiram a reforma política e, posteriormente, não foram ratificados pela Casa. Para Erundina, a reforma será realidade se partir de uma proposta de iniciativa popular.

Via O Povo/Agência Brasil

Psol defende limite para aluguel de carros na Câmara

Chico Alencar apresentou proposta sobre aluguel de
veículos. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) protocolou na Presidência da Câmara, nesta terça-feira (27,) uma proposta para estabelecer um limite no valor a que deputados têm a disposição para gastar com aluguel de  automóveis. Ele propõe também que a Câmara proíba o gasto de recursos públicos para o aluguel de carros de luxo.

Atualmente, os parlamentares dispõem da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que varia de R$ 26 mil a R$ 38 mil ao mês, dependendo do estado do parlamentar. Os recursos servem para para bancar despesas necessárias ao bom exercício do mandato. Entre elas, auxílio para divulgação do mandato, passagens aéreas, aluguel de veículos e gastos com combustíveis. Estes últimos, limitados a R$ 4,5 mil mensais. Agora, o deputado pelo Psol pede que a Casa limite também os gastos com aluguéis de veículos.

“Da mesma forma como foi devidamente regulamentada a utilização das passagens aéreas, de forma a coibir abusos, novamente se faz necessária a atuação da Mesa para que a probidade e o zelo com os recursos públicos sejam premissas na utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, especificamente no caso do aluguel de veículos”, escreve Chico no documento.

O deputado propõe ainda que a Câmara crie um cadastro de locadoras de veículos para estimular a concorrência de preços competitivos, possibilitando a redução de custos. Chico defende também que  o cadastro poderia ser estendido também para outros tipos de serviços prestados a parlamentares. Chico pede ainda que a Câmara tenha mais rigor ao analisar as condições das empresas contratadas pelos parlamentares.

O documento será analisado pela Mesa Diretora da Casa, que decidirá se acata as sugestões ou mantém as regras como estão. “Estamos estudando outras propostas também, mas vamos aguardar uma primeira manifestação da Mesa para nos posicionarmos. Vou procurar o presidente também para fazer um apelo pessoal a ele”, disse Chico Alencar.

Via Congresso em Foco