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| (FOTO | Reprodução) |
O
presidente Jair Bolsonaro (PL) deu uma canetada, nesta quinta-feira (21), e
publicou um decreto de “graça
constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). “Um decreto que vai ser cumprido”, disse
Bolsonaro, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais.
Na
prática, o decreto de indulto perdoa as penas impostas ao parlamentar.
Para
Serrano, “o indulto poderia ser
fundamentado na soberania do exercício estatal, mas não foi. Bolsonaro
fundamentou o indulto numa intepretação que ele tem do que deve ser o direito
de livre expressão do pensamento”.
“E essa intepretação dele conflita
imediatamente com a interpretação do STF no caso, ou seja, a fundamentação que
ele se utiliza pra determinar um indulto procura outorgar a ele o papel de
guardião da Constituição, que deveria ser do Supremo”, reafirmou o jurista.
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Com informações da Revista Fórum.
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