“Há ameaça contínua à população afrodescendente decorrente de um projeto de extermínio”

 

Gabriel Dantas - Geledés Instituto da Mulher Negra.

Representantes de Geledés-Instituto da Mulher Negra participaram entre a segunda-feira, 25, e esta sexta-feira, 29 de setembro, de uma agenda intensa de monitoramento e defesa dos Direitos Humanos no Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), na sede da organização em Genebra, na Suíça.

Brasil aprova na ONU resolução contra racismo abandonada por Bolsonaro

 

Perguntas serão entregues aos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU (FOTO | Xinhua | Xu Jinquan)

O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprova, por consenso, a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de resolução que declara a incompatibilidade entre o racismo e a democracia. O projeto contou com o apoio inclusive do governo de Joe Biden.

A iniciativa nasceu ainda no primeiro governo de Lula e, ao longo das décadas, foi reapresentado em diferentes ocasiões, sempre sendo aprovado por unanimidade. Mas a última vez que isso ocorreu foi em 2018, ainda na presidência de Michel Temer.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, o projeto foi abandonado pelo Itamaraty. Nos anos que se seguiram, diante do debate sobre a violência policial no caso do americano George Floyd, o Itamaraty do então chanceler Ernesto Araújo foi uma das poucas delegações que tentou esvaziar o esforço da comunidade internacional em criar formas de pressionar governos a lidar com essa dimensão do racismo.

Naquele momento, a aliança entre Donald Trump e Jair Bolsonaro colocava os dois governos em posturas similares e de apoio nos debates na ONU. A proposta de investigar a violência policial contra a população negra acabou sendo aprovada e o Brasil foi um dos primeiros casos a ser examinado pela entidade.

Agora, o governo brasileiro busca retomar a posição de protagonista no debate sobre a questão do racismo. Na nova resolução que foi apresentada, um dos aspectos tratados é o de dar garantias de que haja maior visibilidade para grupos mais marginalizados e vulneráveis.

Na declaração proposta pelo Brasil, a ONU:

Reafirma que o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância tolerada por políticas governamentais, estruturas legislativas e decisões judiciais violam os direitos humanos e são incompatíveis com a democracia, o estado de direito e a governança transparente e responsável;

Expressa profunda preocupação com a ascensão de partidos políticos extremistas, movimentos e grupos extremistas que buscam normalizar o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância correlata, tanto on-line quanto off-line, especialmente contra migrantes e refugiados, e sobre os estereótipos negativos ou depreciativos que incitam o ódio e a violência contra eles;

Condena o discurso de ódio, tanto on-line quanto off-line, contra todas as pessoas, inclusive mulheres e crianças, e aquelas pertencentes a grupos vulneráveis ao racismo, discriminação discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, e insta os Estados a tomarem medidas para para combatê-lo;

Pede aos estados a desenvolverem abordagens intersetoriais abrangentes baseadas nos direitos humanos para combater todas as manifestações de racismo, discriminação racial xenofobia e intolerância, inclusive por líderes políticos extremistas, partidos movimentos e grupos extremistas. Isso deve ser feito por meio de estruturas jurídicas, programas de educação e conscientização.

Decide convocar um painel de discussão de alto nível sobre a incompatibilidade entre democracia e racismo, com o objetivo de identificar boas práticas e desafios em nível nacional, regional e internacional.

Solicita ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que organize um evento sobre a questão do combate ao racismo e que um relatório seja apresentado ao Conselho de Direitos Humanos sua próxima sessão.

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Por Jamil Chade, do UOL e reproduzido em Geledés.

"O mundo dos afrodescendentes se sentiu sozinho sem o Brasil", diz Epsy Barr

 

FOTO | Victor Correia/CB/D.A Press).

A presidente do Fórum Permanente dos Afrodescendentes da Organização das Nações Unidas (ONU), Epsy Campbell Barr, declarou nesta quarta-feira (22/3) que a saída do Brasil da posição de liderança que ocupava no debate internacional sobre o tema foi sentida. Segundo ela, o atual governo brasileiro representa uma oportunidade para recolocar o Brasil no centro da discussão racial.

"O mundo dos afrodescendentes se sentiu muito sozinho com a saída do Brasil da liderança que tinha por muitos anos", disse Epsy em discurso no evento "Mecanismos sobre Raça no Sistema Universal de Direitos Humanos: Estratégias e Próximos Passos no Brasil", organizado pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos, em Brasília.

"Há uma decisão do governo brasileiro, do presidente e dos seus ministros, de convidar o Fórum Permanente para fazer uma atividade importante no final deste ano, unindo diversos atores. Essa é uma grande oportunidade para colocar o Brasil no centro do debate da questão racial a nível internacional", enfatizou ainda Epsy.

"Precisamos de reparações reais"

O convite foi feito ontem pela presidente do Fórum ao ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, durante reunião na sede da pasta. Ao Correio, Epsy declarou que o evento deve ocorrer em novembro.

"Espero que possamos avançar com o Brasil no projeto da segunda década [dos Afrodescendentes, da ONU]", afirmou a presidente do Fórum. O período foi estabelecido pelas Nações Unidas em 2015 e se encerra em 31 de dezembro de 2024.

Para Epsy, que foi a primeira mulher negra a ocupar a vice-presidência da Costa Ricao, o debate sobre os direitos das pessoas negras já ocorre há tempos em muitos países, mas a organização internacional pelo tema é recente. "Precisamos de reparações reais. Porque com o racismo, como nos lembrava o ex-chanceler Celso Amorim, não há democracia. Não há. Não é que é mais ou menos, não há. Porque está sempre excluindo e negando direitos a uma parte da população", frisou.

O evento também conta com a participação da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, da secretária de Articulação dos Povos Indígenas, e é organizado também pelas ONG Criola, Geledés - Instituto da Mulher Negra, Selo Juristas Negras, Grupo Conexão G de Cidadania LGBT de Favelas, Renafro Saúde e Ilê Omolu e Oxum, Instituto Iepé e Hutukara Associação Yanomami.

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Com informações do Correio Braziliense.

Igualdade, paz e direitos humanos - 76 anos da Assembleia Geral da ONU

 

(FOTO/ UN Photo).

Em 10 de janeiro de 1946 aconteceu a primeira reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (AGNU), no Methodist Central Hall, em Londres. O evento ocorreu poucos meses após o fim da Segunda Guerra Mundial, com a participação de representantes de 51 países. Nos anos seguintes , a segunda e terceira reunião foram realizadas em Nova York (EUA) e Paris (França), respectivamente.

A primeira reunião ocorreu seis meses após a elaboração da Carta das Nações Unidas, em 26 de junho de 1945, em São Francisco (EUA). O documento foi ratificado pelos países membros em 24 de outubro do mesmo ano, data considerada de criação da ONU. A entidade conta atualmente com 193 países, o Brasil é um deles.

A AGNU é o principal órgão de deliberação e formulação de políticas da ONU, também responsável por nomear o Secretário-Geral por recomendação do Conselho de Segurança, aprovação do orçamento da organização e eleger os membros não permanentes do Conselho de Segurança. Atualmente é presidida por Abdulla Shahid, das Maldivas, que tomou posse em setembro de 2021, para liderar a 76ª sessão da AGNU.

A Central de Jornalismo de Dados do O POVO - DATADOC levantou os países e o gênero de todos os líderes que ocuparam a principal cadeira da AGNU. Já passaram pelo cargo 77 pessoas, mas apenas quatro eram mulheres. Diversos foram os países de origem dos presidentes, mas Nigéria, Equador e Argentina já levaram ao cargo seis presidentes, sendo dois cada um. Em 1947, o Brasil foi o segundo país a liderar, o eleito foi o advogado, político e diplomata Oswaldo Euclides de Sousa Aranha (1884-1960).

O Secretário Geral é o principal cargo da ONU, considerado seu porta-voz. É escolhido em votação pelos países membros, seguindo a recomendação do Conselho de Segurança, tem mandato de cinco anos, podendo ser reeleito, não há uma definição escrita por quantos mandatos pode reeleger-se, tem prevalecido gestões de dois mandatos.

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Com informações do O Povo. 

ONU usa Lei da Anistia como exemplo da “cultura de impunidade” contra ditaduras

 

Dilma Rousseff em tribunal da Ditadura (FOTO/ Arquivo)

Reportagem de Jamil Chade nesta segunda-feira (30) no portal Uol revela que a Organização das Nações Unidas (ONU) vai usar a Lei da Anistia, decretada por João Batista Figueiredo no fim da Ditadura Militar no Brasil, como exemplo da “cultura de impunidade” da violação de direitos humanos por regimes autoritários.

O caso brasileiro, que anistiou militares pelos crimes cometidos durante a Ditadura – louvada hoje por Jair Bolsonaro -, consta em um relatório de Fabián Salvioli, relator da ONU para a promoção da verdade, justiça e reparação.

O documento já teria sido enviado a governos e será colocado em debate ainda em setembro durante reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

“Muitos países, incluindo Argentina, Brasil, Chile, República Democrática do Congo, El Salvador, Serra Leoa, Espanha, África do Sul e Uruguai, promulgaram leis de anistia que barraram investigações criminais e a punição dos responsáveis quando estavam embarcando em processos de justiça transitórios a fim de facilitar acordos ou negociações políticas”, diz Salvioli em seu relatório, que afirma ainda que “as anistias violam uma série de direitos humanos, como o direito das vítimas de serem ouvidas por um juiz e o direito à proteção judicial por meio de um recurso efetivo”.

“Elas também abrem o caminho para a impunidade, impedindo a investigação, perseguição, captura, acusação e punição das pessoas responsáveis pelas violações dos direitos humanos”, afirma o texto.

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Com informações da Revista Fórum.

Movimento negro denuncia à ONU violações do presidente da Fundação Palmares

 

(FOTO/Reprodução).

A Coalizão Negra por Direitos, articulação que reúne mais de 200 organizações do movimento negro, apresentou à ONU nesta quinta-feira (22) uma denúncia contra o presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), Sérgio Camargo, por violações de direitos humanos e aos interesses da população negra.

O relatório pauta a importância da preservação do patrimônio cultural, social e histórico da população negra e da história de luta do movimento negro brasileiro frente aos mandos e desmandos de Camargo em prejuízo aos direitos humanos.

No dossiê enviado à Organização das Nações Unidas são relatadas tentativas de Camargo de promover o desmantelamento da proteção institucional do patrimônio histórico e cultural afro-brasileiro, bem como os constantes ataques ao movimento negro e militantes da agenda antirracista.

Entre os ataques mencionados no dossiê está a ameaça de expurgo da maioria das obras que integram o acervo literário do órgão público e narram a história de luta e resistência dos movimentos negros no Brasil.

“O atual presidente da Fundação Palmares age de modo impessoal e desonesto, claramente movido por ideologia política pessoal, buscando atingir por meio deles a desvalorização da luta histórica contra o racismo estrutural presente no país até os dias de hoje devido a abolição inconclusa. São graves e constantes os ataques promovidos por Sergio Camargo que tem trilhado uma cruzada ideológica contrária aos direitos humanos e às conquistas de direitos da população negra”, diz o documento, que a Alma Preta Jornalismo teve acesso.

Entre os ataques mencionados no dossiê está a ameaça de expurgo da maioria das obras que integram o acervo literário do órgão público e narram a história de luta e resistência dos movimentos negros no Brasil. Segundo a coalizão, se trata de uma tentativa de censurar, deslegitimar e promover o apagamento histórico da luta negra no país.

O documento traz ainda a alteração da conhecida lista de personalidade negras, que Camargo causou polêmica ao anunciar que a tornaria uma lista póstuma, ou seja, de homenagens a personalidades que já faleceram.

Na avaliação do movimento negro, a lista é relevante para o patrimônio histórico-cultural da população negra, uma vez que se tratava de uma coletânea de diversas lideranças e propagadores da luta por igualdade social, tais como o abolicionista André Rebouças e as escritoras Carolina Maria de Jesus e Conceição Evaristo.

Ataques à liberdade de imprensa

O dossiê enviado para a ONU também pauta as agressões de Sérgio Camargo a jornalistas e à imprensa de um modo geral, que estão alinhadas à prática de censura e contrárias à liberdade de expressão.

Em seu perfil pessoal no Twitter, ao comentar a repercussão do caso da Chacina do Jacarezinho, que causou a morte de 29 jovens em sua maioria negros, o presidente da afirmou que “parcela significativa dos jornalistas é usuária cocaína” a fim de desqualificar a cobertura da imprensa.

Segundo o documento, para cercear o acesso à informação, liberdade de expressão e liberdade de imprensa, Camargo também bloqueia o acesso de jornalistas à sua conta oficial em mídias sociais, nas quais realiza constantes ataques à jornalistas e integrantes do movimento negro.

É o que aconteceu com o jornalista Pedro Borges, co-fundador e editor chefe da agência de notícias Alma Preta Jornalismo, em maio de 2020. Após bloquear o profissional, o presidente do órgão público publicou ofensas contra o jornalista, o chamando de “vitimista, segregacionista, antibranco, defende bandidos e cultua Marielle (Franco)”.

Atualmente, também corre na justiça brasileira, um processo movido pelo profissional contra Camargo, além de outras ações que versam sobre a tentativa de destituição do acervo da Palmares. Os processos tratam sobre violações ao direito à memória de documentos históricos da organização e ações de responsabilização por danos morais e tentativas de cercear a liberdade de expressão e exercício de profissão de jornalistas.

A denúncia enviada à ONU é finalizada com uma cobrança de atuação do sistema internacional de proteção para garantir o exercício de direitos da população negra no Brasil e a proteção da memória e patrimônio cultural que estão sob tutela da Fundação Palmares.

“Diante do exposto, as organizações requerem aos especialistas das Nações Unidas em direitos humanos nas áreas de enfrentamento ao racismo e liberdade de expressão que notifique o Estado brasileiro acerca das violações de direitos humanos apresentadas neste informe”, conclui o documento.

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Com informações da Alma Preta.

ONU: ‘Combater discurso de ódio nas redes sociais é grande desafio para a humanidade’

 

(FOTO/ Creative Commons).

A Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um relatório especial sobre discurso de ódio e redes sociais. O tema foi considerado como um “grande desafio para a dignidade humana” e um dos temas que precisam ser tratados nos próximos anos. De acordo com o documento, o ódio nas redes “pode até levar a limpeza étnica e genocídio”.

A decisão do comitê da ONU sobre Lula é exigência ou recomendação?

Segundo o vice do órgão, o Brasil tem obrigação de cumprir decisão favorável a Lula. (Foto: AFP).

A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU de conceder uma liminar para Lula participar das eleições produziu um choque de versões sobre a efetividade da medida. Enquanto o órgão das Nações Unidas afirma ser uma exigência, capaz de violar um pacto internacional, o Itamaraty e o governo brasileiro sugerem ser apenas uma recomendação.

O comitê determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico.”

Logo após a decisão chegar ao conhecimento do Itamaraty, o governo brasileiro preferiu classificá-la como uma recomendação. Em nota, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que as conclusões do Comitê "não possuem efeito juridicamente vinculante". A pasta disse, porém, que encaminhará o teor da deliberação ao Poder Judiciário.

O Itamaraty afirmou na sequência que é "fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos". "Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário."

Não é o que pensa o Comitê da ONU, para quem um descumprimento da decisão pelo Brasil é um desrespeito ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ao qual o País aderiu em 1992, durante o governo de Fernando Collor.

O texto do pacto diz que os Estados signatários "reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação".

Sarah Cleveland, vice-presidente do comitê da ONU e autora da liminar, diz se tratar de uma "obrigação legal". Ao portal UOL e ao jornalista Jamil Chade, ela afirmou que o Brasil tem de acatar a decisão. Professora de direito da Universidade de Columbia, em Nova York, ela afirmou que trata-se de uma medida urgente e de efeito imediato.

"O comitê não é uma Corte. Então essa não é uma ordem judicial. Mas o Brasil é um signatário de tratados, e a posição do comitê é que o Brasil tem obrigação legal de cumprir o pedido do comitê", disse Sarah, em entrevista ao UOL."

Cleveland diz que o descumprimento seria uma violação do pacto firmado em 1992 e ratificado em 2009, mas reconhece a ausência de mecanismos do órgão para garantir o cumprimento da medida ou impor sanções. Por outro lado, terá capacidade para concluir que o País violou suas obrigações.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU é composto por 18 especialistas independentes em direitos humanos de diversos países. Nenhum dos atuais integrantes é brasileiro.

O órgão já tomou uma decisão desfavorável a Lula. Em maio deste ano, negou um pedido da defesa do ex-presidente Lula para que o comitê, baseado em Genebra, recomendasse uma medida cautelar a seu favor e interrompesse sua reclusão.

Na ocasião, a própria Sarah Cleveland explicou o motivo da negativa."Para que se peça a um Estado que se estabeleçam medidas cautelares, deve-se demonstrar que este está violando de forma irreparável alguns dos preceitos do Pacto [Internacional sobre Direitos Civis e Políticos]".

Agora, o comitê entende que o pacto pode ser violado se Lula não disputar as eleições. O governo brasileiro e o Judiciário por enquanto ignoram a decisão. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que ela não tem relevância jurídica. Ele classificou a medida como uma "intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal”. (Com informações de CartaCapital).

ONU se manifesta contra o “escola sem partido” e cita mudanças na base curricular

Por meio de denúncia e incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos), relatorias especiais do Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas lançam posicionamento que denuncia os efeitos do programa “Escola Sem Partido” no Brasil

CNDE - Em comunicado publicado hoje, 13/04, Koumbou Boly Barry, Relatora Especial para o Direito Humano à Educação; David Kaye, Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão; e Ahmed Shaheed, Relatora Especial para Liberdade de Religião e de Crença, e enviaram uma carta questionando o Estado Brasileiro acerca dos efeitos gerados pelo programa “Escola Sem Partido” no Brasil, especialmente no que tange os Projetos de Lei 867/2015 e 193/2016, recomendando a tomada de atitudes necessárias para conduzir uma revisão dessas proposições, assegurando sua conformidade com a base dos direitos humanos internacionais – o que inclui a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil.

O documento traz um histórico acerca do movimento “Escola Sem Partido” desde 2004, passando pela apresentação  e tramitação dos projetos de lei, até a retirada pelo Ministério da Educação (MEC) dos termos “orientação sexual” e “identidade de gênero” da última versão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enviada na semana passada para o Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento explicita também o caso do secretário paulistano de educação Alexandre Schneider versus vereador Fernando Holiday.

A carta cita ainda o posicionamento contra o projeto da Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), após denúncia e sustentação oral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Além disso, relatam o amplo posicionamento contrário do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia Geral da União (AGU), de especialistas, organizações sociais, estudantes e educadores, inclusive em pesquisa de opinião realizada pelo site do Senado Federal, que contou com a participação de mais de 390 mil pessoas, sendo a maioria contrária ao “Escola Sem Partido”.

Os relatores reiteraram que o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 1992, protege a todos o direito à opinião, sem interferências, e o direito a buscar, receber, e partilhar informações e ideias de todos tipos, independentemente de fronteiras ou meios.  Ainda com base no Artigo 19, explicitaram seu caráter de “necessidade” e não somente como “útil, desejável ou razoável”, o que implica em acesso e proporcionalidade.

Diante dos projetos de lei, o documento afirma que a “discussão sobre gênero e diversidade sexual é fundamental para prevenir estereótipos de gênero e atitudes homofóbicas entre estudantes” e que “por não definir o que é doutrinação política e ideológica, (…) a proposição permite que quaisquer práticas pedagógicas dos professores sejam consideradas como doutrinação, tornando a escola uma extensão do ambiente doméstico antes de uma instituição educacional que proveja novas perspectivas”. Os relatores explicitam ainda que o projeto apresenta o risco de impedir “o desenvolvimento de um pensamento crítico nos estudantes e a habilidade de refletir, concordar ou discordar com o que está exposto em aulas”.

Os relatores destacam também o parecer com conclusões do Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC/ONU), de 2015, que, dando luz aos artigos 2, 3, 6 e 12 da Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, recomendou ao Brasil “b) decretar legislação que proíba discriminação ou incitamento de violência com base em orientação sexual e identidade de gênero assim como continuar o projeto “Escola Sem Homofobia”;  c) priorizar a eliminação de atitudes patriarcais e estereótipos de gênero, inclusive por meio de programas educacionais e de sensibilização”. Esse documento foi fruto de incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação junto aos comissionados em momentos prévios à sessão com o Brasil em outubro de 2015.

“É uma grande conquista o posicionamento da comunidade internacional contra o cerceamento da liberdade de expressão dos professores no Brasil, que tem prejudicado a qualidade da educação e colocado em xeque a primazia dos Direitos Humanos e dos princípios constitucionais. Vamos continuar nesse enfrentamento, sem descansar”, afirmou Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Processo de denúncia

As relatorias obtiveram informações sobre o programa “Escola Sem Partido” por meio de denúncias levadas à Genebra pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo IDDH, na Pré-Sessão do Relatório Periódico Universal (RPU) ao Brasil, que aconteceu nesta primeira semana de abril. Ainda, a relatora especial para o direito à educação, Koumbou Boly Barry, esteve em evento promovido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Ação Educativa no dia 04/04, recebendo informações sobre o contexto da educação brasileira através de movimentos e ativistas da área.

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Após participar de eventos públicos e debates no Brasil, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi à Genebra, em novembro de 2016, para levar denúncia aos relatores sobre o impacto do programa “Escola Sem Partido” ao direito à educação e ao direito à liberdade de opinião e expressão dos educadores. Em dezembro de 2016, o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, fez sustentação oral contra o programa “Escola Sem Partido” perante o Estado Brasileiro no âmbito da reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). No dia 7 de março, Daniel Cara foi expositor em audiência pública realizada no âmbito da Comissão Especial do Programa Escola Sem Partido na Câmara dos Deputados. A Comissão Especial é composta, majoritariamente, por defensores do PL.

No processo deste mês de denúncias na Pré-Sessão do RPU da ONU, quem liderou a incidência da sociedade civil no tema é o Instituto de Desenvolvimento dos Direitos Humanos (IDDH) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, por meio da interlocução com diplomatas e representantes de organismos internacionais. A Pré-Sessão é o momento específico para a sociedade civil se manifestar no âmbito deste mecanismo da ONU para avaliação mútua entre Estados (governos nacionais) quanto à situação de direitos humanos.

Fernanda Lapa, coordenadora executiva do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH), com a colaboração da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, fizera um discurso impactante, em uma sala cheia de diplomatas e representantes de países de todos os continentes do mundo, veículos de imprensa e organismos internacionais.

“Os diplomatas ficaram tocados com as informações que apresentei em meu discurso, listando fatos ocorridos nos últimos três anos, como a retirada da palavra gênero dos planos municipais, estaduais e nacional de educação, além das consequências de toda essa onda conversadora que vivemos no Brasil. Muitos também ficaram perplexos com a existência de projetos de lei como o programa ‘Escola sem Partido’, que impacta diretamente na liberdade de expressão de docentes e no acesso à educação de qualidade aos estudantes brasileiros. O que eu não imaginava é que, enquanto em embarcava de Genebra para o Brasil, logo após a atividade na ONU na última sexta-feira, comprovamos o que apresentamos, os retrocessos seriam concretizados via anuncio do MEC de retirar as questões de gênero e orientação sexual da Base Curricular e com o caso das escolas de São Paulo, inspecionadas por vereadores, levando a quase demissão do secretário municipal de educação Alexandre Schneider”, afirmou Fernanda, sobre seu discurso.

Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, esteve na Pré-Sessão, juntamente com Fernanda, e permaneceu nos dias subsequentes, em atividades de uma série de reuniões com diplomatas e organismos de direitos humanos das Nações Unidas, com o objetivo de apresentar a atualização e a gravidade dos fatos anunciados desde sexta-feira no Brasil, acerca da última versão da Base Nacional Comum Curricular.

Michel Temer vota contra resolução da ONU que monitora impactos do ajuste fiscal nos direitos humanos

Engana quem pensa que os ataques do governo de Michel Temer acontecem somente por meio das votações no Congresso Nacional, com o apoio de sua base aliada, ou através de seus atos no Executivo. Recentemente, a pauta de retrocessos atravessou o oceano e chegou até Genebra, na Suíça. Isso porque, na quinta-feira (23/03), o Brasil votou contra a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) que renovava o mandato do organismo internacional para monitorar os impactos nos direitos humanos das políticas fiscais adotadas pelo país. O argumento do governo não poderia ter sido mais explícito quanto às opções que seu governo adota em relação à população brasileira, especialmente aos setores em situação de maior vulnerabilidade. Segundo ele, a medida é contrária às reformas econômicas em curso.

Psol50- O Brasil já havia apoiado essa mesma resolução quando foi apresentada em 2008, 2011 e 2014. Além disso, o país não costuma votar contra resoluções no Conselho, se abstendo quando não há acordo.

A resolução critica especificamente programas de austeridade fiscal como aqueles que estão sendo implementados no Brasil. “Programas de reforma estrutural e condicionalidades limitam gastos do governo, estabelecem tetos de gastos e não dão atenção adequada à oferta de serviços sociais, e apenas alguns poucos países conseguem atingir uma taxa de crescimento mais alta e sustentável com esses programas”, afirma o documento.

Em novembro o relator Philip Alston afirmou que a PEC que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos – antiga PEC 241 e atual Emenda Constitucional nº 95/2016 – “é inteiramente incompatível com as obrigações do país em direitos humanos”. “O efeito principal e inevitável da emenda, que visa a congelar o orçamento para mostrar austeridade fiscal, será prejudicar os pobres pelas próximas décadas”, disse Alston, afirmando que a legislação irá resultar em gastos reduzidos em saúde, educação e previdência. Isso irritou profundamente o Palácio do Planalto, que não aceita ouvir verdades, ainda mais de uma organização do porte e da importância da ONU.

A defesa do voto contrário à resolução coube à representante do Brasil na ONU, Maria Nazareth Farani Azevedo, que exaltou as políticas de austeridade propostas pelo governo Temer. “A resolução é contrária aos principais elementos da política econômica atual no Brasil, particularmente nossos esforços para retomar equilíbrio fiscal e, dessa maneira, preservar as políticas sociais do país”, disse ela. Segundo Azevedo, o texto aborda questões cruciais de forma “desequilibrada e parcial”. Ela só não admitiu, no entanto, que esse voto significa dizer que na o governo brasileiro não tem em sua agenda a defesa dos direitos humanos.

Apesar da oposição brasileira, a resolução foi aprovada com 31 votos a favor e 16 contra. O voto brasileiro significou também uma ruptura com as nações do “sul geopolítico”, que votaram em bloco a favor da resolução. Na votação, o Brasil se alinhou a países como Estados Unidos e Reino Unido, cujo representante afirmou que o Conselho de Direitos Humanos não é o lugar correto para se discutir dívida externa.

Na avaliação da coordenadora de Política externa da Conectas, Camila Asano, a atuação do Brasil foi “uma tentativa fracassada do Brasil de minar a capacidade da ONU de monitorar os efeitos de reformas econômicas e fiscais sobre os direitos humanos”.

Pela resolução, um relator da ONU terá que avaliar os impactos das reformas econômicas sobre os direitos humanos e organizar consultas de especialistas.

Crédito da Foto: Agência EFE.

ONU convida sociedade civil para consulta pública sobre Década Internacional de Afrodescendentes

As Nações Unidas convidam a sociedade civil no Brasil para uma consulta pública sobre a Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024). O objetivo é conhecer melhor as linhas de ação, atividades e abordagens da sociedade civil de forma a ajudar a identificar desafios e traçar estratégias de atuação das Nações Unidas para a iniciativa.

Publicado originalmente na Onu BR

A ONU considera importante a participação social e aposta que a consulta trará ricas contribuições às ações propostas no âmbito da Década. As respostas servirão de subsídios para as ações da ONU e de suas agências, fundos e programas no Brasil. O tempo de resposta é de aproximadamente 10 minutos.

A consulta pública faz parte de uma série de atividades presenciais e online que integram a Década Internacional de Afrodescendentes, cujo objetivo promover os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos das pessoas afrodescendentes, bem como sua participação plena e igualitária em todos os aspectos da sociedade. A Década trabalha com três temas fundamentais: reconhecimento, justiça e desenvolvimento – saiba mais na página da década (decada-afro-onu.org).

A pesquisa é realizada pelo Grupo de Trabalho sobre Gênero, Raça e Etnia da ONU no Brasil, que reúne as agências das Nações Unidas que coordenam ações e ampliam os esforços e recursos da Organização, potencializando assim os resultados dos trabalhos relativos a essas temáticas.

Acesse o questionário da consulta – aberta até dia 16 de junho

Foto: UNFPA

Brasil teve retrocessos na proteção dos direitos dos povos indígenas, alerta ONU

Da Agência Brasil

A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, afirmou que o Brasil teve “retrocessos extremamente preocupantes na proteção dos direitos dos povos indígenas” nos últimos oito anos. “Uma tendência que continuará a se agravar caso não sejam tomadas medidas decisivas por parte do governo para revertê-la”, informou Victoria no relato que fez ao fim de sua missão ao Brasil.

Para a relatora da ONU, a situação tende a se agravar caso não sejam tomadas  medidas decisivas por parte do governo para revertê-las.  Arquivo/Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Entre as recomendações preliminares estão a proteção de lideranças indígenas e investigações sobre todos os assassinatos de indígenas, esforços para superar impasses e concluir as demarcações de terras, revisão dos cortes no Orçamento e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), além da garantia do direito dos indígenas de serem consultados previamente em relação a políticas, legislação e projetos que tenham impacto sobre seus direitos.

Victoria encerrou na quinta-feira (17) uma visita de dez dias ao Brasil, quando conversou, entre outras autoridades, com representantes de governos e de mais de 50 povos indígenas no Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Bahia e Pará.

O objetivo foi identificar os principais problemas enfrentados pelos povos indígenas no país e acompanhar o cumprimento das recomendações feitas em 2008, em missão semelhante de seu predecessor James Anaya. O relatório da visita será apresentado em setembro deste ano ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

“Em termos gerais, minha primeira impressão após essa visita é de que o Brasil tem uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos direitos dos povos indígenas”, acrescentou. Entretanto, segundo ela, os riscos enfrentados pelos povos indígenas “estão mais presentes do que nunca” desde a adoção da Constituição de 1988.

Desafios

Para a relatora da ONU, entre os desafios enfrentados pelos indígenas está a proposta de emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras, e outras legislações que “solapam os direitos dos povos indígenas a terras, territórios e recursos”.

Ela ainda criticou a interrupção dos processos de demarcação, incluindo 20 terras indígenas pendentes de homologação pela Presidência da República, a incapacidade de proteger as terras indígenas contra atividades ilegais, os despejos em curso e os efeitos negativos dos megaprojetos de infraestrutura em territórios indígenas ou perto deles, como a Hidrelétrica de Belo Monte.

Outros pontos citados foram a violência, assassinatos, ameaças e intimidações contra os povos indígenas perpetuados pela impunidade e a prestação inadequada de cuidados à saúde, educação e serviços sociais, “tal como assinalam os indicadores relacionados ao suicídio de jovens, casos de adoção ilegal de crianças indígenas, mortalidade infantil e alcoolismo”.

A relatora ressaltou sua preocupação com a apresentação distorcida da mídia que retrata os povos indígenas como detentores de grandes extensões de terra em comparação com suas populações, “quando, na verdade, é o setor do agronegócio que detém um percentual desproporcional do território brasileiro”.

Iniciativas

“Mesmo onde os povos indígenas têm terras demarcadas na Região Amazônica. Ees não desfrutam do efetivo controle sobre seus recursos devido às crescentes invasões e atividades ilegais, tais como mineração e extração de madeira”, afirmou.

Em seu balanço inicial, Victoria elogiou algumas medidas e iniciativas do governo brasileiro, como o papel construtivo e proativo da Funai e do Ministério Público Federal, “apesar de terem de atuar em circunstâncias difíceis”, a oposição do governo à PEC 215 e os esforços no sentido de implementar serviços diferenciados para os povos indígenas em saúde, educação e assistência social.

A relatora também destacou a atuação das organizações da sociedade civil e a proatividade dos povos indígenas para efetivação de seus direitos, como a autoproteção e autodemarcação de terras e o estabelecimento de alianças com comunidades quilombolas e ribeirinhas.

A declaração completa da relatora está disponível na página da ONU Brasil na internet.

Para ONU é preciso ‘dar um passo à frente na luta pelos direitos dos povos afrodescendentes’

Do  ONUBR

O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, pediu que a região da América Latina e do Caribe aproveite as oportunidades e iniciativas previstas na Década Internacional de Afrodescendentes para promover uma melhoria concreta na vida das pessoas de ascendência africana.

Participantes reunidos  ao final do encontro. Foto: Mariana Tavares.

 “Dez anos para reverter cinco séculos de discriminação estrutural? A discriminação racial tem profundas raízes cultivadas no colonialismo e na escravidão, e se nutre diariamente com o medo, a pobreza e a violência. São raízes que se infiltram de forma agressiva em cada aspecto da vida – desde o acesso à educação e alimentos até a integridade física e a participação nas decisões que afetam fundamentalmente a vida de cada pessoa. Uma década é muito pouco”, disse Zeid.

Zeid participou do encerramento, na última sexta-feira (4), da Reunião Regional para a América Latina e Caribe da Década Internacional de Afrodescendentes da ONU, realizada em Brasília nos dias 3 e 4 de dezembro.

O encontro contou com a participação de mais de 150 representantes de Estados nacionais da região, organizações regionais, instituições nacionais de direitos humanos, organismos para a igualdade e representantes da sociedade civil, em particular as pessoas de ascendência africana e agências especializadas das Nações Unidas e mecanismos da região. Ao final da reunião, foi aprovada a Declaração da Conferência Regional da Década Internacional de Afrodescendentes – ou “Declaração de Brasília” –, disponível ao final da matéria.

O alto comissário lembrou que, com a abolição da escravatura, veio liberdade – mas grande parte da estrutura social profundamente discriminatória nunca foi derrubada e permanece até hoje.

“Atualmente, existem mais de 150 milhões de pessoas de ascendência africana na América Latina e no Caribe – cerca de 30% da população. Mesmo assim, os afrodescendentes em grande parte da região são quase invisíveis nos corredores do poder – econômicos, acadêmicos, profissionais ou políticos, a nível local ou nacional. As altas taxas de desigualdade persistem”, disse o chefe de direitos humanos da ONU.

“Historicamente e na atualidade, as pessoas de ascendência africana têm sido os principais contribuintes para o desenvolvimento e a prosperidade de suas sociedades e nações, mas a elas foi negada sua parte justa dos dividendos. Pelo contrário, os seus direitos humanos foram violados para que outros pudessem prosperar.”

Zeid pediu aos Estados que respeitem os seus compromissos e obrigações nos termos do direito internacional dos direitos humanos e usem todas as ferramentas à sua disposição para promover progressos concretos na promoção dos direitos dos afrodescendentes. Estas ferramentas incluem a Declaração e o Programa de Ação de Durban e o quadro fornecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas para a Década Internacional, bem como tratados internacionais de direitos humanos. Os temas para a Década – que teve início em 2015 e segue até 2024 – são Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento.

“O reconhecimento trata de se reconhecer e compreender, concretamente, a extensão e profundidade do racismo e da discriminação racial enfrentados por pessoas de ascendência africana. Trata-se de fazer os afrodescendentes e sua história, sua cultura e suas realizações visíveis nos currículos da educação, em livros didáticos e na arena cultural. O reconhecimento também significa sensibilizar funcionários do Estado, inclusive nos domínios da aplicação da lei e da justiça, para evitar a discriminação racial e a brutalidade policial. E isso significa garantir justa e adequada reparação e satisfação por qualquer dano como resultado de tal discriminação, tal como exigido pela Declaração e Programa de Ação de Durban”, disse ele.

“Na esfera da justiça, os afrodescendentes têm relatado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que, mesmo quando eles são vítimas de crimes, não apresentam queixas formais à polícia porque simplesmente não confiam nas instituições estatais e temem sofrerem nova violência. Isso é terrivelmente infeliz, mas não surpreendente, dado o uso desproporcional da força contra as pessoas de ascendência africana, particularmente homens jovens; sua sobre-representação entre a população prisional; e a discriminação racial endêmica e discriminação que enfrentam no contato com oficiais da lei. A justiça trata do combate à impunidade, ao aplicar a lei prontamente e de forma transparente contra os policiais que usam a força letal injustificada e violência desproporcional”, acrescentou Zeid.

O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos pediu aos Estados que garantam que mulheres e homens afrodescendentes sejam parceiros ativos na concepção de iniciativas de desenvolvimento.

“Tem havido uma negligência histórica e falta de investimentos públicos em bairros e regiões que são predominantemente afrodescendentes. Isso precisa ser revertido em parceria com as comunidades”, disse ele.

No final da reunião, os delegados adotaram uma declaração que relembra o Programa de Atividades da Década Internacional e reafirma seu compromisso com a plena implementação da Declaração e Programa de Ação de Durban a nível nacional, regional e global. Além disso, reafirma o apoio à criação do Fórum de Pessoas Afrodescendentes e apoia a elaboração de um projeto de Declaração das Nações Unidas, destacando a importância de iniciar o trabalho o mais rapidamente possível. Estados-membros da ONU também se comprometeram a adotar políticas de ação afirmativa de modo a atenuar e corrigir desigualdades no exercício dos direitos humanos no acesso à educação e ao emprego, de acordo com as particularidades de cada país.

“Entramos na Década Internacional de Afrodescendentes com uma imensa carga de injustiças históricas e contemporâneas de tal forma que é difícil não se curvar sob o peso de desespero”, disse Zeid. “No entanto, nós temos aqui uma oportunidade para ajudar a fortalecer as comunidades de ascendência africana e, com elas, reforçar a estabilidade, a democracia, o Estado de Direito, a governança, a segurança e o desenvolvimento de toda a região da América Latina e do Caribe. Devemos aproveitar esta oportunidade para explorar o potencial inexplorado destas comunidades até então invisíveis. Que nos comprometamos a usar esses 10 anos para dar um passo à frente.”

O encontro debateu, entre outros temas, o apoio à negociação de um projeto de declaração das Nações Unidas sobre a promoção e o pleno respeito dos direitos humanos das pessoas afrodescendentes e à convocação da IV Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância.

Experiência brasileira com merenda escolar será levada pela ONU a América Latina e África

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) vai levar a experiência do Brasil em alimentação escolar para países da América Latina e África. A intenção é que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) sirva de base para que os países aprimorem os próprios programas de oferta de merenda. 

"O objetivo é fortalecer o programa de alimentação escolar que já existe nos países. Não queremos iniciar programa nenhum. Queremos fortalecer os programas a partir da realidade deles. Levamos os desafios e oportunidades que já conhecemos no Brasil, tudo dentro do respeito e da soberania de cada país", explica a coordenadora do projeto Fortalecimento dos Programas de Alimentação Escolar da FAO Brasil, Najila Veloso. 

Segundo Najila, o foco na alimentação escolar é fundamental pois a escola é estratégica para a discussão da segurança alimentar e nutricional das pessoas. A cooperação foi uma iniciativa brasileira e teve início em 2009 com cinco países da América Latina. Atualmente, 11 países fazem parte do projeto que atende a mais de 19 milhões de pessoas.

Um acordo firmado na semana passada incluiu a África no programa com expectativa de investimento de quase US$ 2 milhões. A América Latina recebeu no ano passado US$ 4 milhões para o desenvolvimento do projeto.

Como parte do programa, a FAO elaborou um estudo que foi apresentado esta semana para os gestores e sociedade civil dos países latino-americanos. Os países foram analisados com base em 16 diretrizes consideradas essenciais pela organização, para um programa de alimentação escolar de sucesso.

Com o levantamento, diz a coordenadora, o Brasil pode também avaliar o próprio programa. "A infraestrutura das nossas escolas está aquém da de alguns outros países. Aqui não temos refeitórios como referência na construção das escolas, como acontece em alguns países da América Latina. Nossos meninos ainda comem em pé, ainda usam pratos e talheres de plástico [mais difíceis de lavar] e muitas vezes têm que usar colheres para comer alimentos que exigem garfo e faca, como carnes", diz Najila.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo Pnae, o Brasil atende diariamente 43 milhões de alunos e serve 130 milhões de refeições em creches e centros de ensino. Sobre a origem dos alimentos, pelo menos 30% vem da agricultura familiar.

A coordenadora do Pnae, Albaneide Peixinho, destaca os avanços do programa nos últimos dez anos – como a ampliação de atendimento para creche e ensino médio e lembra que, quando criado, o Pnae atendia a apenas alunos do ensino fundamental e da pré-escola.

Além disso, Albaneide ressalta a importância da agricultura familiar para o envolvimento da comunidade com a escola. "Grande parte desses agricultores é analfabeto e passa a frequentar o ambiente escolar, a entender a escola como um espaço público. Com eles, os estudantes aprendem sobre os alimentos. Os que moram nas cidades entendem que um frango não vem do supermercado, um ovo não vem da indústria, que existem pessoas por trás disso".

O orçamento do Pnae para 2013 é de R$ 3,5 bilhões, para beneficiar estudantes da educação básica e de jovens e adultos. Parte desse valor, R$ 1,05 bilhão deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar.

Via Agência Brasil