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| O projeto que cria o "Selo Município Sem Racismo" está na pauta da sessão desta quarta na Assembleia Legislativa. (FOTO/ José Leomar). |
Os
deputados estaduais irão analisar, na sessão desta quarta-feira (22), projeto
de lei que cria o "Selo Município
Sem Racismo". A proposta do Governo do Estado pretende estabelecer a
certificação para incentivar cidades cearenses a adotarem políticas de promoção
da igualdade racial.
A
votação ocorre na mesma semana em que a delegada da Polícia Civil, Ana Paula
Barroso, denunciou caso de racismo em uma loja Zara, após ter acesso negado. O
caso está sob investigação.
O
projeto de lei, apresentado no início de setembro, aponta que a
"diversidade étnico-racial" do Ceará encontra obstáculos "em
virtude do racismo estrutural que embasa a formação histórica desde o processo
de colonização" brasileira.
O texto da proposta ressalta ainda que o objetivo da criação desta certificação é "o fortalecimento dessas importantes ações" de promoção da igualdade racial em todo o Estado.
CRITÉRIOS PARA RECEBER O SELO
Caso
seja aprovada, para receber o "Selo Município Sem Racismo", as cidades
cearenses irão precisar cumprir alguns critérios.
Dentre
eles, a criação de uma estrutura institucional para o desenvolvimento de
políticas de promoção de igualdade racial. Neste caso, o Município também
poderá designar uma pasta já existente para a realização de ações neste
sentido.
Também
será necessário a instituição, por lei municipal, de um Conselho Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial - inclusive, respeitando a paridade
entre integrantes da sociedade civil e da gestão pública.
Por
último, também será necessário promover formação continuada para gestores e
servidores da Prefeitura sobre relações étnico raciais.
O
texto da proposta estabelece ainda que os municípios terão acesso a cooperação
técnica e assessoramento por meio da Coordenadoria Especial de Políticas
Públicas para Promoção da Igualdade Racial.
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Com informações do Diário do Nordeste.
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