MEC recebe documento que deve nortear Plano Nacional de Educação da próxima década

A responsabilidade sobre o texto final do projeto de lei é do Governo Federal. (FOTO | Professor Nicolau Neto).

A produção do Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá de 2024 a 2034, ganhou novas referências nesta semana. O documento que define as ações a serem tomadas na área e trata do ensino infantil ao superior é uma lei federal que está em fase de elaboração. Nos últimos dias, o ministro da Educação, Camilo Santana, recebeu do Fórum Nacional de Educação (FNE) o documento final da Conferência Nacional de Educação (Conae) 2024 no qual há 32 proposições. Elas devem nortear a formulação do PNE ao funcionarem como metas para a próxima década.

Plano Nacional de Educação tem presença tímida em debate eleitoral

(Crédito: EBC).

Considerado o principal instrumento da política educacional, o Plano Nacional de Educação (lei 13.005/2014) está pouco presente no debate eleitoral à Presidência. Excetuando-se as candidaturas de Lula(PT), Marina (Rede), Ciro(PDT) e Boulos(PSOL), o PNE não é citado na maior parte dos programas de governo, que optam por fazer proposições genéricas de como melhorar a educação no país. É importante observar, que mesmo quando citado, o PNE aparece de forma tímida em parte das propostas, revelando a pouca centralidade dada a essa grande conquista da sociedade brasileira.

Fruto de amplo debate nas Conferências Nacionais de Educação e de acirrada disputa na tramitação no Congresso Nacional, o PNE define metas para o conjunto do atendimento educacional a serem cumpridas nos próximos anos. É, portanto, um Plano de Estado que visa romper com a recorrente descontinuidade das políticas, orientando o investimento e a gestão e referenciando o controle social e a participação popular.

Cumprir o PNE significa avançar no acesso a vagas, superar o analfabetismo, melhorar a qualidade, valorizar os profissionais da educação e enfrentar as profundas desigualdades do nosso país. A experiência internacional revela que somente é possível dar um salto na educação com um Plano de Estado e grande investimento financeiro.

O esvaziamento do PNE teve início no segundo governo Dilma, com a adoção de ajuste fiscal que cortou recursos de políticas sociais. Tal esvaziamento ganhou gigantesca intensidade com o golpe parlamentar que afastou a Presidenta eleita e intensificou a política econômica de austeridade aprovando a Emenda Constitucional 95, que constitucionalizou os cortes por vinte anos e tornou inviável a implementação do PNE.

É importante destacar que também vem contribuindo para esse quadro de fragilização do PNE a atuação de grupos ultraconservadores que atacam escolas e gestões educacionais por abordarem o racismo, o machismo, a LGBTfobia e outras discriminações no ambiente escolar. Grupos que defendem de forma hipócrita uma escola pública para uma sociedade profundamente hierarquizada e perversa, que nega o reconhecimento da diversidade presente no país. Destaca-se ainda a atuação de grupos econômicos que atacam o PNE e o Estado brasileiro, com o objetivo de privatizar os serviços públicos, “vender” soluções milagrosas para a gestão educacional e transformar a educação pública em mercadoria.

Quatro anos após a aprovação do PNE, os balanços divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação revelam que o PNE não está sendo cumprido pelo governo e que a sociedade brasileira não tem o que comemorar. Somente um dispositivo foi cumprido integralmente, que prevê a publicação de estudos pelo INEP para aferir a evolução das metas.

Diante desse quadro, é fundamental exigir que o PNE volte para o centro da agenda. Não há outro caminho para a conquista de uma educação pública de qualidade. Precisamos de uma política pública de médio e longo prazo, sistêmica, estrutural e com financiamento adequado.

Faz-se urgente somar forças com outros campos e cobrar das candidaturas – tanto para o Executivo como para o Legislativo – um posicionamento explícito pela revogação da EC95, como proposto pela Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da EC 95, responsável pela Campanha Direitos Valem Mais. Até o momento, as candidaturas de Lula (PT), Ciro (PDT), Boulos (PSOL) e Vera Lúcia (PSTU) se manifestaram favoráveis à revogação.

Criticada nacional e internacionalmente – inclusive por posicionamento de relatores da ONU – a EC 95 tem levado o país a gigantescos retrocessos, entre eles a volta ao mapa internacional da fome, o aumento da mortalidade infantil, o crescimento de epidemias e de outras desgraças que tanto sofrimento e desespero têm gerado na vida de crianças, adolescentes, jovens e adultos do país.

Enquanto os defensores da EC 95 afirmam que a população brasileira tem que fazer o sacrifício pelo país, que o Estado tem que ser “mínimo” e que o investimento social é algo “atrasado”, os bancos e setores que promovem especulação financeira têm lucros recordes, aprofundando ainda mais as desigualdades em um Brasil extremamente desigual. Temos que dar um basta, pressionar pela mudança da política econômica e exigir que o PNE volte para o centro da agenda de prioridades da educação. (Com informações de Carta Educação).

Só uma meta do Plano Nacional de Educação foi cumprida após 4 anos de vigência

Uma preocupação trazida  pela SAM e que impacta  decisivamente na implementação do PNE é a PEC do Teto. Na imagem alunos/as da Escola de Ensino Fundamental Joaquim de Morais, no distrito São Romão, em Altaneira, que funciona em tempo integral.  (Foto: Divulgação/Facebook da Escola).

Após quatro anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas uma meta proposta foi cumprida integralmente dentro do prazo, e 30% das demais estão em andamento. O balanço, divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mostra um cenário insatisfatório, além de apontar um futuro sombrio para o setor, com a Emenda Constitucional 95, conhecida como PEC do Teto – aprovada às pressas em 2016 pelo governo de Michel Temer (MDB), a PEC limita investimentos em áreas estratégicas do país, como educação, por 20 anos.

O atraso já nos anos iniciais no cumprimento do programa, que reúne ações para a educação de 2014 a 2024, pode implicar no fracasso da lei (13.005/2014), sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). “Isso acontece porque o Plano foi organizado como uma agenda progressiva e significa que os seus dispositivos estão dispostos em um cronograma de cumprimento, com tarefas distribuídas para cada um dos dez anos. Se uma tarefa agendada para 2015 não for feita, ela prejudica o cumprimento de outra agendada para 2016”, explica o coordenador geral da Campanha, Daniel Cara.

A preocupação com o descumprimento do PNE, bem como a divulgação do estudo da campanha, que teve como parceiro o Laboratório de Dados Educacionais, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), vem no conjunto de críticas realizadas pela Semana de Ação Mundial (SAM), que começou na segunda-feira (4), e busca pressionar o poder público a rever o corte de investimentos na área e conscientizar a população sobre a necessidade do plano. “Uma preocupação trazida pela SAM e que impacta decisivamente na implementação do PNE é a Emenda Constitucional 95”, diz a campanha.

“Ela estabelece um novo regime tributário e determina que nenhum investimento em áreas sociais poderá exceder o reajuste inflacionário por 20 anos. O investimento de novos recursos na construção de escolas, pré-escolas, creches, para melhorar as universidades públicas, os estabelecimentos de ensino básico ou os salários dos professores está em risco”, completa a entidade, que alerta também para o fato de que, de acordo com a política adotada pela gestão Temer, a educação deixa de ser prioridade no país para ser considerada simplesmente um gasto da União.

Metas em destaque

A única meta cumprida tem relação ao sistema de acompanhamento do plano, por meio de estudos elaborados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Mesmo publicado o estudo, que contém informações de cada estado da Federação, ele ainda é alvo de críticas. “Ele não apresenta dados desagregados por investimento por ente federativo. Esse dado é essencial, pois, dados sobre investimento estatal em educação revelam como foram os gastos federais diretos em educação nos últimos anos, mostrando que o governo não tem feito sua parte”, afirma a Campanha.

Já entre as metas não cumpridas, é possível destacar mesmo a ausência de estrutura para execução do plano. “Não há um monitoramento adequado dessas informações por parte dos órgãos responsáveis. Ainda com a Emenda 95, e com a não implementação de dispositivos de qualidade e financiamento do PNE, a oferta de educação inclusiva de qualidade está prejudicada”, disse a coordenadora de políticas educacionais da SAM, Andressa Pellanda.  (Com informações da RBA).

Clique aqui e confira o balanço das metas do PNE

PNE: Estados e municípios têm prazo até julho para instituir metas

Do MEC

O prazo final é o mês de julho. É com essa data que estados e municípios devem trabalhar para aprovar leis que criam planos estaduais de educação (PEE) e municipais (PME), com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A determinação está na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024.

Professores, secretários municipais e demais servidores durante a realização da II Conferência Municipal de Educação de
Altaneira em março de 2014 no auditório da EEF 18 de Dezembro. Foto: arquivo do blog.

É preciso acelerar o trabalho, diz Binho Marques, titular da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, que coordena essa ação em âmbito nacional. O motivo é que, de julho em diante, as relações de estados e municípios com o Ministério da Educação terão como instrumento os planos de cada unidade. “Os planos de educação são fundamentais para ter acesso ao PAR (Plano de Ações Articulado)”, lembra o secretário.

Binho Marques explica como os planos são determinantes para estados e municípios: se, por exemplo, o ministério vai definir a expansão de uma universidade ou instituto federal, ele precisa saber quais são as demandas de ensino superior ou técnico dos municípios de uma determinada região. É nisso que o planejamento vai ajudar, tem que estar previsto, escrito.

Estados

O mapa dos estados em 31 de janeiro, elaborado pela Sase, mostra o andamento dos planos: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Maranhão são as unidades da Federação com planos constituídos por lei; o Distrito Federal e o Rio Grande do Sul já enviaram projetos de lei para apreciação dos legislativos; Rondônia e Roraima concluíram os projetos; Acre, Rio de Janeiro e Santa Catarina fecharam o documento-base, que é uma leitura da realidade e constitui o estágio anterior à consulta pública; São Paulo e Tocantins fizeram o diagnóstico.

Os outros 15 estados estão ainda no processo preliminar, apenas constituíram comissões de coordenação com atividades em diferentes etapas. Para acelerar o desenvolvimento e atender a data estipulada no PNE, a Sase elaborou um calendário, já em execução, que compreende uma reunião mensal com os coordenadores estaduais para tirar dúvidas e auxiliar no processo, abriu uma agenda de visitas aos secretários que estão em maior dificuldade de cumprir o prazo, usa o telefone para falar diretamente com eles, e nos dias 10 e 11 deste mês, Binho Marques vai ao encontro dos secretários na reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que acontece em Brasília.

Além desse tipo de atendimento, o Ministério da Educação tem uma equipe de 297 técnicos, supervisores e coordenadores que atendem todas as secretarias de educação dos estados e municípios. Cada técnico é responsável por 25 municípios, em média; cada supervisor, por 100 municípios; e um coordenador olha o estado todo e suas cidades. Governadores e prefeitos têm, ainda, um roteiro completo, da construção à aprovação dos planos, no Portal do PNE na internet.

Municípios

Entre os 5.570 municípios, a secretaria identificou oito tipos de situação quanto à evolução dos planos: 37 municípios cumpriram todas as fases e as leis foram sancionadas; 35 já aprovaram leis; 37 enviaram o projeto de lei à câmara de vereadores; 37 elaboraram o projeto de lei; 95 realizaram consultas públicas; 247 fizeram o documento-base; 689 concluíram o diagnóstico; e 2.843 constituíram comissão coordenadora. Um grupo de 1.441 cidades ainda não iniciou o trabalho de adequação ou elaboração do PME e 109 municípios não prestaram informações ao Portal do PNE.

Sem vetos, Plano Nacional de Educação é sancionado

A presidenta Dilma Rousseff sancionou na noite de ontem (25) o Plano Nacional de Educação (PNE), sem nenhuma alteração ou veto à última versão do texto, aprovada pela Câmara no último dia 3, de acordo com a assessoria de imprensa da Presidência da República. O texto acaba de ser publicado em uma edição extra de hoje (26) do Diário Oficial da União.

A sanção do plano ocorre após três anos e meio de tramitação do plano no Congresso. O PNE estabelece 20 metas e 253 estratégias para a educação que devem ser cumpridas nos próximos dez anos, a partir da sanção presidencial. As metas vão desde a educação infantil até o ensino superior, passando pela gestão e pelo financiamento do setor, assim como pela formação dos profissionais. Entre as diretrizes está a erradicação do analfabetismo, a valorização dos professores e o aumento de vagas nas graduações e pós-graduações.

PNE tem 253 estratégias para a educação que devem ser
cumpridas nos próximos dez anos.

Na terça-feira, a presidenta havia cancelado a cerimônia oficial de sanção do documento. Movimentos sociais temiam que sem a pressão política do evento ela alterasse a estratégia 20.10, que aumenta o repasse de recursos para que estados e municípios invistam na educação básica, por meio do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), um valor mínimo a ser investido por aluno para garantir qualidade na educação.

A estratégia foi aprovada pela presidenta e muda a forma de financiamento do setor: em vez de a União investir apenas os 18% previstos na Constituição, ela repassará para estados e municípios o necessário para completar o CAQ, independente do valor. Assim, o recurso para educação básica repassado pelo governo federal para estados e municípios deve saltar de R$ 9 bilhões para R$ 46,4 bilhões, segundo cálculo da Câmara dos Deputados.

Entidades que atuam no setor educacional reivindicavam que a presidenta vetasse dois trechos do documento. Um deles era a retirada da estratégia 7.36, incluída pelo Senado, que estabelece políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano (Ideb), para valorizar o mérito dos professores e diretores. Na avaliação dos especialistas, a medida pode agravar a situação justamente dos alunos e professores que precisam de mais investimentos públicos para melhorar seu rendimento.

As organizações também pediam a alteração do parágrafo 4º do artigo 5º, que inclui na conta da educação pública – que chegará a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no final dos dez anos de vigência do documento – programas que repassam recursos para instituições privadas, como o Universidade para Todos (ProUni), o Ciência sem Fronteiras, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Com a inserção desses programas no montante total da educação, o que sobrará efetivamente para a educação pública será 8% do PIB nos próximos dez anos, segundo cálculos da Câmara dos Deputados.

No primeiro PNE, que vigorou de 2001 a 2010, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vetou a destinação de 7% do PIB para educação, montante que era reivindicado para o setor no momento. Atualmente, são investidos 6,4% do PIB.

Além do financiamento, o plano assegura a formação, remuneração e carreira dos professores, consideradas questões centrais para o cumprimento das demais metas. Pelo texto sancionado, até o sexto ano de vigência, os salários dos professores da educação básica deverão ser equiparados ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente. Além disso, em dez anos, 50% desses professores deverão ter pós-graduação. Todos deverão ter acesso à formação continuada.

O plano foi elaborado a partir da Conferência Nacional de Educação, realizada em abril de 2010, na qual diversas organizações da sociedade civil levantaram propostas para melhorar a qualidade da educação brasileira.

Em novembro, uma equipe do governo federal, do Ministério da Educação (MEC) e da comissão que organizou a conferência encaminhou para a Câmara um esboço do que seria o plano. Lá, o documento tramitou até o final de 2012, quando foi entregue ao Senado, organizado em um texto muito mais próximo das demandas da sociedade civil do que o primeiro. No Senado, durante um ano, o documento sofreu alterações que colocaram em risco pautas históricas dos movimentos sociais. Na sequência, retornou para a Câmara.

Via Rede Brasil Atual

Plano Nacional de Educação é aprovado pela Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na última terça-feira (3) a votação do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Foi aprovado o parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), para o texto do Senado. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Câmara aprova PNE. A matéria será enviada para
sanção da presidenta Dilma.

O PNE estipula novas metas para os próximos dez anos, com o objetivo de melhorar os índices educacionais brasileiros. A principal inovação da proposta em relação ao plano anterior, cuja execução acabou em 2010, é a aplicação de um mínimo de recursos públicos equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação.

O plano prevê o alcance dessa meta em duas etapas: um mínimo de 7% do PIB no quinto ano de vigência da futura lei; e 10% do PIB ao fim do período de dez anos.

Esses recursos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas; a educação especial; e programas como o de acesso nacional ao ensino técnico e emprego (Pronatec), o de bolsas em faculdades privadas (Universidade para Todos – ProUni), o de financiamento estudantil (Fies) e o de bolsas para estudo no exterior (Ciência sem Fronteiras).

O texto-base do relator foi aprovado no dia 28 de maio. Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram dois destaques apresentados ao texto. Na única votação nominal ocorrida nesta terça, o Plenário manteve no texto, por 269 votos a 118, a contagem dos recursos desses programas nos 10% do PIB que devem ser aplicados.

Para o relator, a aplicação de verbas públicas em programas em parceria com o setor privado não afeta a meta de aplicar um mínimo de 10% do PIB no setor público porque o cálculo foi feito com base no chamado Custo Aluno Qualidade (CAQ). “Esses valores são insignificantes se comparados ao que vamos investir em educação pública em dez anos”, afirmou Angelo Vanhoni.

Complementação de verbas

O Plenário rejeitou também outro destaque, do PMDB, que pretendia retirar do texto a obrigatoriedade de a União complementar recursos insuficientes de estados e municípios para cumprir o CAQ. O próprio autor do destaque, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), desistiu de defender sua proposta.

Segundo Vieira, o CAQ define que, se uma escola tiver determinados insumos, ela será uma boa escola, mas não há previsão de recursos para essa finalidade. “Ao contrário do Fundeb, qualquer estado poderá questionar juridicamente a União para que ela pague o valor projetado por esse índice [CAQ]”, afirmou. Para Gastão Vieira, esse conceito precisa ser melhor definido.

De acordo com o texto, o CAQ e o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), a ser usado nos dois primeiros anos, deverão traduzir um conjunto de padrões mínimos de qualidade do ensino estabelecidos na legislação educacional. A ideia é que o financiamento seja calculado com base no atendimento desses padrões.

Recursos

Em relação às principais metas relacionadas no projeto, dados da comissão especial que analisou o PNE indicam que, nos dez anos, os investimentos deverão saltar dos atuais R$ 138,7 bilhões para R$ 228,35 bilhões nas principais áreas.

Esses recursos deverão ser direcionados para a ampliação de matrículas e melhoria da qualidade do ensino em creches; pré-escolas; ensinos fundamental, médio e superior; educação especial; ensino em tempo integral; ensino de jovens e adultos; e educação profissional.

Via Câmara

Plano Nacional de Educação voltará a ser discutido, mas setores conservadores dificultam seu avanço

Depois de quatro anos de tramitação no Congresso, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado no último dia 6 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O PNE estabelece metas para a Educação a serem cumpridas em um período de dez anos, entre elas a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar e a valorização do magistério. O item mais vistoso, contudo, é a Meta 20, que destina o equivalente a 10% do PIB para a Educação. Atualmente, são investidos cerca de 5,3% do PIB no setor. O PNE, agora, vai à votação no plenário da Câmara e, depois, à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O município de Altaneira vem se mobilizando, através
da Seduc, para a reformulação do PME.

Três destaques aprovados na comissão, no entanto, são polêmicos e devem ser objeto de debates acalorados quando forem votados em plenário. O primeiro diz respeito à adoção de mecanismos de estímulo a escolas com melhor desempenho em indicadores como o Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb), que articula dados sobre aprovação escolar e as notas em provas padronizadas de português e matemática. Entidades do setor alegam que o destaque favorece escolas com melhor desempenho e penaliza as que enfrentam maiores dificuldades financeiras e necessitam de estímulos e investimentos.

O segundo destaque aprovado pela comissão refere-se a uma questão de fundo. O texto originalmente votado na Câmara e apoiado por movimentos sociais e organizações ligadas ao setor defendia o “investimento público em educação pública” quando se trata da destinação dos 10% do PIB. Mas o Senado alterou o texto para “investimento público em educação” e incluiu nos 10% do PIB programas de parcerias público-privadas. A polêmica permaneceu na comissão, que acabou aprovando o destaque no qual foram incluídos no financiamento público o Programa Universidade para Todos (Prouni), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Fies e o Ciência sem Fronteiras e mesmo convênios com creches.

O terceiro ponto é ainda mais polêmico, pois embora pareça ser apenas uma questão de linguagem, trata-se, na prática de um problema político seriíssimo. O texto original previa que o PNE deveria implementar “a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”. Mas o Senado modificou o texto para “erradicação de todas as formas de discriminação”. O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR), acolheu a redação original, mas o destaque foi derrubado na comissão.

Pesou a pressão de grupos conservadores e religiosos, que temem que a diversidade sexual seja discutida em sala de aula, o que obrigaria as crianças “a aceitar com naturalidade aquilo que é antinatural”, segundo a associação católica Pró-Vida, de Anápolis (GO). Setores mais à direita voltaram a agitar o fantasma de uma “ditadura gay”, palavra de ordem durante a famigerada gestão do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) na Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Ora, como bem lembrou o deputado Vanhoni, a escola é um espaço privilegiado e o PNE deve estimular o respeito à diversidade. A educação é a melhor forma de erradicar o machismo e os preconceitos que ainda persistem em muitos setores da sociedade, criando uma cultura de tolerância e mostrando que os valores humanos não estão na cor, na orientação sexual ou no gênero. Agora, teremos que lutar no plenário da Câmara pelo texto mais abrangente, mas este é um bom combate!

Mesmo com tais polêmicas, a aprovação do PNE representa um grande avanço na conquista de uma educação pública de qualidade. Em dez anos, deveremos universalizar a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. A oferta da educação infantil em creches deverá ser ampliada e forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos. Pelo menos 50% das escolas públicas deverão oferecer educação em tempo integral, atendendo 25% dos alunos da educação básica. A escolaridade média da população entre 18 e 29 anos deverá ser elevada apara alcançar o mínimo de 12 anos de estudos. O PNE prevê ainda a valorização dos professores da rede pública, cujo rendimento médio deve ser equiparado aos demais profissionais com escolaridade equivalente.

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Altaneira participa de orientação para elaboração do Plano Municipal de Educação

Inserção da Educação para a Diversidade no PNE é defendida por Jean Wyllys

Adiado mais uma vez a votação do Plano Nacional de Educação

A análise é de Cláudio Puty e foi publicado originalmente no Congresso em Foco

Plano Nacional de Educação pode ser votado nessa semana na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (14) as emendas do Senado ao Plano Nacional de Educação (PNE). O principal ponto da proposta (PL 8035/10) é a determinação de que o Brasil deverá investir, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.

Com o PNE, o Brasil deverá investir, em dez anos,  10%
do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação Pública.

Os deputados já aprovaram, na comissão especial, o relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) para o projeto, que teve origem no Poder Executivo.

De acordo com o texto, os recursos previstos também serão utilizados para financiar a educação infantil em creches conveniadas, a educação especial, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os programas Ciência sem Fronteiras, de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e Universidade para Todos (ProUni).

Reajustes do Executivo

Antes de votar o PNE, os deputados precisam destrancar a pauta com a votação da Medida Provisória 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

Com Rede Brasil Atual

Adiado mais uma vez a votação do Plano Nacional de Educação

Por pressão da bancada fundamentalista, o texto do projeto final do Plano Nacional de Educação (PNE) mais uma vez não conseguiu ser votado durante a reunião da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE), nesta quarta-feira (09/04) na Câmara. E ainda foi modificado em cima da hora.

A expectativa dos profissionais da educação, movimentos sociais da juventude e movimentos lgbts – que esperam por sua votação - é que sejam contemplados pelo menos alguns dos principais pontos do projeto como: 10% do PIB para a educação pública e o reconhecimento da diversidade sexual no texto do projeto. 

A igualdade racial é uma das bases
de sustentação do texto do PNE.

O relator do projeto do Plano Nacional da Educação, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), alterou ontem o texto que já havia apresentado à comissão especial. Ele decidiu manter o texto aprovado inicialmente na Câmara, que prevê a superação das desigualdades educacionais “com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”.

"Isso é lamentável porque o PNE foi construído depois de um intenso e profundo debate que envolveu parlamentares e atores sociais REALMENTE engajados na Educação. Após três anos de um trabalho árduo, mas democrático e responsável na construção de uma legislação consistente para a Educação, PICARETAS fundamentalistas caem de pára-quedas e querem desconstruir o PNE ou impedir sua votação. Nosso sentimento - de nós que trabalhamos no PNE - é de profunda frustração com tamanha irresponsabilidade movida por fanatismo e cinismo. Lamentável!", disse indignado o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ).

A votação do relatório foi novamente adiada, porque a reunião foi encerrada com o início da Ordem do Dia. A nova reunião está marcada para o dia 22 quando deverá acontecer a votação.

Via PSOL50

Plano Nacional da Educação não é aprovado e fica para 2014

 

Aloizio Mercadante lamenta que PNE tenha ficado
para 2014.

Na última semana de atividades no Congresso antes do recesso, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, lamentou hoje (16) que os parlamentares não tenham aprovado, em caráter terminativo, o Plano Nacional de Educação (PNE). A matéria deve ser votada amanhã (17) no Senado, mas, como o texto foi alterado, terá que retornar à Câmara. O ministro acredita, no entanto, que o plano seja aprovado assim que os parlamentares retomarem as atividades, no próximo ano.

“Espero que essa matéria seja eleita prioridade estratégica logo na retomada dos trabalhos. Como [ela] é para o país deve ser para o Congresso. Já perdemos tempo demais na tramitação e precisamos resolver isso. Assim que voltar [às atividades], a Câmara dará prioridade absoluta e encerraremos esse capítulo”, disse ele, após participar de solenidade de entrega do 27° Prêmio Jovem Cientista, no Palácio do Planalto.

Mercadante espera que a próxima fase da tramitação seja rápida, pois ao retornar à Câmara o texto não poderá mais ser alterado ou receber novas emendas. “Na Câmara é uma votação só. Ou é o texto da Câmara ou é o do Senado. Não há mais possibilidades de emendas”, acrescentou.

O PNE estabelece 20 metas para melhorias na educação pelos próximos dez anos. Entre os pontos estão a universalização do ensino fundamental e do ensino médio e a oferta de creches e ensino integral. O plano também define a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação e prevê a participação dos tribunais de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no acompanhamento da meta de ampliação do investimento público em educação.

Via Agência Brasil