Câmara de Altaneira aprova projeto que organiza Sistema Municipal de Ensino


Terminou na noite desta quarta-feira, 13, o primeiro período legislativo do ano de 2017 na Câmara de Altaneira.

A sessão de ontem foi a última em caráter ordinário e teve, além da presença da Secretária de Saúde, Neusa Moreira, e do prefeito, Dariomar Soares (PT) que apresentaram balanços das ações durante esses 12 meses, a aprovação de dois Projetos de Leis oriundo do executivo municipal.  Destes, há que se dá destaque para aquele sob o Nº 031/2017 que criação e organização do Sistema Municipal de Ensino.

O projeto em destaque atende ao que dispõe o Art. 211 da Constituição Federal de 1988 em consonância com Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como com o Art. 11 desta mesma lei, recebeu parecer favorável à aprovação da Comissão Permanente da Casa, relatado pelo Vereador Flávio Correia (SDD).

Além do relator que clamou pela aprovação do projeto, apenas a vereadora Zuleide Ferreira (PSDB) que integra o Conselho Municipal de Educação (CME) e esteve presente nas discussões preliminares acerca da organização do sistema municipal de ensino opinou. Segundo a edil, a aprovação da matéria é importante porque permitirá que se diminua as burocracias no que tange a legalização das instituições de ensino da municipalidade. Ela destacou que o Estado está muito sufocado tendo que atender além das escolas que ofertam o ensino médio, aquelas de todos os municípios. O que acaba, de acordo com ela, dificultando o andamento do processo educacional no âmbito municipal.

O projeto foi aprovado sem maiores discussões e por unanimidade e segue agora para a sanção ou veto do prefeito Dariomar Soares. Altaneira se junto a outros municípios cearenses que já instituíram o sistema municipal de ensino, a exemplo de Barbalha.

A opção dos municípios em criar seu próprio sistema de ensino só foi possível a partir da Constituição em vigor e da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, significando sua autonomia no que tange a elaboração de resoluções e abre possibilidade de maior participação da sociedade na decisões de políticas públicas na localidade.

Os Vereadores de Altaneira realizaram na noite desta quarta, 13, a última sessão ordinária do ano de 2017.
 (Foto: Júnior Carvalho).



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