Temer decide que Plano Nacional de Educação não será prioridade em 2018

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Do HuffpostBrasil - A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada hoje (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE.

A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "colocando em risco o alcance da meta fiscal".

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE.

A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária.

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. "O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação", informou o ministério, em nota.

PNE

O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um prazo de 10 anos, desde a educação infantil até a pós-graduação.

O texto estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no país.

Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20% das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram alcançadas total ou parcialmente.

Presidente Michel Temer trecho artigo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que incluia entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Financiamento público de campanhas à brasileira

"A democracia custa caro", escreveu o deputado Vicente Cândido (PT-SP) no relatório que propõe um fundo bilionário de financiamento público de campanhas eleitorais, aprovado na quarta-feira 9 pela comissão da reforma política.

Desde que a doação por empresas foi proibida, em 2015, o mundo político brasileiro vem tentando encontrar uma forma de reverter a perda de receita. A primeira medida foi turbinar o já existente fundo partidário, que saltou de 308 milhões em 2014 para 819 milhões de reais neste ano, apesar da crise econômica. Mas eles querem mais.

Por Jean-Philip Struck, no CartaCapital - Deixando a rivalidade de lado, os principais partidos querem agora canalizar 3,6 bilhões de reais dos cofres públicos exclusivamente para custear as campanhas de 2018.

Segundo organizações internacionais e especialistas ouvidos pela DW, o financiamento público é uma importante ferramenta para conter dinheiro da corrupção em campanhas e o lobby de empresas e para equilibrar a disputa entre diferentes partidos.

Para Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), usar dinheiro público pode causar rejeição entre a população, mas em princípio o saldo é positivo. "Os brasileiros pagam mais com a corrupção causada pelas doações de empresas." 

O problema é como tudo deve ser implementado no Brasil.

Segundo Luciano Santos, com a fiscalização atual e a falta de exigência de contrapartidas, o fundo eleitoral brasileiro vai acabar reforçando vários aspectos nocivos do sistema político, como a falta de renovação, o apadrinhamento, o distanciamento das siglas da população e o mau uso de recursos.

De alguma forma, mais de 118 dos países do mundo contam com algum tipo de financiamento estatal, seja para partidos ou campanhas, segundo o Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea). O sistema também é amplamente usado na Europa Ocidental, onde apenas a Suíça não conta com algum tipo de ajuda.

Dependência e isolamento

Na prática, o Brasil já conta com um sistema indireto para pagar campanhas. Além das centenas de milhões do fundo partidário, o espaço para a propaganda eleitoral também é pago com abatimento de impostos devidos pelas emissoras – foram pelo menos 576 milhões de reais em 2016.

O projeto de Cândido prevê um sistema misto, com financiamento público e doações de cidadãos – neste último caso com limites. O formato é defendido pelo Conselho da Europa, entre outras organizações.

Mas segundo um relatório do Idea disponibilizar tantos bilhões para um fundo pode acabar sendo suficiente para os partidos, não gerando incentivos para que eles formem canais de comunicação com a sociedade para arrecadar recursos individuais, o que acentuaria o isolamento das siglas.

Luciano Santos afirma que isso deve ser ainda pior no Brasil. "Não existe no país uma cultura de buscar doações junto à sociedade. Os políticos se acostumaram a pedir só para empresários. Da forma como desejam, os partidos poderão atuar como centrais que dependem do imposto sindical. O dinheiro cai todo o mês e não é necessário fazer um trabalho de base." 

O problema da dependência excessiva ocorre em outros países. No México, 95% dos gastos da campanha presidencial de 2012 foram pagos pelo Estado. Na Espanha, o financiamento público cobre mais de 80% dos gastos dos partidos. Uma forma de contornar isso seria criar mecanismos para incentivar doações e participação popular, mas nada disso é contemplado no projeto brasileiro.

"Os partidos recebem poucas doações particulares por causa da sua reputação terrível. Com mais dinheiro fácil, não têm incentivo algum para melhorá-la. Do jeito que está a proposta acaba causando mais danos ao sistema democrático", afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

Concentração

Nos anos 90, os cientistas políticos Richard Katz e Peter Mair advertiram que o financiamento público de campanhas poderia acabar sendo uma das ferramentas para encastelar os partidos que já estão no poder e que contam com bancadas já estabelecidas.

Reservando a maioria do dinheiro para si, essas siglas garantiriam novas vitórias e barrariam a entrada de novos competidores. Segundo os cientistas políticos, isso ajudava a criar uma "cartelização" do sistema partidário.

Segundo a proposta na Câmara, 2% do valor do fundo será dividido igualmente entre os atuais 35 partidos. O restante, 98%, proporcionalmente à votação que seus candidatos a deputado federal tiveram nas eleições de 2014. 

O grosso do fundo de 3,6 bilhões ficará então com PT, PSDB e PMDB. A Rede, de Marina Silva, por exemplo, ficaria com apenas 8 milhões de reais porque seu partido tem apenas quatro deputados e um senador, segundo cálculo do jornal Valor. Bem distante dos 415 milhões do PT e 363 milhões do PSDB.

"Também não há critério sobre quem deve receber o dinheiro dentro do partido e regras para que ele seja direcionado para a inclusão de setores da sociedade. Os líderes partidários vão decidir livremente como distribuir. É apenas a perpetuação de quem já está aí e um incentivo para mais apadrinhamento", afirma Luciano Santos, do MCCE.

Em 2016, quando recursos do fundo partidário foram usados em escala mais ampla pelas siglas para cobrir o fim das doações empresariais, os principais beneficiários internos foram os políticos que já tinham mandato. Houve até ajuda para parentes. No PSL, por exemplo, o filho do presidente da legenda levou 1,3 milhão para custear sua campanha para prefeito em 2016.

Incentivar siglas menores, no entanto, não significa distribuir os recursos igualmente. O próprio Idea afirma que isso levaria a profusão indiscriminada de novas siglas, com o objetivo pegar uma fatia do bolo. Segundo Santos, uma forma de incentivar siglas sem beneficiar organizações sem expressão seria exigir que elas fossem transparentes nos seus estatutos e garantissem renovação das lideranças para ter mais acesso aos valores. Dessa forma, ganhariam legitimidade.   

A fiscalização

Comum entre diferentes projetos brasileiros que envolvem financiamento público é a falta de detalhes sobre a fiscalização. O exemplo do Fundo Partidário já é desanimador. A entrega das prestações de contas para análise era física até abril. No momento, se acumulam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo menos 560 mil páginas relativas a despesas entre 2011 e 2016.

"A fiscalização é pífia, e quem quiser consultar as contas tem que ir pessoalmente revirar centenas de pastas e catar notas fiscais", afirma Gil Castelo Branco. "Antes de se cogitar dar dinheiro para campanhas, seria preciso analisar os gastos do fundo partidário e o uso do horário eleitoral, que já custam mais de um bilhão por ano. Já existe um mau uso dos recursos atuais."

No início do ano, o tribunal ainda estava concluindo a análise das contas de partidos relativas a 2011. Uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que recursos foram para o aluguel de jatinhos, churrascos e compra de bebidas alcoólicas. Os partidos podem no máximo ser punidos com cortes em sua parte do fundo e as irregularidades prescrevem se não forem analisadas em até cinco anos.

"Isso vai piorar. Os candidatos vão receber de uma só vez de seus partidos, mas devem poder entregar suas contas em separado, sobrecarregando o TSE. É um incentivo para que nada seja fiscalizado", afirma Luciano Santos, do MCCE.

Uma forma de contornar isso seria responsabilizar os dirigentes partidários pelo mau uso dos recursos – o que não acontece hoje – e ainda unificar as campanhas. "Faz uma campanha única, com a adoção de listas. Seria possível entregar apenas uma prestação unificada. E a fiscalização teria que ser rigorosa", completa Santos.

Discussão

A discussão do fundo eleitoral tem ocorrido exclusivamente entre caciques partidários. Isso simplesmente contraria a recomendação de organismos internacionais, que pedem a participação de outros setores na elaboração dos mecanismos de financiamento, como o Judiciário e a sociedade civil.

Luciano Santos, que vem acompanhando o projeto no Congresso, afirma que a falta de transparência vem sendo a norma. "Não há nenhum tipo de consulta pública. As reuniões das comissões não são marcadas com antecedência e simplesmente são adiantadas sem nenhum aviso."

Gil Castelo Branco também critica como o projeto tem avançado. "É descabido que temas que se arrastaram por anos e não são um consenso na sociedade, possam ser aprovados em pouco mais de um mês e meio. Tudo apenas para garantir a sobrevivência dos grandes partidos. Essa reforma não será boa para a democracia, apenas para os caciques."

No Brasil, partidos recebem poucas doações particulares por causa de sua reputação terrível.
Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil.

‘Distritão’. Entenda o que é e saiba por que deputados querem aprová-lo

Um dos modelos eleitorais em discussão na Câmara dos Deputados, o distritão pode ser o primeiro passo para candidaturas avulsas, bandeira defendida pela Rede e por movimentos que pregam a renovação na política, como o Agora!

De acordo com esse modelo, passa a vigorar o voto majoritário e são eleitos os mais votados. No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido terá.

Do Pragmatismo Político - A principal crítica ao modelo atual é dos candidatos “puxadores de votos”, como o deputado Tiririca (PR-SP). Isso porque tais políticos ajudam a eleger candidatos que não tiveram expressão nas urnas e deixam de fora outros com mais votos. Em 2010, por exemplo, a deputada Luciana Genro (Psol) não conseguiu ser reeleita, apesar de receber 129 mil votos.

O distritão é conteúdo de uma emenda ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 77 de 2003. No texto, o petista propõe a adoção do voto proporcional misto. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial sobre o tema nesta quarta-feira (9).

A emenda do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) propõe o distritão para 2018 e o misto para 2022. De acordo com o deputados envolvidos nas negociações da reforma política, essa é a opção com mais adesão entre os parlamentares. Outra emenda para adotar o voto majoritário puro foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), atualmente em seu 11º mandato na Câmara.

Na avaliação de especialistas, o distritão, defendido pelo PMDB, inclusive pelo presidente Michel Temer, tende a favorecer parlamentares já eleitos. Ele também contribui para diminuir a importância dos partidos, o que favorece políticos sem bandeiras claras. Um exemplo são deputados de siglas médias do chamado “centrão", como PSD, PP e PR.

O modelo não é interessante, por sua vez, para partidos identificados pelo eleitorado por ideologias, como o PT e o PSDB e DEM. Tanto entre tucanos quanto entre os democratas há divisão sobre a defesa do distritão e do voto proporcional misto.

O distritão é criticado por especialistas por tornar as campanhas mais caras e favorecer candidatos personalistas, em vez do debate de ideias. O cientista político Márcio Carlomagno, da UFPR (Universidade Federal do Paraná), também critica as candidaturas individuais.

É a bandeira da anti-política porque o partido é um atalho cognitivo para o eleitor. O eleitor vê o candidato do partido A ou B e sabe o que representa, como se posiciona sobre temas de políticas públicas. A partir do momento que há candidatura individuais, em um sistema como o nosso, é um caos para o eleitor porque ele não vai conseguir identificar o tipo de ideias dos candidatos. Tende a diminuir o debate de ideias sobre políticas públicas, aumentar a exposição pessoal e favorecer celebridades.

Na avaliação do especialista, o sistema atual não apresenta distorções significativas pelo fenômeno dos puxadores de voto. De acordo com dados coletados por ele, apenas entre 8% e 13% dos eleitos conquistaram as vagas sem estarem entre os mais votados, o que aproxima o modelo atual, na prática, do distritão.

Os números estão no estudo “Sistema proporcional, puxador de votos e um problema inexistente: os mais votados já são os que se elegem", publicado com base nas eleições de vereadores em 2008 e 2012 e de deputados estaduais e federais, ambos em 2010 e 2014.

Pesquisa do professor de ciências políticas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Jairo Nicolau, por sua vez, mostra que apenas 46 dos atuais 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional não se elegeriam no sistema do distritão.

De acordo com o estudo, caso o distritão estivesse em vigor em 2014, 30,6 milhões de votos (34% dos eleitores) teriam sido “desperdiçados", ou seja, não contabilizados na distribuição de votos para deputado federal.

Na avaliação do especialista, contudo, esse modelo não necessariamente favoreceria os atuais deputados. Isso porque ele aumentaria a concorrência ao estimular candidaturas de lideranças religiosas ou de personalidades do mundo esportivo e cultural já conhecidos pelos eleitores.

Coerência

Além do sistema eleitoral, a reforma política em tramitação discute outros temas, como financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).

De acordo com o relatório, só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão partidos que tiverem 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018. O percentual sobe gradativamente até 3% em 2030. A intenção é acabar com as chamadas “legendas de aluguel” e a proposta é defendida por grandes partidos, como PSDB e DEM.

“São mais de 30 (partidos) hoje e isso gera confusão na cabeça do eleitor, que não consegue ter identidade com as ideias que o partido defende. Por isso no Brasil se tem a cultura de votar em pessoas e não em ideias. Isso precisa ser transformado", afirma o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

A reforma política discute ainda a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, correspondente a 0,5% da receita corrente líquida para 2018 (R$ 3,6 bilhões) e de 0,25% a partir de 2022 e a adoção do sistema de voto misto, proposto para 2022 no relatório de Vicente Cândido.

De acordo com o modelo, os eleitores têm dois votos: um para o partido (proporcional) e outro para que pode ir para o candidato ou para a legenda, dentro de cada distrito. A combinação dos sistemas proporcional e majoritário visa minimizar as desvantagens dos dois sistemas. 

O distrital puro, por exemplo, tende a desfavorecer a representação de minorias e a privilegiar candidatos de centro, que buscam defender ideias com mais adeptos, a fim de conquistar mais votos. Um aspecto positivo é facilitar a prestação de contas entre eleitor e eleito. “O eleitor sabe quem é o representante que elegeu e sabe controlar de forma mais clara”, afirma Carlomagno.

Na avaliação do cientista político, o sistema misto é o modelo com mais consoância com outras mudanças propostas pela reforma e se adequa à necessidade de campanhas mais baratas, com o fim da doação empresarial. “(O distritão) não faz sentido frente a medidas como a cláusula de barreira e o fim das coligações, que são saneadoras e tendem a beneficiar muito o sistema político-eleitoral brasileiro”, alerta Carlosmagno.

Deputados aguardam a aprovação da PEC sobre financiamento e sistema eleitoral para votar a PEC sobre fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. De acordo com o cronograma previsto, o primeiro texto será votado na comissão especial nesta quarta e o segundo na quinta-feira (10).

As alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro, um ano antes das eleições de 2018. No caso mudanças feitas por meio de projeto de lei, é preciso ainda sanção presidencial neste prazo. Na última reforma eleitoral, aprovada pela Câmara em julho de 2015, os deputados rejeitaram o distritão.

Em nota, prefeito de Altaneira pede desculpas por informações divulgadas sobre município de Potengi

Depois da forte repercussão do discurso do prefeito de Altaneira, Dariomar Soares (PT), na noite desta quarta-feira, 10, na tribuna do poder legislativo municipal acerca dos recursos provenientes do precatório do antigo Fundef, o gestor lançou na tarde de hoje no portal oficial nota de esclarecimento.

Prefeito Dariomar Soares durante discurso na Câmara
na noite desta quarta, 10.  Foto: João Alves.

“Naquela oportunidade”, diz a nota, “o gestor ao discorrer acerca dos recursos provenientes do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) afirmou que não podia se basear nos exemplos de outras municipalidades que já tomaram posição em relação ao tema, pois não queria ser punido. Ao citar o vizinho município de Potengi, ele arguiu que segundo informações lá os recursos já teriam sido gastos”.

Ainda de acordo com o texto emitido, Dariomar menciona que ao saber da repercussão gerada no município de Potengi entrou em contato com a prefeita Alizandra (PT), objetivando esclarecer o fato e esta argumentou que os recursos do Fundef encontram-se em conta bancária.

“Diante do contexto, o prefeito realçou que só divulgou o caso por ter recebido informações, mas que em face dos esclarecimentos pede desculpas, ao passo que frisa que não teve intenção de causar discordâncias com a gestão vizinha, pois prima pelo diálogo e a parceria entre os municípios”, finaliza.

Clique aqui e confira integra da nota

OAB se manifesta sobre vídeo de escola da PM com tributo a Jair Bolsonaro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amazonas, Marco Aurélio de Lima Choy, criticou duramente o video em que dezenas de alunos do terceiro ano do ensino médio do Colégio Estadual Professor Waldocke Fricke de Lyra, em Manaus, aparecem chamando o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) de "salvação da nação", sob comando de dois policiais, num ginásio da escola.

         

Do O Globo - O colégio integra a rede estadual, mas é administrado pela Polícia Militar (PM) por meio de um acordo com a Secretaria de Educação do Amazonas (Seduc). O GLOBO entrou em contato com a secretaria, que comunicou estar "apurando a situação". Já a PM do Amazonas informou que abriu um procedimento administrativo que será conduzido pela Diretoria de Justiça e Disciplina da corporação.

O vídeo mostra nove filas de alunos, comandados por dois policiais militares, fazendo coro com as mãos para trás, como se fossem soldados. Os estudantes repetem em uníssono os gritos de ordem dos PMs como "Convidamos Bolsonaro, salvação dessa nação/ Nos quatro cantos ouvirão completa nossa canção". As imagens foram compartilhadas nas redes sociais do próprio Bolsonaro, que não poupou elogios.

— Repudiamos qualquer forma de ingerência sobre a liberdade de expressão, seja para homenagear ou deixar de homenagear alguém. Esse vídeo é lamentável. Não se coloca palavras na boca de adolescentes sobre decisões de outros, ainda mais sendo uma homenagem — comenta o presidente da OAB. — Trata-se de um ambiente acadêmico, onde se formam cidadãos. Não podemos permitir isso. O conselho da OAB do estado vai se reunir para liberar uma nota de repudio sobre o ocorrido.

PROFESSOR CONSIDERA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO UMA CONTRADIÇÃO

Para o professor Fernando Penna, da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF), a divulgação do vídeo por parte de Bolsonaro é uma enorme contradição.

— Se fosse um político de esquerda sendo chamado de salvador por alunos, o próprio Bolsonaro iria criticar. Quem começou o movimento “escola sem partido” foi o deputado estadual Flávio Bolsonaro, que apresentou o primeiro projeto em maio de 2014. É um projeto para acabar com a dimensão educacional da escola, mas que tem como um dos seus pretensos objetivos impedir a propaganda partidária nas salas de aula. É uma contradição grande que alguém que defenda isso compartilhe um vídeo como esse — disse Penna, que integra o movimento "Educação Democrática".

O professor também criticou a iniciativa da escola.

— Se esse vídeo foi feito pela escola, é muito grave — concluiu Penna.

LEIA, NA ÍNTEGRA, A NOTA DA PM DO AMAZONAS

"A Diretoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Amazonas informa que o colégio Waldocke Fricke de Lyra é subordinado a administração do Comando Geral da Instituição, e que ao tomar conhecimento da divulgação do vídeo, o Comandante Geral determinou a abertura de um procedimento administrativo, que será apurado por meio da Diretoria de Justiça e Disciplina (DJD) da Polícia Militar." 

Imagem capturada do vídeo acima.

Altaneira pode ganhar primeira Reserva Particular do Patrimônio Natural

Em nota lançada na tarde da última terça-feira, 08, na rede social facebook, o secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira, Ceza Cristóvão, afirmou que apresentou ao agropecuarista Raimundo Nogueira Soares, popularmente conhecido por Mundim Soares, uma proposta para criação em seu lote de  terra localizado no Sítio Poças, da primeira Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Segundo pontua o site do Instituto Estadual de Floresta (IEF), a Reserva Particular do Patrimônio Natural se constitui em uma categoria de Unidade de Conservação particular criada em área privada, por ato voluntário do proprietário, em caráter perpétuo, instituída pelo poder público. Como depende da vontade do proprietário, é ele quem define o tamanho da área a ser instituída como RPPN.

Ao proprietário é lhe assegurado alguns benefícios, tais como - isenção de Imposto Territorial Rural – ITR, referente à área reconhecida como RPPN; Prioridade de análise dos projetos pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA; Preferência na análise de pedidos de crédito agrícola junto a instituições de crédito em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros; Maiores possibilidades de apoio dos órgãos governamentais para fiscalização e proteção da área, por ser uma Unidade de Conservação; Possibilidade de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da RPPN; Participação na Associação de Proprietários de Reservas Particulares de Minas Gerais (Arpemg) e na Confederação Nacional de RPPN, além do direito de propriedade preservado;

A legislação cearense constante no Decreto Nº 31255, de 26/06/2013, estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a sua criação. O parágrafo 2º fixa que:

“§ 2º Qualquer proprietário de imóvel, rural ou urbano, poderá pleitear, voluntariamente, a constituição de sua área como RPPN, total ou parcialmente, protocolando o requerimento no Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente – CONPAM...”

Clique aqui e acesse o Decreto

Conforme nota do secretário, a conversa foi produtiva e “bem descontraída”, porém nada ficou definido. “Acredito que em breve teremos a resposta dele e em espaço curto de tempo, possivelmente, teremos nossa primeira área de preservação ambiental oficial em nosso Município”, finalizou Ceza.

 

O agropecuarista Mundim Soares e o Secretário de Agricultura Ceza Cristóvão no Sítio Poças. 
Foto: Antonio Rafael.

Prefeito de Altaneira afirma na Câmara que ainda não tem parecer jurídico sobre precatórios do Fundef

Na noite desta quarta-feira, 09, o prefeito de Altaneira Dariomar Soares (PT) usou a tribuna da Câmara para fazer apontamentos e prestar contas de algumas ações realizadas e em andamentos.

Em seu discurso, o gestor fez um balanço de sua viagem ao Estado de Santa Catarina arguindo que saiu de lá convencido de que o município necessita da construção de um aterro sanitário, mas entende que conseguir a parceria de outros municípios é difícil. Segundo ele, em Santa Catarina a questão dos lixões foi solucionada porque houve a união de várias cidades que entendem e tratam bem o meio ambiente. Lá a sustentabilidade é adquirida de maneira que o custo não seja alto. Dariomar espera que os prefeitos da região do cariri tenham se sensibilizado com a causa, pois pretende adquirir o apoio de no mínimo cinco municípios. “O Aterro Sanitário é uma questão de Saúde Pública”, pontuou.

Questões como melhoria na iluminação pública, aberturas de ruas, definição do limite da zona urbana, retirada de quebra-molas, 100% de saneamento básico na cidade, abastecimento de água e com qualidade, revitalização das casas de farinhas, construção de um galpão para a Associação de Costureiras e a volta do cartão mãe foram mencionadas por ele. 

Prefeito Dariomar durante discurso na Câmara nesta
quarta-feira, 09. Foto: João Alves.

Porém, um assunto roubou a cena. Os recursos provenientes do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Dariomar reiterou o que já havia mencionada na última assembleia do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (Sinsema) realizada no dia 22 de julho. “Ainda não consegui uma assessoria para definir com devo proceder. Necessito de uma segurança jurídica”, disse ele.

No tema livre, o precatório também foi mencionado. O líder da oposição na casa, o vereador professor Adeilton (PSD) arguiu que a câmara dará a legalidade para o gestor agir no que toca a distribuição dos recursos. “O dinheiro está na conta. Nós estamos sentindo o cheiro do dinheiro. Mas se formos esperar uma decisão da ministra Carmem Lúcia ou se os professores decidirem por entrar na justiça talvez o senhor termine seu mandato e nós não teremos como receber e você não possa utilizar o dinheiro", argumentou. Para o edil, seria importante que a distribuição seja tal qual manda o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 60% para os professores e 40% para investir em educação e acabou citando exemplos de municípios em que a repartição foi de forma igualitária.

Porém, Dariomar voltou a afirmar que não pode se basear nos exemplos, pois não quer ser punido.  Segundo ele, Potengi já pagou e gastou tanto os 60 como os 40% e indagou: e se eles gastaram os 40% com algo que não seja relacionado à educação, como vão fazer para reparar o montante? "A questão não é essa. Temos muito o que fazer na educação. Escolas necessitam de reformas, como a Joaquim Rufino de Oliveira. “Eu ainda não tenho segurança se o dinheiro é do município, mas também não tenho para dizer que é dos professores”, frisou. O gestor ressaltou que entende a angustia dos docentes e pediu que eles não parassem de lutar por seus direitos. Ainda no que toca ao parecer jurídico que lhe fundamente na causa, o mesmo afirmou que no próximo domingo, 13, irá apresentar a direção do Sinsema e aos professores vários pareceres que irão demonstrar que não é má vontade sua em não pagar, mas que ele quer fazer tudo dentro da legalidade.

Ao final, ele convidou a casa e a população para a audiência pública versando sobre o Plano Plurianual (PPA) que se dará na próxima segunda-feira, 14.

A fala do prefeito foi acompanhada por alguns servidores e secretários, como o de Governo, Deza Soares, de Agricultura e Meio Ambiente, Ceza Cristóvão e de Administração e Finanças, Humberto Batista.

Professores (as) de Altaneira terão nova rodada de negociação sobre precatório do Fundef

O Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (Sinsema) deve reunir no próximo domingo (13), a classe dos (as) profissionais do magistério em assembleia extraordinária visando mais uma vez debater, analisar e encontrar saída para o problema que se gerou com os recursos provenientes do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O encontro marcará mais uma rodada de negociações entre professores (as), a direção do Sinsema e a prefeitura para decidirem que posição irão tomar acerca do pagamento dos precatórios do antigo Fundef.

Na última reunião realizada no dia 22 de julho que contou com cerca de 60 (sessenta) docentes, o prefeito Dariomar Soares (PT) afirmou que já tinha aberto duas contas, uma para os 60% e outra para os 40%, mas que não podia pagar sem que houvesse uma autorização judicial. Porém, naquela mesma oportunidade e depois de vários debates, o gestor chegou a afirmar que se o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desse um parecer favorável ao pagamento ele o faria.

Clique aqui e veja como foi a assembleia do dia 22 e julho.

Veja também Deputados (as) do Ceará aprovam em 2º turno extinção do TCM

À redação do Blog Negro Nicolau, a presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsema), Maria Lúcia de Lucena, ressaltou que para além do edital de convocação 005/2017, a direção também encaminhou ofício para o prefeito, secretaria de educação, bem como para a Câmara Municipal.

A nova rodada de negociações está marcada para ocorrer às 09h00 da manhã na sede do Sinsema, situada na Avenida Santa Tereza, Sítio Poças. 

Prefeito, vice-prefeito, direção do Sinsema e professores durante reunião sobre precatório do Fundef no ultimo dia 22 de julho. Foto: Nicolau Neto.