Deputado pastor Marco Feliciano para Ministério da Cidadania. A indicação é da bancada evangélica

(Foto: Arquivo/ Reprodução/ Revista Fórum).

Em reunião com o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), nesta terça-feira (27), integrantes da bancada evangélica indicaram o nome do deputado Marco Feliciano (Podemos/SP) para comandar o Ministério da Cidadania. A informação é da jornalista Daniela Lima, da coluna Painel, na edição desta quarta-feira (28) da Folha de S.Paulo.

A pasta, que deve ser criada por Bolsonaro, abrange Direitos Humanos, Cultura, Esportes e Desenvolvimento Social.

Pastor da Catedral do Avivamento, uma igreja neopentecostal ligada à Assembleia de Deus, Feliciano já foi acusado de estupro pela jornalista Patrícia Lelis, que frequentava a mesma igreja do deputado. O chefe de gabinete do deputado federal, Talma Bauer, chegou a ser preso por sequestrar a jovem e forçá-la a gravar vídeos defendendo o deputado, para desmentir a denúncia.

Feliciano é também conhecido por declarações racistas, homofóbicas e misóginas. Ele chegou a ser processado pelo cantor Caetano Veloso por injúria e difamação por conta de postagens ofensivas que publicou nas redes sociais.

Na semana passada, os evangélicos vetaram o nome de Mozart Neves Ramos para o Ministério da Educação. A bancada disse a aliados de Jair Bolsonaro que o diretor do Instituto Ayrton Senna era contra o Escola sem Partido, plataforma defendida pelo presidente eleito e pelos religiosos.

Encontro com a bancada

A bancada evangélica e a delegação de Bolsonaro se encontraram na tarde desta terça-feira (27), por aproximadamente uma hora, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde funciona o governo de transição. O presidente eleito pediu à bancada evangélica no Congresso para indicar o titular do futuro Ministério da Cidadania e deu apenas um aviso: o indicado não pode responder a acusações criminais. “Não queremos réu”, afirmou.

Um dos programas mais cobiçados do novo ministério é o Bolsa Família, criado pelo governo Lula e que beneficia mais de 13,5 milhões de famílias. Fiel a um hábito recentemente iniciado pelo senador Magno Malta (PR-ES), também evangélico, a reunião no CCBB também contou com um momento de oração, com a palavra do deputado reeleito Pastor Eurico (Patriota-PE), um dos principais líderes da frente evangélica.

Além de Feliciano, o nome do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), que por ser delegado da Polícia Civil, integra também a bancada da bala. (Com informações da Revista Fórum).

Mulheres viram as costas para Feliciano quando este diz não existir cultura do estupro

O Deputado Marco Feliciano, com mandato pelo Partido Socialista Cristão (PSC/SP) não cansa de expor seu conservadorismo, a homofobia, o racismo e o machismo.

O caso mais recente se deu em debate na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (09),onde mulheres representantes da sociedade civil viram as costas para ele quando ao reivindicar seus 10 minutos de fala, ousou dizer que "não existe cultura de estupro no Brasil".

A página do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na rede social facebook foi uma das primeiras a noticiar o fato que em se tratando de Feliciano não nos surpreende. Mas, ainda assim cabe perguntar - Em que país você vive, Feliciano?

Feliciano diz não existir cultura do estupro no Brasil e mulheres lhe viram as costas. Foto: Mídia Ninja.

Depois de denúncia concluida, OAB pede a cassação de Jair Bolsonaro e Marco Feliciano

Do Portal Metrópole

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu a denúncia contra Marco Feliciano (PSC/SP) e Jair Bolsonaro (PP/RJ) por campanha de ódio. Em conjunto com mais de vinte entidades ligadas aos direitos humanos, a entidade deve enviar ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha(PMDB/RN).

A OAB concluiu a denúncia contra os deputados Marco
Feliciano e Jair Bolsonaro por campanha de ódio e pede
cassação dos parlamentares.

Os grupos querem entrar com uma representação junto à Corregedoria da Câmara, acusando os dois parlamentares de quebra de decoro parlamentar em virtude de divulgação de vídeos considerados difamatórios, o que poderia resultar na cassação dos mandatos de ambos.

Vídeos

Em um dos vídeos, Bolsonaro teria editado a fala de um professor do Distrito Federal em audiências na Câmara para acusá-lo de pedofilia e fez o mesmo com a fala de uma psicóloga do DF. O deputado utiliza imagens de deputados a favor da causa homossexual para dizer que eles são contrários à família.

Já Feliciano, então presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Casa, é denunciado por um vídeo atacando opositores políticos e lideranças do movimento que são favoráveis à causa de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (LGBT), que foi postado pela assessoria do deputado. Ele nega qualquer relação com o vídeo. “Não fizemos o vídeo. A minha assessoria viu, achou interessante e postou”, disse.

Rebaixamento

Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB, Wadih Damous, essas campanhas de ódio representam o rebaixamento da política brasileira. “Pensar que tais absurdos partem de representantes do Estado, das Estruturas do Congresso Nacional, é algo inimaginável e não podemos ficar omissos. Direitos Humanos não se loteia e não se barganha”, disse.

Em reunião com a CNDH da entidade dos advogados estiveram presentes, além dos deputados acusados na campanha difamatória, representantes da secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, do Conselho Federal de Psicologia, e ativistas dos movimentos indígena, de mulheres, da população negra, do povo de terreiro e LGBT. Damous garantiu que “a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB será protagonista no enfrentamento a esse tipo de atentado à dignidade humana”.

Parlamentares cedem pressão de conservadores e retiram igualdade racial e de gênero do PNE

A comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação na Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o texto principal do documento, deixando para esta quarta-feira (23) a votação dos destaques. A maioria dos parlamentares presentes cedeu ao lobby dos pastores-deputados Marco Feliciano (PSC-SP), Marcos Rogério (PDT-RO) e Pastor Eurico (PSB-PE) e aceitou retirar a diretriz que propõe a superação das desigualdades educacionais, “com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual”, um dos pontos mais polêmicos do projeto.

Falta decidir se Fies, Prouni e Pronatec serão financiados com
10% do PIB. Foto: Lúcio Bernardo JR/Câmara dos Deputados.

Assim, fica mantida a redação do Senado, que determina a “promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação”. Parlamentares mais conservadores entendiam que a ênfase na igualdade de gênero e orientação sexual permitiria a adoção de materiais didáticos e atividades escolares que incentivassem a homossexualidade. Os mais progressistas defendiam que o trecho busca promover o combate à homofobia e ao preconceito contra as mulheres.

A assessoria de imprensa de Feliciano havia informado, na última quinta-feira (17), que o deputado não abriria mão de retirar do texto as questões de gênero, raça e identidade sexual. O tema já fizera com que a votação fosse adiada por duas vezes apenas neste mês. No último dia 8, Feliciano e Marcos Rogério apresentaram requerimentos pedindo o adiamento da votação para “estudar melhor” a proposta referente à promoção da igualdade.

“Nós reproduzimos aquilo que está na Constituição Brasileira, mas com uma linguagem mais recente. O constituinte de 1988 não abordava o tema da identidade sexual como ela é abordada hoje. A Constituição diz que deve-se promover o bem de todos sem discriminação de sexo, de raça, de nenhuma natureza. E a educação brasileira tem de atacar, de forma sistêmica, toda desigualdade”, resumiu o relator do PNE na comissão especial, o deputado federal Angelo Vanhoni (PT-PR), em entrevista à RBA.

Bolsonaro comemora após aprovação.
Foto: José Cruz/Agência Brasil.

A diretriz sobre financiamento, outra polêmica do plano, será votada amanhã. No texto principal, os deputados aprovaram 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública, contrariando a redação do Senado, que não especificava se o montante seria para a educação pública, o que daria espaço para incluir aí as instituições privadas, filantrópicas e comunitárias. Falta decidir se o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) serão contabilizados no montante.

“O plano não foi concebido, e conceitualmente não está estruturado, para relegar as escolas filantrópicas, comunitárias e particulares a um papel menor. Pelo contrário, garante a elas o papel complementar ao sistema de ensino público. Mas a prioridade é a escola pública”, afirmou Vanhoni.

O Plano Nacional de Educação é um documento que estabelece metas para a área nos próximos 10 anos. Foi elaborado a partir da Conferência Nacional de Educação, realizada em abril de 2010, na qual diversas organizações da sociedade civil levantaram propostas para melhorar a qualidade da educação brasileira.

O texto principal aprovado mantém metas já acordadas entre parlamentares, como a erradicação do analfabetismo, oferta de educação integral em metade das escolas públicas, a formação de 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano e a equiparação do salários dos profissionais da educação básica com demais profissionais de escolaridade equivalente.

Via  Sul21

PSOL aciona Ministério Público contra SBT e Sheherazade

O deputado Ivan Valente criticou a atitude de Sheherazade
ao afirmar que ela fez apologia a tortura.

O deputado federal Ivan Valente, do PSOL, anunciou pelo Twitter que o seu partido irá encaminhar ao Ministério Público uma representação contra o SBT e a jornalista Rachel Sheherazade por apologia à tortura e ao “justiçamento”. A decisão foi tomada após a apresentadora do SBT defender a ação do grupo que espancou e amarrou a um poste um garoto suspeito de praticar furtos em uma área do centro do Rio.

Em depoimento à polícia, o garoto disse ter sido agredido por cerca de 15 pessoas. Ele foi espancado e teve parte da orelha cortada por golpes de capacete. Em seu programa, Sheherazade disse que a ação dos “justiceiros” era compreensível diante da insegurança das ruas e a ausência do Estado e mandou um recado aos grupos defensores dos direitos humanos: “Faça um favor ao Brasil. Leve um bandido para casa”.

Para Ivan Valente, “esta espécie de fascismo televisivo que prolifera pelas tevês precisa de um freio que passa pela democratização da mídia e pelo controle social”. Ele escreveu: “A mesma jornalista Rachel que apoia o linchamento de jovem negro e pobre defende as estripulias do astro (Justin) Bieber como coisa de adolescente”.

Ele comparava o tom da apresentadora ao comentar os casos dos dois garotos: um, suspeito de cometer roubos, outro, das agressões protagonizadas pelo astro pop, minimizadas por ela como algo comum à idade.

A atitude da apresentadora foi alvo também de uma nota de repúdio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e a Comissão de Ética da entidade (leia a íntegra da nota aqui).

Em nota à imprensa, o SBT afirmou que “a opinião é de total responsabilidade da jornalista e comentarista”. “A emissora respeita a liberdade de expressão de seus comentaristas, porém ressalta que a opinião é da mesma, e não do SBT.”

Na contramão, o deputado e pastor Marco Feliciano (PSC/SP) defendeu a jornalista e chegou a afirmar que tem “o mais profundo respeito pela maneira ponderada e isenta” com a qual Rachel Sheherazade expõe suas opiniões e ressaltou que a jornalista expressou compreensão com as atitudes das pessoas “ordeiras e de bem”.

A indisposição com Rachel Sheherazade e seus “recados” aos defensores dos direitos humanos já chegou a tal nível que existe um evento no Facebook com o título Chaves no lugar da Rachel Sherazade, pedindo que o personagem do humorístico mexicano substitua  a apresentadora. Na descrição do evento, lê-se: “Porque o Seu Madruga e o pobre menino do barril tem muito mais a nos ensinar sobre tolerância e igualdade… Venha você também pedir pro Silvio colocar Chaves no lugar da Rachel Sheherazade.” O evento conta com 6 mil curtidas.

Com informações de Revista Fórum, Congresso em Foco, Carta Capital e Pragmatismo Político

CDH foi sequestrada por projeto de poder obscurantista e é preciso recuperá-la, diz Deputada

Deputada Erika Kokai afirma que a CDH foi sequestrada
por um projeto de poder obscurantista.

Às vésperas do início do novo período legislativo, parlamentares comprometidos com os direitos humanos dão início às articulações para a retomada do controle da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara que, há um ano, desde que passou a ser presidida pelo deputado e pastor Marcos Feliciano (PSC-SP), inverteu seu papel histórico e passou a se constituir o principal palco de destilação de ódio homofóbico do Congresso.

“A CDH hoje está sequestrada por um projeto de poder, de caráter obscurantista e fascista, que quer acabar com a laicidade do Estado e considera alguns seres humanos superiores a outros. É uma comissão muito importante para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira. Por isso, precisamos tirá-la das garras do fundamentalismo a que está hoje submetida”, afirma a deputada Erika Kokay (PT-DF), que já aparece em campanhas nas redes sociais como candidata à presidência da CDH.

Segundo ela, são campanhas espontâneas e o nome do candidato a ser apoiado pelo PT ainda não está definido. “Nós, os deputados do Núcleo de Direitos Humanos do PT, estamos cientes da necessidade de retomarmos a presidência da Comissão, mas não consideramos que precisa ser, necessariamente, com alguém do partido na presidência: o importante é que a comissão volte a cumprir o papel para o qual foi criada”, afirma ela.

Kokay afirma que os deputados petistas já marcaram uma reunião para discutir o tema para 3 de fevereiro, logo após a retomada dos trabalhos na Câmara. “Como o PT tem direito a três comissões na Casa, nós vamos pleitear que a segunda opção seja a de direitos humanos, mesmo que a presidência fique nas mãos de outro partido”, afirma. A primeira opção, historicamente, tem sido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada uma das mais importantes.

A deputada lembra que, mesmo em face das inúmeras violações cometidas contra os direitos humanos de mulheres, gays, lésbicas, crianças, negros e índios no ano passado, a CDH manteve uma atividade completamente alheia. “Nós queremos que o fiasco de 2013 fique na história, para que nos lembremos sempre o risco que a nossa democracia corre em mãos fascistas. Como dizia Nelson Rodrigues, o absurdo está perdendo a modéstia”, acrescenta.

Kokay afirma também que, tão logo a comissão seja retomada, os parlamentares pretendem dissolver a Frente Parlamentar criada em 2013 para manter viva e unificada a luta pelos direitos humanos. “A Frente foi a opção que encontramos para manter a luta e fazer frente à atuação fundamentalista da atual presidência da CDH”, esclarece.

Via Carta Maior

Novo líder do PT diz que partido tentará retomar Comissão de Direitos Humanos

O deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), novo líder da bancada do PT na Câmara, afirmou hoje (6) à RBA que a retomada da Comissão de Direitos Humanos (CDH) será uma das prioridades do partido a partir de 14 de fevereiro, quando acaba o recesso parlamentar. No ano passado, o PT abriu mão de disputar a CDH, ocupada historicamente por parlamentares progressistas, e a comissão acabou dominada por grupos religiosos, que elegeram Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência.

O Deputado Federal Vicentinho, novo líder da bancada do PT na Câmara, afirma que retomada da
Comissão de Direitos Humanos será uma das prioridades da agremiação.

Dono de um discurso considerado homofóbico e racista, Feliciano imprimiu à CDH uma pauta oposta à defendida por movimentos de direitos humanos e cidadania. Entre outras iniciativas, tentou derrubar resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe psicólogos de oferecer tratamento para a homossexualidade e buscou reverter a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o país a registrar a união civil homoafetiva. As tentativas falharam no plenário.

“O que aconteceu na Comissão de Direitos Humanos não pode se repetir. Faremos todo o possível para que a comissão volte a ser presidida por um deputado do PT ou de um de nossos aliados que seja profundamente comprometido com os direitos humanos”, afirmou Vicentinho. Segundo ele, outras comissões estratégicas para o partido são a de Constituição e Justiça, uma das mais disputadas da Casa, a de Trabalho, que há dez anos não é presidida pelo PT, e de Legislação Participativa.

A reforma política, tema que alimentou polêmica no Congresso, só deve voltar à pauta após as eleições.

“Foi um retrocesso. Nosso objetivo era uma reforma política para valer em 2014, mas encontramos barreiras inclusive entre nossos aliados. Não vejo como avançarmos com um projeto de reforma política verdadeira, que contemple o financiamento público de campanha e outros pontos essenciais, durante a disputa eleitoral. Temos de voltar ao tema apoiados por uma grande mobilização social após as eleições”, avalia Vicentinho, que acredita que o debate já se estendeu por tempo suficiente e vê a pressão popular sobre o Congresso como melhor maneira de levar a pauta adiante.

Para tanto, Vicentinho afirma estar empenhado em “aproximar a bancada cada vez mais dos trabalhadores e das causas dos trabalhadores”, assim como da própria militância petista –durante os debates sobre a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a articulação pela reforma política, a juventude do PT chegou a pedir a expulsão do deputado federal Cândido Vaccarezza por adotar posições distintas daquelas definidas pelo partido.

Via Rede Brasil Atual

Avança no Congresso o poder das religiões para questionar leis

Marco Feliciano e  João Campos são
os Deputados protestantes defensores 
da PEC 99/2011.

No Congresso Nacional brasileiro, duas bancadas ultraconservadoras se destacam: ruralista e evangélica. Neste ano de 2013 ambas avançaram sobre os direitos democráticos do povo.

Está sendo motivo de protestos em todo o país a iniciativa dos latifundiários de tirar da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Executivo o poder de demarcar terras indígenas, através da PEC 215/00.

Outra iniciativa que está avançando sem criar tanto alarde é o controle de setores religiosos sobre o poder público, incluindo o judiciário.

A PEC 99/11

No dia 27 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que “acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”. Isso significa que agora ela pode ir a votação no Congresso.

Atualmente o artigo 103 da Constituição prevê as entidades ou personalidade que podem ajuizar este tipo de ação: a presidência da República, a Procuradoria Geral da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, órgãos administrativos das Câmaras dos Deputados e do Senado, Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional, Conselho Federal da OAB, entidades de classe de âmbito nacional e Confederações Sindicais.

Idade Média, hoje

Em outras palavras, a PEC aprovada na CCJC autoriza entidades religiosas, que estariam por princípio, destinadas a atuar no âmbito da subjetividade humana, mais especificamente de seus fiéis, a inquirir o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade das leis.

É a autorização para que as igrejas precisam para atuar já não através do legislativo, mas da intervenção direta no judiciário, adequar a Constituição e as leis à suas normas morais. É dizer que as igrejas devem ter influência sobre o Estado; é um ataque brutal ao caráter laico do Estado, que nunca prevaleceu no Brasil.

Para se ter uma ideia, João Campos é quem atualmente defende a CPI do Aborto e um dos principais defensores da redução da maioridade penal.

Pela proposta, por exemplo, se o Legislativo aprovar a legalização do aborto no Brasil, as entidades religiosas poderiam recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade da lei. Ou sem fazer o devido debate no Parlamento buscar apoio no Judiciário para conseguir diminuir a maioridade penal, alegando preceitos constitucionais.

Como declarou o próprio João Campos, existem motivação meramente corporativa dessas entidades: “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”.

Aos desavisados, pode parecer um recurso democrático, mas vejamos. Não se trata de defender o direito de toda a população, mas especificamente das religiões que querem ter um poder maior que o cidadão, que organizações políticas, como partidos em geral etc. Todos os dias o cidadão é lesado por leis que o afetam diretamente, mas ele não tem o poder de questionar isso no STF. Isso deveria ser feito por meio dos partidos. Vale ressaltar que nem todo partido pode contestar as leis no Supremo, mas apenas aqueles com representação no Congresso. Isso significa dar às Igrejas um estado privilegiado em relação às demais entidades da sociedade civil e dizer que a Igreja deve sim influir no Estado.

E mais. O poder está sendo dado não a uma entidade laica que preza pelo cumprimento das normas republicanas, ainda que da democracia burguesa. Mas a entidades religiosas, cuja atuação não está permeada pelas leis, normas sociais, do Estado Democrático, mas pela moral, que é específica desta ou aquela religião, por devoção a este ou aquele “Senhor”, em outras palavras, por dogmas.

A aprovação da lei é uma volta a Idade Média que eleva o poder das Igrejas sobre o Estado e deve ser denunciado como um ataque aos direitos de toda a população e ao próprio princípio já há muito relegado no País, o do Estado Laico.

Via PCO

Marco Feliciano e Jair Bolsonaro podem ser cassados

Wadih Damous ingressa com processo na próxima semana

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) concluiu a denúncia contra Marco Feliciano (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) por campanha de ódio. A entidade quer que a Corregedoria da Câmara puna os dois por quebra de decoro parlamentar em virtude de divulgação de vídeos considerados difamatórios, o que poderia resultar na cassação de seus mandatos.

Liderando um grupo de mais de vinte entidades ligadas aos direitos humanos, a OAB enviará, na próxima semana, representação ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, contra Feliciano e Bolsonaro. A entidade quer que a Corregedoria da Câmara os processe por quebra de decoro parlamentar em virtude de divulgação de vídeos considerados difamatórios.

Em um dos vídeos, Bolsonaro teria editado a fala de um professor do Distrito Federal em audiências na Câmara para acusá-lo de pedofilia e utiliza imagens de deputados a favor da causa homossexual para dizer que eles são contrários à família.

Para o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, essas campanhas de ódio representam o rebaixamento da política brasileira. “Pensar que tais absurdos partem de representantes do Estado, das Estruturas do Congresso Nacional, é algo inimaginável e não podemos ficar omissos. Direitos Humanos não se loteia e não se barganha”, disse. Indignado com os relatos feitos por parlamentares e defensores dos direitos humanos durante reunião na sede da entidade, Damous garantiu que “a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB será protagonista no enfrentamento a esse tipo de atentado à dignidade humana”.

Na reunião com a CNDH da entidade dos advogados estiveram presentes, além dos deputados acusados na campanha difamatória, representantes da secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, do Conselho Federal de Psicologia, e ativistas dos movimentos indígena, de mulheres, da população negra, do povo de terreiro e LGBT.

Via Correio do Brasil

A Permanência do Deputado e pastor Marco Feliciano a frente da CDHM é um risco a democracia

O pastor e deputado Marco Feliciano (PSC) é retrógrado, 
homofóbico e racista

Um dos assuntos mais discutidos das últimas semanas nas redes sócias, na TV, nos blogs, nos jornais escritos e falados, assim como nas ruas, nos bares, nos locais destinados à prática de esporte tem sido, não sem razão, a eleição do pastor e deputado Marco Feliciano (PSC) para presidir a Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara – CDHM.

Acusado de proferir discursos racistas e ser homofóbico, Marco Feliciano vem enfrentando em diversas localidades protestos objetivando a sua saída da Comissão. Recentemente, participei no município de Crato, localizado na Região Metropolitana do Cariri, de um ato de repúdio ao mesmo.

Recentemente também o vice-presidente do PSC, o pastor Everaldo Pereira disse que se for preciso, convocará “100, 200, 300, 500 ou mais manifestantes” para defender Marco Feliciano. Aos seus olhos, Feliciano é um deputado ficha limpa.

Devo lembrar aos leitores desse portal, ao qual tem como principal objetivo levar aos internautas informações sérias e que possam contribuir na formação de opinião, sempre na perspectiva do exercício da cidadania que, essa CDHM está alicerçada nos seguintes objetivos: receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos. Inclui-se ainda o discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática e concomitantemente fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor. Junte-se a isso o colaborar com entidades não governamentais e realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa, ao passo que corrobora para a sua sustentação enquanto órgão representativo o cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

São alicerces ainda desse órgão representativo (faço questão de frisar uma vez mais o “representativo”) o garantir que os direitos das minorias, ao qual está incluído aqui os homossexuais, as mulheres e afrodescendentes não sejam, sob hipótese alguma violados.

Diante desse cenário, pergunto: que garantias podemos ter, digo podemos, pois sou afrodescente, que os nossos direitos serão respeitados, que não teremos nenhuma violação a nós se o órgão que nos representa está sendo presidido por um ser retrógrado, homofóbico e racista? Como podemos acreditar que teremos voz e vez se o presidente desta Comissão profere discursos perturbadores contra o grupo para o qual ele foi “democraticamente” eleito? Como confiar em um ser que ver o homossexual como sendo um ser defeituoso, que quer a todo custo que o negro engula os preceitos da sua religião?

Os retrógrados de plantão se baseiam no discurso falsário de que ele foi eleito democraticamente e, por isso não pode sair do cargo. Ora, desde quando a democracia não pode ser questionada? Afinal, o ato de questionar uma ação, mesmo tendo sido pela via da democracia é, sem dúvida, democrático.  Assim, protestar contra a democracia é democrático.

Quem não se lembra que findando o regime militar (1985), quatro anos depois, o Brasil conheceu o primeiro presidente eleito pelo voto direto, o alagoano Fernando Collor de Melo (PRN). Na disputa, Luiz Inácio Lula da Silva, Leonel Brizola, Mário Covas, Paulo Maluf, Ulysses Guimarães, Aureliano Chavez, Guilherme Afif Domingos, Roberto Freire, Enéas e Fernando Gabeira. Lula e Collor se enfrentaram no segundo turno. Este último venceu.

Minha função, enquanto profissional da história é lembrar o que os outros esquecem e, principalmente o que os retrógrados de plantão fazem questão de não lembrar. Collor, eleito democraticamente sofreu diversas manifestações contrárias a seu governo. Esse fato culminou com o impeachment. Símbolo desse acontecimento foi os Caras-pintadas, um movimento estudantil brasileiro realizado no decorrer do ano de 1992 e tinha como objetivo principal o impeachment do Presidente do Brasil Fernando Collor de Melo e sua retirada do posto. O movimento baseou-se nas denúncias de corrupção que pesaram contra o presidente e ainda em suas medidas econômicas, e contou com milhares de jovens em todo o país.

Portanto, para mim, e para todos aqueles brasileiros que lutam por um Brasil sem as amarras do autoritarismo, da homofobia e do racismo, a permanência do pastor e deputado Marco Feliciano a frente da CDHM é um risco a democracia, é desrespeitar as minorias, em fim, é um retrocesso sem precedentes.