Lei da moral e dos bons costumes: contra gays e as mulheres

O projeto que visa criar um "Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais" de autoria da deputada católica, ex-atriz global e modelo, Myrian Rios (PSD), foi sancionado pelo governo do estado do Rio.

Sérgio Cabral não falou sobre o assunto, mas pela defesa da deputada estadual e missionária da Igreja Católica não há dúvidas quanto ao seu objetivo.

O mandato de Myrian Rios é marcado pela influência religiosa com destaque para declarações contra os homossexuais e o direito das mulheres ao aborto.

Em junho de 2011, Myrian Rios teve um vídeo postado na internet onde se opunha aos direitos dos homossexuais, dizendo que com isso ela não poderia, por exemplo, demitir uma babá que abusasse de seu filho, misturando homossexualidade com pedofilia. A deputada católica ignora que os maiores escândalos de pedofilia conhecidos na atualidade se deram em instituições religiosas? Cometidas por padres católicos contra crianças em todas as partes do mundo?

"Digamos que eu tenha duas meninas em casa e contrate uma babá que mostra que sua orientação sexual é ser lésbica. Se a minha orientação sexual for contrária e eu quiser demiti-la, eu não posso. O direito que a babá tem de querer ser lésbica é o mesmo que eu tenho de não querer ela na minha casa. Vou ter que manter a babá em casa e sabe Deus até se ela não vai cometer pedofilia contra elas. E eu não vou poder fazer nada".

O texto da lei pode não dizer exatamente como será executada, mas dá uma dica ao envolver entidades religiosas na sua aplicação e pelo próprio discurso de Rios.

"O programa deverá envolver diretamente a comunidade escolar, a família, lideranças comunitárias, empresas públicas e privadas, meios de comunicação, autoridades locais e estaduais e as organizações não governamentais e comunidades religiosa (...), que visem a reflexão sobre a necessidade da revisão sobre os valores morais, sociais, éticos e espirituais", diz o texto do projeto de lei.

Os objetivos: “Promover o resgate da cidadania, o fortalecimento das relações humanas e a valorização da família”, “resgatar os valores da vida”.

Os esforços da burguesia para “promover a família” e “os valores da vida” são uma contradição com a realidade. Principalmente com sua própria conduta. Os governo que diz pretender defender a vida é o mesmo que controla a polícia responsável pelo caso Amarildo e tantos outros mortos, apenas para falar da violência policial. Os que querem controlar a vida privada dos cidadãos, são os mesmos que estão envolvidos em repetidos escândalos e atuam constantemente contra os interesses desta mesma população, como no aumento das tarifas de ônibus, da repressão à greve dos professores etc.

A "moral e bons costumes", que imposta aos cidadãos é uma volta à Idade Média, é uma enorme opressão contra os cidadão e, principalmente contra as mulheres. Afinal, que moral é essa? E que bons costumes? Esses conceitos sempre foram usados para controlar o comportamento da mulher: que ela não fazer sexo antes do casamento, que deve preocupar-se apenas com as questões do lar, ser obediente ao seu marido etc. Ou seja, é um termo no qual pode ser encaixada qualquer opressão às mulheres, limitando ainda mais seus direitos.

O que vemos é a burguesia se armando por todos os lados. Na moral e nos costumes enquanto for possível, e na força policial sempre que necessário.

Via PCO

Código Penal tem pontos progressistas cortados

Presos na cadeia pública no Ceará. Parecer do relator prevê
mais tempo de detenção.

Quando foi elaborado, em 1941, o Código Penal brasileiro encontrava um Brasil muito diferente do atual: as mulheres nem de longe representavam os 45,4% da população economicamente ativa do País, o divórcio estava a 36 anos de ser previsto em lei, o que hoje são organizações criminosas e associações internacionais eram chamadas de bandos (inspirados em Lampião), e o tráfico de drogas não gerava monopólios ou redes de tráfico internacionais.

A sociedade mudou. O debate também. O foco hoje é sobre o casamento gay e a legalização das drogas, pontos inimagináveis há 72 anos. Mas, em vez de promover uma reforma condizente com a realidade atual, o que se vê é um combate a reformas progressistas antes mesmo de o novo código nascer.

Enquanto o vizinho Uruguai busca, a passos largos, um Estado progressista que dê soluções para problemas crônicos, com a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, a legalização da maconha (com o Estado controlando a produção e venda), o Brasil parece caminhar na direção oposta. A proposta da Comissão de Reforma do Código Penal, composta por 16 juristas há dois anos para a elaboração do PLS 236/2012, retrocedeu antes de ser votada nas comissões e plenário do Senado.

Seu relator, o senador Pedro Taques (PDT-MT), limou em seu relatório os pontos mais progressistas (e polêmicos) que o texto proposto pelos juristas continha. Enquanto a comissão propunha que o aborto fosse permitido até a 12ª semana de gestação, o senador manteve a permissão apenas em casos de estupros ou anencefalia. No lugar do cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime, foi pedido pelo parlamentar a necessidade de o réu primário cumprir um quarto para passar do fechado para o semiaberto ou o aberto. Em vez de descriminalizar uma pequena quantidade de drogas que configure uso pessoal, Taques insistiu que, neste caso, o usuário passe por um processo e cumpra penas alternativas. 

Diferentemente da proposta dos juristas, ainda, a eutanásia voltou a ser considerada uma violação da lei pelo relator, que também propôs que a pena mínima de homicídio passe de seis para oito anos, incluiu a corrupção no rol dos crimes hediondos e propôs a tipificação de novos crimes, como o de terrorismo.

“Nosso trabalho sofreu uma cirurgia para enfeiá-lo. Ao contrário de uma operação reparadora foi feita uma destruidora”, observa o advogado criminalista Técio Lins e Silva, que fez parte do corpo responsável pela reforma na legislação. “O projeto foi mutilado. Como um animal que é levado para ser castrado, retiraram dele todo o vigor para domesticá-lo.”

Para o advogado Eduardo Baker, da ONG Justiça Global, o parecer do senador preocupa, uma vez que “em vez de medidas desencarceradoras, investe em mais prisão, mais punição e tempo de pena”.

“É preocupante atender a essa demanda da sociedade por mais punição e não levar em conta as consequências disso para o sistema prisional”, lembra Baker sobre a população carcerária de quase 600 mil presos no Brasil. “Além disso, transformar um crime em hediondo não significa que ele vai ocorrer menos. Ter mais crimes hediondos, que não preveem progressão de regime, é uma forma de inchar ainda mais o cárcere, que é um espaço de produção de violência e tortura e não de socialização.”

Pressão. Apesar de o senador argumentar que seu parecer é norteado pela “proteção da vida como bem jurídico” e dizer que o Código está “adaptado à realidade histórica na qual vivemos”, há quem diga que Taques vem sendo pressionado por entidades da sociedade civil – como a Associação Pró-Vida e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – e por parlamentares conservadores e religiosos da chamada “bancada da família”.

“Sempre há soldados de plantão contra temas que representam avanços inexoráveis ao progresso”, protesta Lins e Silva. “Temos aí um retrocesso: o Código Penal, que era da década de 1940, parece estar voltando para 1920. Não esperava que começasse assim. Não nos primeiros 15 minutos do primeiro tempo.”

Depois de receber as emendas parlamentares, o projeto de reforma do Código Penal deve ir, no fim de outubro, para votação na Comissão de Cidadania e Justiça no Senado, antes de seguir para plenário.

Via Carta Capital

A Permanência do Deputado e pastor Marco Feliciano a frente da CDHM é um risco a democracia

O pastor e deputado Marco Feliciano (PSC) é retrógrado, 
homofóbico e racista

Um dos assuntos mais discutidos das últimas semanas nas redes sócias, na TV, nos blogs, nos jornais escritos e falados, assim como nas ruas, nos bares, nos locais destinados à prática de esporte tem sido, não sem razão, a eleição do pastor e deputado Marco Feliciano (PSC) para presidir a Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara – CDHM.

Acusado de proferir discursos racistas e ser homofóbico, Marco Feliciano vem enfrentando em diversas localidades protestos objetivando a sua saída da Comissão. Recentemente, participei no município de Crato, localizado na Região Metropolitana do Cariri, de um ato de repúdio ao mesmo.

Recentemente também o vice-presidente do PSC, o pastor Everaldo Pereira disse que se for preciso, convocará “100, 200, 300, 500 ou mais manifestantes” para defender Marco Feliciano. Aos seus olhos, Feliciano é um deputado ficha limpa.

Devo lembrar aos leitores desse portal, ao qual tem como principal objetivo levar aos internautas informações sérias e que possam contribuir na formação de opinião, sempre na perspectiva do exercício da cidadania que, essa CDHM está alicerçada nos seguintes objetivos: receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos. Inclui-se ainda o discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática e concomitantemente fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor. Junte-se a isso o colaborar com entidades não governamentais e realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa, ao passo que corrobora para a sua sustentação enquanto órgão representativo o cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

São alicerces ainda desse órgão representativo (faço questão de frisar uma vez mais o “representativo”) o garantir que os direitos das minorias, ao qual está incluído aqui os homossexuais, as mulheres e afrodescendentes não sejam, sob hipótese alguma violados.

Diante desse cenário, pergunto: que garantias podemos ter, digo podemos, pois sou afrodescente, que os nossos direitos serão respeitados, que não teremos nenhuma violação a nós se o órgão que nos representa está sendo presidido por um ser retrógrado, homofóbico e racista? Como podemos acreditar que teremos voz e vez se o presidente desta Comissão profere discursos perturbadores contra o grupo para o qual ele foi “democraticamente” eleito? Como confiar em um ser que ver o homossexual como sendo um ser defeituoso, que quer a todo custo que o negro engula os preceitos da sua religião?

Os retrógrados de plantão se baseiam no discurso falsário de que ele foi eleito democraticamente e, por isso não pode sair do cargo. Ora, desde quando a democracia não pode ser questionada? Afinal, o ato de questionar uma ação, mesmo tendo sido pela via da democracia é, sem dúvida, democrático.  Assim, protestar contra a democracia é democrático.

Quem não se lembra que findando o regime militar (1985), quatro anos depois, o Brasil conheceu o primeiro presidente eleito pelo voto direto, o alagoano Fernando Collor de Melo (PRN). Na disputa, Luiz Inácio Lula da Silva, Leonel Brizola, Mário Covas, Paulo Maluf, Ulysses Guimarães, Aureliano Chavez, Guilherme Afif Domingos, Roberto Freire, Enéas e Fernando Gabeira. Lula e Collor se enfrentaram no segundo turno. Este último venceu.

Minha função, enquanto profissional da história é lembrar o que os outros esquecem e, principalmente o que os retrógrados de plantão fazem questão de não lembrar. Collor, eleito democraticamente sofreu diversas manifestações contrárias a seu governo. Esse fato culminou com o impeachment. Símbolo desse acontecimento foi os Caras-pintadas, um movimento estudantil brasileiro realizado no decorrer do ano de 1992 e tinha como objetivo principal o impeachment do Presidente do Brasil Fernando Collor de Melo e sua retirada do posto. O movimento baseou-se nas denúncias de corrupção que pesaram contra o presidente e ainda em suas medidas econômicas, e contou com milhares de jovens em todo o país.

Portanto, para mim, e para todos aqueles brasileiros que lutam por um Brasil sem as amarras do autoritarismo, da homofobia e do racismo, a permanência do pastor e deputado Marco Feliciano a frente da CDHM é um risco a democracia, é desrespeitar as minorias, em fim, é um retrocesso sem precedentes.