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| Bolsonaro virou réu no STF em 2016, mas Constituição não permite que ele responda por crimes anteriores ao mandato. (Foto: Isac Nóbrega/PR). |
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta
segunda-feira (11), os efeitos de duas ações penais que têm como réu o
presidente Jair Bolsonaro. As ações – que foram ajuizadas em 2014 pela deputada
federal Maria do Rosário (PT-RS) – são de apologia ao estupro e de injúria. Na
ocasião, Bolsonaro afirmou que "não
estupraria" a parlamentar porque ela "não merece". O caso ficará sobrestado até o fim do mandato do
chefe do Executivo, voltando a tramitar em 2023, caso o atual presidente não
seja reeleito.
A
decisão do ministro baseou-se no artigo 89 da Constituição Federal, que prevê
que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Na
condição de presidente da República, Jair Bolsonaro não pode ser denunciado.
Mas pode ser investigado, a exemplo do que ocorreu com Michel Temer.
Em
sua decisão, Fux invocou a Constituição Federal. “O réu foi empossado, em 1º de
janeiro de 2019, no cargo de presidente da República. Em razão disso,
aplicam-se as normas relativas à imunidade formal temporária do chefe de Estado
e de governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de
natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do
cargo”, disse o ministro na decisão.
Em
março de 2017, por unanimidade, a 1ª Turma do STF rejeitou recursos do então
deputado Bolsonaro, que tentou evitar passar à condição de réu. As duas ações
dizem respeito ao episódio entre Bolsonaro e a deputada federal Maria do Rosário.
O presidente, à época deputado, afirmou na Câmara e em entrevista ao jornal
Zero Hora que a deputada não merecia ser estuprada porque ele a considera
"muito feia" e porque ela "não merecia".
Bolsonaro
virou réu no STF em junho de 2016, quando os ministros receberam uma denúncia
da Procuradoria-Geral da República (PGR) e acolheram também uma queixa-crime
apresentada por Maria do Rosário. A 1ª Turma do Supremo entendeu, por 4 votos a
1, que, além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da
colega.
A
deputada federal publicou texto (leia abaixo) em que lembra que Bolsonaro
"sempre buscou se acobertar sob o foro privilegiado de deputado e impedir
a ação da Justiça contra seus atos".
A deputada agradece o apoio reafirma seguir em luta também pelos
direitos das mulheres. "Agradeço a solidariedade de mulheres e homens que
nos acompanham para se faça justiça e reafirmo minha determinação de jamais
desistir de lutar pelo que é digno e justo", finalizou. (Com informações da RBA).
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