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| Bolsonaro fala em “excesso de proteção” e fim da Justiça do Trabalho. (Foto: Divulgação). |
O
presidente Jair Bolsonaro declarou que há uma proposta em estudo para acabar
com a Justiça do Trabalho. A afirmação foi feita durante entrevista concedida
ao telejornal SBT Brasil, do SBT, na quinta-feira 3, a primeira após tomar
posse.
Quando
questionado sobre o que achava do fim da Justiça do Trabalho, o presidente
indagou , “Qual o país do mundo que tem?”. Ele ainda disse que, até um ano e
meio atrás, o Brasil tinha em torno de 4 milhões de ações trabalhistas ao ano,
e que isso se deve a um “excesso de proteção” ao trabalhador. Ele defendeu a
atuação da justiça comum no caso de ações trabalhistas, e que os trabalhadores
arquem com os custos em caso de derrota. “Entrou na Justiça, perdeu, tem que
pagar”, declarou.
A
restrição da gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho é um dos pontos da
Reforma Trabalhista e vem, inclusive, diminuindo o número de processos conforme
apurou uma reportagem de Carta Capital de julho do ano passado.
Entre
dezembro de 2017 e março de 2018, dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
registraram uma redução média de 46% dos ajuizamentos em todo país, em
comparação ao mesmo período dos anos anteriores. Isso representa, em números
absolutos, 381.270 processos a menos nos tribunais regionais.
Antes
da vigência da nova norma, o trabalhador estava isento de quaisquer gastos
financeiros procedentes do processo ao assinar documento em que declarava
insuficiência de recursos. Tais valores eram pagos pelo próprio Judiciário. Com
a reforma, ele passa a ter de provar tal condição.
Para
os especialistas ouvidos pela reportagem, há um clima de temor e desestímulo
para que os trabalhadores busquem seus direitos e uma falácia envolvendo a
ideia de que a redução da protocolagem de ações trabalhistas significa a
redução dos problemas entre empregado x trabalhador.
A
pesquisadora e desembargadora aposentada do TRT 4 Magda Barros Biavaschi
levantou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 e verificou que
61% das ações que entraram no período eram relacionadas à rescisão de contrato
e 19% a pagamentos de salários e verbas indenizatórias, ou seja, direitos
mínimos que devem ser assegurados a todo trabalhador despedido e que não são
cumpridos na maioria das vezes.
Segundo
a pesquisadora, esses contínuos descumprimentos são causados entre outros
fatores pela dificuldade de fiscalização nas empresas e multas com valores
muito baixas, estimulando o desrespeito às normas trabalhistas.
Fim do Ministério do Trabalho
O
cenário de fiscalização pode ficar ainda mais vulnerável com a extinção do
Ministério do Trabalho, decretada via Medida Provisória 870, promulgada no dia
2 de janeiro, e que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência
da República e dos Ministérios.
Segundo
a MP, as atribuições do ministério – vinculado ao Poder Executivo e responsável por fiscalizações em empresas
para averiguar o cumprimento das leis – serão incorporadas por outras pastas.
O
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou
uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança
Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também
ficará o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf).
A
medida provisória virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal no último dia
2. Uma federação de advogados – Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) –
questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho. Quem deve analisar
previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável
pelos pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao
ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a
partir 1º de fevereiro, quando retornam as atividades.
Posicionamento do TST
Em
entrevista à Carta Capital, o presidente em exercício do Tribunal Superior do
Trabalho, o ministro Renato de Lacerda Paiva, diz que vê com tranquilidade a
possível extinção da Justiça do Trabalho. “Considero natural o debate sobre
diversas questões de interesse da sociedade. O presidente Bolsonaro esteve no
TST em novembro e disse a todos que eventuais mudanças no âmbito trabalhista
serão precedidas de consulta aos ministros do Tribunal”, declarou.
Paiva
afirmou que os direitos trabalhistas seguem assegurados pela Constituição
Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho e que qualquer mudança só pode
ocorrer após amplo debate. No entanto, o presidente reiterou a importância da
atuação da Justiça do Trabalho frente às ações trabalhistas.
“A
Justiça do Trabalho é uma justiça federal. No entanto, o fato de ser
especializada garante maior rapidez à solução dos conflitos trabalhistas, que
sempre vão existir. A Justiça do Trabalho, de acordo com o relatório Justiça em
Números 2018 do Conselho Nacional de Justiça, é a que mais concilia, tem ótimos
índices de produtividade (Índice de Atendimento à Demanda da Justiça do
Trabalho – 103,7%) e taxa de congestionamento bastante inferior a outros ramos
(Justiça do Trabalho – 55,2%, enquanto a Justiça Federal – 73,4%). Ou seja, cumpre corretamente o seu papel”,
declarou. (Com informações de CartaCapital).
