Governo deve regularizar seis novas terras indígenas em abril, anuncia ministra

Sônia Guajajara. (FOTO |Abip | Divulgação).

 

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, anunciou que planeja homologar mais seis terras indígenas até o final de abril, mês em que se celebra o Dia dos Povos Indígenas.

Povos originários conquistam lugar de fala e decisão

 

(FOTO/ AFP).

Luta por direitos, demarcação de terras, combate ao extermínio e à invasão dos territórios são alguns dos temas incansavelmente proferidos pelos povos indígenas nos últimos quatro anos. A perseverança surtiu efeito e os tornou protagonistas da própria história, antes fadada ao destino da invisibilidade e silenciamento. A última semana entrou para história quando representantes dos povos mais antigos que habitam o Brasil assumiram seus espaços dentro das instâncias de poder. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva inicia com forte apelo às pautas ambientais, o que consequentemente deu aos povos indígenas maior espaço.

A criação de um ministério para o segmento concretizou uma das promessas de campanha de Lula e consagrou ainda mais a vitória quando foram anunciados os nomes vinculados à pasta. A deputada Sonia Guajajara (Psol-SP) como a chefe do ministério, a deputada Joenia Wapichana (Psol-RR) como presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o advogado e ativista Weibe Tapeba como secretário especial da Saúde Indígena (Sesai) foram indicações consensuais entre sete organizações do meio. Para a escolha dos nomes foi feita uma lista tríplice, entregue a Lula pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Os indígenas também celebraram quando a nova presidenta, Joenia Wapichana, fez a mudança no nome do órgão que promove a proteção dos direitos dos povos indígenas de Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Essa cadeia de fatores foi considerada por esses povos como fortes sinalizações de que o governo está disposto a de fato incluí-los nas decisões. Agora, porém, é chegado o momento de cobrar a efetivação das demais reivindicações.

"A própria questão racista, colonizadora, que é chamar de índio é herança do SPI [Serviço de Proteção aos Índios] que cuidava de maneira tutelar, sobretudo passando por uma gestão com repressão policial. A chegada de Joenia à presidência mostra o reposicionamento e autonomia dos povos indígenas", diz a deputada federal eleita Célia Xakriabá (Psol-MG).

No Congresso, cinco indígenas foram eleitos para a Câmara dos Deputados, entre eles Célia, que pretende dar continuidade aos trabalhos iniciados por Joenia, a primeira deputada indígena a ocupar a Casa. Além disso, a futura deputada pretende trabalhar para garantir orçamento para o novo ministério, por meio das emendas de bancada. Como primeira ação, a parlamentar irá cobrar a execução do decreto presidencial do governo de Dilma Rousseff, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI).

"As próprias emendas podem ser aprovadas por bancada, posso liderar uma ação ou o orçamento pode vir do subsídio da própria lei que a Guajajara enviar, também das leis no Congresso que vão ajudar a calçar as ações do ministério e da Funai. Darei continuidade a projetos de lei da Joenia. No Grupo Técnico (GT) de Transição levantamos as questões emergenciais. São medidas relacionadas à mineração, ao rastro do ouro que apresentou e que pretendo analisar. Ela apresentou uma lista para mim e estou fazendo um levantamento", explicou a deputada eleita. Além das citadas, ela revelou ao Correio que está preparando mais quatro iniciativas, mantidas em sigilo por "interesse de outras bancadas".

Foco político

Apesar das conquistas que marcam uma nova era, Joenia assumiu a chefia de um órgão sucateado e com uma equipe de trabalho desfalcada. Na avaliação de Sydney Possuelo, indigenista e ex-presidente da Funai, a primeira providência deverá ser recompor as equipes. "O pouco de servidores que tem na antiga Funai é remanescente do governo passado, que não é confiável. Está limitada a meia dúzia de pessoas, poucos quadros espalhados pelo Brasil, precisa de gente capaz, com qualidade. Vai depender de novas contratações", ressalta.

A realização dos serviços que precisam ser feitos, na avaliação de Possuelo, dependerá de haver uma modalidade que fará a instituição chegar a campo, "onde vão fazer as análises das demarcações e isso vai depender de uma equipe", explica. Possuelo destaca, ainda, que é importante que a composição da fundação seja feita pela presidente. "A Joenia precisa ter o apoio e compreensão de vários outros companheiros que vai chamar. Ela que vai designar os quadros, não deve ser o ministério que criaram ou o presidente da República, é ela que deve fazer a sua equipe", alerta.

O especialista frisa a importância de tal escolha, porque conhece a disputa política que recai sob o órgão. Ele acredita que a Fundação é a instância mais importante para garantir o cumprimento dos direitos indígenas, por isso avalia que até mesmo a criação de um ministério para tal demanda não era necessário. Apenas o fortalecimento dessa instância bastaria.

"Esse ministério nasceu da visão de boa vontade do governo Lula em incentivar mais que os povos indígenas ocupem os espaços e busquem a sua melhor proteção, saúde, mas a criação disso não é fundamental, é mais uma questão da política do governo. Apareceu por uma oferta do governo, não foi uma luta deles [dos indígenas]. A Funai tem o respeito dos índios. Ainda hoje, se for bem conduzida com a nova presidenta, um novo quadro, sensível às questões indígenas, poderá funcionar", opina.

Demarcações

A manutenção da fundação chegou a ser um ponto de contestação dentro do GT dos Povos Indígenas na transição. Antes vinculada ao Ministério da Justiça, agora a instituição passará a ser comandada pelo Ministério dos Povos Indígenas depois de uma longa avaliação, inclusive jurídica. O grupo entendeu que ter o comando do órgão seria um instrumento importante para a execução das demarcações dos territórios.

"Vai demandar muito, mas se não tomarmos como responsabilidade dificilmente avançaremos com a questão da demarcação. A responsabilidade dos procedimentos, estudos e laudos começam na Funai. A grande questão era a preocupação em destituir a segurança jurídica da Funai, independentemente ela é autarquia para além de governo. Ela estando dentro do ministério com segurança jurídica, administrativa e política, tomamos a decisão", explicou a deputada Xakriabá.

Biomas

O Ministério também abarcará o Fundo Bioma, que foi desenhado no GT, com o objetivo de garantir recursos e de ter uma representação indígena direta para promover a proteção de cada um dos biomas brasileiros.

Depois de tantos gestos positivos, Xakriabá torce para que em abril, no mês em que se comemora o dia dos indígenas, venha um anúncio de recorde em demarcações. "A sinalização efetiva poderia vir até abril, por causa do Abril Indígena. Seria importante um dos primeiros atos do governo Lula com a preocupação indígena ser o anúncio da demarcação dos 13 territórios que indicaram no relatório, que não apresentam nenhuma pendência jurídica. Acredito que depois da COP27 é hora de fazer gestos", cobrou a deputada.

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Com informações do Correio Braziliense.

Movimentos negro e indígena defendem demarcação de terras e luta contra o racismo na COP-27

 

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e a Coalizão Negra por Direitos estão na COP-27 (Foto: Reprodução).

A Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-27), iniciada neste domingo (6) no Egito, vai contar com a participação de diversos militantes brasileiros. Entre eles estão delegações da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), da Coalizão Negra por Direitos e da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq).

A COP também contará com a presença do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que aceitou os convites de governadores da Amazônia Legal e da presidência egípcia para participar do evento.

A Apib tem como pauta central a demarcação de Terras Indígenas (TIs) no país. A associação afirma que as TIs “são as áreas com maior biodiversidade e com vegetação mais preservadas, visto que são territórios protegidos e manejados pelos povos originários”.

“Se a gente fala de justiça climática, a gente não pode esquecer dos povos indígenas e da justiça social. Nós, povos indígenas, temos responsabilidade nessa proteção”, afirma Wal Munduruku, umas das participantes da cúpula.

Para ela, a presença de Lula no evento é uma oportunidade. “A gente precisa fazer urgentemente com que ele [Lula] assuma esse compromisso de demarcação de terras e de não liberação de mineração em territórios indígenas”, defende.

A importância da manutenção dos territórios já existentes e da demarcação de novas terras indídenas pode ser demonstrada com dados. Um cruzamento de informações realizado pela APIB em 2022, em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental do Amazonas (Ipam), com dados do MapBiomas, aponta que no Brasil 29% do território ao redor das TIs está desmatado, enquanto dentro das mesmas o desmatamento é de apenas 2%.

Dinamam Tuxá, coordenador executivo da APIB, vai participar do painel “Transição governamental e política socioambiental brasileira” no dia 9 de novembro.

Movimento negro

A comitiva da Coalizão Negra por Direitos leva à COP-27 a denúncia sobre o racismo ambiental que existe no Brasil. Entre os principais pontos da pauta do grupo estão a redução das desigualdades para que o país alcance a justiça ambiental, implantação de metas ambientais que levem em conta as ameaças à população negra, a valorização dos territórios quilombolas e a escuta das pautas do Sul Global.

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Com informações do Geledés.

Demarcação de terras, reforma agrária e estatização: o que defende o pré-candidato Léo Péricles

 

(FOTO/ Emília Silberstein).

Leonardo Péricles, presidente do Partido Unidade Popular (UP) e pré-candidato à presidência da República, afirma que, se eleito, vai lutar pelos direitos dos povos quilombolas, principalmente o direito às terras. Em entrevista exclusiva à Alma Preta Jornalismo, ele falou sobre empregabilidade, economia, meio ambiente e citou os principais desafios de sua pré-campanha até o momento.

O Congresso Nacional tem pautado projetos como o PL 490/2007, que institui o Marco Temporal. O Supremo Tribunal Federal (STF),  pautou para 23 de junho de 2022, a continuidade do julgamento que decide sobre a validade desta matéria. A tese discutida diz que populações indígenas e quilombolas só podem reivindicar terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Para Péricles, desde o início da formação do Brasil existe um processo gradativo de expulsão das comunidades indígenas e quilombolas dos seus territórios. Os povos tradicionais e originários foram submetidos a um processo de escravização ao qual resistem até os dias atuais. Por isso, segundo ele, o direito à terra e ao aquilombamento é um dos maiores bens para manter a identidade e a vida dos povos quilombolas e indígenas.

"As comunidades de remanescentes quilombolas no Brasil são de extrema legitimidade. Esses povos podem ser pescadores, ribeirinhos, vasanteiros. Um governo de esquerda precisa olhar para essas pessoas como a base da sociedade brasileira ", declara o pré-candidato.

Ele argumentou que, como presidente da República a demarcação de terras será de extrema importância no possível mandato. Essa é uma questão que, para Léo Péricles, atinge a vida dos demais setores da população brasileira, de todas as pessoas, pois, "eles [os povos tradicionais] nos mostram que é possível ter uma relação extremamente harmônica e fraternal com o meio-ambiente". 

"Eles têm uma prática de preservação permanente das nossas matas, dos nossos rios, dos animais que se encontram nessas regiões. A proteção da biodiversidade tem uma relação íntima com a quantidade de temas historicamente demarcadas", diz.

O trabalho com outros órgãos

Outras propostas legislativas que influenciam no direito na garantia ao usufruto dessas terras são os Projetos de Lei  6299/2002, conhecido como PL do Veneno por ampliar o uso de agrotóxicos, e os PLs 2633/2020 e 510/2021, que facilita a grilagem de terras. Esses projetos tramitam no Senado Federal e, se aprovados, vão para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O PL do Veneno, por exemplo, teve aprovação em regime de urgência na Câmara dos Deputados em fevereiro.

Léo Péricles afirma que, para se garantir o direito à vida dos povos tradicionais, não basta apenas atuar junto ao Congresso nas questões legislativas, mas as autarquias e fundações precisam de uma atenção especial. Esses órgãos são diretamente ligados à execução de políticas públicas para essa população e pela fiscalização da lei.

Órgãos como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), entes do governo e autarquias que, em geral cuidam de temáticas voltadas as pessoas do campo, ribeirinhas, quilombolas e indígenas, devem ser considerados em uma possível gestão de Leonardo Péricles.

O pré-candidato menciona que, para se ter uma demarcação de terras ou uma reforma agrária eficientes, é necessário "mexer no coração desses órgãos". Para ele, a estrutura estatal deve se voltar ao povo, o que não acontece hoje em dia. "As autarquias, que deveriam garantir o cumprimento de políticas públicas estão falidas e omissas.

"Visitei ribeirinhos e quilombolas em Minas Gerais, onde as pessoas estão devastadas pelas ações das mineradoras, como a Vale, que era uma estatal, foi vendida, e agora os entes do governo não se preocupam em fazer a decida fiscalização, não dispõe de recursos humanos e nem de orçamento suficiente", reitera.

Economia e trabalho

A estatização vem como uma das propostas de fomentar a geração de empregos e a movimentação da economia em um possível governo de Leonado Péricles. Em sua visão, quando mais obras públicas como a construção de estradas, hospitais, escolas, praças, industrias, maior a disponibilidade de trabalho para pessoas de todas as esferas sociais. Assim, a riqueza brasileira e os investimentos permaneceriam em território nacional.

Outra medida considerada central que defende o pré-candidato é a suspensão do pagamento da dívida pública e, também, a sua auditoria. Segundo ele, a proposta é usar o recurso dessa dívida para o interesse do povo brasileiro.

"Hoje esta é uma dívida usada para enriquecer banqueiros. Essa quantidade de recurso pode ser revestido nas áreas sociais pra gerar milhões de oportunidades e, com certeza, nosso povo negro seria um dos principais beneficiados", explica Léo Péricles.

Desafios

O pré-candidato considera que o maior desafio de sua pré-campanha e campanha é o orçamento escasso. De acordo com ele a Unidade Popular possui, para toda a corrida eleitoral, R$3 milhões advindos do Fundo Eleitoral.

Além disso, a UP é um partido político fundado em 2014 e registrado oficialmente em 2019. Possui cerca de 2,6 mil filiados e ainda não conta com uma cadeira no Congresso Nacional. Por isso, a legenda esbarra na cláusula de barreira, instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro de 2019.

Também conhecida como cláusula de exclusão, a legislação é uma norma que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. O dispositivo foi aprovado pelo Congresso em 1995 para ter validade nas eleições de 2006, mas foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que prejudicaria os pequenos partidos.

A regra determina que os partidos com menos de 5% dos votos nacionais não terão direito a representação partidária e não poderiam indicar titulares para as comissões, incluindo CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Também não teriam direito à liderança ou cargos nas Mesas Diretoras. Além dessas restrições, perderão recursos do fundo partidário e ficarão com tempo restrito de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV. O desempenho eleitoral exigido das legendas partidárias será aplicado de forma gradual e alcançará seu ápice nas eleições de 2030, conforme previsto na EC nº 97/2017.

"Essa resistência à visibilidade está sendo quebrada graças às mídias independentes que, felizmente, também têm pautado a grande imprensa. Podemos não ter tempo de TV, mas podemos ir aos debates. Queremos e fazemos questão de estar em todos", conclui Léo Péricles.

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Com informações do Alma Preta.

Câmara aprova projeto que ameaça futuro de indígenas em benefício de ruralistas

Indígenas do acampamento "Levante pela Terra" acompanharam a aprovação do PL 490. (FOTO/ Paulo Motoryn).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 40 votos a 21, a tramitação do Projeto de Lei (PL) 490, que inviabiliza a demarcação de terras indígenas e promove a abertura dos territórios ao agronegócio, à mineração e à construção de hidrelétricas. Esse é o primeiro passo para que uma matéria vá a votação em plenário. Veja como votou cada parlamentar.

Retrocessos

O PL 490 abarca outros 20 projetos de lei com diversos pontos considerados como retrocesso para as populações indígenas, como o Marco Temporal e a tentativa de regularizar a mineração.

"O Projeto traz uma série de questões de flexibilizar a posse em relação à terra, esse Marco Temporal descarta qualquer possibilidade de alguns povos que têm questionado via judicial, via administrativo", explicou a coordenadora da Frente Parlamentar Indígena, deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).

Deputada indígena impedida de falar

A aprovação do PL foi marcada pela tensão entre a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), e os deputados contrários ao PL 490. Única indígena no parlamento brasileiro, Wapichana foi impedida de concluir as falas. Ela demandou a participação de representantes dos povos originários na sessão, pedido que foi vetado.

Cordão anti-protestos

A votação se deu com as ruas no entorno da Câmara sitiadas pela Polícia Militar (PM), que montou um forte esquema de segurança como forma de evitar protestos. A mobilização desta terça-feira (22) resultou em dois indígenas com ferimentos graves e um policial ferido na perna.

Do lado de fora, a sessão da CCJ foi acompanhada por manifestantes do "Levante pela Terra", acampamento que reúne mais de 850 pessoas de 45 povos originários de todas as regiões do Brasil há mais de duas semanas na Esplanada dos Ministérios.

Inconstitucionalidade

Com o apoio de ruralistas e bolsonaristas, que têm pressa na aprovação, o texto do relator, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pode ser considerado inconstitucional, já que tem a pretensão de mudar a Constituição no que diz respeito ao direito do usufruto exclusivo da terra em relação aos povos indígenas.

O artigo 231 da Constituição reconhece que "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes".

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Com informações do Brasil de Fato.