![]() |
Governo tem projeto com regras para a educação em casa — Foto: Reprodução/JN |
O
projeto que regulamenta a prática do homeschooling no Brasil foi aprovado pela
Câmara dos Deputados nesta quinta (19) e agora segue para o Senado.
Atualmente,
o ensino domiciliar não é permitido no país por decisão do STF. Com base na
Constituição, os ministros argumentam que o dever de educar implica cooperação
entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
Este
também é o argumento do professor de Direito e Políticas Públicas Salomão
Ximenes, da Universidade Federal do ABC. Segundo Ximenes, o projeto vai na
contramão dos direitos das crianças e adolescentes à escola pois o transfere
aos pais.
"A gente fala em direito intransponível
universal de frequentar uma escola como direito próprio da criança e do
adolescente, e não um direito de seus pais ou responsáveis", explica.
"Ao aprovar esse projeto se cria uma
regra geral em que praticamente qualquer pai que cumpra requisitos bastante
amplos pode livremente optar por levar ou não seus filhos à escola. Isso é um
ataque do ponto de vista da construção do direito à educação no Brasil."
Salomão
Ximenes é autor do livro "Direito à
qualidade na educação básica: teoria e crítica" e compõe a diretoria
da Ação Educativa e da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação. Em
entrevista à Renata Lo Prete, o professor ainda avalia que o projeto aprovado
pela Câmara dos Deputados modifica toda a estrutura do direito à educação
básica para atender às demandas de um número de famílias "bastante limitado" em relação à
população brasileira no total.
"Fala-se em 7 a10 mil famílias que praticam
esta modalidade - hoje ilegal - de educação domiciliar. Em nome de atender uma
demanda de um número limitado, quase irrelevante, ataca-se dois pilares
fundamentais do direito à educação."
________
Com informações do G1.