Homeschooling ataca direito universal das crianças e adolescentes de frequentarem escola, avalia professor

 

Governo tem projeto com regras para a educação em casa — Foto: Reprodução/JN

O projeto que regulamenta a prática do homeschooling no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta (19) e agora segue para o Senado.

Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido no país por decisão do STF. Com base na Constituição, os ministros argumentam que o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.

Este também é o argumento do professor de Direito e Políticas Públicas Salomão Ximenes, da Universidade Federal do ABC. Segundo Ximenes, o projeto vai na contramão dos direitos das crianças e adolescentes à escola pois o transfere aos pais.

"A gente fala em direito intransponível universal de frequentar uma escola como direito próprio da criança e do adolescente, e não um direito de seus pais ou responsáveis", explica. "Ao aprovar esse projeto se cria uma regra geral em que praticamente qualquer pai que cumpra requisitos bastante amplos pode livremente optar por levar ou não seus filhos à escola. Isso é um ataque do ponto de vista da construção do direito à educação no Brasil."

Salomão Ximenes é autor do livro "Direito à qualidade na educação básica: teoria e crítica" e compõe a diretoria da Ação Educativa e da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação. Em entrevista à Renata Lo Prete, o professor ainda avalia que o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados modifica toda a estrutura do direito à educação básica para atender às demandas de um número de famílias "bastante limitado" em relação à população brasileira no total.

"Fala-se em 7 a10 mil famílias que praticam esta modalidade - hoje ilegal - de educação domiciliar. Em nome de atender uma demanda de um número limitado, quase irrelevante, ataca-se dois pilares fundamentais do direito à educação."

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Com informações do G1.

Quem defende a educação de verdade é contra o homeschooling e contra o Bolsonaro.

 

(FOTO |Reprodução)

Lugar de criança é na escola

#HomeschoolingNão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o texto-base do projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil, conhecido como homeschooling. Foram 264 votos favoráveis e 144 contrários, com duas abstenções. Hoje, 19, os deputados devem analisar os destaques, que são propostas de mudança na redação.

O que está em jogo é a regulamentação do ensino domiciliar na educação básica, nas etapas de Educação Infantil, Fundamental e Ensino Médio, a partir de uma modificação na Lei de Diretrizes e Bases. A prática não é regulamentada no País, por um entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2018 de que não há lei que estabeleça as diretrizes do ensino domiciliar.

A maioria das propostas para a regulamentação do tema tem como autores apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, caso do PL 2401/19, que leva as assinaturas de Damares Alves, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e de Abraham Weintraub, ex-ministro da Educação. À proposta está apensado o PL 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), um pastor evangélico.

Votei contra o projeto e permanecerei sendo contra o ensino domiciliar. Escola é lugar de aprendizado, de convívio social e de proteção. As escolas devem receber mais investimentos e os educadores devem ser valorizados. Bolsonaro é inimigo da educação pública de qualidade. Quem defende a educação de verdade é contra o homeschooling e contra o Bolsonaro.

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Texto do Deputado Federal Glauber Braga, em suas redes sociais.

Quais interesses estão por trás da Educação Domiciliar (homeschooling)?

(Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil).

Entre as 35 metas prioritárias para os 100 dias de governo de Jair Bolsonaro, está prevista, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, a regulamentação do direito à educação familiar pelo Supremo Tribunal Federal via medida provisória. A previsão é que o texto fosse publicado até o dia 15 de fevereiro, segundo a assessoria de imprensa do Ministério.