Sindicato dos Servidores Públicos de Altaneira faz aderência a campanha nacional para anular a Reforma Trabalhista

O Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (Sinsema) aderiu a campanha nacional que visa colher 1,3 milhões de assinaturas para anular a reforma trabalhista.

Lúcia de Lucena, presidenta do SINSEMA.
(Foto: João Alves).

A campanha foi lançada em todo o país durante as manifestações do Grito dos Excluídos ocorrido no último dia 7 de setembro e desde então o movimento está nas ruas. Ao Blog Negro Nicolau, a presidenta do Sinsema, a professora Maria Lúcia de Lucena, destacou que a ideia é conseguir o máximo de assinaturas e para tanto já disponibilizou em vários setores da municipalidade - como na Associação e Fundação ARCA, na Rádio Comunitária Altaneira FM, na prefeitura e na câmara - cartilhas com orientações de como participar e os formulários.

Lucena realçou que o modelo de assinatura é simples, exigindo apenas nome completo, endereço, data de nascimento e o título de eleitor e que tão logo estas sejam recolhidas serão repassadas para a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) e esta encaminhará em forma de Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a Câmara Federal propondo a revogação da Reforma Trabalhista que retira direitos de trabalhador e trabalhadora.

A Reforma está prevista para entrar em vigor já este ano, em 11 de novembro. Nesta semana, movimentos sindical e sociais preparam uma manifestação na capital federal e a CUT pretende já ter número suficiente de assinaturas para apresentar o projeto. Até o momento, 11 leis já foram revogadas por meio desse instrumento. 

Chico Alencar declina e Psol mira no líder do MTST, Guilherme Boulos, para disputar presidência

O líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos (sem partido), entrou na mira do PSOL para disputar a Presidência da República nas eleições do próximo ano. Após o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) declinar da possibilidade de disputar o Palácio do Planalto, lideranças do partido que evitavam falar abertamente no nome de Boulos por respeito ao parlamentar passaram a defender o líder dos sem-teto como representante da sigla na disputa de 2018.

Depois de três meses de consultas e avaliações, Alencar anunciou nesta terça-feira, 17, que não vai disputar a Presidência – ele prefere se candidatar a senador pelo Rio. “O PSOL vai fazer uma sinalização em direção ao Boulos. Ele tem posições ideológicas e programáticas bastante próximas do partido e agora devemos convidá-lo para uma reunião da direção”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Em entrevista à TV Estadão, nesta terça-feira, Boulos evitou o assunto, mas não admitiu nem descartou a possibilidade de se candidatar pelo PSOL. Até o momento, ele tem resistido à ideia de se candidatar.

Desde o fim de julho, Boulos tem se dedicado ao Vamos!, uma plataforma inspirada no Podemos, da Espanha, e a Geringonça, de Portugal. O grupo reúne setores do PT, PSOL e PC do B, além de militantes de organizações de esquerda não partidárias para a discussão de um programa para 2018. ( Com informações do Estado de S.Paulo e 247).

O STF, os quilombolas e o julgamento do racismo estrutural do Brasil

"Por mais que você corra, irmão /Pra sua guerra vão nem se lixar/ Esse é o xis da questão/ Já viu eles chorar pela cor do orixá? /E os camburão o que são?/ Negreiros a retraficar/ Favela ainda é senzala, Jão! /Bomba relógio prestes a estourar” (Boa Esperança, Emicida)

Nesta quinta 18 estará em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239/03.

Conhecida como a ADI do partido DEM e do agronegócio contra as comunidades quilombolas, a ação busca a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 4.887/03, que trata dos instrumentos administrativos-jurídicos de reconhecimento, identificação, delimitação e demarcação dos territórios quilombolas.

O decreto tem sua base normativa na Constituição Federal de 1988 e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante às comunidades quilombolas uma série de diretrizes e direitos, entre eles, o de serem previamente consultadas quanto à medidas legislativas que as afetem diretamente.

Juridiquês, siglas, datas e números a parte, o que está em julgamento não é apenas o decreto presidencial.

Esta é uma ADI contra as comunidades quilombolas, não é meramente um julgamento contra um ato do poder Executivo, porque não se trata de uma discussão governamental.

O que está em pauta, atravessando diversas cortinas de fumaça, é o reconhecimento ou não, do Estado e da sociedade das conquistas históricas, sociais, econômicas, políticas e culturais das mobilizações dos quilombolas para garantia de direitos.

No “papo reto”, o que está em análise na ADI, nos últimos 14 anos, é o racismo estrutural (inclusive o judicial) no Brasil.

O racismo estrutural é a constatação de que a sociedade brasileira foi erigida sob a égide do patriarcado, colonialismo, capitalismo e racismo, sendo este último presente nas relações interpessoais, nas invisibilidades institucionais e na baixa representatividade nas arenas políticas, econômicas, culturais e jurídicas.

Todas as análises em torno do julgamento são oportunas, ajudam a atravessar as camadas das cortinas e servem enquanto chaves interpretativas, pois trazem elementos jurídicos, políticos, antropológicos e outros. Entretanto, a principal questão em jogo neste embate é racial.

O julgamento do decreto 4.887/03 pode se tornar um acontecimento de consequências catastróficas incalculáveis, caso julgada procedente a ADI.

Por outro lado, a improcedência da ADI não resolve tudo, mas garante o “direito de ter direitos”, ou seja, a continuidade das lutas em passos curtos e longas esperas com um caminho firme para pisar no território jurídico.

Partindo da premissa do texto, de que estamos diante de um caso que julgará o racismo no Brasil, é óbvio que existe similitude com o julgamento das ações afirmativas nas Universidades no Brasil em 2012 pelo STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°.186, ajuizada na pelo DEM (sim, o mesmo partido, antigo PFL e Arena), onde STF decidiu por unanimidade reconhecer a necessidade da superação do racismo no Brasil.

Cada caso tem suas particularidades e potencialidades políticas e simbólicas.

Na ADI contra as comunidades quilombolas, os ministros e ministras poderão ratificar (ou não) as seguintes questões:

1) O Brasil permanecerá sendo a nação do racismo estrutural, institucional e interpessoal ou não?

2) O Brasil continuará a fábula de democracia racial, fundada na exploração do outro e de tantas outras ou não?

3) O Brasil é um projeto de nação/sociedade ou ainda há boas esperanças de enfrentamento ao racismo ou não?

4) A proteção dos direitos humanos e dos grupos vulnerabilizados previstos em nosso ordenamento jurídico é apenas para “inglês ver” ou não?

Não é possível saber, antecipadamente, qual será o resultado do julgamento e quantas armadilhas discursivas podem aparecer nos votos.

Os elementos-chaves (desapropriação, marco temporal, autodefinição, etc) em disputa contêm múltiplas variações hermenêuticas e podem escamotear retrocessos petrificando uma política que está congelada, mas nem por isso pode ser deturpada ou aniquilada.

No Brasil de todos os tempos, poucas pessoas que detêm poder dizem o que precisa ser dito. É assim com o racismo – nunca é “bem assim”, mas sempre é vivido pelas comunidades quilombolas. Estas, permanecem atentas e prontas para resistir pela insistência em ser o que são.

Ao STF caberá declarar se ainda é o que dele se espera, consolidando na Corte e na história mais uma tentativa de superação dos racismos, das violências e dos não ditos. (Com informações de CartaCapital).

O julgamento pode ter consequências catastróficas incalculáveis caso julgada procedente a ADI.
(Foto: CONAQ/Divulgação).

Temer faz publicar portaria que que muda regras do trabalho escravo e o MPF e MPT recomendam revogação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao Ministério do Trabalho que revogue a Portaria 1.129, publicada ontem (16), no Diário Oficial da União, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas a essa condição, a chamada lista suja do trabalho escravo.

Os procuradores da República e do Trabalho, que assinam a recomendação, afirmam tratar-se de um procedimento preparatório para apurar a ilegalidade da portaria. Para o grupo, a iniciativa do Ministério do Trabalho é ilegal, pois afronta o Código Penal, que estabelece o conceito de trabalho em condições análogas à escravidão e se sobrepõe à portaria ministerial.

Segundo o artigo 149 do Código Penal, quem submete alguém a realizar trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida, está sujeito a pena de dois a oito anos de prisão e multa.

Também incorre no mesmo tipo de crime quem, com o propósito de reter os trabalhadores, limita que eles utilizem qualquer meio de transporte, ou os mantém sob vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

Os procuradores que assinam a recomendação sustentam que, além de afrontar o Código Penal, a portaria ministerial contraria decisões da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Supremo Tribunal Federal (STF). “A referida portaria traz conceitos equivocados e tecnicamente falhos dos elementos caracterizadores do trabalho escravo, sobretudo de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas”, afirmam os procuradores.

Eles lembram que, ao responsabilizar o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e o tráfico de pessoas por causa de um caso ocorrido no sul do Pará, entre 1997 e 2000, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu que não poderia haver retrocessos na política brasileira de combate e erradicação do trabalho escravo, deixando claro que a caracterização de trabalho análogo à escravidão prescinde da limitação da liberdade de locomoção.

A OIT é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Brasil é o primeiro país condenado nessa matéria.

A iniciativa do Ministério do Trabalho também gerou reações por parte de organizações sociais. Entre os aspectos mais criticados por diferentes entidades está a determinação de que, a partir de agora, apenas o ministro do Trabalho deve incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica.

A organização não governamental internacional Conectas e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) enviaram, hoje (17), um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), pedindo a revogação imediata da determinação do governo.

As duas entidades criticam a previsão de que, com as mudanças previstas na portaria, um empregador flagrado submetendo alguém à condição análoga à escravidão só passe a integrar a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo após determinação expressa do ministro do Trabalho. Até a semana passada, a inclusão ocorria após uma avaliação técnica.

Para a Conectas e a CPT, as novas regras são pouco claras e tendem a atingir a transparência e a legitimidade do processo, que ficará mais vulnerável a motivos políticos.

“Tendo enfrentado resistência para parar a Lista Suja, o governo agora tenta esvaziá-la de maneira autoritária. Além disso, o governo promove uma completa desvirtuação do conceito de trabalho escravo para atender a interesses das bancadas parlamentares mais conservadoras e contrárias aos direitos fundamentais", afirma Caio Borges, coordenador de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.

Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), afirmou que, ao reformular o conceito de trabalho escravo, o Ministério do Trabalho impõe “uma série de dificuldades à fiscalização e à publicação da Lista Suja, provocando enorme retrocesso no combate à escravidão contemporânea, atendendo a interesses de quem se beneficia da exploração de trabalhadores”.

“A portaria altera os conceitos de trabalho escravo que estão no artigo 149 do Código Penal, o que está sendo tentado pelo Congresso Nacional há alguns anos por meio de projetos e que tem forte resistência dos atores sociais comprometidos com a erradicação do trabalho escravo”, sustenta o Sinait, em nota. “O governo quer tornar muito difícil para os Auditores-Fiscais caracterizar o trabalho escravo. Sob as regras da Portaria nº 1.129/2017, em pouco tempo haveria a falsa impressão de que a escravidão acabou no país, mascarando a realidade”, disse o sindicato..

Elogio

Procurado, o Ministério do Trabalho alegou que a publicação da Portaria 1.129 vai “aprimorar e dar segurança jurídica à atuação do Estado”. Segundo a pasta, as disposições sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas a de escravo servem à concessão de seguro-desemprego para quem vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho.

Segundo o ministério, a portaria prevê a possibilidade de que sejam aplicadas multas cujos valores podem superar em até 500% os atuais. “O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.” (Com informações da Agência Brasil).

Emenda que proíbe discussão sobre gênero em sala de aula cria clima de terror, diz Vereador Amadeu de Freitas

Crato (CE) – A sociedade de Crato, na região do cariri cearense, está estarrecida. Isso porque o poder legislativo municipal está prestes a reeditar discussões retrógradas, ultraconservadoras e que cerceiam a liberdade de expressão vistas nos últimos 18 meses somente a nível federal.

O autor de mente alicerçada na idade média e nos porões da ditadura civil-militar que vigorou por aqui entre 1964 e 1985, é o vereador Roberto Pereira Anastácio, conhecido por Bebeto, com assento na casa pelo PODEMOS. O edil quer fazer do nome da sigla a regra e se arvora de um cenário de cortes de direitos e perseguição aqueles (as) que pensam diferente, que não partilham da mesma religião, a aqueles (as) que não professam fé em nenhuma divindade, que são negros (as) e ainda a todos (as) que possuem outra orientação sexual que não e vista pela sociedade como a “convencional” para disseminar ódio, preconceito e segregação.

Desta feita, o parlamentar apresentou nesta segunda-feira, 16, uma proposta de emenda à lei orgânica (LOM) estapafúrdia e homofóbica. Por esta, ele propõe que fique proibido na grade curricular da Rede Pública e Particular Municipal de Ensino a disciplina denominada de ideologia de gênero. A emenda sob o nº 1610001/2017 vem a acrescentar os incisos I e II, no Art. 259, da LOM que passarão a ter a redação abaixo discriminada:

“I – Fica terminantemente proibida na grade curricular na Rede Municipal de Ensino do Crato e na rede privada, a disciplina de ideologia de gênero, bem como, toda e qualquer disciplina que tente orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e/ou feminino como gênero humano. 

II – Igualmente fica vedado a utilização de qualquer outro meio para que sejam desenvolvidas nas escolas públicas ou privadas as disciplinas descritas no inciso I do Art. 259 da Lei Orgânica do Crato."

O teor da emenda já causo revoltas nas redes sociais, principalmente whatsapp e Facebook. Movimentos sociais e partidos de esquerda já lançaram manifesto protestando contra a medida. A repórter da Cariri Revista, Maria Soares, ao comentar imagens compartilhada por este professor e blogueiro no facebook foi taxativa. “É assustadora a ignorância dos vereadores. E mais ignorante ainda é aquele que, por conforto, se recusa a ver os fatos diante de si e investigar a verdade. O caminho para uma sociedade igualitária e justa passa pela educação."

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB/Crato) lançou no mesmo dia da apresentação da emenda nota em que se posicionam contrário a medida considerando-a o “retorno do cerceamento sofrido nas salas de aula durante a ditadura militar” e conclama a “professores, estudantes, artistas, intelectuais, imprensa, comunidade LGBT, religiosos progressistas, trabalhadores e população em geral, partidos políticos do campo democrático e popular, bem como os movimentos sociais, a promoverem intensa campanha junto aos vereadores para que essa matéria abjeta e inconstitucional seja integralmente rejeitada pelo parlamento cratense”. A nota é assinada pela direção da agremiação.

Vereador Amadeu de Freitas (PT - Crato).
(Foto: Reprodução/Facebook).

Ao Blog Negro Nicolau, o vereador Amadeu de Freitas (PT- Crato) afirmou que a proposta do vereador Bebeto “fere o princípio da liberdade democrática da educação como preceitua o próprio texto do caput do Art. 259 da Lei Orgânica do Município do Crato que ele quer alterar”.

Na entrevista, Amadeu foi enfático ao realçar que o tema de ‘ideologia de gênero’ como matéria curricular não existe. “Quem define os currículos das escolas é a LDB e a Base Nacional Curricular”, destacou.

Questionado sobre qual o impacto desta propositura e qual seria o caminho que traçaria para barrar o texto, o parlamentar argumentou que a proposição em xeque “serve mais para criar um clima de terror entre professores(as) que ficariam temerosos em abordar um tema proibido por lei municipal.” “Considero”, complementou, “um absurdo a proposição que se alinha ao pensamento conservador e fundamentalista que temos visto crescer nos últimos anos em nosso meio. Lamentável. ”

Ainda segundo ele, haverá no próximo dia 20 de outubro, às 09h00,  uma Audiência Pública sob a organização da Comissão de Cultura e Assistência Social da Câmara pata discutir o tema com a sociedade.

Moraes, que foi filiado ao PSDB, é sorteado relator da votação da cassação de Aécio

Alexandre de Moraes, que pediu ao então presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), sua desfiliação do partido para assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal, será o relator do mandado de segurança que trata sobre a cassação de seu ex-correligionário.

Moraes foi “sorteado” na tarde desta segunda-feira (16) para relatar o mandado de segurança de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que exige que a votação sobre as sanções impostas pelo STF seja realizada de forma aberta no Senado.

A Primeira Turma do STF afastou Aécio do mandato no mês passado a partir do pedido da procuradoria-geral da República (PGR), que acusa o tucano de corrupção passiva e obstrução da Justiça, baseada nas delações da JBS. Quem decidirá, por definitivo, o afastamento do tucano, é o Senado, em votação marcada para esta terça-feira (17). Randolfe Rodrigues, autor do mandado, no entanto, diz que senadores planejam realizar a votação de forma secreta.

“Diante desse cenário de fundado receio de que a decisão se dê de modo secreto, ao arrepio da disciplina constitucional, até para que se evite a discussão posterior da validade de tal descalabro novamente junto a esta Suprema Corte, urge sindicar provimento acautelatório que ordene a votação ostensiva, com vistas a evitar que se radicalize a dramática crise de poderes que atravessa o país, onde a institucionalidade conquistada a duras penas é sacrificada em favor da torpeza egoística da manutenção do Senador Aécio Neves a salvo do império da Lei”, disse Randolfe.

Moraes, inclusive, foi citado por Aécio em um dos áudios entregues pelos delatores da JBS. “Tem que escolher uns dez caras”, disse o senador mineiro, no momento em que citou seu ex-correligionário, que agora é ministro do STF, quando tratava sobre a condução dos inquéritos dos investigados no mesmo processo. (Com informações do Portal Fórum).

Secretária de Educação de Altaneira defende criação do Sistema Municipal de Ensino

Foi alvo de discussão na tarde desta segunda-feira, 16, na sede da Secretaria de Educação de Altaneira, no cariri cearense, a normatização do Conselho Municipal de Educação (CME) e a criação do sistema municipal de ensino (SME) em encontro que contou com representantes de vários setores da administração pública que compõem o referido conselho.

Conforme informações constantes no site do município, na abertura do encontro, a titular da pasta, a professora Leocádia Soares, agradeceu a presença de todas as representações e arguiu acerca da importância da discussão tendo em vista se tratar de um momento impar na história da educação de Altaneira, ressaltando acerca da necessidade de se revigorar o papel do conselho que, segundo ela, é um órgão fundamental para o processo de fortalecimento do ensino-aprendizagem.

Os trabalhos foram conduzidos por Francineide Pinho, coordenadora geral da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, no Ceará (UNCME – CE),  que realçou acerca de como reorganizar/normatizar o CME e o passo a passo para a criação do sistema municipal de ensino. Ela defendeu que Altaneira só tem a ganhar, pois terá autonomia para criar suas próprias resoluções, argumentando ainda que diante das dificuldades burocráticas do Estado e da grande quantidade de instituições de ensino para ser atendidas por este, principalmente no que tange a legalização das escolas é um passo grande rumo ao melhoramento da educação pública em uma perspectiva local. Francineide demonstrou que para que esse processo tenha prosseguimento necessita apenas do interesse da gestão local e da secretaria de educação ao redigirem o projeto de lei e encaminhar à câmara.

A secretária Leocádia – ao reforçar que o CME precisa ir mais ao encontro das comunidades visando ampliar a alfabetização – é do total interesse da pasta que isso aconteça o mais rápido possível, mas com comprometimento e total responsabilidade. 

“Vemos como uma urgente necessidade a implantação do nosso sistema educação. Tem questões que ficam em atraso em face dessa dependência do estado”, ressaltou. E acrescentou “disse isso inclusive em reuniões promovidas pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME”.

Suas palavras foram endossadas pela professora e vereadora Zuleide Oliveira que mencionou sobre a possibilidade de rever o currículo escolar tão logo se efetive a ideia.

Ainda em conformidade com Leocádia, até a semana que vem o projeto acerca da criação do SME (que já ficou em construção) deverá ser encaminhado ao poder legislativo.

Participaram da reunião, as diretoras das Escolas Joaquim Rufino de Oliveira e 18 de Dezembro, Regigleide e Valneir, respectivamente, representações de professores (as) e de pais de alunos (as), bem de servidores (as) da estrutura administrativa municipal e Silvânia Andrade, vereadora. 

Encontro conduzido pela UNCME discutiu a instituição do sistema municipal de ensino em Altaneira. (Foto: João Alves).