Completados 25 anos, parte do ECA pode ser revogada com redução da maioridade, diz advogado

Da Agência Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

Ariel de Castro é coordenador do Movimento Nacional de
Direitos Humanos - SP. Foto: Agência Brasil

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.

Ele abre discussão ainda acerca da proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. “Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?”

Para outros especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as discussões sobre a redução da maioridade penal, no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade. “Temos uma série de princípios que não se aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. Há 25 anos que está faltando competência técnica e gente especializada nesse assunto. Então, não é para mudar a lei, mas a realidade”, avaliou o procurador federal aposentado Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de 1990.

De acordo com a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na Câmara dos Deputados, reduzir a maioridade penal é “acender um barril de pólvora”. De acordo com ela, o estatuto prevê punição para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de idade. “Há uma grande confusão por parte dos que defendem a redução. Eles acham que o estatuto que impede [a punição dos adolescentes]. Mas o estatuto prevê que o adolescente seja responsabilizado a partir dos 12 anos.”

Para o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas últimas duas décadas e meia, o Brasil criou uma “equação terrível” na política de prevenção e de ressocialização dos jovens. “Nós não cumprimos o ECA e agora estamos tratando dos efeitos e esquecendo a causa”, destacou. “A sociedade toda está tomada por uma paranoia de insegurança coletiva, mas o que foi que fizemos com nossas crianças e adolescentes? Não cuidamos delas e agora vamos criminalizá-las?”, indagou.

Impunidade

Para Edson Sêda, a sensação de impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e de governos estaduais e federal na execução das medidas de privação de liberdade e de liberdade assistida. “A lei manda controlar, mas não controlam. Manda fiscalizar a liberdade assistida, mas não se fiscalizam. O menino que deveria estar em liberdade assistida anda com uma faca, comete um crime, mas a culpa não é do estatuto, mas sim de quem não observou as regras.”

Um dos redatores do ECA, Sêda lembrou que o estatuto prevê acompanhamento e punição ao jovem infrator não apenas até os 18 anos, mas aos 21 anos. “A lei não manda soltar o menino aos 18 anos nem apenas depois de três anos de internação. Ela fala que a liberdade compulsória ocorre aos 21 anos e que a liberdade assistida também deve ocorrer até os 21.”

Na avaliação do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, o combate à violência não pode se restringir ao debate sobre a redução da maioridade penal. “Menos de 1% dos adolescentes são responsáveis por crimes contra vida no Brasil”, argumentou Pedro Hartung, advogado da instituição. “A violência é um problema estrutural e social. Isso tem a ver com acesso às políticas públicas mais básicas”, acrescentou.

Responsabilização

Para o promotor de Justiça, Infância e Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, que há 30 anos atua na área da criança e do adolescente, é necessário aumentar o tempo de internação, previsto no ECA, para o jovem infrator. De acordo com o promotor, o estatuto deveria tratar da promoção e proteção dos direitos e uma outra legislação abordaria questões relacionadas à responsabilização.

“Acho que isso ajudaria muito e sinalizaria para a sociedade e para o próprio adolescente que essa responsabilidade agora é penal. Ao mesmo tempo que endureceria a pena naqueles delitos mais graves, garantiria mais direitos ao adolescente, direitos processuais, que hoje o estatuto não garante”, destaca Andrade.

O promotor explica que, se o adolescente cometesse um homicídio, por exemplo, ele estaria sujeito a uma pena mais dura, mas por tempo menor, com conteúdo mais reeducativo e em uma instituição diferenciada em relação ao adulto.

A geração que não sonha e nem sabe o que é sonhar por Mônica Francisco*

Do Jornal do Brasil

Mais uma semana, e um turbilhão de acontecimentos ainda em fase de digestão. É assim nesses dias acelerados, em que tudo parece acontecer ao mesmo tempo e nos faz pensar ainda mais na nossa necessidade de buscar, na medida do possível, um ponto de equilíbrio.

A visita do papa e sua conversa com os movimentos sociais na Bolívia, a visita de Dilma à Rússia, o Brics, a mandioca, o vídeo do Emicida e o linchamento de Cleidenilson no Maranhão.

É assim que as notícias que deveriam nos fazer corar ou, nas atuais circunstâncias, enfiar a cabeça em buraco e nunca mais sair de lá, como o linchamento de Cleidenilson, suspeito de ter realizado um roubo, passam, como tudo.

O linchamento de Cleidenilson nos humilha, nos atravessa como lança. Até onde podemos ir em nosso grau de desumanização e aniquilação total do outro? É isso que queremos?

É assim que caminharemos, relativizando que se a polícia ou o Estado agissem, não precisaríamos chegar a tal ponto. Hoje, pela manhã, bem cedo, vi um menino na rua, em uma caçamba, catando material reciclável.

Suas pequenas mãos, àquela hora, ainda bem friozinho (ele estava sem casaco) catavam com a precisão de quem desde cedo já lida com o traçado. Não aguentei. Parei, peguntei nome e idade, porque não estava na escola, enfim, que era bom pensar na escola, no futuro. Fiquei pensando nos meus filhos, bem mais velhos, ainda curtindo o quentinho da cama, e agradeci à Deus.

Seu nome, Lucas, idade, 13 anos, vindo há pouco da roça, engrossa as fileiras da família na catação ou garimpagem, como queiram. Falei que ele deveria estudar, e ele disse que a família já estava procurando escola para ele.

Perguntei em que parte do Borel ele vivia e me armei para a pergunta final.

Inquiri-o sobre pensamentos de futuro, falei rápido, porque já havia me detido um tempinho ali com ele. O que você quer ser, quais seus sonhos para o futuro?

Ele parou (o único momento em que parou de catar durante a conversa), olhou para um ponto imaginário, demorou alguns segundos e disse que queria ser empresário.

Saí, as lágrimas desobedientes apareceram, e fui, rumo ao meu destino e pensando na miséria de nossos dias, nos homens de terno escuro e religiosos, que nunca pensarão em promover a possibilidade de um futuro para Lucas.

Ao fazer a pergunta, queria provocar Lucas à pensar que é possível sonhar. Sua demora em falar do seu desejo de futuro é o espelho do que fizeram a essa geração e a constatação do nosso fracasso como sociedade, geração que não sonha, nem sabe o que é sonhar.

“A nossa luta é todo dia. Favela é cidade. Não aos Autos de Resistência, à GENTRIFICAÇÃO, à REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, ao RACISMO, ao RACISMO INSTITUCIONAL, ao VOTO OBRIGATÓRIO, ao MACHISMO, À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER e à REMOÇÃO!”

*Membro da Rede de Instituições do Borel, coordenadora do Grupo Arteiras e Consultora na ONG ASPLANDE. (Twitter/@ MncaSFrancisco).

MEC promove mudanças nos cursos de licenciaturas

Da Agência Brasil

A formação dos professores será mais longa e mais voltada para a prática em sala de aula. É o que define parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que já foi homologado pelo Ministério da Educação (MEC) e que deverá ser colocado em prática em até dois anos, prazo para que os cursos em funcionamento se adequem às novas regras.

A homologação do Parecer 2/2015 é parte do pacote de medidas adotadas pelo governo no final do primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). Entre as mudanças está a exigência de uma carga horária maior para os cursos de licenciatura, que passam de 2,8 mil, o equivalente a três anos de formação, para 3,2 mil ou quatro anos de formação.

Para a segunda licenciatura, a duração é de 800 a 1,2 mil horas e os cursos de formação pedagógica para os graduados não licenciados devem ter a duração de 1 mil a 1,4 mil horas.  

Os futuros professores terão durante todo o curso atividades práticas, além do estágio supervisionado em escolas. “Há toda uma perspectiva de integração da educação básica e superior. Pensar a formação dos professores agora não é uma atribuição apenas das instituições de ensino superior, mas é uma parceria com a educação básica”, explica o relator do parecer, Luiz Fernandes Dourado.

Outra novidade, segundo o relator, é a uma maior integração entre a formação inicial dos professores e a formação continuada, oferecida aos docentes já formados. “Há uma busca por organicidade na formação inicial e continuada de professores. A formação envolverá as escolas e as secretarias de estado, além das instituições de ensino superior em atividades, cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado”, diz Dourado.

O parecer traz dados de 2013. Eles mostram que 25,2% do total de 2,14 milhões de docentes não têm a formação em nível superior. A maior porcentagem está na educação infantil, que atende crianças de até 6 anos de idade, onde 40% não tem essa formação.

“A principal modificação é compreender que a docência é um ato que tem que ser aprendido. A relação teoria e prática está presente do primeiro ao último ano de formação”, analisa a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Maria Margarida Machado

“Tenho que pensar que estou formando um professor licenciado para lidar com EJA [Educação de Jovens e Adultos], educação de campo e indígena, aspectos que envolvem a diversidade da docência no Brasil. As modalidades são trabalhadas não apenas na formação inicial, mas na continuada”, destaca.

O parecer é o primeiro passo para a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, prevista no PNE. A proposta do MEC para a Política está em consulta pública na internet. O MEC está colhendo opiniões sobre cada uma das partes da proposta. A intenção é fortalecer o regime de cooperação entre União, estados e municípios para a formação de professores.

Entre as propostas em consulta está a de que estudantes que tenham financiado cursos de licenciatura possam pagar a dívida dando aulas em escolas públicas.

O Mundo dos “Anti-Papa Francisco”

Do Diário do Centro do Mundo

O que existe de mais atrasado, reacionário, vulgar na cena brasileira se reuniu em torno do discurso de Francisco na Bolívia.

Olavo de Carvalho, Silas Malafaia e Reinaldo Azevedo saíram dando tiros pouco cristãos no papa.

Papa faz discurso progressista e desagrada mídia fajuta e religiosos retrógrados.

Não surpreende, dadas as diferenças abissais de visão de mundo deles.

O que causa estranheza é o tom de choque dos que atacaram o papa. É como se Francisco tivesse dito o que disse – essencialmente, uma crítica à desigualdade – pela primeira vez.

Ridículo.

Francisco chegou ao Vaticano falando o que falou na Bolívia.

Você pode julgar alguém pela qualidade do que diz e faz, ou pela falta de qualidade.

Ou pode também julgar pela reação que provoca.

É um tributo a Francisco o veneno que escorreu de OC, Malafaia e Azevedo.

Problema teria sido eles aplaudirem.

Compare os dois mundos, o de Francisco e o de seus críticos.

Qual é mais cristão? Qual deriva dos ensinamentos de Cristo? Qual estende os braços para os pobres, os miseráveis, os excluídos? Qual impõe limites aos predadores, aos gananciosos, aos adoradores do dinheiro?

Coloquemos as coisas assim: você preferiria viver num mundo com a cara de Fracisco ou num mundo com a cara de Malafaia?

Olhemos para os anti-Franciscos.

Olavo de Carvalho é financiado pela plutocracia para defender seus interesses. Vive num dolce far niente nos Estados Unidos, entre um hang out e outro com Lobão e incursões ao Facebook e ao Twitter.

Silas Malafaia explora gente inocente para viver uma vida opulenta. Prega o exato oposto de Cristo: a intolerância.

Em torno dele cresce um cansaço, uma irritação tão profunda que provocou júbilo nacional, recentemente, uma sugestão para que fosse procurar uma rola.

Reinaldo Azevedo é pago para escrever (e agora falar) coisas do interesse da plutocracia. Como todos os outros pagos para fazer aquilo, vive das migalhas que os plutocratas deixam para seus serviçais.

Para ele, particularmente, devem ter descido pesado as palavras de Francisco sobre a mídia.

Não é possível desqualificá-las pelo método usual e primitivo: é coisa de petralha. (Tolstoi não se gabava de haver escrito Guerra e Paz e Ana Karenina. Aliás, se questionava. Mas Reinaldo Azevedo julga poder receber um Nobel por ter alegadamente criado a palavra petralha.)

Francisco condenou o monopólio da mídia, um novo tipo de “colonialismo ideológico”.

Quem sabe agora, com o endosso papal, o governo se anime a colocar na agenda a regulação da mídia, algo tão importante para a sociedade brasileira?

Francisco é um exército de um homem só.

Como tal, inspira tantos outros. Pouco antes de sua visita à América do Sul, a CNBB, num documento, produziu uma extraordinária ofensiva contra a “politização da Justiça”.

Alguém falou em Lava Jato, em Moro etc?

Virou “abstração”, disseram os bispos, o ideal de imparcialidade da Justiça.

Francisco e seus garotos dizem as coisas como elas são, e por isso são tão preciosos.

Atraem ódio, mas isso faz parte da vida de quem, como eles, combate o bom combate.

Projeto “Memórias de África e do Oriente” disponibiliza mais de dois mil livros sobre a África

Do Observa

A Universidade de Aveiro, através do projeto "Memória de África e do Oriente", tem já online mais de 2500 obras, referentes à história dos países de Língua Portuguesa, durante a administração colonial.

O projeto, que existe desde setembro de 1996, é executado pela Universidade de Aveiro e pelo Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento (CESA) de Lisboa e tem contado com a participação de instituições de Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Goa.

No site, com o endereço http://memoria-africa.ua.pt além de registos bibliográficos para orientação de investigadores e curiosos, estão agora disponíveis e com livre acesso obras digitalizadas que vão desde livros da escola primária do tempo colonial, a relatórios de antigos governadores das então colônias e outros documentos oficiais.

A biblioteca digital permite já ler através da internet obras digitalizada de Angola, Cabo Verde, Goa, Guiné, Macaú,
Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor, acervo que pode ser enriquecido se os particulares que possuem
obras em casa facultarem sua digitalização ou referenciação.

Entre outras "preciosidades" já digitalizadas contam-se os três volumes da "História Geral de Cabo Verde", várias obras do cientista e poeta cabo-verdiano João Vário, toda a coleção do Boletim Geral das Colónias, a revista do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa de Bissau Soronda (1986-2009), o Boletim Cultural do Huambo em Angola, e "O Oriente Português", da responsabilidade da Comissão de Arqueologia da Índia Portuguesa, publicado entre 1905 e 1920 e retomado entre 1931 e 1940.

De acordo com Carlos Sangreman, da Universidade de Aveiro, o projeto "Memória de África e do Oriente" em dezembro atingiu 353.991 registos bibliográficos e 343.819 páginas digitalizadas e a base de dados já vai ser acrescentada.

"Temos trabalhado com muitas instituições portuguesas, sendo a ultima a Biblioteca Nacional que nos disponibilizou 67 mil registos que irão ser colocados na base à medida que formos conseguindo compatibilizar o formato", esclarece aquele responsável.

STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A partir de agora, a decisão depende do plenário da Corte, que pode se reunir apenas depois do recesso do Judiciário, que termina no dia 1º de agosto.

PEC da Maioridade Penal foi aprovada em primeiro turno na
madrugada do último dia 2. Arquivo;Agência Brasil.

O pedido foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Há mais de uma semana, o plenário da Câmara rejeitou uma proposta de redução da idade mínima penal e, após acordo com líderes, no dia seguinte, outro texto semelhante foi colocado em votação com algumas alterações. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada.

Ontem (10), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF destacando que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo. Segundo Cunha, não houve ilegalidade na votação. Cunha ainda rebateu os argumentos do grupo de deputados afirmando, na defesa que o Artigo 60 da Constituição Federal – que proíbe que uma matéria seja votada mais de uma vez na mesma legislatura – não pode ser aplicado ao caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

A PEC da Maioridade Penal ainda precisa passar por um segundo turno de votações na Câmara para então ser analisada pelo Senado, também em dois turnos. Maioridade penal é a idade mínima para que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto.

Segundo especialista em Direito, STF deve impor limites à prepotência de Cunha

Do Brasil 247

O especialista em Direito Constitucional Oscar Vilhena Vieira defende, em artigo publicado neste sábado (11) na Folha (aqui) que o Supremo Tribunal Federal deve estabelecer limites constitucionais às manobras do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), para fazer valer sua posição nas votações de projetos no Congresso. Vieira compara Cunha ao ex-presidente Fernando Collor, quando este último tentou reeditar uma medida provisória para que voltasse a ser votada.

"Como Collor, Eduardo Cunha parece não ser muito afeito à ideia de limites, mesmo que esses sejam estabelecidos pela Constituição. Circundado por suspeitas e vendo a confiança no parlamento rolar precipício abaixo, busca dispersar a atenção de todos, com a apresentação de medidas controvertidas e não necessariamente constitucionais", diz.

Ele ressalta que "inconformado com a derrota no plenário da Câmara dos Deputados de sua proposta de emenda destinada a reduzir a maioridade penal (PEC 171), Cunha não vacilou: enviou ao plenário "emenda aglutinativa" com o mesmo objeto do projeto de emenda que havia sido rejeitado 24 horas antes".

"O mais surpreendente desse episódio é que 323 deputados, sem qualquer cerimônia, chancelaram a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, apesar da Constituição expressamente proibir que uma proposta de emenda rejeitada seja reapresentada na mesma sessão legislativa (artigo 60, paragrafo 5º, da Constituição Federal). Importante frisar que essa não é uma regra destituída de sentido. Seu objetivo é esfriar o processo político, buscando impedir que a Constituição fique vulnerável a paixões momentâneas", pondera.

Personalidades Negras que Mudaram o Mundo: Enedina Alves Marques

Do Portal Ceert

Enedina Alves Marques foi a primeira mulher e primeira negra a graduar-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná, em 1945. A engenheira participou da construção da Usina de Parigot de Souza e trabalhou na Secretaria Estadual de Educação, entre outros locais.

Em agosto de 1981, o jornal Diário Popular tinha a matéria de capa que pedira aos infernos. Uma senhora fora encontrada morta em seu apartamento, na Rua Ermelino de Leão, Centro de Curitiba. O porteiro sentira falta da moradora, chamou a polícia e a imprensa veio atrás. A foto da “falecida” saiu sem pudores, na cama, em camisolas, um tratamento dado aos “presuntos”, no jargão da imprensa policial. Houve quem não gostasse, com punhos e coração.

A vítima se chamava Enedina Alves Marques, tinha 68 anos e fora a primeira engenheira negra do Brasil. Morreu de infarte. Indignação. Seus companheiros de ofício fizeram uma grita nas páginas da revista Panorama. O Diário se retratou. Afinal, as vitórias de uma mulher negra e pobre que figurou entre os seletos bacharéis de Engenharia da UFPR, na década de 1940, deveria constar nos anais da República, e não na manchete sanguinolenta de um tabloide.

Deu resultado. Enedina virou placa de rua no Cajuru. Ganhou inscrição de bronze no Memorial à Mulher Pioneira, criado pelas soroptimistas – organização internacional voltada aos direitos humanos, da qual participou. Mereceu biografia assinada por Ildefonso Puppi. Seu túmulo, no Municipal, é mantido com respeito pelo Instituto de Engenheiros do Paraná. Tempos depois, batizou o Instituto Mulheres Negras, de Maringá.

Aos poucos, descansou em paz. Paz até demais. O centenário de nascimento de Enedina, em janeiro deste ano, passou em branco. Poderia ter sido celebrado pari passu com o de sua contemporânea, a poeta Helena Kolody, com quem, suspeita-se, teria estudado. Sim, antes de engenheira foi normalista e civilizou os sertões de Rio Negro e Cerro Azul, saindo das lides de doméstica e de “mãe preta” para a de titular de uma sala de aula.

Eu mesmo, confesso, nunca tinha ouvido falar dela até semana passada, quando meu vizinho, Darcy Rosa, estufou o peito para contar que tinha trabalhado com Enedina na Secretaria de Viação e Obras. Publicamos a declaração. Foi o que bastou: súbito vieram mensagens revelando a catacumba onde se reúnem os cultores dessa mulher.

O cineasta Paulo Munhoz prepara um documentário sobre ela, em parceria com o historiador Sandro Luis Fernandes. A casa de Sandro, no São Braz, virou um pequeno memorial de todo e qualquer documento que traga informações sobre a engenheira. São raros, dispersos e imprecisos. Bem o sabe o estudante baiano Jorge Santana. Há dois anos, ele pinça toda e qualquer pista sobre Enedina para uma monografia no curso de História da UFPR. A pesquisa promete. Há fortes indícios de que Enedina sofreu perseguição racial nos bastidores da universidade.

Formou-se aos 31 anos, sem refresco, depois de uma saga nas madurezas. Vingou-se ao se aposentar, na década de 1960, como procuradora, respeitada por sua contribuição à autonomia elétrica do Paraná. Conheceu o mundo. Morava num apartamento de 500 metros quadrados. Impôs-se entre os ricos por sua cultura, 12 perucas e casacos de pele. Desconhece-se que tenha feito odes feministas ou em prol da igualdade. Ou que fizesse o tipo boazinha para ser aceita. Pelo contrário. Talvez Enedina tenha sido mais admirada que amada. É o que a torna ainda mais intrigante.

As pesquisas de Sandro e de Jorge – ambos negros – já tiraram Enedina do campo dos panegíricos, que se limitam a pintá-la como alguém que venceu pelo próprio esforço. É um discurso bem conveniente, como se sabe. Tudo indica que não se trata de uma biografia isolada, ainda que pareça.

A mulher baixinha, magérrima e durona sabia se impor entre os homens – com os quais gostava de beber cerveja. Enfrentava a lida nas barragens como um deles, armada se preciso fosse. É uma heroína perfeita para um longa-metragem. Nasceu de uma gente humilde do Portão. Era única menina numa casa de dez filhos. A mãe, Virgília, a dona Duca, ganhava uns trocos como lavadeira. O pai, Paulo, está na categoria “saiu para comprar cigarros”.

Mas não é tudo. Enedina teria feito parte de uma rede de resistência da comunidade negra paranaense, pré-Black Power, da qual pouco se ouve falar. As vitórias que teve desmentem a propalada passividade desse grupo diante das migalhas que lhe foram reservadas. O destino dela teria mudado ao cruzar com a família de Domingos Nascimento, negro de posses da Água Verde, e com os Heibel e os Caron, brancos progressistas que acabaram por se tornar os seus.

Nesses redutos não teria encontrado apenas um horário para estudar ao lado do fogão de lenha. Ali, suspeita-se, passou de Dindinha, seu apelido, a Enedina, a primeira engenheira, mas também uma das primeiras negras de fato alforriadas de que se tem notícia. Eis o ponto.

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