Constituição Federal completará 30 anos neste dia 5


Constituição Federal completará 30 anos neste dia 5 de outubro. (Foto: Reprodução/Agência Brasil).

Falar do documento base para o efetivo sustento da democracia ao qual estamos vivenciando nos leva a tomar uma posição através de análises reflexivas. Será mesmo que vivenciamos uma democracia aos moldes do pregado na Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988? Será que os direitos e os deveres impregnados nas páginas dessa carta magna estão sendo levados em consideração? E como anda a liberdade de expressão, um dos pilares para uma boa convivência social? O racismo, senhores e senhoras, em que pé está? Vivemos mesmo em uma sociedade onde impera uma democracia racial ou isso é só um mito alimentado para manter a supremacia de seres que se julgam superiores por não terem uma pele negra? O Voto é um direito ou uma obrigação?

Sem termos a pretensão de respondê-las por completo e muito menos de esgotar o assunto, podemos dizer que o surgimento das Constituições marcou definitivamente a mudança do Estado absoluto para o Estado liberal. Elas possuem na sua origem a reação ao autoritarismo e passam a representar uma proteção do indivíduo frente ao Estado. Na atualidade constitucional, à defesa dos indivíduos somaram-se questões sociais, culturais, políticas, econômicas e ambientais de grande abrangência que necessitam ser enfrentadas e demandam importantes decisões que a todos afetam, mas nem todos enfrentam e lutam por tais questões. Nas sociedades com pouca experiência democráticas, caso em que se inclui o Brasil, a assimilação da linguagem dos direitos e a configuração do Estado democrático de direito ainda representa um doloroso e imenso desafio.

Neste ano a república federativa do Brasil, instaurada em 15 de novembro de 1889, passa pelo seu 25º aniversário de sua atual Constituição, não sem razões, chamada de Constituição Cidadã, afinal de contas representou o passo decisivo na construção de um novo caminho rumo à democracia para a sociedade recém-saída de um regime autoritário – a ditadura civil militar (que ainda hoje assombra muita gente, pois deixou marcas profundas, de difícil esquecimento). Os avanços foram e continuam sendo significativos. Houve uma ampliação significativa da participação da população em pleitos eleitorais livres e competitivos. Com o processo de redemocratização em andamento, o legado autoritário começou, aos poucos, ser desconstruído e a expectativa, naquela oportunidade, era de que as transformações reais poderiam ser conquistadas pela atuação das forças democráticas. Assim, a sociedade ganhou um novo ânimo e um novo direcionamento e passou a contar com um instrumento poderoso para suas transformações.

A principal lição que se pode tirar de mais duas décadas de constituição é que a democracia, pilar da Carta Magna de 1988, é um processo e como tal, precisa ser constantemente desenhado, apagado e redesenhado para que não se corra o risco de se voltar ao autoritarismo. Ela é, não sem razão, uma construção permanente que exige muito mais que uma simples atuação legitimada a partir das representações político partidárias. Tão necessário quanto à inscrição no papel é o passar da letra da lei para a praticidade, ou seja, para a efetividade da vida social exigindo forte pressão e mobilização política da sociedade, principalmente da juventude que sempre teve um papel de destaque nos rumos que o pais tomou e que agora está adormecida. A própria constituição é um ato, diríamos ainda inacabado. É um processo no qual ainda estamos inseridos e que precisamos buscar formas que possam ir ao encontro dos direitos que esta Constituição reconhece e assegura.

É digno de registro, por tanto, que o nosso objetivo maior com o tema proposto nesta casa é buscar aprofundar nossa compreensão sobre esse processo, vindo a analisar os limites, os avanços e os desafios da prática política e do desenho institucional construído nestes 25 anos sob o comando do tratado formulado em 1988.

É notório que discutir os avanços, os limites e os desafios advindo a partir da construção e promulgação dessa Constituição em análise não é novidade. Mas esse próprios avanços e desafios não são tratados da mesma forma. Eles não são os mesmos. Porque a história nos ensina algo muito importante. O quem fala, para quem fala e como se fala. Assim, um avanço para alguns, para nós pode não ser. Pensando pelos polos políticos, pelas duas faces que estamos acostumados a perceber – Esquerda, Direita, ou melhor Situação e Oposição, têm olhado para trás e feito um balanço do processo da nossa atual Constituição.

No entanto, como somos opinião pública, somos sociedade, vamos analisar esse fato do ponto de vista dos movimentos sociais e das classes menos favorecidas. Aqui, é notório que a Constituição foi responsável por avanços a partir das lutas dos anos 1980, mas ao mesmo tempo com limites vindos da conjuntura difícil da década posterior e principalmente da ausência de regulamentação de uma série de princípios postos na Carta Magna. Assim, podemos apontar enquanto avanços os princípios adotados e escritos no nosso sétimo documento pós-independência política, porém não foram ainda implementados, como por exemplo, a reforma agrária, a democratização da comunicação, o respeito ao estado laico, dentre outros. Quanto aos que ela conseguiu complementar – A volta das eleições diretas para os cargos de presidente, governadores prefeitos (onde o povo voltou a ser senhor de seus atos), o assegurar aos analfabetos o deito ao voto, o fim da censura aos meios de comunicação e a implementação do direito e deveres do cidadão.

Finalizamos afirmando que são muito mais desafios a ser enfrentados e superados nesses 25 anos de Constituição do que propriamente avanços. Por que são nos próprios avanços que se encontram os desafios. Não basta simplesmente está no papel. É preciso colocar em prática. Não é suficiente está no papel, faz-se necessário ter ações e meios que possam assegurar esses avanços. Por outro lado, o que mais dificulta esse processo é a falta de conhecimento das pessoas e por políticos partidários dessa carta, o que acarreta o desrespeito a ela. Até mesmo os próprios avanços precisam ser revisto. Será mesmo que em uma sociedade democrática colocar o voto como obrigação é sinônimo de democracia? Será que em uma sociedade que foi construída por negros e esses negros ainda ocupam poucos espaços no poder é democrática? Será que em uma sociedade onde há uma diversidade de religiões e outros que não as tem, mas impera nos espaços de poder (escolas, câmara estaduais e municipais) o catolicismo e o protestantismo, pode ser chamada de democrática?

Por tanto, a sociedade precisa se voltar para temas dessa natureza. Ela precisa conhecer afundo o documento que assegura seus dinheiros e lhe coloca deveres. As escolas, as universidades e os nossos representantes políticos também precisam estar mais atentos, buscar conhecer a Constituição e refletir sobre o seu processo.


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