Magno Malta quer acabar com união homoafetiva. Maioria da população é contra

Magno Malta argumenta que o ato normativo da CNJ usurpa competência do poder legislativo.
(Foto: Antânio Cruz/ABR).

A depender da opinião dos internautas, o projeto de decreto legislativo de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que susta a união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, será um retumbante fracasso. Consulta pública lançada ontem (1) pelo senador aponta que o público rechaça sua proposta de decreto legislativo (106/2013) que pretende sustar os efeitos da Resolução 174, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a união.

Na tarde desta sexta-feira (2), a consulta indica que enquanto 280 mil internautas são contrários ao projeto, apenas 14 mil apoiam a iniciativa, uma diferença de vinte vezes.

A proposta encontra-se atualmente em tramitação. Atualmente, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Com a suposta indicação de Malta para um possível ministério da Família, que unificaria as áreas de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a defesa da proposta pode se tornar mais uma das pérolas da futura gestão do presidente eleito Jair Bolsonaro, que defende posições de extrema-direita.

Na proposição, Malta argumenta que o ato normativo do CNJ “usurpa a competência do Poder Legislativo, ao extrapolar os limites do poder de regulamentar e esclarecer a lei”. Ele chama a resolução de “esbulho”, termo que, segundo o dicionário Houaiss, significa “ato de usurpação pelo qual uma pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tenha propriedade ou posse”.

O senador fundamenta a sua proposta no artigo 49 da Constituição Federal, inciso V, que define que compete ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. (Com informações da RBA).

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União de pessoas do mesmo sexo é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (3), em turno suplementar, projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.

Terra/ Agência Senado - O texto poderia seguir para a Câmara dos Deputados caso não houvesse recurso para análise no plenário do Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da comissão. "Nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida", disse Malta. O senador defende a constituição da família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher.

O texto, que tem a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-RR), havia sido aprovado na CCJ em março, mas ainda era preciso passar pela votação suplementar. Hoje, a proposta foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem de votos.

O Código Civil reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O projeto estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o restante do texto do artigo.

O projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Para ela, a aprovação na CCJ foi um "avanço extraordinário". "Desde 2008 tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário. Hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade", disse.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.

No relatório que acompanha o substitutivo, o relator Roberto Requião citou a decisão do Supremo e registrou que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Em 2013, em função das divergências de interpretação sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) e o senador Magno Malta (PR/ES). Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado.