“Trevas”. Juristas comentam decisão do STF em autorizar o ensino público religioso

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional o ensino público religioso confessional, ou seja, ligado a uma crença específica. Ministros rejeitaram a ação da Procuradoria Geral da República para que as aulas fossem genéricas e abordassem aspectos históricos e sociais das religiões. A partir do julgamento, a matéria confessional pode ser oferecida pelas escolas públicas de forma facultativa.

Votaram pela manutenção do ensino confessional os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que desempatou o caso.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello votaram contra.

Apesar do placar apertado, a decisão causou espanto na comunidade jurídica. Para quem não entendeu a dimensão do que foi julgado, vale destacar que a corte autorizou que escolas públicas de todo o país instituam para seus alunos e alunas ensino religioso confessional – isto é, com crença religiosa. Logo, um ensino confessional teria oração, costumes e tudo o que está ligada à determinada religião. No Brasil, de imensa maioria cristã, é possível imaginar quais religiões serão professadas.

O Justificando conversou com diversos pensadores do Direito e de outras áreas do conhecimento, que rebateram a decisão sob o argumento da violação ao estado laico, das evidentes prioridades reacionárias da corte, e do “ingenuidade” da corte ao estabelecer a ideia de que o ensino será pluralista. As declarações sobre a decisão podem ser lidas abaixo:

Eloísa Machado, Doutora em Direito Constitucional e Coordenadora do curso de Direito da FGV-SP

“A decisão do STF é um grande retrocesso. Toda uma pauta liberal e progressista que vem sofrendo investidas conservadoras no legislativo e no executivo e que ainda aguarda posição do STF fica em suspenso: de código florestal a direito mudança de registro civil das trans.

Assumir a confessionalidade do ensino, além afetar profundamente a lógica do que deve ser a educação pública, laica e inclusiva, abre espaço para uma infinidade de outros problemas. É inadmissível, por exemplo, que os escassos recursos públicos sustentem a doutrinação religiosa nas escolas. Mas o STF não se pronunciou sobre isso”.

Joice Berth, Feminista negra:

“Trevas. Essa decisão é mais uma assunção de racismo por parte do nosso sistema judiciário, pois sabemos que não será ensino religioso de maneira abrangente e democrática, será sim um esquema de doutrinação neopentecostal, uma imposição de pensamento evangélico, já que essa é uma bancada que só cresce dentro de todas as estruturas políticas. Lamentável e que os pais estejam atentos a essa agressão fascista a laicidade do estado brasileiro”.

Luis Felipe Miguel, Professor de ciência política na UnB:

“O ensino religioso no Estado laico é uma excrescência. Se as famílias e as igrejas querem dar educação doutrinal às suas crianças, que o façam em seus próprios espaços. Ao interpretar a regra constitucional como sendo a necessidade de inculcação da “religiosidade”, o Supremo rasga a ideia da neutralidade estatal em relação aos diversos sistemas de crença”.

Márcio Sotelo Felippe, Procurador do Estado de São Paulo:

“Não temos mais constituição. O STF julga ao sabor de injunções políticas ou para agradar setores da opinião pública. São tempos sombrios, uma reação termidoriana que enterra séculos de conquistas iluministas, de avanços no processo civilizatório. Este é um estado de exceção com sabor de fascismo. A inteligência está morta no Brasil”

Renan Quinalha, Doutor em Direito e Professor na Universidade Federal de São Paulo:

“A decisão do STF faz com que o Estado laico promova, nas escolas públicas, o ensino religioso confessional. Isso é um absurdo, pois se está permitindo que religiões se apropriem do espaço público da escola para propagar sua própria fé. Considerando o contexto atual, isso se torna ainda mais grave. Os discursos de “escola sem partido” e “combate à ideologia de gênero” poderão agora contar com o reforço do ensino religioso confessional nas escolas, minando o que restava de laicidade do Estado no sistema de ensino”.

Alexandre Melo Franco Bahia, Professor Doutor de Direito Constitucional na Universidade Federal de Ouro Preto:

“A decisão do STF afirmando que o Estado Brasileiro deve custear um Ensino Religioso “Confessional Pluralista” ofende a tantas ordens diferentes do Direito que fica difícil definir por onde começar.

Como um Estado Laico pode atuar de forma Confessional? Em que mundo isso faz sentido? Ainda que a maioria queira dizer que esse ensino deve ser “pluralista”, ou eles são muito “inocentes” – e não sabem do que é o ensino religioso na maioria das escolas públicas do país, ou estão assumindo estarem prontos para receberem centenas de pedidos de Reclamação contra – o que acontece todos os dias e agora só vai piorar – o proselitismo fundamentalista e, claro, nada plural, que é feito em escolas públicas todos os dias”. (Com informações do Justificando).

STF coloca Aécio de castigo e o Senado ameaça tira-lo

Em nova batalha entre o Judiciário e o Legislativo, o Senado deve rejeitar a decisão tomada na terça-feira (26) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que impôs a Aécio Neves (PSDB-MG) novo afastamento do mandato e recolhimento noturno.

Do 247/Folha de São Paulo - O julgamento da primeira turma do tribunal, por três votos a dois, provocou reações tanto no Supremo quanto no Senado.

Preocupados com o próprio destino, já que muitos são alvos de investigações, senadores passaram a cobrar do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que leve o tema para votação em plenário.

Parlamentares se apoiam no argumento de que o afastamento não tem respaldo na Constituição. Tomam como base o artigo 53 do texto, que prevê prisão para senadores e deputados apenas em caso de "flagrante delito de crime inafiançável".

"O Supremo extrapolou a interpretação da Constituição. É uma teratologia patente o que se fez ontem [terça]. Aplicou-se sanções que não estão previstas", disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), vice-presidente do Senado.

Lideranças partidárias ouvidas pela Folha dão como certo que o caso deve ser levado ao plenário. Eunício evitou se posicionar sobre o assunto, à espera da notificação do tribunal, ocorrida na noite de quarta (27).

A votação pode ocorrer nesta quinta (28) se houver quorum. Bastam 41 votos, entre os 81 senadores, para o Senado não cumprir a decisão.

Afastado do mandato mais uma vez, Aécio Neves tem prisão rejeitada pelo STF

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta terça-feira 26, por 5 votos a 0, pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Mas, por 3 votos a 2, determinaram o afastamento do parlamentar do mandato.

De CartaCapital - A decisão também determina que Aécio entregue seu passaporte, o que o impede de sair do país, e permaneça em recolhimento noturno, ou seja, que permaneça em casa à noite.

Aécio foi afastado do Senado no dia 18 de maio no âmbito da Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato baseado em delações da JBS e que também atingiu Michel Temer (PMDB). Na ocasião, foi divulgado o conteúdo de um diálogo entre Aécio e Joesley Batista, dona da JBS, no qual o senador pede 2 milhões de reais ao empresário para pagar sua defesa na Lava Jato.

Acusada de operar propina para o irmão, a irmã e braço direito de Aécio, Andrea Neves, foi presa, assim como o primo Frederico Pacheco. O ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo, negou o pedido de prisão do senador.

O inquérito foi redistribuído no dia 30 de maio e, na ocasião, Marco Aurélio Mello assumiu a relatoria do caso de Aécio. Em 30 de junho, Mello determinou a devolução do mandato a Aécio Neves. Ao decidir sobre o caso, o ministro contestou os argumentos da PGR de que Aécio atuava para interferir nas investigações.

A volta de Aécio

Em 4 de julho, Aécio retornou ao Senado após a decisão do STF.  Em discurso, ele reafirmou sua inocência e disse ter sido vítima de uma "armadilha" montada pelo empresário Joesley Batista, da J&F, cuja delação premiada fez o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir a prisão do senador.

"Não cometi crime algum. Não aceitei recurso de origem ilícita. Não ofereci ou prometi vantagens indevidas a quem quer que fosse e tão pouco atuei para obstruir a atuação da Justiça como me acusaram", afirmou Aécio. Sem citar Joesley, o tucano disse que foi "vítima de uma armadilha, engendrada e executada por um criminoso confesso de mais de 200 crimes".

Aécio admitiu que procurou Joesley, mas por motivos pessoais. "Por meio de minha irmã, reitero, ofereci a ele a compra de um apartamento de propriedade de minha família", disse. "Essa venda, sim, me ajudaria a arcar com as novas despesas que passei a ter com advogados", afirmou. Segundo Aécio, ele precisa se desfazer de parte do patrimônio de sua família porque não obteve "jamais, em tempo algum, vantagens financeiras através da política".

Ainda segundo o senador tucano, os dois milhões de reais que pediu a Joesley seriam um empréstimo, que não envolveu dinheiro público ou contrapartidas, e que seria quitado.

Aécio é afastado mais uma vez do Senado. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil.

STF fará audiência pública sobre ação do PSOL contra criminalização do aborto

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar audiência pública sobre a Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o PSOL apresentou, juntamente à Anis – Instituto de Bioética, pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Do site Psol50 - A ministra Rosa Weber, relatora da ação, costura neste momento os termos do debate. Ela avalia ser necessário ouvir diversos setores da sociedade que tenham relação com o tema.

A ação do PSOL foi apresentada em março deste ano e afirma que os artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940, violam preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, como o direito à vida, à liberdade, à cidadania e ao planejamento familiar a milhares de mulheres proibidas de realizarem abortos seguros.

A última Pesquisa Nacional do Aborto registrou que, somente em 2015, mais de 500 mil mulheres realizaram abortos clandestinos no Brasil, o que revela um índice de cerca de uma interrupção voluntária da gravidez por minuto.

Até agora, o Senado, a Câmara dos Deputados, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União já se manifestaram sobre o tema.

A ação do PSOL pede a descriminalização até a 12ª semana de gravidez pois esse tempo é reconhecidamente seguro para a realização do procedimento, com índice quase nulo de complicações.

Crédito da foto: Danielle Assis/ Psol.

Povos indígenas se mobilizam contra marco que retira terras e direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (16) três Ações Civis Originárias (ACOs) referentes à demarcação de terras indígenas, na qual será discutido o chamado marco temporal. Para os indígenas e quilombolas, caso a tese, que beneficia grileiros, prevaleça, esses povos perderão terras e direitos conquistados.

Da RBA - Em entrevista à Rádio Brasil Atual, nesta terça (15), o secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, afirma que, se o STF aceitar o marco temporal, legitimará os antigos e futuros conflitos e assassinatos de povos tradicionais. "O STF vai legitimar toda a violência contra os povos tradicionais até 1988 e também colocará combustível em uma nova fase de esbulho territorial para aqueles que demarcaram terra nos últimos anos", afirma.

O marco temporal, defendido por ruralistas, prevê que os indígenas e quilombolas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, quando foi aprovada a atual Constituição Federal. "É uma interpretação que beneficia apenas os setores ligados aos grandes proprietários, que roubaram terras e provocaram a expulsão dos povos indígenas com força armada", denuncia Buzatto.

O secretário-executivo do Cimi lembra que o governo de Michel Temer já se apresentou a favor do marco temporal, segundo ele, como forma de pressionar o Supremo. "Desde sua posse, Temer atendeu todos os pedidos da bancada ruralista. Recentemente, publicou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o marco temporal. É inconstitucional. Além de ser uma tentativa de intimidação contra os ministros do STF", critica.

"Há ministros como Gilmar Mendes, que é um defensor do agronegócio, defendendo o marco temporal, mas esperamos que a maioria tenha bom senso."

Ações

As ações são relacionadas a três locais: o Parque Indígena do Xingu (MT), as terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci e a Terra Indígena Ventarra (RS). Os dois primeiros casos são semelhantes, ações movidas pelo estado de Mato Grosso contra a União, por supostamente envolver demarcação de terras em propriedades privadas. O estado pede uma indenização.

Já no caso do Rio Grande do Sul, trata-se de uma ação movida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) pedindo a nulidade dos títulos de propriedade, expedidos pelo estado na década de 1950, a favor de proprietários particulares.

Com marco temporal, indígenas só teriam direito às terras que ocupavam em 1988. Foto: J.  Freitas/ Agência Senado/ CC.

Povos Indígenas correm risco de perder direitos em ações julgadas pelo STF

Governo Temer defende, por meio de parecer da AGU, que seja adotada a tese do marco temporal em todos processos que envolvem demarcações de terras indígenas. 

Do Ceert - O Supremo Tribunal Federal julgará, no próximo dia 16, três Ações Civis Originárias (ACOs) referentes à demarcação de terras indígenas. A preocupação dos povos tradicionais e de ativistas gira em torno da discussão sobre o "marco temporal". Segundo o advogado indigenista Luiz Henrique Eloy, a tese é uma ameaça às delimitações dos territórios dessas comunidades.

O marco temporal, defendido por ruralistas, prevê que os indígenas e quilombolas só teriam direito às terras que estavam sob sua posse no dia 5 de outubro de 1988, quando foi criada a Constituição Federal. Eloy explica que isso poderia inviabilizar a demarcação de muitos territórios em todo o país. "Se essa tese for aplicada, muitas comunidades terão as terras afetadas. E se tiver de adotar esse marco, então vamos voltar a 1500", afirmou em entrevista à Rádio Brasil Atual.

Para sensibilizar o STF, os indígenas e quilombolas lançaram a campanha "Nossa história não começa em 1988". Lideranças e diversas comunidades viajam, nesta semana, à Brasília para pressionar os ministros. "O Judiciário é a última esperança, porque o Legislativo e Executivo estão totalmente tomados pelos ruralistas", lamenta o advogado.

Ações

As ações são relacionadas a três locais: o Parque Indígena do Xingu (MT), as terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci e a Terra Indígena Ventarra (RS). Os dois primeiros casos são semelhantes, ações movidas pelo estado do Mato Grosso contra a União, por supostamente demarcar terras em propriedades privadas. O estado pede uma indenização.

Já no caso do Rio Grande do Sul, trata-se de uma ação da Fundação Nacional do Índio (Funai) que pede a nulidade dos títulos de propriedade expedidos pelo estado na década de 1950, a favor de proprietários particulares.

Para Eloy, há muita pressão do Executivo e do Legislativo sobre o STF. "Há uma série de interesses econômicos e políticos", diz. Uma das decisões que caracteriza essa espécie de coação, segundo ele, foi a assinatura de Michel Temer ao parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que determina a adoção do marco temporal em todos os processos administrativos envolvendo terras indígenas.

Além disso, o advogado também denuncia o enfraquecimento da política indigenista no governo Temer. "Há um desmonte no Brasil. A Funai está à mercê dos interesses do agronegócio e, a cada dia, ela vai perdendo sua autonomia política e econômica."

O movimento se deu de forma pacífica e sem registro de confrontos entre os operários e os manifestantes indígenas.
Foto: Caio Mota/ CPT Nacional.

Rocha Loures, flagrado recebendo uma mala com R$500 mil, é solto a mando do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelates, como recolhimento domiciliar.

Da Agência Brasil - Com a decisão, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

“Negro de Primeira Linha”: O racismo que escapole no discurso politicamente correto do ministro Barroso

Na última quarta-feira (07) o Ministro Roberto Barroso compareceu à cerimônia de aposição do retrato do ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, e, ao saudá-lo afirmou que ele é um “negro de primeira linha”, com doutorado em Paris, a quem tinha tido a honra de receber na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Segundo os presentes o ministro Joaquim Barbosa deixou transparecer no semblante a irritação e o caso foi parar na imprensa provocando uma retratação no dia seguinte.

Do Justificando - Na abertura da sessão plenária do STF de 08 de junho Luis Roberto Barroso desculpou-se pelo ocorrido, afirmou que a expressão “primeira linha” referia-se à palavra intelectual, e não à palavra negro, e disse que se retratava àqueles que eventualmente tenham se sentido ofendidos. O caso pareceu resolvido.

Contudo, penso que continua sendo oportuno pensar, mesmo depois das desculpas apresentadas, sobre o que significa a frase do ministro Barroso e refletir sobre como sua afirmação é elucidativa de como funciona o racismo à brasileira.

Temos aprendido dia a dia no Brasil que não basta interditar trajetórias negras e inviabilizar sua presença na cena pública. 

O repertório do racismo nacional também especializou-se em marcar com categorias raciais para sublinhar o aspecto desconforme destes corpos negros no mundo branco. Ainda que por meio de elogios, aparentemente marcados de boa intenção, multiplicam-se frases sobre a menina que é negra, mas é bonita; moreno, mas muito inteligente; escuro, porém, extremamente honesto

Quando não há como evitar que negros circulem, ainda que minoritariamente, em espaços de poder, riqueza e prestígio são acionados processos para relembrar que negros são a subclasse do mundo e que, em função disso, só podem acessar aos lugares periféricos da história. Quando se reconhece o talento negro isso sempre vem acompanhado de uma conjunção adversativa, pronta a enunciar que aquele talento é surpreendente, ou seja, não esperado de “pessoas de cor”.

Ao ressaltar que o ministro Joaquim é um negro de primeira linha o ministro Barroso está lembrando que os negros em geral são negros de linha alguma, subclasse de gente de quem se questiona a humanidade.

É em face do seu acesso ao mundo dos brancos (doutorado na França, erudição europeia, conhecimento dos idiomas dos países centrais) que Barbosa pode ser digno de registro no repertório controverso das relações raciais no Brasil, mas nunca será efetivamente um igual no mundo dos ministros do STF. Será sempre um “outro” que, apesar da raça, chegou conjunturalmente aquele lugar.

Certamente a fala do ministro Barroso será defendida a partir do discurso de que ele é um estudioso das ações afirmativas; colaborou com pautas da comunidade negra e até que ele tem amigos negros, que frequentam sua casa e gozam de sua confiança. Mas, o racismo se retroalimenta justamente desta contradição: convive-se com negros sem que isso rompa com os pactos e privilégios típicos de uma sociedade construída a partir de modelos de desigualdade e violência.

Certamente Barroso pretendeu ser gentil e elogioso com o seu ex colega de tribunal. Mas a hierarquia do racismo reside justamente na possibilidade de – consciente e inconscientemente – reforçar estigmas e estereótipos; alimentar-se deles para criar desigualdades, e, quando a injustiça racial é denunciada, rapidamente poder afirmar que foi brincadeira, que foi um mal-entendido, que foram os negros que entenderam errado e que não era o objetivo ofender. É o velho dá o tapa e esconde a mão.

O elogio desastrado de Barroso a Joaquim releva mais do que aquilo que enxergamos num primeiro momento. Mais do que uma gafe – como registrou a imprensa – ou mais do que uma palavra infeliz – como anotou o próprio Ministro – a segmentação dos negros entre os de primeira e os de segunda é uma velha narrativa pela qual o Brasil expressa seu incontornável desconforto com negros e negras que aparecem e brilham demais.

Dilma Rousseff vai ao STF pedir a restituição de seu mandato

A defesa da ex-presidenta Dilma Rousseff apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), uma petição para que a Corte julgue a ação sobre a legalidade do impeachment da presidenta eleita em 2014. A ação data de setembro do ano passado e segue sem ser julgada. A petição apresentada hoje será analisada pelo ministro Alexandre de Morais, que herdou os processos que estavam sob relatoria de Teori Zavascki, falecido em um acidente aéreo em janeiro.

Do Portal Fórum - A petição para que o STF julgue a legalidade do impeachment vem em meio a uma série de denúncias que abalam o governo Temer e a uma crescente revolta popular. Para o advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, há fatos novos que justificam o novo pedido.

“A cada dia se evidencia mais a ilegitimidade e a impossibilidade do atual presidente da República permanecer no exercício do mandato para o qual não foi eleito, e em que foi indevidamente investido por força de um processo de impeachment escandalosamente viciado e sem motivos jurídicos que pudessem vir a justificá-lo”, disse.

Para Cardozo, a volta de Dilma ao poder é o caminho para que se “retome as rédeas do país” em meio a crise política instaurada no atual governo.

“Urge que um governo legitimado por 54,5 milhões de votos, e indevidamente afastado do mandato que lhe foi outorgado pela população brasileira, retome as rédeas do País para buscar a normalidade institucional”, aponta Cardozo. “Somente o Poder Judiciário pode reverter esta situação lesiva à democracia e ao Estado de Direito”.

Na petição, o advogado chama atenção ainda para o fato de que o próprio Michel Temer apontou, em entrevista à TV Bandeirantes no mês passado, o desvio de poder de Eduardo Cunha ao aceitar a abertura do processo de impeachmen de Dilma. Disse Temer naquela ocasião: “Veja que coisa curiosa! Se o PT tivesse votado naquele comitê de ética (votado favoravelmente a não abertura do processo de cassação do então deputado Eduardo Cunha), é muito provável que a Senhora Presidente continuasse”.

Mino Carta: A inexistência da Justiça e a propaganda midiática sustentam os golpistas

Se o presidente ilegítimo informa com invulgar candura, como acaba de ocorrer, que o impeachment de Dilma Rousseff resultou dos rancores de Eduardo Cunha em relação ao PT, admite, ele próprio, que golpe houve e a ilegitimidade do seu governo. E onde ficam as célebres pedaladas?

CartaCapital- Coisas nossas, cantava um velho samba sobre bossas nativas, no caso representativas de um país à matroca, entregue a uma avassaladora crise moral, política, econômica, social, cultural. Não vale constatar a ausência de democracia, impossível em uma nação recordista em desigualdade. Casa-grande e senzala de pé, medievalidade assegurada. Cabe dizer, isto sim, que nunca caímos tão embaixo.

Neste precipitar, avultam ignorância e hipocrisia, escassa saúde mental e prepotência. Nem por isso deixamos de frequentar a tradicional dicotomia ideológica, direita-esquerda, enquanto o ideal esquerdista não medra na senzala, assim como a casa-grande não é de direita, ou conservadora, e sim tão somente despótica. Churchill, Adenauer, De Gasperi foram a direita conservadora.

Berlinguer, Palme, Brandt, a esquerda progressista. Atuavam em países de autêntica democracia, com dignidade e eficácia ao sabor de papéis muito bem arcados. Esperar por algo similar no Brasil dos últimos cem anos exprimiria uma ilusão e uma falácia. Nunca, contudo, foi tão clara a nossa total inadequação a qualquer sonho democrático.

As delações colhidas pela Lava Jato exibem as mazelas partidárias e confirmam a condição das empreiteiras e do mercado como fiadores do poder. Algo, porém, é ainda mais espantoso: a ausência de Justiça e o comportamento da mídia. A República de Curitiba cuidou, bem antes do impeachment, de alavancar o golpe, para revelar o objetivo primeiro de toda a operação: destruir Lula e o PT.

O alvo é claro, o ex-presidente é culpado por ser o grande líder popular, o único a pôr em xeque os interesses da casa-grande, a despeito de bom praticante do jogo do cravo e da ferradura, conforme foi provado em seus dois mandatos na Presidência da República.

Não bastou, é preciso acabar com ele para que não volte, e, portanto, escolhe-se o culpado antes de definir a culpa aparente, aquela prevista no código. E se faltar a prova? A convicção dos julgadores é suficiente.

A Lava Jato é um fenômeno de ilegalidade sem similares na condução de outras operações anticorrupção realizadas mundo afora. Não é admissível à luz da lei, de fato um crime cometido na pretensão de combater o crime, prender cidadãos e esticar seu cativeiro a bel-prazer do juiz para forçar uma delação extorquida.

Tampouco é admissível que o depoimento filmado dos delatores seja previamente negociado e que cada qual, na hora azada, compareça diante das câmeras a carregar um papelucho, espécie de “cola” escolar às claras, roteiro de sua fala.

O Supremo Tribunal presta-se ao jogo, como se deu por ocasião de um impeachment sem motivo e quando se procura um culpado antes de escolher a culpa. O ataque cerrado ao ex-presidente transparece nas gravações. Se Emilio Odebrecht diz que é hábito da sua construtora investir em todas as empresas de comunicação, os inquisidores não solicitam que esclareça a quais se refere.

A questão diz respeito exclusivamente a CartaCapital, por ser uma das raríssimas vozes discordantes da mídia do pensamento único.

Condenar Lula no momento em que se torna cada vez mais favorito para as próximas eleições é o objetivo comum dos golpistas. Aqui a sintonia é perfeita e, a depender de quem desmanda, o propósito é manter o calendário eleitoral uma vez cumprida a missão de alijar Lula da disputa.

A saída correta está, obviamente, na antecipação do pleito a partir das denúncias postas pelas delações da Lava Jato, de sorte a devolver a palavra final ao povo. Mas o povo que se moa. As instituições estão destroçadas e decisivas para os golpistas são a inexistência da Justiça e a propaganda midiática. Tais as garantias do estado de exceção em que precipitamos.

Esta imagem dispensa legenda. Foto: Evaristo Sa/AFP

270 mil assinaturas contra ida de Moraes para o STF é entregue ao Senado

Um documento com cerca de 270 mil assinaturas contra a indicação de Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal foi entregue na tarde desta segunda-feira 20 aos senadores da Comissão de Constituição e Justiça. A petição online está hospedada no site change.

Do 247

Jovens do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, foram os responsáveis pela entrega. Para os estudantes, Moraes não tem a exigida "reputação ilibada" para o cargo, além de carreira pública marcada pela truculência e pela violência da polícia e contra os movimentos sociais em São Paulo.

"Alexandre de Moraes no STF não! Senadores, não permitam que Moraes torne-se ministro do Supremo", dizia um cartaz. Entre os senadores que estiveram no ato e apoiaram o gesto estão Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

Ministro da Justiça licenciado do governo Temer, Moraes será sabatinado no Senado nesta terça-feira 21 para ter o nome aprovado para a vaga deixada por Teori Zavascki no Supremo. Ele já se encontrou com senadores para reforçar sua indicação e seu currículo, chegando a ter até um jantar com senadores num barco em Brasília.

Alexandre de Moraes. Foto: Divulgação.

Samuel Almeida: Desabafo de um recém-formado

Confesso, fui enganado. Talvez pela inocência ou imaturidade, embora acredite que muita gente boa e velha de guerra tenha caído na mesma armadilha que caí.

Do Justificando

Ingressei no curso de Direito em 2011 quando a AP470 ainda era uma recém-nascida e Joaquim Barbosa não havia sido alçado à condição de Presidente do Supremo. À época fiquei deslumbrado com as disciplinas iniciais do curso e com as possibilidades de efetivação de evolução social através do Judiciário. Encantavam-me as aulas de Teoria da Constituição ministradas por um senhor já octogenário, que falava das Constituições passadas com experiência própria. Testemunha viva dos anos de chumbo, explicava minuciosamente incisos do artigo 5º, dando as razões de ser e os fundamentos de cada um deles. Dizia o Professor Gaspar: “A Constituição é um conjunto de garantias contra o Estado.” Como me impressionavam tais palavras! Posteriormente, vim a saber através de renomados doutrinadores que a nossa CF é considerada a mais democrática do mundo. Tudo parecia estar andando nos trilhos.

Na prática o cenário também era favorável. Programas sociais a pleno vapor, redução drástica da pobreza, diminuição das desigualdades, país saindo do mapa da fome, tudo de acordo com as previsões do art. 3º da CF.

Com a evolução no curso, o deslumbre e o encantamento foram se esvaindo. É natural paixão que a paixão diminua com o passar do tempo, mas o cenário atípico pós-2013 colaborou com a desilusão. Conheci o chamado ativismo judicial e percebi que o Judiciário que deveria ser o último dique de contenção dos 3 poderes, conforme previsão do art. 2º da CF, assumia posição protagonista tentado a tomar os lemes das decisões políticas do país.

Vi que através de chicanes hermenêuticas o STF fazia paulatinamente as vezes de Legislativo e Executivo. E o pior, tudo com o aval da população, influenciados pela mídia, e dos demais membro do Judiciário que aplaudiam de pé interpretações bizarras como a dada ao domínio do fato na AP470, refutada pelo próprio autor da teoria quando do Seminário IBCCrim em 2014.

O STF que durante o início década de 70 era o bastião que resguardava liberdades individuais e recebiam e deferiam pleitos de Dalmo Dallari, Sobral Pinto e Técio Lins e Silva, passou a desconsiderar princípio da insignificância, chancelar condenação de pequenos traficantes, culminando no deferimento do início de cumprimento de pena em 2ª instância, contradizendo totalmente o texto constitucional. Por sua vez, o Ministério Público que por lei deveria assumir o papel de fiscal da Ordem Jurídica passou a atuar como parte que busca a condenação a todo e qualquer preço. 300 mil, 500 mil, 700 mil presos! O céu é o limite para a sanha punitivista.

Sob a hipócrita promessa de desfazer o jargão popular de que ‘no Brasil só pobres vão presos’, apareceu, por fim, um juiz salvador da pátria. Mesmo em primeira instância porta-se como um arauto da ordem com a missão de moralizar o país erradicando toda e qualquer corrupção a partir da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Obtendo o diploma no fim de 2015, me vi – como o Desembargador Carreira Alvim na sua obra Hurricane – no olho do furacão, no meio do momento político mais conturbado dos últimos anos. Era tarde demais para voltar atrás e já me encontrava dentro de uma instituição que optou por buscar objetivos diametralmente opostos aos anunciados na Constituição Federal.  Penso como deve ter sido angustiante a vida e a carreira de militares que não partilhavam dos interesses das forças armadas durante os anos 60 e 70. Perseguições internas, ostracismo, advertências e punições aos mais liberais. Exatamente como está ocorrendo com a ditadura do Judiciário atualmente. O caso da juíza Kenarik Boujikian é prova recente disso. Mais de 20 anos de TJSP e punida unicamente por fazer cumprir a lei.

E o estado d’arte do Judiciário não surgiu do dia para a noite. Esse monstro da ditadura do ativismo do ativismo judicial foi alimentado diuturnamente pelos meios de comunicação formadores de opinião, habilidosos em convencer as massas. Todavia, o problema de se alimentar um monstro é que as coisas podem fugir do controle e ele acabar te engolindo. Os frutos mais podres dessa semeadura estão começando a aparecer, tendo sido recentemente a Folha de SP censurada dentro de um suposto Estado Democrático de Direito com uma Constituição Federal pós-ADPF 130. Talvez esteja na hora da Velhinha de Taubaté voltar a estampar os editoriais.

As possibilidades de atuação profissional dentro da área de formação vão se afunilando. Os Magistrados que não quiserem ser punidos devem obedecer as diretrizes conservadoras dos Tribunais. O Ministério Público é repleto de membros dotados de filosofia punitivista, como denunciou Roberto Tardelli em corajosa e recente entrevista. 

Advogados são humilhados dia após dia nos balcões por serventuários e em gabinetes por Magistrados que fingem desconhecer o EOAB. E a Defensoria Pública que num mundo doce e colorido deveria ser composta de membros com ideais libertários tem hoje mais de 60% de seus defensores desejando porte de armas e cerca de 3% defendendo a pena de morte.  O Judiciário vai mal. E não vislumbro caminho de volta.

Restava até semana passada a possibilidade de fuga da instituição ingressando na docência, porém diante das acusações de plágio e divulgação em veículo oficial de titulação inexistente dentro da mais antiga e tradicional instituição de ensino de Direito do país, essa possibilidade mostrou-se também como mero sonho pueril. Sabe-se lá quais as improbidades praticadas nos critérios de seleção e admissão nos programas de pós-graduação. Seria uma boa pauta para investigação pelo MP, se não estivessem tão ocupados denunciando microtraficantes.

O cenário é desolador e não vislumbro por ora qualquer saída. Se há um consolo, é saber que não sou o primeiro e nem estou sozinho nessa. Divido minhas náuseas Sartreanas com cartas de Salo de Carvalho e Roberto Tardelli. Partilhar angústias com tais nomes dá ao menos o alento da impressão de se estar trilhando o caminho certo.

Foto: STF/ Justificando.

“Não é possível que a sociedade civil brasileira aceite Alexandre de Moraes no STF”, diz músico Antônio Nóbrega

O músico pernambucano Antônio Nóbrega resolveu utilizar uma parte do show que fez em Santos (SP), na última quinta-feira (9), para fazer um discurso contra a indicação de Alexandre de Moraes a vaga deixada por Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF).

Do Portal Fórum

Nóbrega afirmou que, enquanto artista, se sente na obrigação de falar sobre o assunto e que o fez não de forma partidária, mas como um republicano, um cidadão.

“Me causa muita dor, desamparo e tristeza que estejamos convivendo com a possibilidade de que o STF se politize mediocrimente como o Legislativo e o Senado se mediocrizaram”, disse, arrancando aplausos da plateia.

Para o músico, Alexandre de Moraes não tem passaporte moral, ético e nem intelectual para assumir uma vaga no Supremo.

“Não é possível que a sociedade civil brasileira aceite que o senhor Alexandre de Moraes participe do Supremo Tribunal Federal deste país”, afirmou.

Comunidade jurídica deve se unir contra Alexandre de Moraes no STF

Em 2002, quando Gilmar Mendes foi escolhido por Fernando Henrique Cardoso para o Supremo Tribunal Federal (STF), Dalmo Dallari escreveu um dos mais proféticos textos da política jurídica brasileira. Sob o título “a Degradação do Judiciário”, o jurista afirmou que “a comunidade jurídica sabe quem é o indicado e não pode assistir calada e submissa à consumação dessa escolha notoriamente inadequada”.

Do Justificando

O tempo foi o senhor da razão para Dallari, que assistiu junto com toda a comunidade jurídica a trajetória de um ministro descaradamente partidário, politiqueiro e inapto para o cargo.

Os catorze anos de Partido dos Trabalhadores no poder contribuíram para espalhar a mediocridade pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente por optar pela representatividade vazia, por nomes ligados ao conservadorismo, ou ainda, pela absoluta inadequação ética e jurídica para o cargo, característica mais presente nas incompreensíveis indicações de Dias Tóffoli e Luiz Fux.

Quando a comunidade jurídica pensava que não poderia ser mais negativamente surpreendida, eis que Temer nomeia Alexandre de Moraes, para, caso queira, ficar na corte pelos próximos 26 anos.

O mais espantoso sobre Alexandre de Moraes é que, no seu caso, a mediocridade, ineficiência e o pensamento tacanho foram premiados após a mais desastrosa gestão da história do Ministério da Justiça. Moraes fez de tudo um pouco: desviou dinheiro do Fundo Penitenciário para montar uma polícia própria, mentiu publicamente que havia oferecido ajuda à Rondônia para conter caos penitenciário e, todo pomposo, anunciou um tal de Plano Nacional de Segurança Pública que se resumia a um PPT amador de 50 slides. Um pífio trabalho escolar faria melhor.

Alexandre de Moraes também esvaziou o Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias, retrocedeu em décadas o processo de demarcação de terras indígenas e ainda, como se não bastasse, foi ao Paraguai cortar pés de maconha de forma patética, mas cujo gesto simboliza o atraso na política de drogas.

Além disso, Moraes fez palanque em cima da Lava Jato, interferindo na operação e antecipando movimentos em eventos de campanha – inclusive por isso o Estadão chegou a pedir sua renúncia. O ministro é filiado ao PSDB, que se vê em apuros para evitar desgastar mais a imagem na Operação Lava Jato, sendo completamente descabida a presença de alguém partidário nesse momento, em especial quem já foi capa das maiores revistas do país como o homem errado.

Poderia passar o dia listando outros absurdos no Ministério da Justiça, mas vale dizer que Moraes foi nomeado para o cargo após ter uma gestão péssima na Secretária de Segurança Pública, onde maquiou dados sobre homicídios para vender uma realidade inexistente, esteve à frente de um período extremamente violento da polícia militar e criminalizou movimentos sociais e adolescentes secundaristas.

Aparentemente, o trampolim profissional de Alexandre é o fracasso. Quanto mais falha, mais sobe.

A esperança de algum nome próximo do ruim estava às minguas. O certo era o péssimo, lembrando que Alexandre conseguiu se sobrepor a Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho que se revelou autor com as maiores barbaridades sobre Direito de Família. Mais tarde, também seria revelado que ele trazia essas convicções para suas decisões no TST, bem como empregou um padre para o lugar de uma servidora concursada na ouvidoria do tribunal.

Não precisava ser uma disputa em tão baixo nível. A direita que está no poder tem quadros muito melhores para a escolha, mas preferiu dar voz a um bufão que tudo o que fez na vida foi na base de seu privilégio de ser homem, paulista, branco, católico e conservador. Surreal, trata-se de mais um tapa na cara de quem foi votar há dois anos: ver escolhido para o STF o Secretário de Segurança Pública do Alckmin.

Segundo percebeu a jornalista Grazi Albuquerque, somente há uma saída para evitar o desastre de Moraes no Supremo: a união da comunidade jurídica para afastar alguém que se sentará na mais alta corte por quase três décadas. Até a sabatina pelo Senado, a mensagem é deixar claro que Moraes não tem notório saber jurídico, nem reputação ilibada: pelo contrário, sequer possui legitimidade no meio jurídico, ante suas infinitas mostras de incompetência.

Atos, notas públicas, questionamentos de entidades e juristas valem como armas numa batalha sangrenta. Silente, acovardada, assistindo alguém que comprometerá o direito por quase trinta anos sem nenhum protesto – repito: quase trinta anos – é que a comunidade jurídica não pode ficar.

Por isso, como uma luva, as palavras de Dallari se aplicam a Moraes, cuja indicação é mais um passo na degradação do Judiciário. A citação, como no caso de Gilmar, também aqui se encaixa perfeitamente: a classe jurídica deve se unir para evitar que esse absurdo aconteça.