Projeto de Lei proíbe medidas alternativas em casos de crime de racismo

 

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O projeto de lei que proíbe a aplicação de medidas alternativas como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo em casos de crimes de racismo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Com a medida, quem praticar racismo não poderá se beneficiar desses mecanismos.

A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida reforça que o racismo é incompatível com políticas de redução de punições (despenalização). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora que reúne em um único texto o Projeto de Lei 2559/22, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros, e o apensado – PL 3929/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e outros.

O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Vale ressaltar que de acordo com dados do Painel da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, só no estado de São Paulo, houve um aumento de 14,42% de casos de injúria racial e 11,19% no número de denúncias de racismo nos quatro primeiros meses de 2025, quando comparado com o mesmo período de 2024.

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Por Angélica Zago, no Notícia Preta.