Amaudson Ximenes: “Um debate que ninguém quer fazer”

No dia 22 de março, a bancada governista no Congresso Nacional aprovou a Lei que regulamenta a Terceirização, assunto que estava na fila desde o ano de 2002. Segundo os defensores da referida lei, a mesma serve para diminuir os custos de contratação e a carga tributária nas empresas. Para os nobres deputados, depois de sancionada pelo presidente da República, o País voltará a crescer e o número de empregos e postos de trabalho aumentará substancialmente.

O Povo - Por outro lado, os críticos do referido projeto apontam para o desmantelamento da CLT, para o crescimento da precarização do trabalho, o fim dos concursos públicos, atrasos no pagamento de salários, fim das férias remuneradas e do décimo terceiro salário.

Em se tratando do campo cultural, a precarização já chegou faz tempo, antes da que vem sendo implementada pelo Governo Temer. Senão vejamos:

É regra geral, por exemplo, em apresentações que um grupo e/ou um artista faz num centro cultural, num evento e/ou numa mostra patrocinada pelo poder público ou iniciativa privada, a necessidade de uma empresa para o recebimento do cachê, e geralmente é cobrado pela entidade um valor entre 5% a 15% do total do ordenado do contratado. Ou seja, a empresa recolhe os impostos, e o contratado, além de ter o cachê descontado vai pagar para a empresa os impostos (geralmente INSS e ISS), que não voltam para ele. A contribuição, que serviria para somar numa futura aposentadoria, vai para o governo. O próprio Estado estimula a prática, quando faz esse tipo de exigência em seus editais e chamadas públicas. É uma forma de fazer com que o orçamento para a Cultura cresça porque economiza nos impostos. Entretanto, produz uma relação precarizada com o trabalhador e de sonegação com o próprio Estado, porque deixa de recolher a contribuição do INSS patronal, a do INSS do trabalhador, a

do ISS e outros.

Consequentemente, muitos artistas e/ou grupos criam suas próprias empresas, e em alguns casos se especializam apenas em fornecer notas fiscais fugindo de sua função original que é produzir e fomentar a Cultura. Criou-se assim relações de poder e dominação entre os chamados “trabalhadores com CNPJ” e os “trabalhadores sem CNPJ”, quem reclamar fica sem receber e sem participar de editais e chamadas públicas. E se não se adequar fica sem trabalho e dignidade.

O atraso no pagamento do trabalhador da Cultura é uma realidade. Em vez de 30 dias, como é habitual, o cachê sai entre 45 a 120 dias, após o serviço prestado.

Quando não demora um ano.

Também é prática cada vez mais comum, os sindicatos de trabalhadores e associações de classe oferecerem como opção aos seus associados a previdência privada como alternativa à previdência pública, tão combalida e atacada atualmente nas chamadas reformas do Governo Temer. A impressão é que os próprios defensores dos trabalhadores da Cultura parecem ter “jogado a toalha” em relação à defesa da previdência social, à proteção e aposentadoria da categoria.

Diante do exposto, faz-se necessária a promoção de um debate amplo e franco sobre a precarização do trabalho, a previdência social, a terceirização laboral no campo cultural, através dos meios de comunicação, nas redes sociais, nos governos, nos fóruns de linguagens, sindicatos e associações de classe. Ou é um debate que ninguém quer fazer, por que será?

Confira 10 regras da reforma da previdência que massacram os mais pobres

Lista faz parte do documento “Previdência: Reformar para Excluir?”, elaborado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Mitos e Verdades - 1 - Carência mínima para acesso à aposentadoria “parcial”: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição – governo deseja que exista apenas aposentadoria por idade aos 65 anos, que não distinguirá entre homem ou mulher, trabalhador urbano ou rural, servidor público ou trabalhador da iniciativa privada. Além disso, passa-se a exigir do trabalhador o mínimo de 25 anos de contribuição, contra os atuais 15 anos. Acaba o acolhimento às diferenças e proteção especial às mulheres e trabalhadores rurais, que trabalham em condições ainda mais duras que os homens das cidades.

2 - Alongamento do tempo de contribuição e redução do valor das aposentadorias – Além de maiores carências de idade e tempo de contribuição, a PEC propõe a redução no valor das aposentadorias ou, mais precisamente, da taxa de reposição. O valor passa a ser calculado em 51% do Salário de Benefício mais um ponto percentual por ano de contribuição, contra os atuais 70% mais um ponto por ano. Com as novas regras, a aposentadoria “parcial” teria patamar inicial de 76%; mas, para alcançar a “aposentadoria integral” (100% do Salário de Benefício), será preciso combinar 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. Ou seja, o trabalhador só terá direito a aposentadoria integral aos 65 anos, se ele entrar no mercado de trabalho formal aos 16 anos, idade mínima para o trabalho, e contribuir ininterruptamente por 49 anos –o que é quase impossível. Nem em países desenvolvidos a regra é tão dura.

3 - Regra de transição só para o acesso à aposentadoria – o governo tem feito um verdadeiro carnaval sobre as “regras de transição”, como se elas protegessem os que estão trabalhando atualmente. É mentira. A única regra de transição presente na PEC 287 refere-se às condições para o trabalhador obter a aposentadoria. Enquadram-se nessa regra o trabalhador com mais de 50 anos, se homem; ou 45, se mulher, que poderão se aposentar antes dos 65 anos, desde que cumpram o restante do tempo de contribuição vigente com acréscimo de 50%. Mas, como não há regra de transição para a fixação do valor inicial dos benefícios, fica na prática reduzido o direito esperado mesmo por quem esteja acima da idade de corte. Com isso, a PEC na prática acaba com o princípio constitucional do direito adquirido. O STF vai barrar? Parece quase impossível, pois o tribunal tornou-se um braço auxiliar do governo neoliberal em vez de defensor da Constituição.

4 - Aposentadoria por invalidez foi dificultada e com valor reduzido –só terá direito à aposentadoria quem tiver incapacidade permanente para o trabalho. O valor do benefício será reduzido, se a PEC for aprovada: à exceção da invalidez por acidente de trabalho, o cálculo seguirá a regra de 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual por ano de contribuição. Nem mesmo as situações de doenças profissionais serão protegidas. As situações de doenças graves, especificadas em lei, resultarão em aposentadorias proporcionais e não mais integrais.

5 - Aposentadoria especial virou miragem – com a PEC 287, exige-se para a aposentadoria especial o exercício de atividades que efetivamente prejudiquem a saúde. A periculosidade deixa de ser critério para concessão. Em vez de oferecer proteção, o texto da reforma está exigindo o dano efetivo e a perda das condições de saúde. Ademais, é proposta uma idade mínima de 55 anos para esta modalidade de aposentadoria, independentemente da insalubridade, o que nunca existiu na lei brasileira. A proposta de reforma fixa em 20 anos o tempo mínimo na atividade prejudicial para a concessão do benefício, o que representa aumento em alguns casos. Não bastassem esses critérios mais exigentes, a PEC limita ao máximo de cinco anos a diminuição do tempo de serviço do trabalhador exposto às condições prejudiciais à saúde, bem como reduz o valor das aposentadorias, de 100% do salário de benefício, para o percentual calculado segundo a regra geral apontada anteriormente. A saúde deixará de ser a referência para a aposentadoria especial, pois a planilha de cálculos é quem definirá tudo, segundo o desejo do governo.

6 - Pensão por morte passa a ser castigo – a PEC 287 quer uma forte redução no valor das pensões a serem concedidas. Além da desvinculação ao salário mínimo, o benefício passa a ser de 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebe ou receberia se se aposentasse por invalidez no momento do óbito. A esse benefício será concedido uma parcela de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100%. Como a pensão será fixada a partir da regra geral de cálculo da aposentadoria, a renda familiar deverá sofrer uma redução significativa com o óbito do segurado. Provavelmente, uma grande parcela dos futuros pensionistas terá renda equivalente a 60% do salário mínimo.

7 - A demagogia da proibição de acumulação de aposentadorias – o governo tenta convencer a população que o veto à acumulação de mais de uma aposentadoria por parte do mesmo segurado seria uma medida quase que equivalente ao “combate à corrupção”. É outra mentira, pois serão exatamente os mais pobres aqueles que sairão perdendo. Só poderá haver acumulação em casos raríssimos, e acaba o direito a receber aposentadoria e pensão. Impedir esse tipo de acumulação terá impactos bastante severos sobre a população idosa de renda baixa, como é o exemplo das trabalhadoras rurais que acumulam aposentadoria rural com a pensão deixada pelos seus cônjuges, ambas limitadas ao salário mínimo. A crueldade não para: como a pensão poderá, com a reforma, ter valor inferior ao salário mínimo, a renda familiar poderá ser reduzida drasticamente no momento do óbito do segurado.

8 - Benefício assistencial: uma crueldade sem limite com os idosos mais pobres – Temer e Meirelles querem a elevação progressiva da carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), dirigido aos idosos e portadores de deficiências, exatamente a parcela da população socialmente mais vulneráveis, com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo. Hoje, são protegidas mais de quatro milhões de famílias (cerca de 16 milhões de pessoas). Com a elevação da idade, idosos que aos 65 anos não conseguirem se aposentar (por possuírem menos de 25 anos de contribuição), precisarão sobreviver até os 70 anos sem qualquer benefício que lhes garanta renda.

9 - Fim do piso do salário mínimo para o BPC e pensões – mais uma vez, os mais pobres são o alvo do governo Temer. Com o desejado fim da vinculação dos benefícios ao piso do salário mínimo, proposto para o BPC e para a pensão por morte, haverá uma expansão da miserabilidade no país, exatamente entre os mais indefesos –os idosos pobres. A PEC não define como serão reajustados tais benefícios, correndo-se o risco de que passem a ser arbitrados em função dos interesses meramente fiscais e do setor financeiro.

10 - Os servidores públicos, especialmente os pobres, serão obrigados a trabalhar até 75 anos –  a aposentadoria compulsória passa de 70 para 75 anos de idade. Os servidores estaduais e municipais, apesar de aparentemente favorecidos pelo recuo do governo que os tirou da “reforma”, serão moeda de troca nas negociações das dívidas de Estados e Municípios e igualmente penalizados em breve.

Mino Carta: “Do golpe à barbárie”

Um filme sobre a Lava Jato está em produção, intitula-se Polícia Federal — A Lei É para Todos. A devastadora operação ainda não terminou e já se cogita de sua louvação. Dirige um certo Marcelo Antunez, da produtora New Group & Raconto, que costuma dispor de atores da Globo, como se dá desta feita.

CartaCapital - O veterano Ary Fontoura presta-se a interpretar o papel de Lula. Profissionais tarimbados, cuidam de inteirar-se da personalidade dos retratados, sem exclusão do timbre da voz e do gestual, e para tanto entram em contato com promotores e policiais curitibanos, imagino bastante lisonjeados.

Houve informações de que filmagens feitas durante a espetacular condução coercitiva de Lula, absolutamente desnecessária já que o ex-presidente se prontificava a apresentar-se, foram vazadas seletivamente. Veja, por exemplo, afirma ter tido acesso às gravações, que incluiriam trechos da invasão da casa dos Lula da Silva.

A PF desmente ter cedido o material a quem quer que seja, embora admita ser rotineiro este gênero de gravações: um dos agentes leva uma câmera digital acoplada ao uniforme. Admitiu também ter instruído os atores com informações a respeito de “fatos reais”.

A Lei É para Todos estreia em maio próximo, quando o enredo da Lava Jato ainda não terá chegado ao fim. A que se destina a obra? Que papel se atribui a Lula ainda em julgamento baseado nas convicções do promotor Dallagnol, um dos heróis da película? Fácil imaginar que o ex-presidente venha a ser o vilão, de sorte a favorecer a convicção do pregador da guerra santa.

Estamos diante de um absurdo total, um acinte jurídico, para se somar a tantos deslizes e irregularidades cometidos na República de Curitiba. Cabe ao Supremo ser o guardião da lei, mas como sempre se cala. A película que vem aí é mais uma prova de que a lei não é para todos no país da casa-grande e da senzala.

Do golpe à barbárie, permitida, quando não secundada pela Alta Corte, e, no caso, pelo ministro da Justiça. A quem caberia, aliás, demitir o diretor da PF e o delegado Moscardi logo após a desastrada Operação Carne Fraca.

O cidadão que não percebe o que acontece merece a Idade Média. Ah, sim: e quem financia o filme? Talvez os cofres públicos.

Atores globais entre os personagens.

Sem proteger trabalhador (a), Temer sanciona lei que permite terceirização irrestrita

O presidente Michel Temer sancionou, na noite de ontem (sexta-feira, 31), o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita, para todas as atividades das empresas. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia e já está valendo. O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada.

Congresso em Foco- A partir de agora, as empresas já podem contratar trabalhadores terceirizados para qualquer função. Antes, no entanto, a contratação só era permitida para funções que não fossem a atividade-fim da empresa.

O texto aprovado pela Câmara sofreu três vetos do presidente: o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência –, bem como os artigos 11 e 12.

No caso dos dois últimos, um deles obrigaria o registro, na carteira de trabalho, da condição de temporário. Já o outro assegurava aos trabalhadores temporários direitos como salário e jornada equivalentes ao recebido por empregados na mesma função ou cargo, bem como férias, 13ª e FGTS.

No caso do parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso, de acordo com o Palácio do Planalto, abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores.

Temer aprovou o texto na noite de ontem (sexta-feira, 31), dia marcado por protestos em todo o pais convocados por centrais sindicais contra a terceirização e as reformas da Previdência e trabalhista.

Atividade-fim

Os temas centrais do texto aprovado no último dia 22 pela Câmara dos Deputados foram mantidos, como a possibilidade de as empresas terceirizarem a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Temer sancionou na noite de ontem (sexta-feira, 31) o projeto de lei que permite terceirização irrestrita. Foto: Agência Brasil.

Manifestantes protestam contra a reforma da previdência e a terceirização em Nova Olinda

Nova Olinda diz não a Reforma da Previdência. Foto: Lucélia Muniz.

Estudantes do ensino básico, universitários/as, professores/as, sindicalistas, agricultores e agricultoras realizaram na manhã desta sexta-feira, 31, manifestações pelas principais ruas do município de Nova Olinda, na região do cariri, em ato de protesto contra as medidas autoritárias e desastrosas do presidente Michel Temer (PMDB). 

Como carro chefe dos protestos, estava a reforma da previdência em discussão no congresso nacional e a já aprovada e sancionada lei da terceirização. O grupo que foi acompanhado pela imprensa local e fotógrafos do próprio município e de cidades vizinhas, teve concentração em frente à Escola de Ensino Fundamental Padre Cristiano Coelho e seguiu pela Avenida Jeremias Pereira, Rua Padre Cícero, Rua Pedro Antônio e Avenida Perimetral Sul, culminando defronte ao prédio da Prefeitura. 

Durante todo o percurso lideranças e organizadores/as do ato se revezavam nos discursos. Palavras de ordem como “nenhum direito a menos”, “sou filho de agricultor e digo não a reforma da previdência”, “reaja agora ou morra trabalhando”, “não somos meras engrenagens! Não quero morrer trabalhando" e “Fora Temer” foram as mais entoadas pelos manifestantes que expuseram cartazes e faixas.

Discursos

No ponto final da caminhada, lideranças sindicais, professores/as e demais inscritos expuseram os motivos que os levaram ao protesto. Este professor, blogueiro e ativista das causas negras pelo Grupo de Valorização Negra do Cariri (Grunec) arguiu sobre as reformas já aprovadas e as em discussão no congresso. Destaque para a PEC dos Gastos Públicos, a Reforma do Ensino Médio, a Lei da Terceirização e a Reforma da Previdência. 

Nicolau Neto em discurso durante manifestação em Nova Olinda.
Foto: João Alves.

Mencionei os impactos negativos no campo da educação com a não obrigatoriedade de disciplinas como História, Filosofia e Sociologia no currículo escolar que aguçam o pensamento crítico e a reflexão dos/as estudantes a partir da aprovação da reforma do ensino médio e que esta não levou em consideração os principais interessados (professores/as, alunos/as, pesquisadores da educação e gestores/as escolares).

Quanto a terceirização, enfoquei que esta remonta ao século XIX e práticas no Brasil do século XX com o início da república onde o que predominava nos pontos de trabalho era o mandonismo local ou o coronelismo. Citei que ela aniquila os concursos públicos, além de ocorrer a precarização do trabalho.

No que toca ao principal alvo da manifestação, a reforma da previdência, argumentei que esta é brutal e elenquei que ela prejudica principalmente as pessoas que tem como principal meio de vida a roça, pois a grande maioria delas não irão alcançar o tempo de contribuição em face do trabalho desgastante; de igual modo, as mulheres. Por ainda estarmos em uma sociedade sedimentada em pressupostos machistas, as mulheres acabam por desempenharem jornadas duplas, o que o (des) governo desconsidera na proposta ao exigir 49 anos de contribuição para se alcançar a aposentadoria integral. 

As minhas palavras foram endossadas por Andreia Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar que, aproveitou a oportunidade para mencionar acerca de uma audiência pública na próxima segunda-feira, 03, para tratar da construção de um documento contrário as formas como se está tratando a aposentadoria a ser encaminhado ao congresso nacional. 

Socorro Matos. Foto: Lucélia Muniz.

Para a professora Socorro Matos, o ato era mais do que o posicionamento contra as medidas do governo golpista Temer, mas era um chamado a comunidade para se manifestarem e clamarem por “Diretas Já”, pois às vésperas de uma possível cassação de Temer, nada muda, pois o povo não terá a oportunidade de escolher, mas sim deputados e senadores que comungam das mesmas posições de Temer.

Ainda fizeram uso da palavra o presidente do Sindicato dos Servidores Público de Nova Olinda, o servidor Aureliano Sousa, a universitária Mônica, o Vereador Adriano Dantas, os comunicadores Gilson Alves e Carlos Erivelton.

O ato foi fruto da sociedade civil organizada de Nova Olinda e teve o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Olinda (SINSENO), Sindicato da Agricultura Familiar (SINTRAF), Federação das Entidades Comunitárias de Nova Olinda (Fecono), do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e da Prefeitura desta municipalidade.

Clique aqui e saiba mais sobre o ato no Blog de Lucélia Muniz

Clique aqui e confira a matéria do radialista Ranilson Silva sobre o ato

Veja fotos de Lucélia aqui

Confira fotos de João Alves aqui

Acesse aqui fotos de Lindomar Oliveira

Temer sanciona mudanças nas concessões para rádio e TV e favorece empresariado

Michel Temer sancionou, na última terça-feira (28), mudanças no marco regulatório da radiodifusão brasileira. A Medida Provisória 747 – que agora é lei – foi enviada para o Congresso Nacional no final do ano passado e altera regras para outorgas de radiodifusão, retirando obrigações básicas das empresas na prestação do serviço.

CartaCapital - O empresariado de radiodifusão comemorou as mudanças no marco regulatório do setor, mas a imprensa não se preocupou em explicar de forma abrangente no que isso implica. O discurso que prevaleceu foi o da “desburocratização para apoiar as empresas”.

No que diz respeito ao fato de o interesse público ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de rádio e TV no Brasil, a MP representa um grande retrocesso. Para Bia Barbosa, coordenadora geral do Intervozes e Secretária Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), “não é nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifusão agora pode fazer o que bem entender com este bem [a comunicação]”.

Veja o que muda, segundo Bia:

1. Anistia nos prazos para renovação

Pelas novas regras, todo concessionário que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha de presente 90 dias para fazê-lo. Não interessa se o atraso foi de um mês ou de dois anos. Todo mundo poderá fazer o pedido agora. Aquelas emissoras que já pediram a renovação, mas o fizeram fora do prazo – inclusive as que o Executivo já tinha revogado a licença justamente pelo atraso na solicitação da renovação –, também ganham mais uma chance para recolocar seus canais em funcionamento, caso o Congresso Nacional ainda não tenha se manifestado sobre o caso.

E, daqui pra frente, se mais alguém se esquecer de pedir para renovar suas outorgas dentro do prazo, caberá ao Estado brasileiro a tarefa de avisar as empresas sobre isso.

Ou seja, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que não pediram sua renovação e abrir novos processos de licitação, para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espaço no espectro eletromagnético, o governo Temer “facilitará” a vida de antigos radiodifusores, para que eles voltem a operar, agora “dentro da lei”.

A mesma anistia foi concedida às rádios comunitárias, depois de muita pressão, sobretudo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), porque a proposta inicial de Temer era conceder o benefício apenas às comerciais.

2. Renovação mais do que automática

Foi excluído do texto da lei a previsão de cumprimento de “todas as obrigações legais e contratuais” e o atendimento “ao interesse público” como requisito para o direito à renovação das outorgas. Já se sabe que o processo de renovação das licenças de rádio e TV no Brasil é quase automático, sendo necessário o voto aberto de dois quintos dos deputados e senadores, em sessão conjunta do Parlamento, para que uma concessão não seja renovada.

Agora, as obrigações que tinham de ser respeitadas – pelo menos segundo a letra da lei – desapareceram. Se o (antigo) Ministério das Comunicações (hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) já pouco fiscalizava o cumprimento dessas “obrigações legais e contratuais” e nada olhava para o atendimento “ao interesse público” no momento de renovar licenças, agora isso nem mais será solicitado.

Pelas mudanças que entraram em vigor, as empresas também não precisam mais demonstrar ou comprovar que possuem recursos técnicos e financeiros para participar de um edital de concessão de outorgas.

3. Cotas pra quem quiser

Pela regra em vigor antes da edição da Medida Provisória, qualquer alteração nos objetivos sociais das empresas concessionárias, assim como cessões de cotas e ações que alterassem o controle societário das empresas, deveria ser previamente autorizada pelo Executivo.

Isso porque, em teoria, há (mínimas) regras anti-concentração na propriedade dos canais que devem ser respeitadas no País. Mas isso também caiu com a nova lei de Temer. Agora, basta que as empresas informem o governo sobre as alterações feitas.

Aquelas que fizeram alterações ilegalmente sem a autorização prévia do ministério, quando a lei anterior ainda valia, ganham agora 60 dias para informar o governo das mudanças, sem qualquer prejuízo para continuarem funcionando normalmente.

O que segue dependendo de autorização prévia do Estado é somente a transferência total e integral da concessão para outra empresa, numa prática já bastante conhecida, chamada “comércio de outorgas”. Na avaliação de procuradores do Ministério Público Federal, a venda e transferência total de licenças de rádio e TV para terceiros viola totalmente a legislação brasileira, ao ignorar processos licitatórios e permitir o enriquecimento ilícito de empresários da radiodifusão com a comercialização de um bem (a frequência eletromagnética) que é público.

Mas o governo federal sempre autorizou as transferências diretas e indiretas, e nada nunca foi feito. Isso continua como está, claro. Mas os radiodifusores também ganharam uma ajudinha: a transferência agora está liberada inclusive para as outorgas que estiverem funcionando em caráter precário, ou seja, que ainda não tiverem seus processos de renovação concluídos dentro do Estado brasileiro.

Paulo Tonet (Albert), Michel Temer e Gilberto Kassab na cerimônia de sanção da MP 747: "liberdade". Foto: Ricardo Fonseca/ MCTIC.

“Não contrato negros”. Em rede social, Presidente da Bayer Brasil denuncia caso de racismo durante processo de seleção

Foto: Google Images.

Racismo no mercado de trabalho não é novidade para ninguém. Agora um homem branco poderoso denunciando e levando seus seguidores a refletirem sobre como muitos profissionais negros, altamente competentes e gabaritados, são descartados durante processo seletivo só por pela cor da pele, aí já é algo raro, porém necessário. E foi isso que presidente da Bayer aqui no Brasil, Theo Van Der Loo fez em seu perfil no Linkedin, neste último domingo, 26 de março.

Mundo Negro - “NÃO ENTREVISTO NEGROS” Ontem, dia 24 de Março, ouvi uma história inaceitável e revoltante. Um conhecido meu, afro-descendente, com uma excelente formação e currículo, foi fazer uma entrevista. Quando o entrevistador viu sua origem étnica disse à pessoa de RH que ele não sabia deste detalhe e que não entrevistava negros! Eu disse ao meu amigo para fazer uma denúncia. Aí outra surpresa! A resposta: “Pensei, mas achei melhor não fazer, pois posso queimar minha imagem. Sou de familia simples e humilde custou muito para chegar onde cheguei”.

Veja a postagem abaixo

Loo também se mostrou muito perplexo com a atitude do amigo em não expor o ocorrido, o que é muito compreensível. Apesar de soar cômodo, o covarde (isso não foi sugerido no post), às vezes escolher se calar para não ser descartado em outros lugares é uma das decisões mais penosas, sobretudo para quem tem formação e experiência. Não é engolir sapo. É estratégico. E é sofrido.

Racismo é crime, mas é também é uma violência. Cada vítima reage de uma forma, mas há casos de pessoas que mesmo cientes dos seus direitos, sabem que também, são o lado mais vulnerável e podem comprometer sua carreira de forma irrecuperável, até porque a denúncia seria um caso de polícia.

Há poucos negros em cargos de liderança que possam levantar essa bandeira no sentido de mostrar que denunciar o racismo no meio corporativo e nos processos seletivos, especificamente, não é uma sujeira que deve ser jogada debaixo do tapete. Isso não pode ser uma luta solitária de um candidato discriminado, nem do único executivo negro da empresa. Também não é uma causa somente negra.

Por isso atitudes como Van Der Loo são preciosas. Líderes brancos não serão demitidos por denunciar racismo, machismo, ou qualquer tipo de afronta à lei e aos direitos humanos. As pessoas param para ouvir, repercutem e é assim que as coisas mudam.

Acredito na união de forças para avanços mais amplos e efetivos, homens e mulheres, negros e brancos. Afinal de conta se nós não criamos o problema, porque eliminar o racismo é tarefa só nossa?

MPE pede cassação de Temer no TSE e País pode ter eleições indiretas para presidente

O Ministério Público Eleitoral (MPE) vai recomendar a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) no julgamento que terá início na próxima terça-feira 4 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

CartaCapital - O parecer do MPE, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, está sob sigilo, mas foi encaminhado ao TSE na noite de terça-feira 28. Segundo o Estadão, o documento indicará a necessidade de cassar a chapa Dilma-Temer por abuso de poder.

Se os ministros do TSE acatarem a tese do MPE, Temer será destituído e novas eleições serão realizadas. Como a remoção do presidente ocorreria após o início da segunda metade do mandato, a nova eleição seria indireta – apenas os deputados e senadores votariam.

Em uma manifestação prévia sobre o caso, feita em maio de 2016, Dino havia rejeitado o principal argumento jurídico da defesa de Temer. O peemedebista deseja separar suas contas das de Dilma Rousseff e atribuir eventuais irregularidades constatadas apenas a ela. A tese é a mesma do PSDB, que abriu a ação contra a chapa em 2014, mas que após o impeachment se tornou o principal sustentáculo de Temer.

O peemedebista conta, entretanto, com uma defesa que extrapola o campo jurídico. Dois dos julgadores no TSE terão seus mandatos encerrados em abril e maio e Temer, que nomeará seus substitutos, conta com votos favoráveis dos escolhidos. A defesa de Temer também pretende ingressar com recursos na Corte Eleitoral e no STF para empurrar a decisão final para a véspera das eleições de 2018, pressionando o TSE a não removê-lo do cargo em nome da "estabilidade política".

O TSE fará quatro sessões plenárias exclusivas para o exame do processo, sendo que duas ordinárias e duas extraordinárias. Na terça-feira 4, haverá uma sessão extraordinária às 9h e uma ordinária a partir das 19h. O julgamento prossegue na quarta-feira 5, às 19h, com uma sessão extraordinária. E, na quinta-feira 6, somente será realizada a sessão ordinária, às 9h. O rito da ação no Plenário seguirá a mesma metodologia adotada nos processos julgados nas sessões do tribunal.

Dino: ele defende a cassação do mandato de Temer. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil.