Crônica de um domingo de crise, por Rodrigo Perez

No último domingo, 08 de julho, vimos acontecer um evento que simboliza com perfeição a crise brasileira contemporânea.

Tratou-se de um evento síntese.

Relembrando pra quem não está tão atento à crônica política cotidiana, se é que alguém nesse país conseguiu ficar indiferente ao domingo de crise.

Ainda não era nem meio dia quando explodiu na imprensa a notícia de que Rogério Favreto, Desembargador do Tribunal da 4° Região, havia aceitado o Habeas Corpus apresentado por Deputados Petistas em favor do Presidente Lula.

As manchetes eram bombásticas: “Lula será solto ainda hoje”.

Os militantes se agitaram nos dois lados do conflito que divide a sociedade brasileira.

Os antilulistas babaram de ódio, xingaram o Desembargador Favreto, acusando-o de ser um petista infiltrado no tribunal da 4° região, que até aqui vem sendo território de suplício para o Presidente Lula.

Por sua vez, os lulistas vibraram, como se um Habeas Corpus emitido por um Desembargador, em regime de plantão, já fosse a própria vitória nas eleições que, ao que tudo indica, acontecerão em outubro.

Meu esforço neste ensaio é tentar pensar o domingo de crise fora de qualquer histeria, explorando o seu “sentido profundo”.

Chamo de “sentido profundo” a relação do evento com algo maior que ele, com o processo no qual está inserido. Todos os principais aspectos que caracterizam a crise brasileira contemporânea podem ser percebidos neste evento síntese.

1- O completo colapso do Sistema de Justiça.

Temos certa tendência de fetichizar o Sistema de Justiça, como se as leis fossem produzidas e operadas num espaço de austeridade, tendo como critério apenas o “interesse público”.

É claro que não é assim. Desde sempre, existe uma relação íntima entre os interesses políticos e a criação e a interpretação das leis.

Não é lei quem condiciona o poder. É o poder quem condiciona a lei. Até aqui nenhuma novidade. Sempre foi assim. Sempre será assim, em qualquer lugar do mundo onde existam seres humanos vivendo em sociedade.

Porém, a crise brasileira está levando à politização do Sistema de Justiça para além dos limites tolerados pelo marco civilizatório, pelo Estado de direito.

Primeiro, o caso do Triplex do Guarujá (localizado em São Paulo), sem nenhum vínculo direto com as investigações da Operação Lava Jato, foi capturado por Sérgio Moro, cuja jurisdição se restringe a Curitiba.

Sérgio Moro não seria o juiz natural do caso. A escolha não foi nada aleatória.

Que Sérgio Moro tem vínculos claros com o PSDB é algo óbvio para qualquer observador minimamente honesto. É óbvio porque jamais houve interesse das duas partes em esconder esses vínculos.

Basta uma simples consulta no Google que o leitor e a leitora tropeçam com inúmeras fotografias que mostram Sérgio Moro confraternizando com lideranças tucanas, em um comportamento inadequado para um juiz.

Políticos confraternizam entre si, negociam, se deixam fotografar juntos. Um juiz não pode fazer isso, pois o juiz não é político, não pode ser político.

Alexandre de Moraes foi filiado ao PSDB, foi Ministro de Temer e hoje tem cadeira na Suprema Corte. Nunca é demais lembrar que Moraes assumiu o cargo depois da morte de Teori Zavascki, uma morte que jamais foi plenamente esclarecida e que parece ter sido esquecida.

Para não dizerem que estou sendo exageradamente parcial, também podemos lembrar de Dias Toffoli, que tem sua trajetória vinculada ao Partido dos Trabalhadores. Toda a esperança petista de que o caso do Presidente Lula tenha alguma solução legal está baseada na ascensão de Toffoli à Presidência do STF, o que acontecerá em setembro.

A ação de Rogério Favreto em acatar o Habeas Corpus faz parte desse jogo. É óbvio que o Desembargador estava em contato com as lideranças petistas e que a cronologia das ações foi cuidadosamente calculada: domingo, recesso do judiciário, férias de Sérgio Moro.

Mas como as instituições estão derretidas, Moro, de férias, talvez vestindo cueca samba canção e usando chinelos de dedo, assinou um documento oficial dizendo que não cumpriria a ordem de soltura. Não cabia a ele cumprir o ou não, já que uma vez promulgada a sentença, o juiz de primeira instância perde qualquer controle sobre o processo.

Além disso, num Estado de direito com instituições minimamente saudáveis, não existe a possibilidade de descumprimento de ordem judicial.

Se o Desembargador era incompetente pra matéria, se a decisão foi equivocada, o Habeas Corpus deveria ser questionado em sessão colegiada, seja no próprio TRF4 ou nas instâncias superiores. Decisão da justiça pode ser questionada e depois anulada. Jamais pode ser desobedecida.

E a Polícia Federal como fica? Deve obedecer a quem? Ao Desembargador ou ao Juiz de primeira instância?

E se um grupo de policiais, por questões ideológicas, quiser obedecer ao juiz de primeira instância e outro grupo, pelos mesmos motivos, escolher o Desembargador?

Entendem, leitor e leitora, onde isso pode chegar?

2- A disputa pelo Estado

Em muitos aspectos, a crise brasileira é a crise mundial. Talvez o Brasil seja o laboratório dessa crise, o principal palco de sua manifestação. Mas crise, de forma alguma, é uma jabuticaba. Não é privilégio nosso. Não mesmo.

Guardadas as devidas particularidades que variam de país para país, a crise internacional pode ser explicada pelo acirramento das disputas pelo Estado. A conciliação que viabilizou o experimento do Estado de Bem-Estar Social não se sustenta mais e a consequência lógica do fim da conciliação é a radicalização dos conflitos.

Os que falam em “Estado mínimo” querem se apropriar do Estado, fazer com que o Estado atenda aos seus próprios interesses. Não existe “Estado mínimo” em sociedades complexas. O que existe é a disputa pelo Estado. Cada grupo sempre quer Estado máximo pra si e, como o cobertor é curto, isso significa impor Estado mínimo aos outros.

Por outro lado, os grupos sociais que conquistaram direitos no experimento do Estado de Bem-Estar Social, naturalmente querem manter essas conquistas, protegê-las da ofensiva neoliberal em curso, repito, no Brasil e no mundo.

No Brasil, com todos os seus defeitos, o Partido dos Trabalhadores, sob a liderança de Lula, representa aquilo que de mais próximo tivemos de uma experiência de Bem-Estar Social. Por isso, Lula não foi solto. Por isso, uma decisão judicial foi descumprida.

Há muito tempo, Lula deixou de ser um homem e se tornou uma instituição, um símbolo que representa a função social e provedora do Estado. É natural que Lula tenha se transformado no principal alvo do golpe neoliberal em curso no Brasil. Sem a destruição de Lula, o projeto do golpe não se consolida.

3- A derrota nas instituições X vitória no imaginário popular

No final do dia aconteceu o que já era previsto por todos, até mesmo pelos parlamentares que tentaram o Habeas Corpus: as autoridades que antes tinham bancado a prisão de Lula (Cármen Lúcia, Raquel Dodge, Thompson Flores) sufocaram a rebelião de Favreto e mantiveram a decisão inicial.

Uma derrota para o PT?

Depende da perspectiva.

A crise institucional é tão grave, abriu-se um fosso tão grande entre as instituições e a opinião pública, que as derrotas institucionais, geralmente, significam vitórias no imaginário popular.

Dilma foi deposta por um golpe parlamentar. Temer assumiu a Presidência da República. A população rejeita Michel Temer como nunca antes rejeitou um Presidente na história desse país. Todas as lideranças que se aproximaram de Temer viram seu capital eleitoral desidratar.

Rodrigo Maia, Henrique Meirelles, Geraldo Alckmin. Pelo que sugerem as pesquisas, todos teriam um desempenho vergonhoso se as eleições fossem hoje. Nada no horizonte sugere que esse cenário irá mudar em três meses.

E Lula?

Lula lidera com folga e o PT continua sendo o partido político mais popular entre os eleitores.

Os golpistas venceram na disputa institucional, sem dúvida: tomaram o poder de assalto e reorientaram os fundamentos conceituais do Estado brasileiro com a Emenda Constitucional 95 (decretada pela famigerada “PEC dos Gastos”), que entregou a agenda desenvolvimentista do poder público ao controle do mercado. Nem os militares, nem os governos tucanos, ousaram ir tão longe.

Mas na opinião pública, no imaginário popular, os golpistas perdem, e perdem de goleada.

Foi exatamente essa percepção que orientou a ação dos parlamentares petistas que apresentaram o pedido de Habeas Corpus no plantão do desembargador Favreto.

Na real, como comentei há pouco, todos eles sabiam que o golpe não deixaria Lula ser solto. O próprio Lula sabia disso. Ele nem deve ter feito as malas.

Mas mesmo assim, a ação foi importante. Talvez tenha sido o lance mais astuto do Partido dos Trabalhadores nessa conjuntura de crise.

Moro, colocando os pés pelas mãos, mordeu a isca lançada pelas lideranças petistas. Ao assinar documento oficial, em férias, interferindo em um processo que não mais lhe dizia respeito, Moro escancarou o que já era óbvio: Lula não é um preso comum. É um preso político que a todo momento inspira atos de exceção.

O Sistema de Justiça foi exposto nas suas entranhas corrompidas: um juiz petista mandou soltar e um juiz tucano mandou deixar preso.

A militância petista, quase acostumada com a prisão de Lula, foi reanimada. Lula passou o dia sob os holofotes da mídia, encenando publicamente um episódio de martírio.

Foi um ato de guerrilha, rápido, pequeno, com saldo positivo para as trincheiras petistas.

Isso tudo em um domingo. Não era segunda-feira, não era quinta-feira. Era um domingo, um domingo de ressaca, de luto por mais uma eliminação em Copa do Mundo. Tinha tudo pra ser um domingo, preguiçoso, lento, como costumam ser os domingos.

Não foi. Foi um domingo de crise. (Com informações da Revista Fórum).

Menina que teve cabelo alisado pela namorada do pai ganha tratamento e volta a ter cachos

Izabella Fernandes ganhou tratamento para cachear os cabelos.
(Foto: Fernada Taysa - Arquivo Pessoal/ Reprodução/ G1).

Izabella Fernandes, de oito anos, ganhou tratamento de um salão da cidade; caso ganhou grande repercussão após a mãe da criança fazer um desabafo nas redes sociais.

A menina Izabella Fernandes, de oito anos, ganhou um tratamento para cachear novamente os cabelos, que foram alisados e cortados pela namorada do pai. Na tarde de sexta-feira (6), a menina e a mãe dela, Fernanda Taysa, que moram em Governador Valadares, foram a um salão de beleza começar o tratamento para recuperar o formato dos cachos. "Ela está outra criança, por dentro e por fora, outra autoestima. Ela amou. O sorriso dela, depois disso tudo, já diz tudo. Está outra criança depois de ontem", conta a mãe da criança.

Fernanda Taysa diz que recebeu muitos convites de profissionais especialistas em cachos de todo o país para tratar o cabelo de Izabella, após o caso ganhar grande repercussão.

"Uma cabeleireira especializada em cachos daqui de Valadares me procurou desde o início, e com auxílio de um especialista de São Paulo, eles estão tratando os cabelos da 'Bella'. A gente pensa que nunca vai acontecer com a gente, mas Deus é tão maravilhoso que colocou pessoas de coração enorme para dar toda assistência à minha filha", afirma Fernanda.

Nas redes sociais, mãe postou fotos do primeiro dia de tratamento.
(Foto: Facebook/Reprodução)

A mãe da criança usou novamente as redes sociais para mostrar o primeiro dia do tratamento da menina no salão. "Ela chegou aqui igual um bichinho. Quando terminamos o procedimento ela olhou no espelho e disse: 'eu estou parecendo uma menina'. Ela tinha perdido um pouco da identidade com a transformação no cabelo. Ela é uma criança muito inteligente e empoderada. Ela está doida para voltar para a escola segunda-feira e mostrar para os coleguinhas que riram dela", afirma a cabeleireira Creuza Oliveira.

De acordo com a cabeleireira, a namorada do pai da criança não realizou nenhum procedimento químico para o alisamento permanente no cabelo da menina, apenas cortou e alisou os cabelos com prancha e escova. Porém, esse procedimento foi muito forte e acabou queimando parte do cabelo da criança.

"Por causa dos fios que quebraram, vai demorar cerca de um ano para o cabelo voltar ao que era antes", afirma.

"A Bella chegou aqui com cacho bem desfeito. Nós fizemos uma avaliação e teste de mecha e não houve química, mas queimou boa parte do cabelo, o que acabou provocando uma ruptura nos fios. Ela está com um buraco no cabelo, por causa dos fios que se partiram. Nós neutralizamos, fizemos uma reposição líquida e a finalização. Eu diria que o cabelo dela voltou uns 80%. Se lavar e usar o finalizador, o cabelo dela já fica cacheado, mas nós vamos continuar realizando os tratamentos por mais uns três meses", explica a cabelereira.

Autoestima mudou após a transformação nos cabelos, segundo a mãe. (Foto: Fernanda Taysa - Arquivo Pessoal).

Entenda o caso

Na última segunda-feira (2), Fernada Taysa, mãe da menina Isabella Fernandes, postou um desabafo em uma rede social, que viralizou. Nele, a mulher conta que a namorada do pai da menina cortou e alisou os cabelos da criança sem a autorização dela. Logo após o procedimento a criança se arrependeu do procedimento e ficou com a autoestima baixa, chegando a sofrer com os comentários dos colegas de escola.

"Quando eu cheguei na escola, pedi licença para entrar na sala de aula, aí meus colegas começaram a me zoar, falaram que parecia que eu tinha levado um choque”, contou Izabella ao G1. (Com informações do G1).

Tese do 'conflito de competência' para barrar libertação de Lula não se sustenta, diz professora

'Temos visto um judiciário ativista, extremamente ativista, que tem se acovardado diante de uma opinião pública ou publicada'. (Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado).

Para a professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Beatriz Vargas Ramos, todo o episódio envolvendo a decisão do desembargador Rogério Favreto, que determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decisão contestada primeiro pelo juiz Sérgio Moro, e depois suspensa pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores é algo que "saiu completamente da normalidade em situações semelhantes".

"Temos visto um Judiciário ativista, extremamente ativista, que tem se acovardado diante de uma opinião pública ou publicada e tem se distanciado do padrão do procedimento do rito", avalia. "O procedimento jurídico é intermediado por regras e nesse caso a regra é claríssima. O juiz pode ter simpatias políticas, isso não necessariamente vai fazer que ele se oriente ou não por elas, e isso pode ser constatado na motivação da decisão. E lendo a motivação do plantonista, ela não é absurda, tem um lastro em uma compreensão do problema face ao Direito perfeitamente legítima e refletida no próprio Supremo."

A professora também destaca a conduta do juiz Sérgio Moro que não teria mais jurisdição no caso e mesmo assim interveio. "Se houvesse da parte do Ministério Público Federal um recurso contra a liminar, jamais cairia na mão do Moro, o que poderia acontecer era, por via de um recurso, a decisão ser novamente apreciada pelo próprio TRF 4, por meio de um recurso regimental, para analisar a decisão liminar", aponta.

Confira abaixo trechos da entrevista:

Fora da normalidade

Não conheço nada no mesmo modelo, saiu completamente da normalidade em situações semelhantes. Primeiro, é indiscutível a competência do plantonista desembargador, que decide nesta condição, com cobertura legal e regimental. Certo ou errado, não vou entrar no mérito da decisão em si, a competência é inegável. Isso por si traz a primeira perplexidade.

Um juiz de primeiro grau, no caso Sérgio Moro, sem nenhuma jurisdição no caso, que terminou no momento em que deu sua sentença, pega a caneta e chama esse texto de 'decisão'. É um texto que não tem forma nem figura jurídica porque não é uma decisão, pede o esclarecimento sobre como proceder. Isso é extremamente chocante porque ele não é uma pessoa que tenha que proceder dessa ou daquela forma porque não tem mais jurisdição.

Se o desembargador defere uma liminar em habeas corpus, quem tem que proceder é a Polícia Federal para o cumprimento dessa ordem. Se houvesse da parte do Ministério Público Federal um recurso contra a liminar, jamais cairia na mão do Moro, o que poderia acontecer era, por via de um recurso, a decisão ser novamente apreciada pelo próprio TRF 4, por meio de um recurso regimental, para analisar a decisão liminar.

O "conflito de competência"

Desembargadores avocam o processo para tirar das mãos do plantonista. Não me consta que isso tenha acontecido antes. O plantonista ser derrubado da sua competência passa uma ideia de haver um ativismo sob o pretexto de que existe um conflito de competência. O (desembargador João Pedro) Gebran, por sua vez relator, atualmente nem relator é mais. Como o Moro, a 8º turma esgotou sua competência, não está mais nas mãos dele. Não estou convencida, com toda honestidade, estou fazendo um esforço para compreender, em respeito ao Judiciário, qual a procedência do argumento jurídico usado por Thompson Flores e não consigo. Tenho me esforçado para ver isso.

Judiciário ativista

É absolutamente lamentável esse esforço de desacreditar o Favreto como acho que qualquer esforço de desacreditar um juiz por essa única linha, sem olhar para a decisão em si, atenta contra o Judiciário como um todo. Isso vai se voltar contra o Judiciário. Temos visto um Judiciário ativista, extremamente ativista, que tem se acovardado diante de uma opinião pública ou publicada e tem se distanciado do padrão do procedimento do rito.

O procedimento jurídico é intermediado por regras e nesse caso a regra é claríssima. O juiz pode ter simpatias políticas, isso não necessariamente vai fazer que ele se oriente ou não por elas, e isso pode ser constatado na motivação da decisão. E lendo a motivação do plantonista, ela não é absurda, tem um lastro em uma compreensão do problema face ao Direito perfeitamente legítima e refletida no próprio Supremo. A questão da execução provisória de uma condenação, ainda que venha a acontecer, não é automática, e a gente sabe que no campo do Direito igualmente se legitimam as decisões que vão em um sentido e em outro. Se a decisão do Favreto fosse absurda, até admito que pudesse ter se orientado pelas suas simpatias ideológicas, mas ela tão respeitável quanto a decisão do Supremo de mandar prender.

Tentativa de execrar Favreto

Essa execração pública é simplista, apaixonada, não ajuda em nada agora e o Judiciário está dando um tiro no pé quando desconstrói isso. Se a decisão do Favreto for cair, que caia pelo procedimento legal, e não por meio dessa avocação de competência. O Moro deu o 'start', e o pessoal foi lá apagar o incêndio. (Com informações da RBA).

Lula não foi solto. Thompson Flores mantém Lula preso e pede retorno dos autos à Gebran Neto

(Foto: Reprodução/ Brasil 247).

O desembargador Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, voltou a determinar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto neste domingo, e deu prazo até pouco depois das 17h para que a Polícia Federal cumpra a decisão e solte o ex-presidente.

Lula está preso em Curitiba desde abril para cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá.

O despacho mais recente de Favreto vem depois de o relator do processo do tríplex na corte, João Pedro Gebran Neto, decidir que petista seguisse preso, por entender que Favreto, que está respondendo pelo plantão da corte, foi induzido ao erro ao deferir o pedido liminar feito por parlamentares do PT.

Favreto negou ter sido induzido ao erro e insistiu ter competência para determinar a libertação de Lula por estar no plantão da corte neste domingo e disse que não deve subordinação a outro colega, mas apenas aos tribunais superiores.

"Reitero o conteúdo das decisões anteriores, determinando o imediato cumprimento da medida de soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da autoridade policial desde às 10h, bem como em contado com o delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão em curso. Assim, eventuais descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais", escreveu Favreto em despacho das 16h12.

"Não há qualquer subordinação do signatário a outro colega, mas apenas das decisões às instâncias judiciais superiores, respeitada a convivência harmoniosa das divergências de compreensão e fundamentação das decisões, pois não estamos em regime político e nem judicial de exceção", acrescentou.

Na decisão, Favreto também determinou que as manifestações do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo caso na primeira instância, sejam enviadas à corregedoria do TRF-4 e ao Conselho Nacional de Justiça para apuração de eventual falta funcional do magistrado. Mais cedo, Moro se negou a cumprir a primeira decisão de Favreto pata soltar Lula e, dizendo-se orientado pelo presidente do TRF-4, pediu manifestação de Gebran Neto, que posteriormente revogou a liminar concedida por Favreto. (Com informações do Reuters e Brasil 247).

Ex-presidente Lula pode ser solto ainda neste domingo (8)

(Foto: Mídia Ninja).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acaba de determinar a soltura do ex-presidente Lula. O plantão do tribunal confirmou a informação divulgada inicialmente pela jornalista Mônica Bergamo.

O desembargador Rogério Favreto concedeu habeas corpus a partir de um pedido apresentado pelos deputado Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira – todos do PT – argumentando que o ex-presidente deveria ser libertado imediatamente por não haver fundamentos jurídicos para sua prisão.

Neste momento, parlamentares do PT estão na sede da Polícia Federal em Curitiba tentando acertar a libertação de Lula.

Mais informações em breve. (Com informações da Revista Fórum).

Lei Eleitoral restringe atos do poder público

(Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil).

A transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou.

Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias.

A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública.

Condutas proibidas

Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil.

As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral.

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado.

A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. (Com informações Agência Brasil).

Há 40 anos nascia o Movimento Negro Unificado (MNU)

Há 40 anos nascia o Movimento Negro Unificado (MNU). (Foto: Reprodução/ Douglas Belchior).

Há exatos 40 anos, no dia 7 de Julho de 1978, nas escadarias do Teatro Municipal, nascia o Movimento Negro Unificado (MNU). Hoje, nossos mais velhos, ao lado da juventude negra, se reúnem no mesmo lugar para celebrar essa trajetória e planejar os próximos passos da nossa luta. A única certeza que temos é que o caminho para uma sociedade mais justa ainda é longo.

Para muitos intelectuais, o MNU é a fundação do movimento negro moderno no Brasil. No Século XX, entre as muitas entidades e formas de resistência que tivemos, duas ganham um natural destaque. Na primeira metade do Século XX, a Frente Negra Brasileira, que apesar de todas suas contradições, articulou a população negra no pós abolição da escravatura e chegou, inclusive, a participar de uma corrida presidencial.

Depois do golpe de Getúlio Vargas, e ainda durante o regime militar, jovens negros decidiram se reunir para construir uma entidade que enfrentasse as desigualdades e o racismo no Brasil. Se os relatos são sombrios sobre a repressão durante a ditadura, imagine a audácia daqueles de jovens negros e periféricos de construir uma organização política de combate ao racismo, que na época era vista como uma “criação da esquerda”. Admirável, né?

Mais do que isso, é preciso ressaltar as muitas figuras que passaram pelo MNU. Aqui, já assumo que cometerei uma injustiça, por não citar todas, mas me arrisco a enunciar Lélia Gonzalez, Abdias do Nascimento, Milton Barbosa, Neuza Maria Pereira, Hamilton Cardoso, Regina Lúcia dos Santos, José Adão Silveiro, entre muitos/as outros/as.

Em debate sobre a história do MNU, Regina Lúcia dos Santos contou um pouco do legado do MNU.

“Era impensável há 40 anos imaginar a juventude enfrentando o racismo estrutural do modo como está colocado. Hoje, ao irmos a qualquer periferia, podemos ver a juventude com cabelos naturais negros, por exemplo, e combatendo o genocídio. Isso tudo é o legado. E é muita coisa”.

Por isso, recordar a resistência dessas figuras e conhecer a história do MNU é a possibilidade de sonhar e construir uma sociedade mais justa, democrática, sem o racismo, machismo, e a LGBTfobia. (Com informações do Douglas Belchior).

Ministro Toffoli suspende lei municipal que proíbe ensino de ideologia de gênero e orientação sexual

Toffoli suspende lei municipal que proíbe ensino de ideologia de gênero e orientação sexual.
(Foto: Reprodução/ Revista Fórum).

O Conjur informa que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu liminar suspendendo artigo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR) que proibia a rede municipal de ensino de abordar conteúdo relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual. A decisão ainda será levada para apreciação do Plenário.

Conforme o dispositivo, incluído por emenda em 2018, “ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’”.

Toffoli, por sua vez, afirmou: “Temas sobre educação são cabidos à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte. Logo, esses temas devem ser conduzidos pela União em prol da melhoria da qualidade do ensino e da formação humanística dos educandos, dentre outros relevantes escopos da educação elencados pela Constituição Federal”, destacou.

Segundo o ministro, mesmo que estados e municípios tenham competência para suplementar a legislação federal e adaptá-la à realidade local, naquilo que for peculiar ao seu sistema de ensino, não poderão os entes federativos dispor de modo contrário ao estabelecido na legislação federal.

Clique aqui pra ler a decisão

Toffoli viu perigo de danos a alunos e professores caso a norma de Foz do Iguaçu continuasse em vigor. Por isso, considerou os elementos suficientes para suspender os efeitos da norma.

A decisão ocorreu em ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que vê na legislação municipal clara censura ao tema. “O meio utilizado pela lei impugnada, ou seja, limitação à liberdade de ensino, não é adequado para o fim a que a norma se propõe, porquanto a proteção constitucional à livre consciência é incompatível com quaisquer formas de censura estatal prévia, diz a sigla”. (Com informações da Revista Fórum).