UNICEF divulga relatório sobre as mais de duas décadas do ECA. O que mudou?

Do Portal das Nações Unidas

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançou, nesta segunda-feira (13) em Brasília, o relatório #ECA25anos – Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência. A publicação apresenta uma análise de indicadores relacionados à infância e à adolescência desde a aprovação do ECA, em 1990.

De acordo com o UNICEF, o ECA criou bases sólidas que asseguraram o progresso nos indicadores da infância e adolescência. Nesses 25 anos, o País implementou políticas e programas que garantiram a sobrevivência e o desenvolvimento de milhões de meninos e meninas brasileiros.

Entre os avanços, estão a queda da mortalidade infantil e na infância e o progresso em todos os indicadores na área de educação, a redução do trabalho infantil e a redução do sub-registro de nascimento.

Na área de educação, por exemplo, o Brasil conseguiu garantir o acesso a 93% de suas crianças e adolescentes no ensino fundamental. De 1990 a 2013, o percentual de crianças e adolescentes em idade obrigatória fora da escola caiu 64%, passando de 19,6% para 7% (Pnad).

Outro indicador positivo na área da educação é a queda na taxa média de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade. Essa taxa caiu 88,8%, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. A queda foi ainda mais significativa entre os adolescentes negros, de aproximadamente 91% (Pnad).

No entanto, o UNICEF alerta que esses resultados não estão alcançando determinados grupos. Muitas crianças e adolescentes estão sendo deixados para trás em razão de sua raça ou etnia, condição física, social, gênero ou local de moradia.

Crianças indígenas, por exemplo, estão entre as mais vulneráveis. Elas têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar 1 ano do que as outras crianças brasileiras e estão entre os grupos mais vulneráveis em áreas como educação.

Outro desafio apresentado pelo UNICEF é o da exclusão escolar. Mais de 3 milhões de crianças e adolescentes ainda estão fora da escola (Pnad, 2013). Os excluídos da educação representam exatamente as populações marginalizadas no País: são pobres, negros, indígenas e quilombolas. Muitos deixam a escola para trabalhar e contribuir com a renda familiar. Uma parcela tem algum tipo de deficiência. E grande parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural.

A publicação também aponta como desafio a redução da mortalidade materna. O País ainda está longe de alcançar a meta do Objetivo de Desenvolvimento do Milênio 5, que estabeleceu o número de mortes diretamente ligadas à gravidez para 35 por 100 mil nascidos vivos. No Brasil, esse indicador é de 61,5 por 100 mil nascidos vivos, segundo estimativas de 2012 (Sistema de Informações sobre Mortalidade, 2011).

Para o UNICEF, a mais trágica das violações de direitos que afetam meninos e meninas brasileiros são os homicídios de adolescentes. De 1990 a 2013, passou de 5 mil para 10,5 mil casos ao ano (Datasus, 2013), um aumento de 110%. Isso significa que, em 2013, a cada dia, 28 crianças e adolescentes eram assassinados.

Dos adolescentes que morrem por causas externas no País, 36,5% são assassinados. Na população total, esse percentual é de 4,8%. (Homicídios na Adolescência no Brasil, 2015). Esse cenário perturbador coloca o Brasil em segundo lugar no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos, atrás apenas da Nigéria (Hidden in Plain Sight, UNICEF, 2014).

“Analisando a trajetória desses 25 anos, podemos afirmar que o Brasil tomou a decisão certa em adotar o Estatuto” disse Gary Stahl, Representante do UNICEF no Brasil. “O Brasil precisa agora se focar nos mais excluídos. Para isso, são necessárias ações específicas, capazes de alcançar as crianças e os adolescentes que foram deixados para trás”.

O novo relatório do UNICEF também analisou o atual modelo de responsabilidade penal de adolescentes entre 12 e 18 anos. De acordo com a análise, a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi um avanço nesses 25 anos. No entanto, o modelo de responsabilização de adolescentes não está sendo implementado de forma efetiva. Para o UNICEF, o País vive hoje a ameaça de retroceder o caminho que trilhou nos últimos 25 anos caso seja aprovada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“Aperfeiçoar o sistema socioeducativo, garantindo que ele ajude a interromper a trajetória do adolescente na prática do delito, é uma das tarefas mais importantes que o País tem diante de si”, diz o relatório.

O relatório #ECA25anos foi realizado com o apoio da ANDI – Comunicação e Direitos, uma organização da sociedade civil que atua há mais de 20 anos em defesa dos direitos de crianças e adolescentes por meio de ações na área de mídia e desenvolvimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma das primeiras leis no mundo a traduzir os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada um ano antes, e se tornou uma referência para outros países.

Clique aqui para ver o relatório.

Em reunião da SPBC, MEC confirma que vai incentivar novas pesquisas históricas elançará dois editais

Do Portal do MEC

Durante a abertura oficial da 67ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC), realizada em São Carlos (SP), neste domingo, 12, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, anunciou que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) vai lançar dois editais para dar incentivo à pesquisa histórica: um sobre biografias de personagens e outro sobre conflitos históricos.

O edital sobre biografias contemplará pesquisas sobre pessoas ou grupos significativos para a compreensão da História do Brasil republicano, em todas as áreas do conhecimento. Não serão contempladas propostas de biografias individuais de pessoas vivas.

Imagem puramente ilustrativas/Divulgação.

Poderão apresentar projetos pesquisadores de instituições de ensino superior e de institutos de pesquisa brasileiros que possuam programas de pós-graduação recomendados pela Capes. As propostas poderão ser individuais ou de grupos de pesquisa. O projeto deverá atender características que contemplem a diversidade regional, de gênero e étnico-racial; apresentar cronograma de execução, e ter como objetivo final a publicação de livros e eventuais materiais complementares previstos no projeto.

Conflitos

O segundo edital anunciado tem como objetivo a promoção e o fomento de pesquisas científicas que resultem em livros que enfoquem revoltas, rebeliões populares, lutas armadas, manifestações populares, entre outros conflitos que, ao longo do período republicano da história brasileira, ajudem o entendimento da construção do Estado e da sociedade brasileira. O edital abrangerá grupos de pesquisa das áreas de ciências humanas e sociais, como antropologia, artes, ciências políticas, ciências sociais aplicadas, educação, história, literatura e linguística e sociologia.

Os grupos de pesquisa que desejarem apresentar um projeto deverão envolver mais de uma instituição de diferentes regiões brasileiras e estar vinculado a um programa de pós-graduação recomendado pela Capes. Os projetos deverão ter caráter multinstitucional e interdisciplinar, e ter como objetivo final a publicação de livros e eventuais materiais complementares previstos no projeto.

Em ambos os casos os projetos selecionados poderão financiar, com recursos da Capes, bolsas de iniciação científica, mestrado e pós doutorado no país, passagens aéreas e diárias para missões de pesquisa no Brasil, despesas com material bibliográfico, entre outras.

“...parece que este Papa essencial deixou de existir para a grande mídia”, diz Tarso Genro*

Da Carta Maior

Vamos imaginar uma situação diferente da que aconteceu na semana passada, na qual o Papa asseverou que o capitalismo é uma “ditadura sutil”, que a concentração monopolista dos meios de comunicação impõe “pautas alienantes” e gera um “colonialismo ideológico”, e supor o que ocorreria se o Papa defendesse a redução das funções públicas do Estado, o direito a monopolizar a formação da opinião, o mercado desregulado e o império cultural dos países ricos sobre os países pobres. Convém notar, em primeiro lugar, que as importantes manifestações do Papa tiveram escassos reflexos nas pautas nobres da grande mídia, com exceção da Folha de São Paulo, e só foram expandidas, como informação, pelas “redes” alternativas de comunicação.

Papa Francisco causa alvoroço em setores conservadores
da mídia e da religiosidade. Foto: Reprodução.

Creio que se o Papa tivesse defendido as posições já conhecidas do liberalismo de direita, teríamos o início de uma nova grande campanha contra o setor público, contra os pressupostos de um Estado Social de Direito e, certamente, um novo ciclo de propaganda dos “ajustes”, que tem massacrado as camadas sociais mais pobres de todos os continentes. Se o Papa tivesse adotado as posições já conhecidas da direita liberal, teríamos um novo ciclo de lavagem cerebral, de natureza ideológica, baseada num velho princípio que informou as saídas de crises,  sob governos comprometidos com os mais ricos: na hora de bonança e crescimento concentremos renda, na hora de perdas e recessão distribuímos os prejuízos para baixo.

Parece que todos aqueles colunistas, jornalistas, “especialistas” de plantão da grande mídia, que saudaram a emergência de um Papa que se locomovia de ônibus, que conhecia a vida dos pobres de Buenos Aires, que falava com palavras simples aos seus fiéis, não esperavam que ele fosse o homem que aparentava ser: um homem profundamente religioso, que não escondia as suas convicções de que o ser humano real, este que sofre os tormentos do capitalismo “sem alma”, merece a atenção e o carinho de uma Igreja que promete a salvação na eternidade.

Nas memórias do grande diretor John Huston está transcrita uma carta do magnífico escritor B.Traven, autor do precioso, entre outros, “Tesouro de Sierra Madre”,  que se tornou película dirigida por Huston e cujo personagem principal foi encenado por Humphrey Bogart. O escritor, que duvidava da seriedade de intenções dos que queriam transformar seu livro em filme diz, na carta citada por Huston: “Em Hollyhood todo mundo pensa unicamente em dinheiro e em novos contratos, ninguém pensa em fazer algo extraordinariamente grande.”

Fazer “algo extraordinariamente grande”, mesmo se os tortuosos caminhos da História venham, depois  -independentemente da vontade daqueles seres humanos especiais-  desviar o curso da sua intencionalidade ética. O Papa deve ter pensado algo parecido, quando deu as declarações que afrontaram aqueles que, além de deter um poder extraordinário pela sua riqueza material, controlam a formação das opiniões a seu respeito. E o fazem porque subjugam o “direito humano à comunicação”, como diz aqui o nosso professor Pedrinho Guareschi, colocando as emoções a serviço da acumulação sem trabalho e profanando  os corpos na chama irracional do consumismo.

A Europa das Luzes teve capacidade de combinar, por um certo tempo, a emergência da cultura democrática com o escravismo; depois, fez conviver a democracia política com o colonialismo e seus massacres; hoje, depois do curto reinado social-democrata -na mesma Europa-  a Alemanha, nação devedora do Século passado que jamais pagou suas dívidas de guerra, dá um passo trágico: faz da Grécia, estuprada pelo nazismo, a Câmara de tortura do capital financeiro. Nós, seres não especiais, dizermos isso que o Papa disse, é o trivial. O não-trivial é o Papa dizer isso, que ele disse, e a grande mídia praticamente censurar suas mensagens.

Parece que, de repente, o essencial do que é o Papa, um ser humano solidário com os pobres e que  desafia o capitalismo a ser verdadeiramente democrático, que não teme ser taxado de “esquerda” -parece que este Papa essencial-  deixou de existir para a grande mídia, que o tratará, agora, como já fez um apressado colunista da mesma Folha, como um populista-peronista. O Papa, que não teve seu coração nem sua mente forjados pela direita midiática escapou do controle ideológico do neoliberalismo, e disse: sois seres humanos, não sois mercadorias. Não aceitem isso que aí está, façam algo extraordinariamente grande!

*Tarso Genro foi governador do Estado do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, Ministro da Justiça, Ministro da Educação e Ministro das Relações Institucionais do Brasil.

Antirreforma política de Cunha exclui partidos de esquerdas de debates em rádio e TV

Da Rede Brasil Atual

No pacote da reforma política sem participação da sociedade que está sendo votado na Câmara dos Deputados, sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi aprovado o texto-base com um artigo que eliminará candidatos do Psol dos debates na TV.

Por esse artigo, as emissoras de rádio e TV só são obrigadas a convidar para debates candidatos de partidos com pelo menos nove deputados federais. Antes a regra obrigava a convidar todos os candidatos de partidos que tinham pelo menos um deputado na Câmara. É uma cláusula de barreira aplicada apenas aos debates na TV.

Atinge muitos partidos, mas o caso do Psol chama atenção porque retira dos debates candidaturas fortes para o próximo ano, bem posicionadas nas pesquisas e com representatividade junto aos movimentos sociais.

Luciana Genro (Psol) foi candidata à presidenta da República e ficou em quarto lugar com 1,6 milhão de votos. Vai se candidatar à prefeitura de Porto Alegre e aparece em segundo lugar em uma pesquisa recente, atrás apenas de Manuela d’Ávila (PCdoB).

Cunha com o seu pacote prejudica partidos com base em
movimentos sociais.

Na cidade do Rio de Janeiro, essa restrição ganha ares de casuísmo, por ser a base eleitoral do presidente da Câmara e seu partido, o PMDB, governa a prefeitura com Eduardo Paes no segundo mandato. O plano peemedebista é lançar o deputado federal licenciado e secretário da Casa Civil, Pedro Paulo. É um “poste” de Paes, ou seja, um nome que precisa ser construído, desconhecido da maioria da população. Enquanto o Psol lançará o deputado estadual Marcelo Freixo, que obteve 28% dos votos na eleição municipal de 2012 fazendo uma campanha modesta, com pouco horário na TV, enfrentando o prefeito que concorreu à reeleição. Em 2016, Freixo virá mais competitivo, tanto por já ser bem conhecido como pela conjuntura adversa do PMDB de não ter uma liderança já popular como candidato.

Por mais que a máquina da prefeitura e do estado esteja nas mãos do PMDB, e do atual prefeito ter um conjunto de obras relacionadas às Olimpíadas e ao legado de mobilidade urbana da Copa do Mundo como bons cabos eleitorais, aliado ao tempo de TV maior e ao apoio do poder econômico e midiático, é sempre um risco lançar um “poste”. Nem toda novidade é bem aceita pelo eleitorado, e quem quer novidade tende a votar em candidatos de oposição. Nessa conjuntura, eliminar o oponente dos debates na TV vem a calhar.

Se este artigo da lei se mantiver até o final da tramitação no Congresso, 12 partidos não poderão exigir participar dos debates entre candidatos na TV no primeiro turno. São eles: PV, Psol, PHS, PTN, PRP, PMN, PEN, PSDC, PTC, PTdoB, PSL e PRTB.

Os outros 16 partidos, que tem bancadas maiores do que nove deputados na Câmara, poderão exigir das emissoras participar dos debates. Isso caso lancem candidatos, já que muitos fazem coligações e não lançam candidatura própria. São eles: PT, PMDB, PSDB, PP, PSD, PSB, PR, PTB, PRB, DEM, PDT, SD, PSC, Pros, PPS e PCdoB.

Há prós e contras na cláusula de barreira aplicada a debates. Por um lado evita a presença de candidatos “laranjas” de partidos nanicos, usados apenas como linha auxiliar de outra candidatura mais forte para poluir o debate – cuja atuação poderia ser limitada pela mediação do debate. Por outro, prejudica candidaturas representativas, como os exemplos citados, e dificulta o surgimento de novas lideranças para renovação política. Melhor faria a Câmara se debatesse mais o tema em vez de votar de forma açodada. Mas parece que debates aprofundados, ouvindo a sociedade, não cabem no projeto de poder de Eduardo Cunha, preferindo passar o rolo compressor para atingir seus objetivos.

Hoje (14), o plenário da Câmara retoma a votação dos destaques e emendas ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13), que trata da legislação infra-constitucional. A votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07) também está em pauta para ser votada. Parlamentares do PCdoB, PT e Psol farão nova tentativa de apresentar destaque para proibir empresas de financiarem campanhas eleitoras e partidos.

Pelo resultado das votações até agora, a reforma política comandada por Cunha tem mais feição de antirreforma, já que consolida na lei regras para que as mazelas políticas continuem como são hoje e até piorem, em vez de atender aos anseios populares por modificações profundas no sistema político e na participação popular. O caso mais gritante é a constitucionalização do financiamento empresarial de campanha, rejeitado por 74% da população segundo uma pesquisa recente encomendada pela OAB, e julgada como inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – tópico que levou a proposta a receber dos movimentos sociais o apelido de PEC da Corrupção.

Completados 25 anos, parte do ECA pode ser revogada com redução da maioridade, diz advogado

Da Agência Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

Ariel de Castro é coordenador do Movimento Nacional de
Direitos Humanos - SP. Foto: Agência Brasil

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.

Ele abre discussão ainda acerca da proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. “Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?”

Para outros especialistas ouvidos pela Agência Brasil, as discussões sobre a redução da maioridade penal, no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade. “Temos uma série de princípios que não se aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. Há 25 anos que está faltando competência técnica e gente especializada nesse assunto. Então, não é para mudar a lei, mas a realidade”, avaliou o procurador federal aposentado Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de 1990.

De acordo com a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na Câmara dos Deputados, reduzir a maioridade penal é “acender um barril de pólvora”. De acordo com ela, o estatuto prevê punição para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de idade. “Há uma grande confusão por parte dos que defendem a redução. Eles acham que o estatuto que impede [a punição dos adolescentes]. Mas o estatuto prevê que o adolescente seja responsabilizado a partir dos 12 anos.”

Para o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas últimas duas décadas e meia, o Brasil criou uma “equação terrível” na política de prevenção e de ressocialização dos jovens. “Nós não cumprimos o ECA e agora estamos tratando dos efeitos e esquecendo a causa”, destacou. “A sociedade toda está tomada por uma paranoia de insegurança coletiva, mas o que foi que fizemos com nossas crianças e adolescentes? Não cuidamos delas e agora vamos criminalizá-las?”, indagou.

Impunidade

Para Edson Sêda, a sensação de impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e de governos estaduais e federal na execução das medidas de privação de liberdade e de liberdade assistida. “A lei manda controlar, mas não controlam. Manda fiscalizar a liberdade assistida, mas não se fiscalizam. O menino que deveria estar em liberdade assistida anda com uma faca, comete um crime, mas a culpa não é do estatuto, mas sim de quem não observou as regras.”

Um dos redatores do ECA, Sêda lembrou que o estatuto prevê acompanhamento e punição ao jovem infrator não apenas até os 18 anos, mas aos 21 anos. “A lei não manda soltar o menino aos 18 anos nem apenas depois de três anos de internação. Ela fala que a liberdade compulsória ocorre aos 21 anos e que a liberdade assistida também deve ocorrer até os 21.”

Na avaliação do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, o combate à violência não pode se restringir ao debate sobre a redução da maioridade penal. “Menos de 1% dos adolescentes são responsáveis por crimes contra vida no Brasil”, argumentou Pedro Hartung, advogado da instituição. “A violência é um problema estrutural e social. Isso tem a ver com acesso às políticas públicas mais básicas”, acrescentou.

Responsabilização

Para o promotor de Justiça, Infância e Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, que há 30 anos atua na área da criança e do adolescente, é necessário aumentar o tempo de internação, previsto no ECA, para o jovem infrator. De acordo com o promotor, o estatuto deveria tratar da promoção e proteção dos direitos e uma outra legislação abordaria questões relacionadas à responsabilização.

“Acho que isso ajudaria muito e sinalizaria para a sociedade e para o próprio adolescente que essa responsabilidade agora é penal. Ao mesmo tempo que endureceria a pena naqueles delitos mais graves, garantiria mais direitos ao adolescente, direitos processuais, que hoje o estatuto não garante”, destaca Andrade.

O promotor explica que, se o adolescente cometesse um homicídio, por exemplo, ele estaria sujeito a uma pena mais dura, mas por tempo menor, com conteúdo mais reeducativo e em uma instituição diferenciada em relação ao adulto.

A geração que não sonha e nem sabe o que é sonhar por Mônica Francisco*

Do Jornal do Brasil

Mais uma semana, e um turbilhão de acontecimentos ainda em fase de digestão. É assim nesses dias acelerados, em que tudo parece acontecer ao mesmo tempo e nos faz pensar ainda mais na nossa necessidade de buscar, na medida do possível, um ponto de equilíbrio.

A visita do papa e sua conversa com os movimentos sociais na Bolívia, a visita de Dilma à Rússia, o Brics, a mandioca, o vídeo do Emicida e o linchamento de Cleidenilson no Maranhão.

É assim que as notícias que deveriam nos fazer corar ou, nas atuais circunstâncias, enfiar a cabeça em buraco e nunca mais sair de lá, como o linchamento de Cleidenilson, suspeito de ter realizado um roubo, passam, como tudo.

O linchamento de Cleidenilson nos humilha, nos atravessa como lança. Até onde podemos ir em nosso grau de desumanização e aniquilação total do outro? É isso que queremos?

É assim que caminharemos, relativizando que se a polícia ou o Estado agissem, não precisaríamos chegar a tal ponto. Hoje, pela manhã, bem cedo, vi um menino na rua, em uma caçamba, catando material reciclável.

Suas pequenas mãos, àquela hora, ainda bem friozinho (ele estava sem casaco) catavam com a precisão de quem desde cedo já lida com o traçado. Não aguentei. Parei, peguntei nome e idade, porque não estava na escola, enfim, que era bom pensar na escola, no futuro. Fiquei pensando nos meus filhos, bem mais velhos, ainda curtindo o quentinho da cama, e agradeci à Deus.

Seu nome, Lucas, idade, 13 anos, vindo há pouco da roça, engrossa as fileiras da família na catação ou garimpagem, como queiram. Falei que ele deveria estudar, e ele disse que a família já estava procurando escola para ele.

Perguntei em que parte do Borel ele vivia e me armei para a pergunta final.

Inquiri-o sobre pensamentos de futuro, falei rápido, porque já havia me detido um tempinho ali com ele. O que você quer ser, quais seus sonhos para o futuro?

Ele parou (o único momento em que parou de catar durante a conversa), olhou para um ponto imaginário, demorou alguns segundos e disse que queria ser empresário.

Saí, as lágrimas desobedientes apareceram, e fui, rumo ao meu destino e pensando na miséria de nossos dias, nos homens de terno escuro e religiosos, que nunca pensarão em promover a possibilidade de um futuro para Lucas.

Ao fazer a pergunta, queria provocar Lucas à pensar que é possível sonhar. Sua demora em falar do seu desejo de futuro é o espelho do que fizeram a essa geração e a constatação do nosso fracasso como sociedade, geração que não sonha, nem sabe o que é sonhar.

“A nossa luta é todo dia. Favela é cidade. Não aos Autos de Resistência, à GENTRIFICAÇÃO, à REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, ao RACISMO, ao RACISMO INSTITUCIONAL, ao VOTO OBRIGATÓRIO, ao MACHISMO, À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER e à REMOÇÃO!”

*Membro da Rede de Instituições do Borel, coordenadora do Grupo Arteiras e Consultora na ONG ASPLANDE. (Twitter/@ MncaSFrancisco).

MEC promove mudanças nos cursos de licenciaturas

Da Agência Brasil

A formação dos professores será mais longa e mais voltada para a prática em sala de aula. É o que define parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que já foi homologado pelo Ministério da Educação (MEC) e que deverá ser colocado em prática em até dois anos, prazo para que os cursos em funcionamento se adequem às novas regras.

A homologação do Parecer 2/2015 é parte do pacote de medidas adotadas pelo governo no final do primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). Entre as mudanças está a exigência de uma carga horária maior para os cursos de licenciatura, que passam de 2,8 mil, o equivalente a três anos de formação, para 3,2 mil ou quatro anos de formação.

Para a segunda licenciatura, a duração é de 800 a 1,2 mil horas e os cursos de formação pedagógica para os graduados não licenciados devem ter a duração de 1 mil a 1,4 mil horas.  

Os futuros professores terão durante todo o curso atividades práticas, além do estágio supervisionado em escolas. “Há toda uma perspectiva de integração da educação básica e superior. Pensar a formação dos professores agora não é uma atribuição apenas das instituições de ensino superior, mas é uma parceria com a educação básica”, explica o relator do parecer, Luiz Fernandes Dourado.

Outra novidade, segundo o relator, é a uma maior integração entre a formação inicial dos professores e a formação continuada, oferecida aos docentes já formados. “Há uma busca por organicidade na formação inicial e continuada de professores. A formação envolverá as escolas e as secretarias de estado, além das instituições de ensino superior em atividades, cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado”, diz Dourado.

O parecer traz dados de 2013. Eles mostram que 25,2% do total de 2,14 milhões de docentes não têm a formação em nível superior. A maior porcentagem está na educação infantil, que atende crianças de até 6 anos de idade, onde 40% não tem essa formação.

“A principal modificação é compreender que a docência é um ato que tem que ser aprendido. A relação teoria e prática está presente do primeiro ao último ano de formação”, analisa a presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Maria Margarida Machado

“Tenho que pensar que estou formando um professor licenciado para lidar com EJA [Educação de Jovens e Adultos], educação de campo e indígena, aspectos que envolvem a diversidade da docência no Brasil. As modalidades são trabalhadas não apenas na formação inicial, mas na continuada”, destaca.

O parecer é o primeiro passo para a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, prevista no PNE. A proposta do MEC para a Política está em consulta pública na internet. O MEC está colhendo opiniões sobre cada uma das partes da proposta. A intenção é fortalecer o regime de cooperação entre União, estados e municípios para a formação de professores.

Entre as propostas em consulta está a de que estudantes que tenham financiado cursos de licenciatura possam pagar a dívida dando aulas em escolas públicas.

O Mundo dos “Anti-Papa Francisco”

Do Diário do Centro do Mundo

O que existe de mais atrasado, reacionário, vulgar na cena brasileira se reuniu em torno do discurso de Francisco na Bolívia.

Olavo de Carvalho, Silas Malafaia e Reinaldo Azevedo saíram dando tiros pouco cristãos no papa.

Papa faz discurso progressista e desagrada mídia fajuta e religiosos retrógrados.

Não surpreende, dadas as diferenças abissais de visão de mundo deles.

O que causa estranheza é o tom de choque dos que atacaram o papa. É como se Francisco tivesse dito o que disse – essencialmente, uma crítica à desigualdade – pela primeira vez.

Ridículo.

Francisco chegou ao Vaticano falando o que falou na Bolívia.

Você pode julgar alguém pela qualidade do que diz e faz, ou pela falta de qualidade.

Ou pode também julgar pela reação que provoca.

É um tributo a Francisco o veneno que escorreu de OC, Malafaia e Azevedo.

Problema teria sido eles aplaudirem.

Compare os dois mundos, o de Francisco e o de seus críticos.

Qual é mais cristão? Qual deriva dos ensinamentos de Cristo? Qual estende os braços para os pobres, os miseráveis, os excluídos? Qual impõe limites aos predadores, aos gananciosos, aos adoradores do dinheiro?

Coloquemos as coisas assim: você preferiria viver num mundo com a cara de Fracisco ou num mundo com a cara de Malafaia?

Olhemos para os anti-Franciscos.

Olavo de Carvalho é financiado pela plutocracia para defender seus interesses. Vive num dolce far niente nos Estados Unidos, entre um hang out e outro com Lobão e incursões ao Facebook e ao Twitter.

Silas Malafaia explora gente inocente para viver uma vida opulenta. Prega o exato oposto de Cristo: a intolerância.

Em torno dele cresce um cansaço, uma irritação tão profunda que provocou júbilo nacional, recentemente, uma sugestão para que fosse procurar uma rola.

Reinaldo Azevedo é pago para escrever (e agora falar) coisas do interesse da plutocracia. Como todos os outros pagos para fazer aquilo, vive das migalhas que os plutocratas deixam para seus serviçais.

Para ele, particularmente, devem ter descido pesado as palavras de Francisco sobre a mídia.

Não é possível desqualificá-las pelo método usual e primitivo: é coisa de petralha. (Tolstoi não se gabava de haver escrito Guerra e Paz e Ana Karenina. Aliás, se questionava. Mas Reinaldo Azevedo julga poder receber um Nobel por ter alegadamente criado a palavra petralha.)

Francisco condenou o monopólio da mídia, um novo tipo de “colonialismo ideológico”.

Quem sabe agora, com o endosso papal, o governo se anime a colocar na agenda a regulação da mídia, algo tão importante para a sociedade brasileira?

Francisco é um exército de um homem só.

Como tal, inspira tantos outros. Pouco antes de sua visita à América do Sul, a CNBB, num documento, produziu uma extraordinária ofensiva contra a “politização da Justiça”.

Alguém falou em Lava Jato, em Moro etc?

Virou “abstração”, disseram os bispos, o ideal de imparcialidade da Justiça.

Francisco e seus garotos dizem as coisas como elas são, e por isso são tão preciosos.

Atraem ódio, mas isso faz parte da vida de quem, como eles, combate o bom combate.