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Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática foi lançado
nacionalmente, nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, durante ato que
contou com a participação de cerca de cinquenta organizações da sociedade civil
organizada, dentre as quais movimentos sociais e sindicatos; mais de uma dezena
de parlamentares; artistas; intelectuais e ativistas. A reunião de tantos
segmentos em torno da proposta mostra a urgência de pôr fim à concentração
midiática no Brasil, situação que historicamente marca o sistema de
comunicações deste país e que tem resultado em violação de direitos e
cerceamento de liberdades.
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| O senador Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) discursa durante lançamento do projeto |
Quando
o cantor, compositor e instrumentista Sergival recitou o Cordel da
Regulamentação da Comunicação, logo na abertura do ato, ficou claro o que se
pretende com a nova lei: multiplicar os sotaques que circulam pelas ondas do
rádio e da TV; expressar toda a diversidade cultural que enriquece o país, mas
que é tantas vezes silenciada pela mídia. A expectativa é que a nova legislação
seja capaz de promover a liberdade de expressão e o direito humano à
comunicação, respeitando e garantindo a diversidade e a pluralidade na mídia,
princípios já previstos na Constituição Federal de 1988, mas ainda não
assegurados, devido à ausência de regulamentação dos artigos que tratam do
tema.
Importante
destacar que a elaboração deste projeto de lei resulta de um acúmulo de debates
realizados por, pelo menos 20 anos. É mais um passo de uma história que teve
inúmeros capítulos, dentre eles o largo processo participativo no campo das
comunicações que envolveu diferentes grupos de interesse (empresariado,
sociedade civil, poder público): a 1ª Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom), realizada em 2009. Bastante lembrada no ato de hoje, a 1ª Confecom
não só fortaleceu e ampliou o debate sobre liberdade de expressão, direito
humano à comunicação e regulação do setor, como produziu mais de 600 propostas
de leis e políticas públicas que objetivavam tornar o sistema mais diverso e,
com isso, contribuir para o aprofundamento e a consolidação da democracia
brasileira.
Além
disso, as propostas aprovadas na Conferência e contidas no Projeto de Lei
também buscam tornar o marco político e normativo das comunicações atualizado
em relação às mudanças tecnológicas e políticas pelas quais o Brasil passou ao
longo das últimas décadas. Como lembrou a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, “A legislação (de comunicação) tem mais
de 50 anos. Vivemos em um outro momento de democracia que precisa respeitar o
direito dos negros, das mulheres dos índios, do povo do campo, das favelas. É
preciso repensar essa estrutura de comunicação”.
Não
há mais o que esperar. Colocar este projeto na rua para que, atingidas as
assinaturas necessárias, passe a tramitar como um Projeto de Lei devidamente
registrado no Congresso Nacional e, quem sabe, venha a ser aprovada a proposta
é ver atendida a reivindicação por uma nova regulação para as comunicações
brasileiras que vem da Assembleia Nacional Constituinte, da 1ª Confecom, das
diversas plenárias da sociedade civil organizada, dos movimentos negros, de
mulheres e em defesa dos direitos humanos. E mais do que isso: é promover uma
mudança radicalmente positiva em um sistema tão marcado pela concentração e
pelo autoritarismo. Um setor em que, a despeito dos mais de 20 anos da chamada
Constituição Cidadã, a democracia ainda não chegou.
Via
Carta Capital
