Assembleia Legislativa do Ceará fará homenagem ao educador Paulo Freire

A Assembleia Legislativa do Ceará realizará na próxima segunda-feira, 11, sessão solene em alusão aos 20 anos da morte do educador e filósofo Paulo Freire. Na ocasião, será entregue placa comemorativa à esposa do pensador pernambucano, Nita Freire.

A homenagem será realizada às 18h, no plenário da Assembleia, e atende requerimento do deputado Renato Roseno (Psol). Segundo ele, o educador deixou inquestionável legado, não somente de uma pedagogia crítica, mas uma reflexão sobre o papel de uma educação libertadora na construção de um novo projeto de sociedade.

“O ponto de partida era o compromisso com a leitura crítica da realidade e o apelo à tomada de posição, pensando a educação e a aprendizagem como processo coletivo e permanente, uma vez  que entendia o ser humano em permanente processo de aprendizado. A contribuição  dele não foi só no Brasil, e sim  em vários países, especialmente no continente africano”, diz.

Educador, pedagogo e filósofo

Paulo Reglus Neves Freire nasceu em 19 de setembro de 1921, no Recife. Após trabalhos em diversos órgãos sociais da capital pernambucana, assumiu a diretoria do Departamento de Educação e Cultura do Serviço Social do estado. Nesta posição, desenvolveu metodologia única de ensino voltada para analfabetos pobres, replicada posteriormente em diversos países.

Preso pela Ditadura Militar acusado de “subverter a ordem”, foi exilado no Chile, onde trabalhou em programa de educação para adultos. Foi professor na Universidade de Harvard e também consultor do Conselho Mundial de Igrejas, sediado em Genebra, na Suíça. (Com informações de Carlos Mazza, do O Povo/ Agência Assembleia).

Sede da Assembleia Legislativa do Ceará. (Foto: Divulgação).

Temer exclui combate à discriminação de gênero na base curricular e inclui tema na área de Ensino Religioso

A partir do ano que vem, as escolas devem discutir discriminação de gênero e sexualidade apenas dentro do âmbito do Ensino Religioso. A mudança foi apontada na nova versão Base Nacional Comum Curricular elaborada pelo Ministério da Educação. Na nova edição, foram excluídas dezenas de menções à discriminação de gênero e a temática foi incorporada à disciplina de Ensino Religioso. O documento deve ainda passar por modificações e uma aprovação final de um conselho ligado ao MEC.

Pela nova base curricular, as discussões de gênero e sexualidade nas escolas serão feitas apenas de acordo com as tradições religiosas.

Um dos trechos que foi excluído é o que elencava as dez competências gerais da base indicava que as escolas deveriam valorizar a diversidade, “sem preconceitos de origem, etnia, gênero, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa”. Na nova versão, só se fala em “preconceitos de qualquer natureza”.

Educadores criticam a medida, uma vez que a discussão de temas sobre identidade de gênero pode influenciar na discussão de problemas sociais como violência contra a mulher, gravidez na adolescência e homofobia.

O governo, por sua vez, ao elaborar uma nova versão da base curricular excluindo termos sobre combate à discriminação de gênero, atende à pressão da bancada religiosa no Congresso, que há anos vem encampando uma narrativa falaciosa sobre a “ideologia de gênero” que, segundo os deputados dessa bancada, serviria para tornar crianças homossexuais. (Com informações da Revista Fórum).

Temer e Mendonça Filho. (Foto: Reprodução/ Revista Fórum).

Sérgio Moro determina o desbloqueio da aposentadoria de Lula, após defesa provar que dinheiro era legal

O juiz Sérgio Moro determinou, nesta quinta-feira (7), que sejam desbloqueados os R$63.702,54 provenientes da aposentadoria do ex-presidente Lula. O valor estava bloqueado a mando de Moro desde julho, quando condenou o petista em primeira instância no caso do “triplex do Guarujá”.

Para o juiz de Curitiba, que bloqueou boa parte dos bens do ex-presidente, o dinheiro era ilegal. Há meses, no entanto, que a defesa de Lula vem tentando reverter os bloqueios. Moro só desbloqueou o dinheiro da aposentadoria pois a defesa apresentou documentos comprovando que os valores eram provenientes da aposentadoria de Lula e, portanto, lícitos.

Continuam bloqueados, no entanto, também a mando de Moro, cerca de R$9 milhões de fundos de previdência do ex-presidente e da ex-primeira dama, Dona Marisa Letícia. Para o juiz de Curitiba, os valores dos fundos de previdência são ilícitos. Ele deu um prazo de 10 dias, a partir de hoje, para que a defesa de Lula prove que o dinheiro é legal. (Com informações da Revista Fórum).

Lula. (Foto: Reprodução/ Revista Fórum).

O que isso significa Trump reconhecer Jerusalém como capital de Israel?

Homem observa Muro das Lamentações e o Domo da Rocha no complexo das Mesquita de Al-Aqsa em 5 de dezembro. O futuro da cidade deveria ser negociado. (Foto: Thomas Coex/ AFP).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira 6 que seu país reconhece Jerusalém como a capital de Israel e anunciou planos para levar para a cidade a embaixada norte-americana, atualmente localizada em Tel Aviv. Trata-se de um fato que não tem nada de banal. As medidas são uma clara provocação aos palestinos e podem ser o estopim de mais violência na região. Consistem, também, uma vitória para a extrema-direita israelense, o que pode comprometer de maneira definitiva o processo de paz.

A mudança da embaixada é uma promessa de campanha de Trump. Seu público-alvo eram os apoiadores da extrema-direita israelense, como o empresário Sheldon Adelson, o maior doador de sua disputa eleitoral, e também alguns grupos evangélicos norte-americanos. Para muitos destes, o retorno dos judeus à "terra prometida" seria a realização de uma profecia bíblica ligada ao retorno de Jesus Cristo e ao fim do mundo.

Trump não foi o primeiro político norte-americano a prometer a transferência da representação diplomática. Na realidade, a medida foi aprovada em 1995, por um ato do Congresso. Costumeiramente irresponsáveis no que tange a política externa, os parlamentares norte-americanos colocaram ali um peso sobre a Casa Branca. Assim, por 22 anos, Bill Clinton, George W. Bush e Barack Obama assinaram, semestralmente, um adiamento da mudança da embaixada, argumentando que a realocação não condiz com os interesses de segurança nacional norte-americanos. Até Trump aparecer.

A guerra de 1967

Os presidentes adiavam a transição por uma questão explicada por um fato simples: Jerusalém não é a capital de Israel, ao menos não ainda aos olhos da comunidade internacional. A imensa maioria dos países do mundo reconhece a existência de Israel como Estado, mas nenhum deles, à exceção de Israel, assente com a caracterização de Jerusalém como sua capital. Isso porque a resolução da Partilha da Palestina, aprovada pelas Nações Unidas em 1947, determina que, além da criação de um Estado judeu e outro árabe, Jerusalém fique sob um regime especial internacional.

Ocorre que tal resolução não foi aceita pelos árabes. Em 1948, Israel declarou sua independência e o que se seguiu foi a Guerra Árabe-Israelense. No fim daquele conflito, Israel controlava todo o território atribuído aos judeus pela partilha de 1947, mais uma significativa fatia da área designada aos árabes, além da metade ocidental de Jerusalém. Quase duas décadas depois, na Guerra dos Seis Dias (1967), Israel ocupou a Faixa de Gaza e a Cisjordânia e, com eles, mais de um milhão de palestinos que permanecem, com seus filhos e netos, controlados por uma administração militar.

Em 1967, Israel ocupou, também, a porção oriental de Jerusalém, até então sob os cuidados da Jordânia. O país foi tomado pelo júbilo de uma espetacular vitória militar. Muitos religiosos ortodoxos, comparando os seis dias da guerra ao número de dias que o Deus do Velho Testamento levou para construir o mundo, passaram a falar do “início da redenção”. Poucas vozes se levantaram para alertar sobre o que viria pela frente. Uma delas foi a do filósofo Yeshayahu Leibowitz, segundo quem a ocupação criaria um Estado policial e traria repercussões negativas para a educação, a liberdade de expressão e a democracia.

Para os políticos israelenses, o presente importava mais que o futuro. Temendo a pressão dos EUA, que dez anos antes havia obrigado Israel a devolver a Península do Sinai ao Egito, o governo se mobilizou para realizar mudanças irreversíveis. Dias depois da tomada de Jerusalém, um quarteirão inteiro da chamada Cidade Velha, erguido no século 12, foi demolido para ampliar a entrada do que é hoje o Muro das Lamentações, local sagrado para os judeus. Na mesma época, três vilas palestinas no caminho entre Jerusalém e Tel Aviv foram demolidas e seus moradores, expulsos. Anos depois, o local virou um parque.

A ocupação marcou a política israelense. O espectro eleitoral se deslocou para a direita e discursos religiosos tomaram de assalto a sociedade. O país é uma democracia até certo ponto funcional, com uma economia altamente desenvolvida, mas na Cisjordânia opera um militarismo autoritário cuja principal forma de atuação é a punição coletiva. A Faixa de Gaza, por sua vez, é uma prisão a céu aberto, depauperada e desesperada.

Em meio da forças de segurança israelenses, mulher e crianças palestinas caminham no campo de refugiados de Shuafat, em Jerusalém Oriental, em 5 de dezembro. A repressão é a regra. (Foto: Ahmad Gharabli/ AFP).

Quanto a Jerusalém, a cidade passou a ser proclamada por Israel, desde 1967, sua capital indivisível. A política de ocupação da Cisjordânia por meio de assentamentos, justificada por motivações militares e religiosas, amplia os limites da cidade à medida que inviabiliza a criação de um Estado palestino. A área que Israel chama hoje de “Grande Jerusalém”, onde moram cerca de 150 mil israelenses, na realidade é uma série de assentamentos ilegais erguidos em território palestino ocupado.

Mediação

Nas diversas tentativas de se colocar israelenses e árabes para negociar, o status de Jerusalém era um dos assuntos mais sensíveis, como a situação dos refugiados palestinos ou a segurança de Israel, por exemplo. Reconhecer Jerusalém como capital de Israel seria tomar parte de um dos lados antes de a paz estar sacramentada. Por isso, Clinton, Bush e Obama evitaram aquiescer ao desejo israelense, assim como todos os países que reconhecem a existência de Israel.

O poder destrutivo da realocação da embaixada é evidente. “Jerusalém é uma linha vermelha para os muçulmanos”, afirmou o presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan, antes do anúncio de Trump. "O Irã não tolerará uma violação das santidades islâmicas", disse o presidente iraniano, Hassan Rouhani. Na Arábia Saudita, viciada em redes sociais, uma hashtag dizendo que "Jerusalém é a capital eterna da Palestina" foi um dos assuntos mais comentados na manhã desta quarta-feira 6.

"Não sei se isso provocará distúrbios, mas haverá, sem dúvida, manifestações populares em toda parte. Espero que não haja violência", disse Nabil Chaath, conselheiro de alto escalão do presidente palestino, Mahmud Abbas. A reação da população palestina é uma incógnita, mas o acirramento dos ânimos por parte dos políticos pode levar a uma nova revolta civil contra Israel. Seria um desdobramento negativo para Israel, uma vez que seu conflito particular com os palestinos perdeu centralidade no caos do Oriente Médio, hoje guiado muito mais pela dinâmica da rivalidade entre a Arábia Saudita e o Irã.

A médio prazo, o reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel também abala a segurança regional, pois ameaça a capacidade de Washington de fazer israelenses e palestinos negociarem. "Esta decisão colocaria fim ao papel dos Estados Unidos como mediador de confiança entre palestinos e as forças (israelenses) de ocupação", alertou o secretário-geral da Liga Árabe, Ahmed Abul Gheit. Chaath, o porta-voz do governo palestino, confirmou. “Não aceitaremos a mediação dos Estados Unidos, não aceitaremos a mediação de Trump. Será o fim do papel desempenhado pelos americanos neste processo". Sem os EUA, não há mediador disposto ou capaz para este conflito.

Vitória da extrema-direita

A decisão de Trump é uma importante vitória para a extrema-direita israelense. Este setor, que hoje domina a política de Israel, é abertamente hostil à chamada "solução de dois Estados" – baseada na decisão da ONU de 1947 que previu um país para judeus e outro para os palestinos. As negociações de paz, que vão e voltam, têm justamente esse objetivo – criar o Estado palestino vizinho a Israel. Não à toa, o governo atual, comandado por Benjamin Netanyahu, age deliberadamente para sabotar o diálogo.

Este grupo é altamente influente nos Estados Unidos, particularmente na administração de Donald Trump. Exemplo disso é David Friedman, o embaixador dos EUA em Israel. Advogado de Trump e seu conselheiro para o Oriente Médio, Friedman chama a presença militar israelense na Palestina de "alegada ocupação" e é abertamente contrário à solução de dois Estados. Durante a campanha presidencial, Friedman comparou o J-Street, um grupo esquerdista de judeus norte-americanos favoráveis à criação da Palestina, aos kapos, judeus que auxiliaram os nazistas durante o Holocausto.

No pronunciamento desta quarta, Trump disse ser favorável à solução de dois Estados e negou que o reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel signifique uma tomada de posição dos Estados Unidos. Dificilmente essa tentativa de minimizar os danos da medida será efetiva. Para todos os efeitos, Trump adotou uma política israelense de forma unilateral, algo com o que os palestinos estão acostumados.

Ao longo do tempo, Israel buscou moldar sua existência, e a relação com os árabe-palestinos, a partir de "fatos consumados" – primeiro muda a realidade e depois faz com que ela seja aceita. Foi assim com a presença judaica na região antes da partilha, com o programa nuclear e com as ocupações. O próximo passo é inviabilizar na prática a possibilidade de os territórios palestinos hoje ocupados, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, formarem um país. O reconhecimento de Jerusalém como capital e a expansão da "Grande Jerusalém" são partes centrais deste projeto.

Falta à empreitada extremista, ao menos parcialmente esposada por Trump, visão de futuro. Os detratores da solução de dois Estados não têm uma proposta alternativa. Defendem, na realidade, a manutenção do status quo – democracia em Israel e ditadura nos territórios palestinos, um quadro que se assemelha a um apartheid. Trata-se de uma visão de curto prazo, que ignora o cenário demográfico (favorável aos palestinos) e o fato de que a segurança de Israel a longo prazo reside em sua legitimação diante dos países muçulmanos, o que se dará apenas com o estabelecimento do Estado Palestino. (Com informações de CartaCapital).

Omissão do prefeito de Crato o torna cúmplice de uma das maiores imoralidades praticadas pelo Câmara, diz Joelmir

Como deve ser do conhecimento da maioria dos leitores, no dia 16 de outubro desse ano o vereador Roberto Anastácio [Podemos], do município do Crato, no Cariri cearense, apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal através do qual propunha “a vedação da ideologia de gênero na rede municipal de ensino”, numa redação recheada de equívocos conceituais, erros técnicos grosseiros e conteúdo inconstitucional [ver artigo anterior]. A proposta gerou a imediata reação de várias instituições, organizações e segmentos sociais, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB] – subsecção Crato, do Laboratório de Pesquisa em História Cultural [LAPEHC] da Universidade Regional do Cariri e de movimentos sociais locais.

Após o recebimento da matéria pela Mesa Diretora da Câmara Municipal do Crato, o projeto foi encaminhado às devidas comissões permanentes da casa, dentre elas a Comissão de Constituição e Justiça, para análise e parecer conforme estabelece o rito do processo legislativo.

A Comissão de Constituição e Justiça [CCJ], obrigatória em todas as casas legislativas, tem o papel de identificar, na fase de instrução, se o projeto de lei atende, quanto ao seu conteúdo e quanto a sua forma, os requisitos constitucionais para a sua tramitação. O artigo 66 do Regimento Interno da Câmara do Crato estabelece que “compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário”.

Contudo, os vereadores integrantes da referida Comissão, ignorando a inconstitucionalidade da proposta e o disposto no próprio Regimento Interno da Câmara, optaram por apresentar um projeto substitutivo que, além de repetir erros técnicos e conceituais semelhantes aos do texto original, tornava mais fácil o processo de aprovação da matéria, uma vez que a mudança de projeto de emenda à Lei Orgânica para projeto de emenda ao Plano Decenal de Educação reduziu o quórum de aprovação de três quintos para maioria simples.

Apenas para esclarecimento do leitor, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 37 da Lei Orgânica do Crato, a proposta de emenda à Lei Orgânica “será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal” [redação dada pela Emenda n° 07, de 12 de setembro de 2001]. Assim, para aprovação da proposta como projeto de emenda à Lei Orgânica seriam necessários 12 votos e dois turnos de votação com intervalo de dez dias entre uma sessão e outra.

A manobra da CCJ deu certo e a proposta foi aprovada no dia 23 de outubro, com apenas 9 votos, em sessão única, bastante tumultuada e conduzida sem a devida observância ao processo legislativo.

No dia 31 de outubro o autógrafo da matéria aprovada no dia 23 foi entregue ao prefeito Zé Ailton [PP], que teve 15 dias úteis para decidir entre a sanção ou o veto. Na primeira opção a decisão do plenário da Câmara se converteria em lei por ato do chefe do Executivo Municipal, enquanto no segundo caso a matéria retornaria à Câmara, a quem caberia decidir pelo acatamento ou derrubada do veto.

Zé Ailton Brasil, prefeito de Crato. (Foto: Divulgação/Caririceará).

Ignorando a inconstitucionalidade do projeto, o que lhe dava motivos de sobra para lançar mão da prerrogativa do veto, o prefeito Zé Ailton, cedendo à pressão de grupos de interesse dentro e fora do Legislativo Municipal, optou pela omissão e deixou correr o prazo de 15 dias sem se manifestar sobre a matéria.

Na ausência da sanção pelo chefe do Executivo Municipal, por força de lei o projeto retornou ao Legislativo para promulgação obrigatória, o que aconteceu na última terça-feira [28], por ato do vereador Florisval Coriolano [PRTB], presidente da Câmara Municipal do Crato. O que começou com um devaneio irresponsável de um vereador cratense agora tem nome: Lei nº 3.355/2017.

O que não podemos esquecer é que a omissão do prefeito Zé Ailton o torna cúmplice de uma das maiores imoralidades praticadas pelo Legislativo Municipal e revela os bastidores do poder cratense, que tende a colocar o corporativismo, os acordos políticos, os interesses pessoais e o fundamentalismo religioso acima do direito à “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” preconizada no inciso II do artigo 206 da Carta Magna de 1988 e apresentada como um dos princípios do ensino no Brasil.

Resta agora às organizações da sociedade civil, aos movimentos sociais e aos cidadãos e cidadãs cratenses recorrer da decisão que reúne insanidade, má fé e covardia, pela via judicial. Uma opção é o ingresso de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF], instrumento destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Com a palavra o Ministério Público e as organizações da sociedade civil cratenses. (Por Joelmir Pinho, em seu Blog).

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Joelmir Pinho é graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri [UFCA]. Blogueiro, associado fundador da Escola de Políticas Públicas e Cidadania Ativa [EPUCA] e consultor independente.

"Mídias sociais favoreceram a imbecilidade", diz filósofo e professor Cortella

A instantaneidade e conectividade das mídias sociais fomentam um ambiente hostil em que todos têm "alguma opinião sobre algo, mas poucos têm fundamentos refletidos e ponderados para iluminar as opiniões", diz o filósofo e professor universitário Mario Sergio Cortella, em entrevista à DW Brasil.

Cortella é uma figura influente na sociedade brasileira como palestrante, debatedor e comentarista de rádio. Com mais de um milhão de livros vendidos entre seus 33 títulos lançados, Cortella traduz à linguagem coloquial e adapta à realidade atual do Brasil complexos temas filosóficos, existenciais e políticos como "se você não existisse, que falta faria?" ou "o caos político brasileiro". Nesta entrevista, ele analisa como a cultura do ódio é alimentada por "analfabetos políticos".

DW Brasil: Etimologicamente, a palavra "cultura" (culturae, em latim) originou-se a partir de outro termo, colere, que indica o ato de "cultivar". Podemos considerar que a "cultura do ódio", que se vê eclodir na sociedade brasileira, é algo que já estava presente nas relações sociais, vem sendo cultivado e agora encontrou o tempo ideal para a "colheita"?

Mario Sergio Cortella: O ódio é uma possibilidade latente, mas não é obrigatório. Contudo, não havia tanta profusão de ferramentas e plataformas para que fosse manifestado e ampliado como nos tempos atuais no Brasil. A instantaneidade e a conectividade digital permitiram que um ambiente reciprocamente hostil – como o da fratura de posturas nas eleições gerais do final de 2014 – encontrasse um meio de expressão mais veloz e disponível, sem restrição quase de uso e permitindo que tudo o que estava aprisionado no campo do indivíduo revoltado pudesse emergir como expressão de discordância virulenta e de vingança repressiva.

DW: Qual o papel das redes sociais nesse fenômeno? Você concorda com Umberto Eco, para quem as mídias sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis?

MSC: As mídias sociais favoreceram, sim, o despontar de um palanque também para a imbecilidade e a idiotia. Antes delas, era preciso, para se manifestar, algum poder mais presente ou a disponibilidade de uma tribuna mais socialmente evidente. Agora, como efeito colateral da democratização da comunicação, temos o adensamento da comunicação superficial, na qual todos têm (e podem emprestar) alguma opinião sobre algo, mas poucos têm fundamentos refletidos e ponderados para iluminar as opiniões. Como dizia Hegel: "quem exagera o argumento, prejudica a causa".

DW: Por que pensar e se expressar de forma distinta daquilo "com o que eu concordo" passou a ser o estopim para reações de ódio exacerbado no Brasil?

MSC: Uma sociedade antes fragmentada concentrou-se em ser mais dividida. Isto é, dois lados em confronto, agora dispondo de arsenais mais contundentes de propagação e, por outro lado, vitimadas por poderes comunicacionais dos quais desconhece a face e o interesse. O salvacionismo moral sugerido por alguns em meio a uma crise de valores republicanos e à degradação econômica encontrou fácil disseminação. Como se diz em português: "para quem está com o martelo na mão, tudo é prego..."

DW: Como explicar casos de "cidadãos de bem" sendo atores de ações de censura, de extrema intolerância e violência, verbal e física, contra outros cidadãos, igualmente "de bem"?

MSC: O "cidadão de bem", entendido como aquele que não faz o que faz por maldade, é a encarnação do que Bertolt Brecht chamava de "analfabeto político". Isto é, alguém que, portador de boas intenções, age em consonância desconhecida com as más intenções de quem almeja uma situação disruptiva e oportunista.

DW: Quem se beneficia dessa explosão de ódio?

MSC: Todos os "liberticidas" e todos os "democracidas" são herdeiros dessa seara incendiadora que exclui o conflito (divergência de ideias ou posturas) e alimenta o confronto (busca de anulação do divergente).

DW: Aonde essa cultura do ódio e intolerância no país pode nos conduzir? Tempos sombrios estão por vir?

MSC: Tempos sombrios podem vir, sempre. Contudo, podem ser evitados se houver uma aliança autêntica em meio às diferenças entre aqueles e aquelas que recusam a brutalidade simbólica e física como instrumento de convivência. Não há um caminho único para o futuro. Não há a impossibilidade de esse caminho parecer único. Não há inevitabilidade de que um caminho único venha.

DW: "Até nos tempos mais sombrios temos o direito de ver alguma luz", disse a filósofa alemã Hanna Arendt. Qual seria a luz para começar a responder a essa cultura do ódio? 

MSC: A luz mais forte é a da resistência organizada e persistente de quem deseja escapar das trevas e não quer fazê-lo sozinha, nem excluir pessoas e muito menos admitir que impere o malévolo princípio de "cada um por si e Deus por todos". Seria praticando cotidianamente o "um por todos e todos por um". Afinal, como dizia Mahatma Ghandi, "olho por olho, uma hora acabamos todos cegos".

(Com informações de CartaCapital).

Cortella: 'Para quem está com o prego na mão, tudo é prego'. (Foto: Wikipedia/ CPFL Cultura/ T. Ferro).

Mulheres fazem ato contra PEC 181 e a cultura do estupro

Representantes de movimentos feministas, sociais e sindicais aproveitaram o dia de mobilização contra a reforma da Previdência para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181, que proíbe qualquer possibilidade de aborto no país. A partir das 14h, elas começaram a se concentrar no vão livre do Masp, na Avenida Paulista. Espalharam faixas roxas e começaram a discursar contra os retrocessos da proposta, que ficou conhecida como Cavalo de Troia.

As mulheres defenderam a soberania sobre  o próprio corpo, sobre o direito de decidir por um aborto e também sobre questões de saúde. Para a integrante da coordenação da Marcha Mundial das Mulheres e do instituto Sempre Viva Sonia Coelho, a PEC tira direitos da mulher, inclusive à vida, e encoraja a cultura do estupro. "A Constituição não define o começo da vida, e esse Congresso conservador quer definir. Uma mulher estuprada não poderá fazer o aborto a que hoje tem direito. E se chegar ao hospital com risco de vida, vai morrer, deixando filhos pequenos, porque o aborto será proibido também nesse caso", afirma.

Para Sonia, o Congresso vai legitimar um crime hediondo como o estupro e torturar a mulher pelo resto da vida. "Conheço mulheres com filhos do estupro e nem sempre o amor que se cria é suficiente para superar o trauma". Ela lembra que apesar do caráter machista e misógino da proposta, e da supremacia desse grupo no congresso, há muita resistência à medida, como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Cria-se ainda um problema de saúde pública, porque as mulheres continuarão recorrendo ao aborto clandestino, repleto de riscos, ao qual recorrem as mais pobres, negras, da periferia, que vão morrer. As ricas vão a clínicas bem equipadas".

Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep) e integrante do Conselho Municipal de Saúde, Ana Rosa Garcia lembra que a comissão que analisa a PEC não leva em conta que 60% da população considera que a mulher não deve levar adiante uma gravidez em caso de estupro, quando sua vida esta em risco ou caso de feto anencéfalo.

"Vamos aumentar a pressão e a mobilização, nas ruas, contra essa medida que põe em risco a vida de mulheres. "Ocupamos a Casa da Mulher (com obra concluída, mas não inaugurada até agora pela gestão Doria) e vamos ocupar outros espaços." (Com informações da RBA).

Problema de saúde pública: mulheres continuarão recorrendo ao aborto clandestino, repleto de riscos.
(Foto: Reprodução).

Quais direitos os heterossexuais perderam ou estão perdendo, Ministro Noronha?

O Corregedor-Geral de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, acaba de declarar, em tom jocoso, em evento acadêmico do STJ sobre ativismo judicial, que “heterossexual agora está virando minoria. Não tem mais direito nenhum” (sic!) e que, por isso, heterossexuais precisariam “reivindicar direitos” (sic!)[1].

É desolador ver essa infeliz “brincadeira”, pautada no mais profundo e genuíno simplismo acrítico, partir de alguém que ocupa o cargo de Corregedor-Geral de Justiça… E choca ainda mais uma tal fala vir de alguém que já votou a favor da união estável homoafetiva, como o Ministro João Otávio de Noronha (cf. STJ, REsp 827.962/RS, DJe de 08.08.2011).

Ora, Excelência, desde quando reconhecer direitos a uma minoria historicamente estigmatizada “significa” perda de direitos à maioria?

Que direitos heterossexuais (e cisgêneros) “perderam” com o gradativo reconhecimento jurisprudencial de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (mulheres transexuais e homens trans)[2]? Ficam, aqui, opostos embargos de declaração[3], por omissão sobre tema relevante, à fala de Vossa Excelência, Ministro João Otávio de Noronha, para que cite quais direitos seriam estes que heterossexuais (e cisgêneros) supostamente “perderam” com o reconhecimento de direitos às minorias sexuais e de gênero…

Como bem disse o Ministro Ayres Brito no julgamento da ADPF 132/ADI 4277, que reconheceu a união homoafetiva como família conjugal e merecedora do regime jurídico da união estável heteroafetiva, os heteroafetivos nada perdem quando os homoafetivos ganham[4]. “O casamento civil é um direito humano, não um privilégio heterossexual”, diz tradicional lema da luta mundial de homossexuais e bissexuais pelo direito ao casamento civil igualitário (homoafetivo). Direitos iguais: nem menos, nem mais, consoante um dos slogans da Parada do Orgulho LGBT(I) de São Paulo, de 2005.

Algo equivalente pode ser dito na questão da identidade de gênero: os cisgêneros nada perdem quando ganham as pessoas transgênero, relativamente a seu direito de mudança de prenome e sexo jurídico (independente de cirurgia de transgenitalização e de laudos de profissionais da saúde). Aqui aplica-se a célebre máxima de Boaventura de Souza Santos: temos o direito à igualdade quando a diferença nos inferioriza e temos o direito à diferença, quando a igualdade nos descaracteriza. Pois descaracteriza a identidade de gênero das pessoas transgênero trata-las como se cisgêneras fossem. E, de qualquer forma, o lema dos direitos iguais: nem menos, nem mais se aplica também aqui (pelo menos) quanto ao direito ao nome, já que pessoas cisgênero podem mudar seu prenome desde que provem possuir um “apelido público notório” (art. 58 da Lei de Registros Públicos), independente de “laudos” quaisquer, o qual (apelido público notório) é absolutamente equivalente ao “nome social” de travestis, mulheres transexuais e homens trans (as pessoas transgênero).

Então, a menos que se tenha a ousada capacidade de se dizer que haveria um suposto “direito” a discriminar, a garantir somente para si e a mais ninguém determinado direito, o que seria transcender o cúmulo do absurdo, não se pode seriamente dizer que heterossexuais perdem quando homo e bissexuais ganham, nem que cisgêneros perdem quando as pessoas transgênero ganham. 

Em suma, vivemos a era da reclamação de maiorias pelo simples fato de minorias estarem obtendo direitos. No que tange aos direitos das minorias sexuais e de gênero, vivemos a era da heterocisgeneridade mimizenta, formada por pessoas que “reclamam” de estarem perdendo o privilégio de ter só a sua orientação sexual (heteroafetiva) e identidade de gênero (cisgênera) reconhecida e protegida pelo Direito. Será que essas pessoas estão com “saudades” da época em que, após o falecimento do companheiro gay ou da companheira lésbica, a pessoa homossexual (ou bissexual) era expulsa da casa em que morou por muitos anos, quando esta estava apenas em nome do(a) falecido(a), pela “família de sangue”? Da época em que, internado(a) o(a) companheiro(a) homoafetivo(a), o(a) outro(a) era expulso(a) do hospital pela “família de sangue”? Família esta que, muitas vezes, desprezou o(a) falecido(a) por sua homofobia/bifobia, mas que aparecia, como abutre, na hora de amealhar o patrimônio arduamente construído pelo(a) “parente de sangue” homo/bissexual? Será que as pessoas heterossexuais e cisgêneras mimizentas estão com “saudade” desse tempo, no Brasil existente até 05 de maio de 2011[5]??? Bem como da época em que pessoas transgênero não tinham sua identidade de gênero reconhecida? (sem falar que, hoje, ainda têm muita dificuldade judicial em isto conseguir, a depender de qual juiz/juíza e promotor/a que atuarem no processo, tema para outro momento).

Trata-se de postura simplesmente inacreditável dessa parcela (quero crer, minoritária) da população heterossexual cisgênera…

Cabe a nós, ativistas, continuarmos exigindo a implementação da universalidade dos direitos humanos (sua garantia a todas e todos) e continuarmos, de alguma forma, desenvolvendo paciência para enfrentar esse tipo de simplismo acrítico e esclarecer a obviedade segundo a qual estender direitos a minorias e grupos vulneráveis não prejudica, em nada, a maioria, que não pode querer garantir direitos somente a si. Pois isso tem um nome: privilégio. Aquilo que tanto (descabidamente) nos acusam de querer é aquilo que consta em seu espelho e, pelo visto, efetivamente querem: manter (neste caso) sua identidade heterossexual e cisgênera como as únicas reconhecidas e protegidas pelo Estado. A luta é árdua e exige renovação infinita de paciência. Mas é a luta em que temos que continuar engajadas e engajados. (Por Paulo Iotti, no Justificando).

(Foto: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ).