Reforma Agrária é suspensa no governo Bolsonaro

Para o MST, medida que beneficia ruralistas deve agravar os conflitos no campo. (Foto: MST).

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enviou memorandos às superintendências regionais do órgão determinando a suspensão de todos os processos de aquisição, desapropriação e adjudicação de terras destinadas à reforma agrária. A determinação também vale para as áreas da Amazônia Legal, que inclui nove estados banhados pela bacia hidrográfica do Rio Amazonas.

Conforme o documento, distribuído no último dia 3, a medida foi tomada devido a mudanças na estrutura regimental do Incra, sua vinculação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e às novas diretrizes adotadas pelo novo governo em relação à reforma agrária.

A reportagem da organização Repórter Brasil apurou junto aos movimentos sociais, servidores de carreira do Incra e especialistas na questão fundiária que a medida é o primeiro passo do governo de Jair Bolsonaro (PSL) para extinguir a reforma agrária. E também uma maneira de o governo ganhar tempo até serem editadas medidas que favoreçam o agronegócio, hoje no comando dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.

“Se isso acontecer (a extinção da reforma agrária), haverá mais confrontos no campo”, disse o dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Alexandre Conceição à Repórter Brasil. “Os latifundiários venceram junto com Bolsonaro e o que eles querem é mais concentração de terras nas mãos de poucas pessoas.”

Bolsonaro transferiu o programa de reforma agrária para o Ministério da Agricultura, comandado pela ruralista Tereza Cristina (DEM-MS), que ficou conhecida como "musa do veneno" por causa do seu esforço pela revogação da atual Lei dos Agrotóxicos por meio do Pacote do Veneno.

A secretaria responsável pelo programa é chefiada pelo também ruralista e presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antônio Nabhan Garcia. Ele protagonizou um embate com o MST durante a década de 1990, em disputas por terra no Pontal do Paranapanema (SP). Chegou a ser acusado por um fazendeiro de organizar milícias privadas na região.

“Colocaram a grande raposa tomando conta do galinheiro”, disse o professor da Universidade Federal da Paraíba, Marco Mitidiero, à Repórter Brasil, referindo-se a Garcia. O professor, que pesquisa a questão fundiária brasileira, entende que a suspensão da reforma agrária faz parte do plano do governo Bolsonaro de barrar a desapropriação de terra. E acredita que os movimentos sociais urbanos e rurais estão se articulando contra a medida do Incra, que deve levar a uma nova onda de ocupações de terra.

A intensificação da violência no campo deverá ser um dos principais impactos da suspensão. De acordo com relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2017 foram registrados 1.431 conflitos no campo com 71 mortes. É o maior número de assassinatos desde 2003, quando 73 morreram por conflitos rurais. Os números de 2018 ainda não foram divulgados pela CPT.

Jeane Bellini, coordenadora da CPT, afirmou à Repórter Brasil que os avanços dos ruralistas na política institucional reflete na violência no campo. “Cada vez que a bancada ruralista cresce em influência, os grileiros avançam.”

A reforma agrária vem sendo esvaziada desde 2016. Em 2015, o orçamento federal foi de R$ 2,5 bilhões para aquisição de terras, gestão do cadastro rural, regularização fundiária, assistência técnica e social, educação e pacificação no campo. Para 2019, a Lei Orçamentária Anual prevê gastos de R$ 762 milhões – corte de 70% em quatro anos. Em 2018, o último ano do governo de Michel Temer, o Incra tinha à disposição mais de R$ 34 milhões, mas gastou somente R$ 25 milhões. (Com informações da RBA).

Filho do general Mourão será assessor especial do presidente do BB com salário de 37,5 mil reais

Mourão. (Foto: Divulgação/CartaCapital).

O filho do general Mourão subiu na carreira. O bancário Antonio Hamilton Rossell Mourão será assessor especial de Rubem Novaes, o recém-nomeado presidente do Banco do Brasil, com salário de 37,5 mil reais.

A informação foi confirmada pela assessoria do banco a CartaCapital.

O novo homem do presidente vai auxiliá-lo nas questões de agronegócio. Segundo o BB, Antonio é funcionário da instituição há 18 anos e já atuava na área. No novo cargo, os rendimentos triplicam: o salário da função anterior, de assessor empresarial, girava em torno de 12 mil reais.

Não se trata de uma promoção típica. Pelo regimento do banco, o presidente tem livre escolha para nomear seus assessores especiais, e poderia até mesmo contratar apessoas de fora da instituição. São três vagas ao todo. (Com informações de CartaCapital).

“Aprisionar a juventude não fará bem ao Brasil” diz Haddad em resposta a Damares

(Foto: Ricardo Stuckert).

Fernando Haddad usou sua conta no Twitter para rebater as declarações da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Ela criticou o Sistema de Seleção Unificada do Ministério da Educação (Sisu), que permite que estudantes aproveitem a nota do Enem para estudar em universidades de todo o país.

“SiSU foi criado para dar liberdade aos jovens. Mesma regra do Prouni, duas enormes conquistas da nossa gestão. Educação é liberdade. Aprisionar a juventude não fará bem ao Brasil”, escreveu Haddad.

Damares havia dito o seguinte sobre o Sisu: “O menino lá do Rio Grande do Sul faz o Enem, ele passa no vestibular para medicina lá no Amapá, que é o grande sonho dele e da família. Esse menino é tirado do contexto. Às vezes tem apenas 16 anos. Será que nós não poderíamos estar começando a pensar em políticas públicas, que este menino ficasse um pouco mais próximo da família? ‘Ah, mas em outros países acontece’. Mas nos outros países o papai tem dinheiro para ir lá na universidade visitar de vez em quando o filho”. (Com informações da Revista Fórum).

"Maioria do Brasil nunca viveu na democracia", diz o professor Boaventura Sousa Santos

Boaventura recebeu a reportagem do Brasil de Fato, na cobertura do hotel em que hospedou em São Paulo no fim de dezembro de 2018 / (Foto: Lu Sudré).

"Não faltam alternativos no mundo, o que falta, de fato, é um pensamento alternativo das alternativas", disse certa vez o professor, sociólogo e pensador português Boaventura Sousa Santos. Interessado em ideias que promovam a emancipação social e tendo dedicado sua vida e atividade intelectual à descolonização de pensamentos e alternativas ao capitalismo tardio, Boaventura recebeu a reportagem do Brasil de Fato, na cobertura do hotel em que se hospedou em São Paulo no fim de dezembro de 2018.

“O meu grande desejo e toda a minha luta é que as esquerdas se unam e aprendam com as lições do passado e não se unam quando já é tarde demais. As esquerdas europeias uniram-se nos anos 30, nas frentes populares. Mas nessa altura, o Hitler já estava no poder”, responde o professor titular aposentado da Universidade de Coimbra, ao ser questionado sobre os caminhos das esquerdas frente ao crescimento de ideias de extrema direita e sua legitimação democrática na virada dos anos 10. Segundo ele, para além da batalha de ideias e das derrotas políticas, estamos sob uma tirania do dinheiro, que se reproduz em função de si mesmo, descartando o humano.

“Os mercados são cinco investidores globais que dominam os mercados financeiros. Isso é uma ditadura financeira. Incompatível com a democracia. O capitalismo produtivo, industrial é um capitalismo que precisa de operários. O Estado não pode ser totalmente antissocial, porque, senão, destruiria seus próprios operários. O capitalismo financeiro trabalha com ecrãs de computadores e com programas, não trabalha com gente e, por tanto, produz dinheiro sobre dinheiro. Portanto, é profundamente antissocial.”

Clique aqui e confira íntegra da entrevista do professor Boaventura ao Brasil de Fato.

Empossada nova diretoria do Sindicado dos Servidores Municipais de Altaneira

Empossada nova diretoria do Sindicatos dos Servidores Municipais  de Altaneira. (Foto: Nicolau Neto).

Em solenidade realizada na manhã deste sábado, 05/01, no auditório do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (SINSEMA), foi empossada a nova diretoria da referida entidade para o quadriênio 2019 – 2022.

A ex-presidente Maria Lúcia de Lucena usou a palavra para agradecer o apoio da classe e das pessoas que ali se faziam presente prestigiando o momento, destacou a luta do sindicato sempre em defesa das garantias dos direitos das servidoras e servidores públicos e finalizou parabenizando o presidente e demais componentes da diretoria pelo resultado.

Já o presidente eleito e empossado, o professor José Evantuil, ressaltou que assumir a direção de um sindicato nessa nova conjuntura “é mais difícil do que na época da ditadura do governo Vargas”. Segundo ele, naquela época houve alguns avanços em prol dos direitos sociais e políticos e citou a criação da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). “Hoje estamos testemunhando a destruição dos direitos dos trabalhadores e várias outras conquistas que foram conseguidas com muita luta”. “Por isso é mais difícil liderar um sindicato hoje”, emendou.

Evantuil discursando em sua posse. (Foto: Nicolau Neto).

O novo presidente ainda pregou que seu mandato será construído a base de diálogo com a classe representativa e com os poderes constituídos. “Mais isso não significa dizer que teremos apenas conversas. Quando o poder executivo endurecer, não teremos nenhum receio em seguir o caminho da justiça”, disse. Ele ainda pediu aos sócios e sócias que confiassem no trabalho da diretoria e da assessoria jurídica. “Confiem em nós que tudo dará certo”, pontuou. Por fim, pregou a união como forma de fortalecimento da entidade e argumentou que seu mandato será marcado pela autonomia e transparência.

Após seu discurso a palavra ficou facultada. Várias pessoas se reversaram. As representações da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Francirlea Mendes e Oldak Cesar, respectivamente, destacaram a importância da associação dos servidores como forma de garantia de direitos, porém foram enfáticos ao mencionarem os retrocessos e perca de direitos, principalmente nos últimos dois anos, como a aprovação da reforma trabalhista, da terceirização e da possibilidade do fim da justiça do trabalho. Francirlea também é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Jardim, enquanto que Oldak está na vice-presidência do Sindicato dos Servidores Públicos de Crato.

O ex-prefeito João Ivan Alcântara afirmou que foi pioneiro quando o assunto é movimento sindical, fez um resumo de sua época enquanto prefeito e das conversas com dirigentes sindicais e mencionou que o sindicato e os servidores não devem temer o poder executivo.

Os ex-presidentes Claudovino Soares e Antônio Pereira da Silva, conhecidos popularmente por Deza e Antônio de Kaci, respectivamente, destacaram suas passagens pela direção sindical e firmaram compromisso enquanto parte do governo municipal de sempre estarem disposta a dialogar.

Já o vereador e agora presidente da câmara, o professor Adeilton Silva, parabenizou a nova diretoria, mas classificou como “muito perigoso a aproximação do sindicato com o poder executivo”. Segundo ele, muita conversa pode enfraquecer a entidade. “Não estou dizendo que já aconteceu ou que vai acontecer”.  “Mas é preciso um certo cuidado”, disse.

Ainda discursaram os servidores João Alves e Francisco Rodrigues da Silva. O primeiro chamou a atenção para que a nova diretoria inicia uma campanha pela adesão de novos sócios e o segundo lembrou que a sua associação junto ao Sinsema se deu a partir do engajamento da diretoria na luta por tornarem efetivos ele outras pessoas.

A posse foi acompanhada por servidores e servidoras, ex-presidentes, familiares e amigos dos membros da nova diretoria, além de vereadores, do ex-presidente da Câmara Raimundo Soares e do ex-prefeito João Ivan Alcântara. 

Não compareceu à solenidade o prefeito, Dariomar Rodrigues (PT) e os ex-presidentes Ariovaldo Soares Teles e Raimundo Soares Filho. O secretário de governo, Deza Soares, justificou a ausência do primeiro ao afirmar que ele tinha passado por uma cirurgia e necessitava de repouso.

Quanto ao ex-presidente do Sinsema, um debate se seguiu nesta manhã de domingo, 06, no grupo do Blog Negro Nicolau (BNN) no whatsapp. A ex-presidente Lucena disse que convidou a todos. “O seu (se referindo ao jurista e blogueiro Soares Filho) em deixei na casa de seus pais, por não encontrá-lo em Altaneira e pedi a Lili para avisá-lo”. O convite foi contestado por Soares Filho. “Nunca recebi um convite antes do evento”, escreveu. “Mas confesso que não me sinto bem em uma entidade tão governista”, cravou.

Um resumo dos 4 primeiros dias do governo Bolsonaro

(Bolsonaro, Mourão e Moro posam para foto oficial do novo governo/AP/Eraldo Peres).

Passaram-se apenas quatro dias do governo Jair Bolsonaro (PSL) e as medidas já adotadas foram mais dramáticas do que previram os analistas políticos mais moderados.

Desde a campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu que atacaria o que define como “viés ideológico”. Na prática, porém, o atual presidente está impondo sua visão ideológica na administração federal.

SALÁRIO MÍNIMO

Em um de seus primeiros atos como presidente da República, Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de 954 Reais para 998 Reais este ano. O valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de 1.006 Reais.

CARGOS POLÍTICOS

Bolsonaro assinou a MP 870, que cria cargos de articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional. Eles devem ser ocupados por deputados aliados do presidente que não se reelegeram nas últimas eleições.

22 MINISTÉRIOS

A Medida Provisória 870 define toda estrutura do governo Bolsonaro. O texto confirma a estrutura de governo anunciada ainda na transição, com 22 ministros de Estado. Um decreto complementar distribui as entidades da administração indireta, como autarquias e fundações, aos ministérios a que estão vinculados.

FUNAI e RURALISTAS

A responsabilidade de realizar a reforma agrária e demarcar e regularizar terras indígenas e áreas remanescentes dos quilombos passou a ser do Ministério da Agricultura, de controle ruralista. Com a mudança, ficam esvaziados a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

DEMISSÕES

Um decreto exonera, a partir do dia 30 de janeiro, servidores comissionados dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Indústria, Comércio Exterior e do Trabalho — pastas que foram extintas para formar o todo-poderoso Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes.

MILITARISMO NAS ESCOLAS

Ao definir a estrutura do Ministério da Educação, o governo determinou que caberá à pasta promover o modelo de escolas “cívico-militares” nos sistemas de ensino municipais. Falta definir como a ideia irá funcionar na prática.

ATAQUE ÀS MINORIAS

A Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) foi extinta no MEC. Em seu lugar, entra a Secretaria de Modalidades Especializadas, que terá diretorias voltadas para pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas. Mas a coordenação de ações voltadas à diversidade sociocultural não terão espaço na nova estrutura da pasta.

TRAPALHADAS

Os primeiros bate-cabeças públicos entre o presidente e a equipe econômica aconteceram nesta sexta-feira (4). O descompasso aconteceu após Jair Bolsonaro afirmar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaria “a possibilidade de diminuir” a alíquota do imposto de renda de quem ganha mais.

Ao mesmo tempo, Bolsonaro também anunciou que a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seria elevada para compensar a prorrogação de benefícios fiscais às Regiões Norte e Nordeste. As falas do presidente foram, no entanto, desautorizadas ao longo do dia e chamadas de “confusão” e “equívoco” pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e por Onyx.

Diante do panorama, o superministro da Economia, Paulo Guedes, que já havia visto o presidente defender uma reforma da Previdência mais branda do que ele almejava, desmarcou os compromissos públicos. Preferiu o silêncio.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, o anúncio feito pelo presidente quanto à redução de alíquota de imposto de renda (que cairia dos atuais 27,5% para 25%) é inconstitucional, porque é contrário ao critério da progressividade estabelecido no parágrafo 2º do artigo 153 da Constituição Federal.

Quem ganha mais deve pagar mais impostos, quem ganha menos, deve pagar menos. Essa medida anunciada pelo novo governo vai favorecer uma parte da população (os mais ricos), mas deixa de fora muitos brasileiros que ganham até dois salários mínimos, o que é um erro e favorece a desigualdade”. (Com informações do Pragmatismo Político).

Bolsonaro fala em “excesso de proteção” e fim da Justiça do Trabalho

Bolsonaro fala em “excesso de proteção” e fim da Justiça do Trabalho. (Foto: Divulgação).

O presidente Jair Bolsonaro declarou que há uma proposta em estudo para acabar com a Justiça do Trabalho. A afirmação foi feita durante entrevista concedida ao telejornal SBT Brasil, do SBT, na quinta-feira 3, a primeira após tomar posse.

Quando questionado sobre o que achava do fim da Justiça do Trabalho, o presidente indagou , “Qual o país do mundo que tem?”. Ele ainda disse que, até um ano e meio atrás, o Brasil tinha em torno de 4 milhões de ações trabalhistas ao ano, e que isso se deve a um “excesso de proteção” ao trabalhador. Ele defendeu a atuação da justiça comum no caso de ações trabalhistas, e que os trabalhadores arquem com os custos em caso de derrota. “Entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar”, declarou.

A restrição da gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho é um dos pontos da Reforma Trabalhista e vem, inclusive, diminuindo o número de processos conforme apurou uma reportagem de Carta Capital de julho do ano passado.

Entre dezembro de 2017 e março de 2018, dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registraram uma redução média de 46% dos ajuizamentos em todo país, em comparação ao mesmo período dos anos anteriores. Isso representa, em números absolutos, 381.270 processos a menos nos tribunais regionais.

Antes da vigência da nova norma, o trabalhador estava isento de quaisquer gastos financeiros procedentes do processo ao assinar documento em que declarava insuficiência de recursos. Tais valores eram pagos pelo próprio Judiciário. Com a reforma, ele passa a ter de provar tal condição.

Para os especialistas ouvidos pela reportagem, há um clima de temor e desestímulo para que os trabalhadores busquem seus direitos e uma falácia envolvendo a ideia de que a redução da protocolagem de ações trabalhistas significa a redução dos problemas entre empregado x trabalhador.

A pesquisadora e desembargadora aposentada do TRT 4 Magda Barros Biavaschi levantou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 e verificou que 61% das ações que entraram no período eram relacionadas à rescisão de contrato e 19% a pagamentos de salários e verbas indenizatórias, ou seja, direitos mínimos que devem ser assegurados a todo trabalhador despedido e que não são cumpridos na maioria das vezes.

Segundo a pesquisadora, esses contínuos descumprimentos são causados entre outros fatores pela dificuldade de fiscalização nas empresas e multas com valores muito baixas, estimulando o desrespeito às normas trabalhistas.

Fim do Ministério do Trabalho

O cenário de fiscalização pode ficar ainda mais vulnerável com a extinção do Ministério do Trabalho, decretada via Medida Provisória 870, promulgada no dia 2 de janeiro, e que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Segundo a MP, as atribuições do ministério – vinculado ao Poder Executivo  e responsável por fiscalizações em empresas para averiguar o cumprimento das leis – serão incorporadas por outras pastas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf).

A medida provisória virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal no último dia 2. Uma federação de advogados – Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) – questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho. Quem deve analisar previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável pelos pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a partir 1º de fevereiro, quando retornam as atividades.

Posicionamento do TST

Em entrevista à Carta Capital, o presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Renato de Lacerda Paiva, diz que vê com tranquilidade a possível extinção da Justiça do Trabalho. “Considero natural o debate sobre diversas questões de interesse da sociedade. O presidente Bolsonaro esteve no TST em novembro e disse a todos que eventuais mudanças no âmbito trabalhista serão precedidas de consulta aos ministros do Tribunal”, declarou.

Paiva afirmou que os direitos trabalhistas seguem assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho e que qualquer mudança só pode ocorrer após amplo debate. No entanto, o presidente reiterou a importância da atuação da Justiça do Trabalho frente às ações trabalhistas.

“A Justiça do Trabalho é uma justiça federal. No entanto, o fato de ser especializada garante maior rapidez à solução dos conflitos trabalhistas, que sempre vão existir. A Justiça do Trabalho, de acordo com o relatório Justiça em Números 2018 do Conselho Nacional de Justiça, é a que mais concilia, tem ótimos índices de produtividade (Índice de Atendimento à Demanda da Justiça do Trabalho – 103,7%) e taxa de congestionamento bastante inferior a outros ramos (Justiça do Trabalho – 55,2%, enquanto a Justiça Federal – 73,4%).   Ou seja, cumpre corretamente o seu papel”, declarou. (Com informações de CartaCapital).

“Ministra, o trabalho escravo não se importa se crianças vestem azul ou rosa”, diz Sakamoto

Jovens de 13 e 14 anos resgatados pelo governo federal em uma fazenda de gado no Pará.
(Foto: Leonardo Sakamoto).

A nova ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves afirmou que foi inaugurada uma "nova era" no Brasil, na qual "menino veste azul e menina veste rosa", em vídeo que circula nas redes sociais. Ela, que havia defendido uma "contrarrevolucão cultural" nas escolas, disse, em seu discurso de posse, nesta quarta (2), que "acabou a doutrinação ideológica de crianças e adolescentes no Brasil". Para ela, "menina será princesa e menino será príncipe".

É cansativo a esta altura do século 21 estarmos discutindo cores de roupas e tipos de brinquedos relacionados a um gênero. Crianças devem brincar e se vestirem como quiserem. Questionada diante da repercussão da declaração, a ministra explicou à reportagem do jornal O Estado de S.Paulo que isso era uma "metáfora".

"Fiz uma metáfora contra a ideologia de gênero, mas meninos e meninas podem vestir azul, rosa, colorido, enfim, da forma que se sentirem melhores."

Erra de figura de linguagem, portanto. A que caberia aqui não seria uma metáfora, mas um paradoxo. Pois ao reforçar a existência de cores pré-determinadas de roupas para meninos e meninas, ela está defendendo o contrário, ou seja, a existência de uma ideologia – a sua, no caso – dizendo o que cada gênero deva vestir.

"Ideologia de gênero" é martelada cotidianamente em nossas cabeças para que acreditemos que homens valem mais do que mulheres, naturalizando formas de violência. O que é chamado pela extrema direita de "ideologia de gênero" é, justamente, o questionamento dessa ideologia de gênero.

Essa ideologia contemporiza quando a mulher é transformada em objeto de prazer para ser violentado dentro da própria casa e alvo de ejaculação em trens e ônibus; chama o assédio sexual e o desrespeito de "simples elogio" ou "brincadeira"; declara o corpo delas é propriedade masculina, tentando proibir até abortos em caso de estupro; faz com que elas se sintam culpadas pela violência que sistematicamente sofrem; torna o disparate tão normal a ponto de nunca ser preciso pedir desculpas, mas, pelo contrário, faz com que esperemos delas a desculpa pela nossa agressão. Diz o que um menino e uma menina precisam vestir, como devem brincar e o que podem ou não ser quando crescerem. Pois impõe que tarefas domésticas e o cuidado com os filhos são coisas de mulher e a arena da política, assunto de homem.

A ministra deveria se preocupar não como cada criança se veste ou brinca, mas quando ela é vítima de violência física, psicológica e institucional. Ou quando é obrigada a trabalhar.

Cerqueiros perfuravam o chão, plantando mourões e passando arame por quilômetros a fio sob o sol forte da Amazônia paraense. O serviço era pesado: dependendo do relevo, a cabeça ardia por dias até que se completasse um quilômetro de cerca. O pequeno açude, turvo e sujo, servia para matar a sede, cozinhar e tomar banho. Um perigo, pois a pele ficava impregnada com o veneno borrifado para tratar o pasto. Dessa forma, a terra ia se dividindo – não entre os cerqueiros, que continuarão sonhando com o dia em que plantarão para si, mas em grandes pastos para os bois. Dentre os trabalhadores, olhos claros e pele queimada, Jonas, de 14 anos.

Analfabeto, me contou que morava em uma favela no município com a família adotiva e ia ao campo para ganhar dinheiro. Trabalhava desde os 12 para poder comprar suas roupas, calçados, fortificantes e remédios – até então, já tinha pego uma dengue e cinco malárias. Com o que ganhava no serviço, também pagava sorvetes e lanches para ele e seus amigos. E só. Segundo Jonas, a adolescência não era tão divertida assim: "brincadeira lá é muito pouca."

Seu padrasto era um dos "gatos" da fazenda. A mãe, uma profissional do sexo que engravidou de um viajante francês. Gato é como são chamados os contratadores de serviços, que arregimentam pessoas e fazem a ponte entre o empregador e os peões. Porém, isso não lhe garantiu nenhum tratamento especial: teve que descontar do salário a bota que usava para trabalhar. Perguntei para o padrasto se isso era justo. Ele, de pronto, me respondeu que não considerava a venda do calçado para o próprio filho errado e justificou: "como vou sustentar a minha mulher?"

O alojamento que Jonas dividia com os outros era feito de algumas toras fincadas no chão, um pouco de palha e uma lona cobrindo tudo. O sol transformava a casa improvisada em forno, encurtando, assim, a hora do almoço. Redes faziam o papel de camas, penduradas aqui e ali para embalar, entre um dia e outro de trabalho, os sonhos das pessoas.

O de Jonas, como vários outros rapazes da sua idade, era ser jogador de futebol. Presença garantida nos times dos mais velhos, participava de jogos e campeonatos quando eles aconteciam. Queria ser profissional, mas apesar de gostar dos times do Rio de Janeiro e de São Paulo, preferia ficar lá mesmo no Pará – quem sabe, algum dia, vestindo as camisas do Paysandu ou do Remo. Por nunca ter ganho na vida um presente de aniversário, não esperava nada naquele ano. Mas disse que pediria uma bola – se pudesse.

Acompanhei várias operações do governo federal para resgatar trabalhadores da escravidão nestes últimos 18 anos, a maior parte delas na Amazônia. Também acompanhei ações para combater o trabalho infantil. Encontrei vários "Jonas", que também queriam ser jogadores de futebol. Talvez porque gostassem do esporte como nós. Ou talvez porque viam nele a possibilidade de se verem livres daquela vida, com a bola carregando-os para bem longe, longe o bastante para nunca mais voltar.

Conversei com crianças escravas fazendo tapetes no Paquistão, ex-soldados infantis escravizados na África, jovens que trabalharam como servas domésticas no Haiti ou que foram forçadas ao sexo comercial na Europa. No Pará, bordeis com "puta com idade de vaca velha", como diziam os seus frequentadores. Ou seja, de 12 anos. Enquanto isso, em um posto de combustível, entre o Maranhão e o Tocantins, meninas franzinas usavam sua voz de criança para oferecer programas e por muito pouco deixavam a inocência do lado de fora da boleia do caminhão. Aqui e ali, acompanhei libertações de escravos em fazendas de gado com a presença, ainda que minoritária, de crianças e adolescentes.

Por isso, sou obrigado a discordar da ministra Damares Alves. O Brasil só entrará em uma "nova era" quando nenhuma criança e adolescente forem molestados pelo que vestem e como brincam. E quando mais nenhum deles for obrigado a trabalhar em nome da sobrevivência da família ou do desenvolvimento econômico do país.

O combate ao trabalho escravo bem como a proteção da dignidade de crianças e adolescente avançaram muito desde a redemocratização, mas há muito ainda a fazer. Considerando que sua pasta é responsável pela articulação de ambos os temas em nível federal, creio que a ministra tem um longo caminho antes de poder celebrar qualquer coisa. (Por Leonardo Sakamoto, em seu blog).

17 medidas tomadas por Bolsonaro que colocam em risco o povo brasileiro e a soberania nacional

(Foto: Agência Brasil).

Menos de 24 horas após tomar posse como presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL) tomou ao menos 17 medidas que colocam em risco o povo brasileiro, a liberdade da população e a soberania nacional.

Entre as decisões, estão o aumento abaixo do aprovado para salário mínimo em 2019, a demarcação de terras indígenas e quilombolas que passou para as mãos dos ruralistas e a extinção dos ministérios do Trabalho, da Cultura, das Cidades, Esportes e Integração Racial.

Confira 17 medidas de Bolsonaro contra o Brasil:

1) Reduziu em R$ 8 mensais o salário mínimo aprovado pelo Congresso.

2) Extinguiu a Secretaria da Diversidade, Alfabetização e Inclusão do MEC.

3) Passou para as mãos dos ruralistas a demarcação de áreas indígenas e quilombolas.

4) Anunciou a liberação da posse de armas por decreto e disse que vai tornar esse “direito” vitalício.

5) Anunciou que vai impor a prisão de condenados em segunda instância, contrariando a Constituição e o Supremo Tribunal Federal (STF).

6) Extinguiu os ministérios do Trabalho, da Cultura, das Cidades, Esportes e Integração Racial, além de excluir a população LGBTI das políticas públicas.

7) Esvaziou a Comissão da Anistia, remetendo-a para o Ministério da Família.

8) Liberou as chefias do Itamaraty para nomeações políticas, quebrando uma tradição secular da diplomacia profissional brasileira.

9) Anunciou que vai privatizar Eletrobras, apesar do veto do Congresso ao processo de capitalização da estatal.

10) Comprometeu-se com os Estados Unidos a propor planos contra Venezuela, Cuba e Nicarágua.

11) Colocou a reforma da Previdência no topo da agenda de governo.

12) Confirmou a transferência da embaixada brasileira para Jerusalém.

13) Reprimiu seus próprios apoiadores na posse e censurou violentamente a cobertura da imprensa.

14) Anunciou demissão sumária de servidores que criticaram suas políticas em redes sociais privadas.

15) Esvaziou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que orienta o combate à fome e o Bolsa Família.

16) Acabou com o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes e tirou do Senado a aprovação dos diretores do DNIT.

17) Fez um acordão com os partidos políticos que ele tanto criticou, para que o PSL apoie a reeleição de Rodrigo Maia (PSL) em troca de cargos na Câmara. (Com informações da Agência PT e Revista Fórum).

Nova mesa diretora da Câmara de Altaneira é empossada

Nova mesa diretora da Câmara de Altaneira é empossada. (Foto: Júnior Carvalho).

A nova mesa da Câmara de Altaneira foi empossada na manhã da última terça-feira (1º). O vereador professor Adeilton Silva (PSD) vai presidir o Legislativo da “terra alencarina” pelos próximos dois anos. Cerca de 50 pessoas acompanharam a solenidade de posse.

O professor Adeilton é o primeiro vereador da base oposicionista a ocupar a presidência da Casa. Ele tem 38 anos e está no seu terceiro mandato.  O parlamentar vai substituir Antônio Leite (PDT), que ficou à frente do Legislativo entre 2017 e 2018. A mesa é composta ainda por Cier Bastos (PDT) e Flávio Correia (SDD) que exercerão as funções de vice-presidente e secretário, respectivamente.

Em seu discurso de despedida do cargo de presidente, Antonio Leite apresentou de forma resumida um balanço de sua gestão vindo a destacar o controle dos gastos e as obras de acessibilidade.

Já o prefeito Dariomar Rodrigues (PT) felicitou o presidente eleito e destacou a importância de se construir uma relação harmônica entre os dois poderes.

O vereador Flávio Correia (Solidariedade) mostrou-se agradecido pela oportunidade em ocupar um cago na mesa diretora, porém a exemplo do ex-presidente demonstrou que a relação com o executivo ainda anda arranhada. Para ele, o momento não era para “demagogia”.

O vice-presidente eleito, Cier Bastos, usou a palavra apenas para agradecer o apoio dos pares e dos familiares, ao passo que desejou sorte ao presidente.

O professor Adeilton, por sua vez, seguiu na mesma linha de seus companheiros de mesa, mas utilizou um tom mais amigável, ordeiro. Lembrou do rompimento dos quatro vereadores com o prefeito e da importância do apoio deles para sua eleição. Quanto ao executivo, preferiu falar em parcerias. Por fim, Adeilton discorreu que irá realizar um trabalho voltado para a independência e autonomia do legislativo.

Segundo o Blog de Altaneira (BA), prestigiaram também a Sessão de Posse da nova Mesa Diretora o vice-prefeito Charles Leite (PDT), o ex-prefeito Fenelon Pereira, os ex-presidentes de Câmara José Romão, Zé de Eneas e Raimundim, a ex-vereadora Fatima Fernandes, empresários, familiares e lideranças políticas ligadas ao presidente Adeilton.

Público presente durante a sessão de posse da nova mesa diretora da Câmara de Altaneira. (Foto: Júnior Carvalho).

Bolsonaro cumpre promessa feita a ruralista e tira Funai da demarcação de terras indígenas

Promessa cumprida, Bolsonaro edita MP que transfere demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura e dos ruralistas. (Foto: Lula Marques/Fotos Públicas).

Editada poucas horas depois de sua posse, a primeira Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro, reformula ministérios e sua atribuições, incluindo uma mudança radical na identificação, delimitação e demarcação de terras indígenas no país. Esses trabalhos ficavam a cargo da Funai (Fundação Nacional do Índio), antes vinculada ao Ministério da Justiça. No novo governo, essas tarefas passam para o Ministério da Agricultura, que também incorpora o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), por sua vez, retirado da pasta do Meio Ambiente.

Criado em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o SFB vinha sendo o órgão responsável pelo Sistema Nacional de Informações Florestais, pelo Inventário Florestal Nacional e também pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A medida provisória 870 foi publicada ontem, dia 1º, em edição especial do Diário Oficial da União, que traz também o decreto que fixou o novo valor do salário mínimo em R$ 998, abaixo do previsto no orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional.

As mudanças de atuação dos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura foram as primeiras medidas anunciadas pela equipe de transição do governo eleito e contemplam reivindicações de ruralistas, uma das principais fontes de apoio à candidatura Bolsonaro.

Na prática, as demarcações passam agora às mãos do agronegócio, o que aprofunda o esvaziamento do órgão, criado em 1967 em substituição ao SPI (Serviço de Proteção ao Índio). O Ministério da Agricultura é comandado pela líder ruralista Teresa Cristina, deputada federal pelo DEM do Mato Grosso do Sul.

Na campanha, o então candidato prometeu que não mais demarcaria terras para reservas indígenas e quilombolas. Em seu perfil na rede social Twitter, Sonia Guajajara, ex-candidata a vice de Guilherme Boulos (Psol), expôs sua preocupação com o futuro das comunidades indígenas do país. "Já viram? O desmanche já começou. A Funai não é mais responsável pela identificação, delimitação, demarcação e registro de terras indígenas. Alguém ainda tem dúűvidas das promessas de exclusão da campanha ?" publicou. (Com informações da RBA).

Bolsonaro fixa salário mínimo abaixo do aprovado em Orçamento

Empossado e em sua primeira 'canetada', Jair Bolsonaro deixa o salário mínimo abaixo do estabelecido no orçamento da União. (Foto: Antonio Cruz/ABR).

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. O orçamento foi enviado em agosto do ano passado pelo governo Michel Temer ao Congresso. Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira (1º).

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado pelo presidente e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores. (Com informações da RBA).