O
Tribunal de Contas dos Municípios – TCM informou na terça-feira, 12, que mais
de 50 municípios do Estado do Ceará se encontram em situação de inadimplência
em virtude do não encaminhamento do balancete de janeiro ou por enviarem de
forma incompleta.
Segundo
o órgão informou essa situação poderá prejudicar os municípios, já que fica
proibida a realização de novos convênios e contratos com o Governo Estadual.
Para
que o Governo tenha conhecimento das prefeituras inadimplentes e possa adotar
as providências necessárias a partir do dia 10 de cada mês, o presidente do TCM
encaminha ao governador a relação dos municípios em situações irregulares.
São
inclusos na relação os nomes das prefeituras que não remeteram o SIM ou estão
em atraso com balancetes do exercício anterior.
No
que diz respeito aos municípios adimplentes por débito do gestor anterior, o
gestor atual deverá ingressar na Justiça com ação para apurar as
responsabilidades do descumprimento da obrigatoriedade legal e regularizar a
situação.
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