CA de História cobra posicionamento púbico da secretária de educação de Crato sobre vedação de discussão de gênero

O Centro Acadêmico de História Francisca Fernando Anselmo – CAHFFA/URCA tornou pública carta aberta endereçada a professora Antânia Otonite de Oliveira Cortez, professora do Departamento de História da Universidade Regional do Cariri (URCA) e que está como Secretária de Educação do município de Crato para que esta se posicione publicamente acerca da emenda a Lei Orgânica que proíbe a discussão de gênero e sexualidade (sob o nome de disciplina “ideologia de gênero") na rede pública e particular de ensino.

Para obter facilmente sua aprovação (o que se verificou na manhã de desta segunda, 23), já que a emenda exige que se tenha 3/5 dos votos dos (as) vereadores (as), houve uma articulação política entre seus apoiadores para transformá-la em Projeto de Lei, necessitando, pois, de maioria simples.  

O Projeto é de autoria do vereador Roberto Anastácio, conhecido por Bebeto, com assento na casa pelo Podemos e foi aprovado por nove parlamentares. Sete foram contrários (as). Professores (as), alunos (as) e outras pessoas foram, segundo informações publicadas em grupos de Whatsapp agredidas durante a sessão. Os agressores gritavam o nome de Bolsonaro e o autor da matéria disse que ela é de todos aqueles que acreditam em Cristo e ajoelhou-se tão logo houve a aprovação da emenda.

Votaram a favor do texto, os vereadores Gilson (PTdoB), Tico da Serrinha (PSC), Nando Bezerra (PTB), Jales Velloso (PSB), Adil (PSC), Vicência (PMN), Fernando Brasil (PP), Lunga (PSD), além do Bebeto (Podemos). Contra, estiveram Antonio de Mano (PPL), Ticiane Guer (PSDB), Guri (PV), Júnior Matos (PDT) e Pedro Lobo e Amadeu de Freitas, ambos do PT. Pedro Alagoano (PSD) se absteve da votação e Thiago Esmeraldo (PP) não compareceu.

Abaixo você confere a Carta Aberta

“CARTA ABERTA À PROFESSORA ANTÔNIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZ, PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI E ATUAL SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CRATO (CE)

Crato (CE), 23 de Outubro de 2017

Cara professora,

Como a senhora deve saber, hoje, no dia 23 de Outubro de 2017 foi aprovada, na câmara de vereadores do município de Crato (CE), a absurda proposta de emenda à lei orgânica nº 1610001, de autoria do vereador Roberto Anastácio (Podemos), que pretende proibir o ensino de “ideologia de gênero” nas escolas públicas do município. Durante a votação, muitos estudantes apanharam e foram desrespeitados pela casa e pelos eleitores de Jair Bolsonaro.

Em tempos como o que estamos passando hoje, em que os mais diversos atos de violência e discriminação são legitimados e em que o exercício da docência está sendo censurado e sucateado, é inconcebível que um profissional de História, formador de professores, deixe uma situação como essa passar despercebida. A violência contra mulheres, negros e LGBTT’s ainda é, no Brasil, um fator alarmante, e precisa ser debatida e desconstruída em todos os âmbitos que circulam a vida social do ser humano.

A falta/garantia de assistência e de políticas públicas que amparem a população LGBTT em qualquer instituição da sociedade é muito forte e o debate sobre gênero é extremamente necessário para amenizar os índices de violência, bullying e evasão nas escolas. Se a senhora olhar para os lados, verá, sem dificuldade, o porquê de o Brasil liderar o ranking dos países que mais matam LGBTTs no mundo. Não muito distante de sua realidade, poderá ver que, na academia, ainda há um vazio epistemológico gigantesco, tanto na História como em outras ciências, que reconheça a dimensão da alteridade, que dê alternativas aos indivíduos marginalizados de exercer sua liberdade de expressão e que os garanta o direito de ocupar os espaços que tanto a senhora quanto nós ocupamos, combatendo, sempre, as tentativas fascistas de associar essas questões a uma roupagem de “ideologia” alienadora.

É de se reconhecer o quanto o curso de Licenciatura em História da Universidade Regional do Cariri evoluiu. Estamos, mesmo que aos poucos, conseguindo inserir as questões de gênero e ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na nossa grade curricular, trazendo conosco problematizações e debates ricos e frutíferos acerca desses assuntos. Tivemos espaços para essas discussões na Semana de História realizada em agosto desse ano e receberemos, por exemplo, eventos que discutirão questões em torno do autoritarismo, cultura política, os direitos humanos e do papel da História na compreensão do Brasil profundo. E, claramente, estamos esperançosos que a senhora, como sujeito público e importante na constituição desses espaços, os aproxime da comunidade.

Por fim, observando o quão absurdos foram os acontecimentos recentes em torno da questão, esperamos que, como professora do Departamento de História da Universidade Regional do Cariri e como Secretária de Educação do Crato, a senhora se pronuncie publicamente sobre o caso. Infelizmente, na situação atual da sociedade brasileira, nunca a expressão “quem cala, consente” teve tanta serventia.

Agradecemos a atenção.

Atenciosamente,

Centro Acadêmico de História Francisca Fernando Anselmo – CAHFFA/URCA”.

Sob protestos, Câmara de Crato aprova PL que proíbe discussão de gênero e sexualidade nas escolas.
(Foto: Reprodução/ Whatsapp).

PCdoB do Ceará quer oposição a Michel Temer unida nas eleições de 2018

A defesa da união de partidos de oposição ao governo de Michel Temer foi um dos assuntos defendidos na 23ª Conferência Estadual do Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O encontro, que durou todo fim de semana, encerrou-se na tarde de ontem. O encontro ocorreu no auditório da Assembleia Legislativa do Ceará.

“Nosso partido está convencido de que para barrar e inverter esse caminho ruinoso do governo de Michel Temer precisamos de uma união. Fragmentadas, as forças de esquerda não vão a lugar nenhum”, defendeu o secretário nacional de Política e Relações Internacionais do partido, José Reinaldo Carvalho.

O representante nacional do PCdoB reforça a necessidade de um nome que centralize os partidos de oposição nas eleições de 2018. “Todas as candidaturas são legítimas, mas vamos ter que encontrar um denominador comum, que seja expressa em uma candidatura única e um programa comum que contemple o resgate da questão social, democrática e nacional”, disse.

No encerramento do encontro, foram eleitos os 65 membros do Comitê Estadual, dos quais será escolhida a diretoria da sigla pelos próximos dois anos.

A equipe só será definida em nova eleição marcada para o dia 9 de dezembro. (Com informações de Rômulo Costa, no O Povo).

PCdoB encerrou ontem à tarde sua Conferência Estadual. (Foto: Divulgação).

Somália para além da guerra civil. Fotógrafo arrebata o mundo com imagens de um local que quer se manter vivo

Yasin Osman é um premiado fotógrafo canadense, filho de Somalis criado em Toronto, no Canadá. Se especializou em fotografia humanitária e viaja pelo mundo em busca de histórias de marginalização, cultura e religião.

Na última semana, logo após o atentado de Mogadíscio, ocorrido no último sábado (14), que já deixou mais de 300 mortos, várias fotos suas da capital da Somália viralizaram na internet e correm o mundo.

Não pense, no entanto, que se tratam de imagens de fome, miséria, ataques terroristas ou coisa que o valha. Ao desembarcar na terra dos pais, Yasin foi atrás da vida noturna e da cultura de praia, na cidade que tem a costa mais longa da África.

“Eu não voltava para a Somália desde que era criança; foi minha primeira viagem para lá”, disse Osman. “A única coisa que eu conseguia pensar no avião era na praia Lido, e nas histórias que minha mãe contava sobre o lugar.”

Osman diz que a mãe costumava passar as noites de sexta depois da escola conversando com amigos, bebendo chá e fazendo piadas na praia em Mogadixo — algo que ele não conseguia imaginar até ver por si mesmo. “Logo nos primeiros minutos, eu não conseguia deixar de sorrir. Ao redor eu via garotos jogando futebol, crianças dançando e mães ensinando as filhas a nadar”, ele diz. “Era muito mais lindo do que eu podia pensar.”

As fotos viralizaram nas redes sociais, algo que Osman credita ao contraste entre suas imagens e a cobertura da mídia ao longo de mais de duas décadas de guerra civil. “Acho que os somalis querem ver somalis retratados sob uma luz positiva. Queremos ver o amor, e as pessoas tentando mudar a narrativa se identificam com isso.”

A alegria dos temas de Osman é tão irresistível que, quem sabe, um dia esses rostos podem acabar na busca por imagens do Google. Veja mais fotos da praia Lido na Somália abaixo. (Com informações da Revista Fórum/ Vice Canadá).

Após liberar escravidão, Temer perdoa crimes ambientais de ruralistas

A volta da escravidão no Brasil não foi o favor final de Michel Temer aos deputados da bancada ruralista, que podem salvá-lo da acusação de obstrução judicial e comando de organização criminosa na próxima quarta-feira.

Neste sábado, ele concedeu descontos de 60% em multas ambientais de R$ 4,6 bilhões e converteu as penas em prestações de serviços.

A volta da escravidão no Brasil foi condenada até pelas Nações Unidas, mas Temer governa apenas para os parlamentares que podem salvá-lo da cassação.

A degradação moral e institucional brasileira avança a cada dia e choca o mundo civilizado. (Com informações de Brasil247).

Cinco livros para conhecer Simone de Beauvoir

A autora foi tema do Enem em 2015 e causou polêmica.

Teve gente que aplaudiu, teve gente que reclamou. O fato é que a inclusão de uma questão explorando as ideias da pensadora feminista Simone de Beauvoir no Enem 2015 foi quase tão comentada quanto os candidatos atrasados e barrados no portão.

Infelizmente, muitos comentários infundados foram adicionados ao debate por pura falta de informação. Confira abaixo cinco livros de Simone de Beauvoir que podem ajudar defensores e detratores a compreenderem um pouco melhor o pensamento da autora.

1 - O segundo sexo (volume 1) – Fatos e mitos.

Este é o livro que pautou a agenda do movimento feminista em nosso tempo. Um relato enciclopédico e, às vezes, chocante, da condição da mulher num mundo moldado e dominado pelo homem. Não por acaso, esta obra foi incluída na lista negra do Vaticano. Beauvoir é especialmente bem-sucedida na descrição da cumplicidade feminina com sua própria opressão.

2 - Os mandarins.

Prêmio Goncourt de 1954, mais importante laureação literária da França, este livro assinala na carreira da autora seu definitivo engajamento político e literário. Romance existencialista, Os mandarins descreve a atmosfera febril da França entre 1944 e 1948: as repercussões da guerra, a agitação intelectual, a corrupção moral, os dilemas e dúvidas da esquerda e, sobretudo, chão coberto de ilusões desmoronadas.

3 - Memórias de uma moça bem comportada.

O primeiro volume da autobiografia de Simone é um relato vívido de sua criação dentro de uma família burguesa respeitável no começo do século XX. A rebeldia de Simone contra a opressão da igreja e da família fomentam a evolução desta garota que ama os livros e a vida.

4 - A cerimônia do adeus.

A estranha e experimental relação de Beauvoir e o filósofo Jean-Paul Sartre durou, entre idas e vindas, cerca de cinquenta anos. Esta obra é o seu apogeu. Um registro dos últimos anos de vida de Sartre e do luto de Simone, A cerimônia do adeus contém, também, uma série de entrevistas com Sartre, onde ele explana suas opiniões sobre política, mulheres, infância e religião.

5 - Cartas a Nelson Algren

Enquanto escrevia O segundo sexo, Beauvoir vivia um romance com o “amado homem de Chicago” através de carinhosas e perturbadoras cartas de amor. Primeiro ela nos diz que a mulher apaixonada “vive de joelhos” e poucos crimes “merecem piores punições do que a generosa culpa de se colocar inteiramente nas mãos de outrem”. Aqui nós vemos a luta contra a emoção pura que, de fato, colocou-a de joelhos. Escritas em inglês e roubando a autora do rigor lógico de seu francês nativo, as cartas revelam uma Simone muito diferente.

(Com informações do Blog Estante Virtual).

Para onde foram os vereadores do Crato?, por Sônia Meneses

A Câmara Municipal de Crato, por intermédio da Comissão de Cultura e Assistência Social da casa, reuniu-se nesta sexta-feira, 20, em audiência pública para debater junto com a sociedade uma proposta de emenda à lei orgânica que visa proibir a discussão de gênero na grade curricular da Rede Pública e Particular de Ensino desta municipalidade.

A audiência ocorreu quatro dias após a apresentação da emenda de autoria do vereador Roberto Pereira Anastácio, conhecido por Bebeto, com assento na casa pelo PODEMOS e, contou a participação de vários professores (as), alunos (as), movimentos sociais e juristas. O momento se configura como uma demonstração de que a comunidade cratense não está inerte as atrocidades e aos atos homofóbicos que querem se sobrepor em formato de “lei”.

Ela evidencia ainda que a educação necessita cumprir com o seu real significado, a saber, está SEMPRE a serviço da cidadania, da politicidade e da promoção da igualdade com respeito as diferenças e não o seu oposto como propõe o vereador. Estas não são palavras em vão, não estão desconexas da realidade, ao contrário. Elas podem facilmente serem encontradas na CF/88, na LDB 9394/96, nos PCNs, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e no próprio PNE.

Propor a proibição de "ideologia de gênero" nas escolas é de uma falta de conhecimento acerca do tema que chega a dá dó. Trata-se, na verdade, de questões de gênero e esta como tal, significa dizer que existe um mundo para além de homem e mulher. Significa dizer que necessitamos e com urgência promover ações de combate ao preconceito contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. Elxs existem e querem ser reconhecidxs como tal e a escola como espaço privilegiado não pode e não deve se furtar desse processo.

Veja também - Emenda que proíbe discussão sobre gênero em sala de aula cria clima de terror, diz Vereador Amadeu de Freitas

Mas a audiência também serviu para comprovar que o autor de mente alicerçada na idade média e nos porões da ditadura civil-militar que vigorou por aqui entre 1964 e 1985 e seus (as) apoiadores (as) não estão preparados para o confronto de ideias, como salientou a Professora Dr.ª Sônia Meneses, da Universidade Regional do Cariri (URCA). Em texto publicado na rede social facebook, Sônia criticou a ausência da maioria dos (as) parlamentares e a proposta em xeque.

Prof.ª Dr.ª Sônia Meneses. (Foto: Reprodução/Facebook).

Ao parabenizar o vereador Amadeu de Freitas (PT) por conduzir os trabalhos e “não deixar passar essas aberrações em brancas nuvens”, ela indagou “para onde foram os vereadores do Crato?” e destaca “sequer o proponente esteve presente. Dos vereadores da casa apenas 4, isso mesmo, 4 compareceram. Os demais nos deram o recado de que nossa presença lá era indiferente”.

Segundo a professora, é inadmissível que um grupo de legisladores que deve representar a quem tanto pede o voto (o povo) virar-lhes as costas. A docente é taxativa ao elucidar que os edis não possuem legitimidade para deliberar acerca da temática e faz duras críticas a emenda:

“Negaram-se a debater. O que é pior, acham que tem legitimidade para deliberar sobre um tema que não conhecem, não dominam, não se interessam realmente em saber. A proposta de lei é uma anomalia jurídica, conceitual e pedagógica. Infringe não apenas preceitos fundamentais de nossa constituição, da LDB, e de várias leis internacionais”.

Sônia ainda explicou que a proposta é “uma afronta, uma peça de estupidez” ao desrespeitar “décadas de pesquisas, estudos, lutas pelos direitos humanos” e que esta desconsidera “a autonomia de universidades, conselhos estaduais e nacionais de educação e o direito fundamental dos indivíduos à informação”.

A docente universitária, que também gerencia o Seminário Nacional de História e Contemporaneidades e o Laboratório de Pesquisa em História Cultural (Lapehc), conclui sua análise afirmando a necessidade de se falar sobre gênero e que os vereadores não irão calar “nossas vozes”:

“Não vereadores, não nos calarão. Por mais que seu texto infundado queira cercear nossas vozes, nós falaremos. Porque cada criança, adolescente e jovem deve saber que tem o direito à vida dentro de sua afetividade e sexualidade, sem ser assassinado nas cidades do Brasil. Falaremos. Falaremos, porque o papel de nós educadores deve ser, sobretudo, a defesa da liberdade”.

Enem 2017: Locais de prova já estão disponíveis para consulta

Candidatos que farão as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, já podem conferir os locais de prova no cartão de confirmação disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

Ao acessar a página, o requerente deverá informar o número do CPF e a senha de inscrição para visualizar o endereço completo, data, horário, opção escolhida de língua estrangeira e outras solicitações em casos de necessidade de atendimento especial.

Este ano, pela primeira vez, o Enem será realizado em dois domingos: nos dias 5 e 12 de novembro, sendo o primeiro dia para ciências humanas e redação e, o segundo, para matemática e ciências da natureza.

O horário de abertura dos portões em todos os locais de prova será 12h e o fechamento às 13h, obedecendo o horário de Brasília. (Com informações O Povo).

Alunos da EEEP Wellington Belém de Figueiredo, em Nova Olinda-CE. (Foto: Arquivo).

Ministro Gilmar Mendes faz piada com trabalho escravo: “O meu é exaustivo, mas com prazer”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, fez piada, nesta quinta-feira (19), com a portaria do trabalho escravo

“Eu, por exemplo, acho que me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer. Eu não acho que faço trabalho escravo. Eu já brinquei até no plenário do Supremo que, dependendo do critério e do fiscal, talvez ali na garagem do Supremo ou na garagem do TSE, alguém pudesse identificar, ‘Ah, condição de trabalho escravo!’. É preciso que haja condições objetivas e que esse tema não seja ideologizado”, completou Gilmar Mendes.

As novas normas mudam a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Entre outras coisas, elas determinam que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos.

Critérios. A nova regra altera também a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

“O que é importante é que haja critérios objetivos e que não haja essa subjetivação. Vimos aí alguns processos no STF em que havia uma irregularidade trabalhista, mas daí a falar-se em trabalho escravo, parece um passo largo demais. É preciso que haja esse exame adequado das situações, um tratamento objetivo e que isso não seja partidarizado nem ideologizado”, comentou Gilmar Mendes.

A portaria já foi criticada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Apesar das críticas, o presidente Michel Temer segue disposto a manter as alterações nas regras como um sinal de afago à bancada ruralista do Congresso Nacional em meio à articulação política para garantir uma votação favorável na segunda denúncia apresentada contra o presidente. (Com informações do Estadão/Revista Fórum).