Comissão aprova PEC 99/11 que dá poder para instituições religiosas entrarem com Ação Direta de inconstitucionalidade sobre leis

Deputado João Campos (PSDB - GO) diz que a PEC 99/11
permitirá uma ampliação da cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que dá às organizações religiosas de abrangência nacional o direito de entrarem com Ação Direta de inconstitucionalidade (ADIN) sobre alguma lei que julguem ferir os preceitos constitucionais junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, assim como também a Convenção Batista Nacional, podem, por exemplo, ser citadas entre essas entidades.  A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, posteriormente será colocada em votação em dois turnos pelo plenário.

De acordo com o autor do texto a PEC 99/11 permitirá uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. Diz ainda que há temas que dizem respeito unicamente as instituições religiosas, como por exemplo, a imunidade tributária, a liberdade religiosa, o ensino religioso facultativo, etc. Nesse sentido, afirmou ele “se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”.

A Constituição Federal de 88, em seu artigo 103, estabelece que podem entrar com ADiN no STF uma série de entidades: representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo nacional e estadual, entidades de classe nacionais e partidos políticos com representação no Congresso.

Ao analisar o que está exposto na CF/88 verifica-se que todas as instituições que ora podem propor esse tipo de ação possuem algo em comum. Elas possuem seus representantes eleitos democraticamente pelo voto direto do povo. São, desta feita, instituições democráticas e com mandato popular para exercer função política.

É preciso dizer que o texto do deputado tucano pretende atribuir um status de instituição política a organizações religiosas com amplitude nacional. Nesse cenário, a PEC referida se propõem fazer com que a carta magna nacional possa vir a reconhecer um mandato político as organizações de cunho religioso, podendo, inclusive se transformar em partidos políticos para atuar nas decisões do estado.

A proposta caminha num sentido que ferirá ainda mais o já fragilizado estado laico que foi uma conquista da democracia, da república. Com ela essa conquista sofre mais abalos, como vem sofrendo em um ritmo absurdo, cito a escolha do Marco Feliciano para presidir a Comissão de Direitos Humanos como um dos exemplos mais notórios que só reforça a tese de tomar o poder sem ser pela via da democracia, utilizando a fé do dos fieis como o caminho mais fácil para se autopromoverem e em benefícios de seus grupos.  (Texto da redação do INFORMAÇÕES EM FOCO).

Prorrogadas as inscrições para o Prêmio Peteca 2013

Os municípios cearenses possuem até o dia 15 de julho para efetuarem as inscrições das tarefas escolares para concorrerem ao Prêmio Peteca 2013 junto a Coordenação do Programa.

O Prêmio peteca consiste na seleção e premiação das melhores tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente, erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, produzidas pelos alunos das escolas que participam do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.  Compõem as modalidades de tarefas a Esquete Teatral, Música, Pintura, Conto e Poesia e Cordel.

A Coordenação do Peteca  já havia divulgado no dia sete (07) o regulamento do certame com o prazo das inscrições se encerrando no dia 30 do corrente mês, toda via, no último sábado (22) foi apresentada alterações nos itens 3.1 e  3.8 através de aditivo no regulamento.  Confira as mudanças nos itens mencionados:

3.1.  Somente poderão participar do certame os Municípios que efetivamente desenvolveram as ações do Peteca, comprovadas mediante  Relatório Final encaminhado à Coordenação Estadual do Programa até o dia 15 de julho de 2013.

3.8 As tarefas inscritas deverão ser encaminhadas, entregues e/ou postadas até o dia 15 de julho de 2013, para o endereço: Av. Padre Antonio Tomás, 2110, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60140-160 e/ou para o endereço eletrônico premiopeteca@gmail.com, conforme modalidade e descrição abaixo":

2.    Mantêm-se inalterados os demais itens do Regulamento. (Texto da redação do INFORMAÇÕES EM FOCO)

Democratização da Mídia: Movimentos de comunicação marcam ato na sede da Rede Globo

O protesto deve ser realizado na próxima quarta-feira(3)
A ideia é aproveitar a efervescência política para pautar a
democratização da mídia

Movimentos que defendem a democratização dos meios de comunicação realizaram na noite de ontem (25) uma plenária no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, para traçar uma estratégia de atuação. A ideia é aproveitar o ambiente de efervescência política para pautar o assunto. Concretamente, cerca de 100 participantes, decidiram realizar uma manifestação diante da sede da Rede Globo na cidade, na próxima quarta-feira (3).

A insatisfação popular em relação à mídia foi marcante nas recentes manifestações populares em São Paulo. Jornalistas de vários veículos de comunicação, em especial da Globo, foram hostilizados durante os protestos. No caso mais grave, um carro da rede Record, adaptado para ser usado como estúdio, foi incendiado.

Na plenária de ontem, o professor de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo, Pablo Ortellado, avaliou que os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, a revista Veja e a própria Globo, por meio de editoriais, incentivaram o uso da violência para reprimir os manifestantes. Mas em seguida passaram a colaborar para dispersar a pauta de reivindicações que originaram a onda de protestos, ao incentivar a adoção de bandeiras exteriores à proposta do MPL – até então restrita à revogação do aumento das tarifas de ônibus, trens e metrô de R$ 3 para R$ 3,20.

Os movimentos sociais, no entanto, ainda buscam uma agenda de pautas concretas para atender a diversas demandas, que incluem a democratização das concessões públicas de rádio e TV, liberdade de expressão e acesso irrestrito à internet.

“Devíamos beber da experiência do MPL (Movimento Passe Livre) aqui em São Paulo, que além de ter uma meta geral, o passe livre, conseguiu mover a conjuntura claramente R$ 0,20 para a esquerda”, exemplificou Pedro Ekman, coordenador do Coletivo Intervozes. “A gente tem que achar os 20 centavos da comunicação. Achar uma pauta concreta que obrigue o governo federal a tomar uma decisão à esquerda e não mais uma decisão de conciliação com o poder midiático que sempre moveu o poder nesse país”, defendeu.

“A questão é urgente. Todos os avanços democráticos estão sendo brecadas pelo poder da mídia, que tem feito todos os esforços para impedir as reformas progressistas e para impor uma agenda conservadora, de retrocesso e perda de direitos”, afirmou Igor Felipe, da coordenação de comunicação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A avaliação é que apesar de outras conquistas sociais, não houve avanços na questão da democratização da mídia. “Nós temos dez anos de um processo que resolveu não enfrentar essa pauta. Nós temos um ministro que é advogado das empresas de comunicação do ponto de vista do enfrentamento do debate público”, disse Ekman, referindo-se a Paulo Bernardo, da Comunicação.

Bernardo é criticado por ter, entre outras coisas, se posicionado contra mecanismos de controle social da mídia. “Eu não tenho dúvida que tudo isso passa pela saída dele. Fora, Paulo Bernardo!”, enfatizou Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e coordenador do programa Praças Digitais da prefeitura de São Paulo.

Amadeu acusa o ministro de estar “fazendo o jogo das operadoras que querem controlar a Internet” e trabalhar para impedir a aprovação do atual texto do Marco Civil do setor. “Temos uma tarefa. Lutar sim, para junto dessa linha da reforma política colocar a democratização”, afirmou.

Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, enfatizou a importância da campanha de coleta de assinaturas para a proposta de iniciativa popular de uma nova lei geral de comunicação.

O projeto trata da regulamentação da radiodifusão e pretende garantir mais pluralidade nos conteúdos, transparência nos processos de concessão e evitar os monopólios. “Vamos levá-lo para as ruas e recolher 1,6 milhão de assinaturas. Esse projeto não vem de quem tem de fazer – o governo brasileiro e o Congresso –, mas virá da mão do povo”, disse.

Via Brasil de Fato/Viomundo/Rede Brasil Atual

Câmara de Altaneira encerra trabalhos com presença do Secretário da Educação apresentando balanço das ações do semestre

Secretário da Educação, Deza Soares expôs
por mais de uma hora balanço das ações
da SME durante o semestre.
Foto: João Alves

Os nove vereadores que compõem o Poder Legislativo de Altaneira encerrou na tarde desta terça-feira (25) seus trabalhos alusivos ao primeiro semestre de 2013 com a presença do Secretário Municipal da Educação, Deza Soares.

Deza Soares utilizou a tribuna do poder legislativo na tarde de ontem com o propósito de fazer um balanço das ações realizadas frente à pasta durante esse primeiro semestre.

Por mais de uma hora, o Secretário expos de forma sucinta as ações realizadas e as previstas da Secretaria e adesão de programas junto à união. 

Ao iniciar seu discurso Deza Soares afirmou que a sua estada no plenário faz parte do compromisso firmado tão logo que assumiu a Secretaria no início do ano. “Faço questão de estar sempre prestando esclarecimento do que é feito a essa casa", disse o secretário.

Durante a explanação ele relembrou a organização do quadro funcional, a ampliação das distribuições das coordenações nas escolas e programas educacionais, como PAIC, PBA, Mais Educação, PETECA, PSE dentre outras e fez um relato minucioso dos programas e projetos implantados nas escolas do município. Na oportunidade, ele frisou o sucesso da II Conferência Municipal da Educação realizada no último dia 20 no auditório da Escola 18 de Dezembro, arguindo que esse sucesso foi verificado pelas declarações dos participantes.

Ainda aqui, o secretário elencou uma lista ações recentes, em andamento a as previstas. Na primeira, ele citou a aquisição de Kits para distribuição da merenda escolar, concessão de progressões solicitadas por professores, adesão aos Programas Mais Cultura e Atleta na Escola, Realizações do I Encontro de Trabalhadores da Educação e da II Capacitação de Auxiliares de Nutrição. Os Encaminhamentos de mais projetos na complementação junto ao Plano de Ações Articuladas – PAR e a realização de concurso público para professores e demais servidores da educação foram inclusas nas ações em andamento.

Já as previstas foram elencadas a implantação do PRONINFO PRONACAMPO, na Escola Joaquim de Morais, Manutenção e aquisição de equipamentos para o PRONINFO e Multimeios de todas as escolas e desenvolvimento de projetos diversos relacionados à área de informática, climatização de diversos setores das escolas e da Secretaria, construção e reformas nestas, cinema infantil, criação de gratificação de desempenho, além da realização da Conferência Infanto-Juvenil.

Como já é costume a sessão teve pouca participação da comunidade de corpo presente. Apenas seis pessoas foram ao plenário, mas ainda assim não permaneceram até o término das discussões. 

De acordo com informações dos assessores da casa os quatro parlamentares que compõem o grupo de oposição se retiraram antes mesmo que findasse a reunião que se estendeu até as 20h00.

Rejeitada a PEC 37 pós-pressão popular

 

 

A pressão das manifestações populares das últimas semanas, em todo o país, resultou nesta terça-feira 25 na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial que analisou o mérito, a proposta foi rejeitada por 430 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções. Com a rejeição, a PEC vai ao arquivo.

Logo após a rejeição da PEC, as centenas de pessoas que acompanharam a sessão das galerias da Câmara, cantaram um trecho do Hino Nacional. Os manifestantes, em sua maioria representantes do Ministério Público e agentes da Polícia Federal, aplaudiram todos os encaminhamentos favoráveis à rejeição da proposta.

A derrubada da PEC 37 era uma das principais bandeiras dos movimentos populares que têm tomado às ruas de várias cidades brasileiras e do exterior. Por definir que o poder de investigação criminal seria restrito às policias Federal e Civil, a proposta foi considerada como “PEC da impunidade”.

Por duas vezes, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou para que a rejeição fosse unânime a fim de que a Casa ficasse em sintonia com o clamor das ruas. Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi o único a defender a aprovação da proposta. Segundo ele, “um erro de percurso”, em referência às manifestações, fez com que a PEC fosse considerada “nefasta”.

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Constituinte, com plebiscito, é legítima, afirma Ministro do Supremo

Novo Ministro do Supremo diz que constituinte, com
plebiscito, é legítima

Depois de terem explorado o que seria uma rejeição de Luiz Roberto Barroso, o novo ministro do Supremo, a ideia de uma constituinte exclusiva para fazer a reforma política, ele próprio, hoje, esclareceu: é legítimo, desde que o Congresso decida fazê-lo e convoque um plebiscito para chancelar a decisão:

“Nunca pode ser uma Constituinte originária, mas reformadora. Não é possível abolir a federação, a separação dos Poderes ou cláusulas pétreas. Se o Congresso achar que deve delegar [a reforma política] a um órgão externo, e a população chancelar, essa é uma via legítima”, afirmou Barroso.

Ora, como ninguém sugeriu que fosse diferente, a ideia é legítima e vem ao encontro da soberania popular.

Menos um Ministro na conta do golpismo, que espera derrubar plebiscito e constituinte no Supremo.

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Constituinte ou plebiscito? Não importa, desde que a soberania popular prevaleça

Dilma anuncia pactos objetivando melhorar os serviços
públicos no Brasil

Constituinte exclusiva ou Plebiscito para realizar a 'ampla e profunda' reforma política, anunciada pela Presidenta Dilma em seu discurso na 2ª feira? Não importa a forma, desde que se promova um efetivo aggiornamento da democracia brasileira, em sintonia com os anseios sinceros da rua por mais participação e menor influencia do dinheiro grosso no sistema político nacional.

O mais importante é que o governo saiu da defensiva e desenhou o escopo de um grande debate nacional, capaz de incorporar as vozes e inquietações das ruas. E, sobretudo, destinado a dar à soberania popular o comanda das mudanças do ciclo que ora se inicia. Cumpre às administrações locais avançarem nessa direção criando contrapartidas de ampliação da democracia ali onde a vida acontece, na gestão das cidades. A sorte de prefeitos e gestões progressistas depende desse desassombro. Trata-se de abrir canais de escuta forte da cidadania. Não canais ornamentais, mas instrumentos relevantes e críveis de poder sobre o orçamento.

O PT tem experiências a resgatar; a disseminação da tecnologia permite, hoje, mais que ontem, submeter a gestão da cidade à soberania dos cidadãos. A Presidenta Dilma respondeu com perspicácia histórica ao clamor das ruas. Disparou na direção certa. A questão que aglutina a fragmentação das bandeiras desordenadas do nosso tempo é o poder. Todo o processo de globalização e financeirização apoia-se na captura da soberania popular pelo dinheiro grosso. Governos se emasculam. O voto se desmoraliza. Os partidos se descarnam. A existência se acinzenta.

A mídia conservadora é a torre de vigia desse. O poder democrático da sociedade sobre ela mesma se esfarela. Ou ele se amplia, ou vence a exaustão caótica. E com ela a bandeira já sussurrada pela direita e por seus ventríloquos obsequiosos: 'ordem e um Napoleão de toga'.

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Destinação de 100% dos recursos do pré-sal para educação e plebiscito para reforma política são destacados por Dilma

A presidenta destacou cinco pontos no pacto e que busca
soluções para as reivindicações que vem das ruas

A presidente Dilma Rousseff abriu na tarde desta segunda-feira a reunião com governadores e prefeitos das capitais com objetivo de definir uma linha de ação conjunta para melhorar os serviços públicos no país. A presidente destacou que busca soluções para as reivindicações que vem das ruas. Ela defendeu um plebiscito para uma Constituinte exclusiva para a reforma política, além de propor lei para a corrupção ser crime hediondo.

- Mais do que um debate estamos aqui para procurar soluções. Buscamos respostas, todas elas republicanas e participativas, aos problemas que inquietam e mobilizam o povo brasileiro – disse Dilma na abertura da reunião que convocou com todos os governadores, prefeitos das capitais e seus principais ministro – O povo está nas ruas dizendo que quer as mudanças, está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer serviços públicos de qualidade, mecanismos mais eficientes de combate à corrupção – disse ainda a presidente Dilma.

Antes do encontro, a presidente recebeu no Palácio do Planalto representantes do Movimento Passe Livre, que iniciou a onda de protestos pelo país com o objetivo de reduzir as tarifas de ônibus.

A presidente listou quais são os cinco pactos que ela propõe agora: o primeiro ponto é a estabilidade fiscal; uma reforma política com a proposição de um plebiscito para uma Constituinte com fim exclusivo de tratar desse assunto; recursos e ações exclusivas para o SUS; plano para o transporte público, com o anuncio de desoneração de PIS e Cofins para o diesel e para a energia que move veículos da rede de transporte; e ações para a educação, com destinação de 100% dos recursos do pré-sal para o setor.

- Estamos passando por um inequívoco processo de mudança, talvez a mais ampla que o país já vivenciou – afirmou a presidente, que reforçou que é preciso ouvir o que dizem as manifestações nas ruas.

Ela deu destaque, dentro do pacto de reforma política, à definição de regras mais severas para corrupção, inclusive prevendo a possibilidade de que seja considerada crime hediondo, quando for dolosa.

Ela destacou que o que está acontecendo no país é reflexo de um processo de inclusão social, e que “agora o povo nas ruas quer mais”.

- Quer uma representação política permeável, uma sociedade em que o cidadão, e o não o direito econômico, esteja em primeiro lugar. É bom que o povo esteja dizendo isso em alto e bom som. Cabe a cada um de nós ouvir.

Dentro do primeiro pacto, de responsabilidade fiscal, Dilma destaca que o objetivo é garantir estabilidade econômica, com controle da inflação.

Sobre o segundo pacto, de reforma política, Dilma afirmou que o segundo pacto gira em torno da “construção de ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie o horizonte da cidadania”

- Todos nós já sabemos que esse tema entrou e saiu várias vezes na pauta do país, temos a iniciativa de sair do impasse – disse a presidente, que propôs um plebiscito popular para criar uma constituinte específica para a reforma política.

No terceiro ponto, a presidente colocou o SUS, e destacou que a classe médica não precisa se preocupar com a importação de médicos do exterior, já que será dado prioridade aos profissionais brasileiros antes de se oferecer postos de trabalho a profissionais de outros países.

- Não se trata de medida hostil a nossos médicos, mas uma ação emergencial em encontrar médicos em número suficiente e com disposição para as regiões mais remotas. Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiros as vagas, só depois chamaremos os estrangeiros.

Dentro das medidas de mobilidade urbana – o quarto pacto, Dilma anunciou a aguardada desoneração do PIS e da Confins para o óleo diesel, que movimenta esses veículos do transporte público.

- Decidi destinar mais R$ 50 bilhões em investimentos para obras de mobilidade urbana e investir em metrôs, tivemos a incorreta opção de não investir em metrô.

Por fim, no pacto pela educação pública, a presidente reforçou que nenhuma nação se desenvolve sem educação em tempo integral, creches, ensino profissionalizante, e universidades, e afirmou que condição essencial nesse pacto é a boa remuneração dos professores.

                     


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