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| Acordo entre governo federal, de Aldo Rebelo (segundo à esq.), e Fifa, de Jerome Valcke, que garantiu imposto zero para cartolas. |
O
procurador Athayde Costa Costa, coordenador do grupo de trabalho do Ministério
Público Federal da Copa do Mundo, afirma que as ações da procuradoria se devem
a algumas “coisas erradas” nos preparativos para o Mundial de 2014. Dentre
eles, se destacam três ações no Supremo Tribunal Federal para derrubar leis
criadas pelo Congresso, mas com todo o aval do Palácio do Planalto e pressão da
Fifa, nos últimos anos.
Como
noticiou o Congresso em Foco, uma dessas leis simplesmente dá isenção total de
impostos para a entidade e seus parceiros. Outra transfere riscos por danos à
organizadora da Copa para os cofres públicos. A terceira cria as licitações
simplificadas do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que a Procuradoria
considera um “drible” à lei e um canal para “graves desvios de dinheiro” e
superfaturamentos.
A
ação que questiona a isenção total de impostos destaca que há “favorecimento
ilegítimo” à Fifa. Além disso, o governo usa de “discriminação irregular” entre
a entidade e os demais cidadãos e empresas. O benefício fiscal para a Fifa não
teria uma contrapartida relevante e nem atenderia os princípios da
impessoalidade e da eficiência. Os procuradores reconhecem que o imposto grátis
para a Fifa foi acertado em 2007 pelo governo brasileiro e a entidade, como
garantia para receber a Copa do Mundo. Mas o acordo, sustenta a Procuradoria
Geral da República, jamais poderia estar acima da Constituição.
Estudo
da consultoria Delta Economics & Finance para a revista América Economia
Brasil mostra que a Fifa deve ter receitas de R$ 4,1 bilhões, sendo R$ 2,2
bilhões em direitos de transmissão do jogos e R$ 1,9 bilhão em patrocínios. A
conta sequer inclui o valor dos ingressos. Ao mesmo tempo, o Mundial vai custar
para os governos e para a iniciativa privada, R$ 25 bilhões. O deputado da
Comissão do Esporte da Câmara Afonso Hamm, calcula que a Fifa deve lucrar cerca
de R$ 2,5 bilhões.
Como
mostrou o Congresso em Foco, a isenção total de impostos para a Fifa foi uma
vitória do então ministro do Esporte Orlando Silva sobre setores do Ministério
da Fazenda, que desejavam ao menos uma cobrança menor de tributos.
Tragédias
Outra
ação aberta no ano passado critica medida revelada em 2011 pelo site Congresso
em Foco. A Lei Geral da Copa permite que a União seja responsabilizada por
danos causados por terceiros e tragédias da natureza. Nesse caso, uma
indenização deverá ser paga à Fifa. E isso deve acontecer mesmo que a culpa não
seja do Estado. Para a PGR, trata-se de um compromisso inconstitucional
aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
O
uso das licitações simplificadas do RDC não se restringe à Copa. O sistema não
usa projetos básicos antes das disputas, que é o mecanismo usado pelos
concorrentes para saber exatamente qual produto deve entregar pelo menor preço
possível, o que causa horror ao Ministério Público, que o questiona no STF.
Apesar disso, o regime foi ampliado a conta gotas a pedido do Palácio do
Planalto e hoje, por Medida Provisória, deve atingir todas os empreendimentos
do país. Para o Ministério Público, isso significa fazer uma compra aberta e
com riscos.
Mas
nenhuma das três ações foi julgada pelo Supremo, nem mesmo as liminares que
pedem a suspensão imediata das leis que garantem imposto zero, indenizações
milionárias e licitações “no escuro”.
Via
Congresso em Foco
