Estatuto da Igualdade Racial de Altaneira fica para a próxima legislatura

 

Sede da Câmara de Altaneira. (FOTO | Marcos Lima | Reprodução | WhatsApp).

Por Nicolau Neto, editor

Nos dia 13 e 26 de maio de 2021, mês em que as atenções se voltaram para relembrar e debater os 133 anos da abolição inconclusa da escravização no Brasil, este professor e editor do blog apresentou a apresentação do Plano de Combate ao Racismo e de Promoção da Equidade para as secretarias de governo, de educação, de cultura, além de contar com a participação de diretores/as e coordenadores/as das escolas no município, de formadores/as educacionais e de representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsema) e também para o poder legislativo.

A apresentação ocorreu no formato remoto, visto a pandemia da Covid-19. Como já mencionado neste espaço, das 11 propostas do plano, duas já foram aprovadas por meio de lei na Câmara e sancionadas pelo executivo municipal: a transformação do dia 20 de novembro em feriado municipal de autoria do presidente da casa, o vereador Deza Soares (PT); e a criação do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR) oriunda do poder executivo.

A esperança era de que até o fim desta 16ª legislatura, que teve encerramento com uma sessão extraordinária no último 21, mais uma proposta saísse do papel. Conforme matéria publicada neste blog em junho de 2023, a vereadora Rafaela Gonçalves (PT) na solenidade de posse da mesa diretora da Câmara para o biênio 2023/2024 destacou em seu discurso como vice-presidente da mesa que uma de suas prioridades para este ano era a aprovação e promulgação do Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial.

Pauta

O projeto de lei até chegou a ser apresentado em plenário como expediente na sessão do dia 29 de novembro deste ano e com autoria coletiva: Rafaela, Roberci Vânia Oliveira (PSB), Ariovaldo Soares (PSB) e Valmir Brasil (PSB). Ao ser apresentado, o texto foi para a Comissão Permanente da casa para emissão de parecer. Em contato com o blog, uma das autoras do Estatuto, a vereadora Rafaela Gonçalves destacou que a "produção legislativa e técnica foi entregue" e que a assessoria jurídica da comissão "já emitiu parecer de Constitucionalidade."

Ainda de acordo com a parlamentar, o presidente da Câmara, o vereador Deza havia se disponibilizado a colocar para votação o texto na sessão extraordinária, mas não obteve o parecer do relator da Comissão, o vereador Júnior (PT), para que fosse a votação em plenário.

Pioneirismo

Se for aprovado, o município de Altaneira entrará mais uma vez para a história no enfrentamento ao racismo por meio de dispositivos legais. Poderá ser o 2º município do país a contar com um estatuto dessa envergadura e o 1º do Estado do Ceará.

Dos mais de 5.000 municípios brasileiros, apenas Olinda, no Estado de Pernambuco, tem um Estatuto de Igualdade Étnico-Racial. O Projeto de Lei foi aprovado e sancionado em 2021 pelo prefeito Lupércio (SDD), primeiro negro a governar a cidade.

É importante destacar que o enfrentamento as desigualdades advindas do racismo é uma responsabilidade e um dever de todos e os poderes constitucionalmente instituídos precisam assumir seu papel na luta antirracista disseminando o debate a respeito da questão racial, contribuindo para desarranjar todas as formas de discriminação e preconceito presentes diariamente.