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O que é racismo ambiental e como contribui para a retirada de direitos no Brasil

 

(Imagem: Fotos Públicas).

Por trás da seleção de uma comunidade específica para o recebimento de uma instalação de indústrias poluidoras, depósito de rejeitos tóxicos ou, por exemplo, a não garantia de direitos fundamentais como o acesso à água tratada e ao saneamento básico, existe uma lógica racista chamada de racismo ambiental.

Trata-se de uma discriminação que alimenta a lógica de instituições públicas e privadas na seleção de determinadas áreas e comunidades para serem impactadas por uma utilização exploratória de seus territórios. Esse racismo também está na falta da elaboração de políticas públicas e ambientais e se revela na ausência de aplicação de leis e regulamentos que protejam populações em vulnerabilidade, além de medidas de conservação ambiental que desconsideram o manejo sustentável e ancestral dos povos tradicionais, que são os principais responsáveis pela manutenção da biodiversidade.

A população alvo é sempre a mesma

A expressão racismo ambiental foi utilizada pela primeira vez em 1981 pelo ativista por direitos civis e líder afro-americano Dr. Benjamin Franklin Chavis Jr., que também foi assistente de Martin Luther King Jr. nos Estados Unidos. O contexto de surgimento do termo esteve atrelado a investigações e pesquisas que Benjamin fez sobre a concentração de atividades poluentes em áreas com maior presença de pessoas negras.

As populações mais impactadas pelo racismo ambiental são quilombolas, povos pesqueiros, indígenas, ribeirinhos, periféricos, pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais. São povos constantemente ameaçados pelo risco da contaminação, do desabamento, do rompimento de barragens, das invasões do agronegócio e pelos efeitos das mudanças climáticas, por exemplo.

Na cidade o racismo ambiental se manifesta na segregação espacial da população negra. São a maioria que sofre com a ausência de infraestrutura, são lugares de ausência de serviços de segurança ambiental diante da crise climática que as impacta pelas grandes enchentes, resultantes do aumento das chuvas e dos deslizamento das moradias nos morros e encostas”, comenta Diosmar Filho, geógrafo e doutorando em Geografia na UFF (Universidade Federal Fluminense).

Esse tipo de racismo é vivenciado diariamente por muitos povos do Brasil. Existem três tipificações de como ele se manifesta nos territórios de comunidades tradicionais como quilombolas e indígenas: desumanização das comunidades, danos ao desenvolvimento sustentável e marcos da injustiça ambiental.

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Com informações do Alma Preta. Leia o texto completo aqui.

Por que é injusto igualar mulheres e homens na Previdência



O repúdio à reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer foi uma das bandeiras erguidas pelas mulheres brasileiras neste 8 de março. Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto iguala as regras da aposentadoria para homens e mulheres ao exigir um mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

CartaCapital - Se passar, a PEC 287/2016 tende a aprofundar a desigualdade de gênero no País. O regime previdenciário brasileiro é de repartição, solidário. Seu objetivo é provocar um efeito redistributivo, com os jovens contribuintes pagando a aposentadoria dos idosos, por exemplo. O sistema está intrinsecamente ligado ao mercado de trabalho, e uma de suas funções é corrigir desigualdades.

Para pesquisadoras ouvidas por CartaCapital, a reforma da Previdência proposta ignora a histórica desigualdade de gênero presente no mercado de trabalho brasileiro. A taxa de ocupação das mulheres é menor, e elas também recebem salários inferiores. A diferença salarial vem caindo com o tempo, mas essa redução tem sido lenta. De acordo com dados do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015 o rendimento das mulheres equivalia a 76% o dos homens, em média.

O desemprego também as atinge de forma desigual. Como principais responsáveis pelas tarefas domésticas e de cuidados, as mulheres ainda se veem sobrecarregadas com a dupla jornada de trabalho. De acordo com os dados mais recentes do IBGE, referentes ao último trimestre de 2016, o índice de desemprego chegou a 10,7% para os homens e a 13,8% para as mulheres.

Economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa afirma que, de todos os pontos críticos da proposta, o mais grave é a mudança no tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria. Hoje, para se aposentar por idade é exigido um mínimo de 15 anos de contribuição, para homens e mulheres. Com a reforma, ambos terão que contribuir por 25 anos.

Às mulheres é atribuído socialmente um papel, que é o papel de cuidados: cuidar da casa, das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência. Não importa se ela efetivamente vai executar esses cuidados, se ela é mulher, é atribuído a ela esse papel”, afirma.

Com o aumento da exigência do tempo de contribuição, quase metade das trabalhadoras pode não conseguir se aposentar no futuro. Essa é a estimativa calculada por um grupo de trabalho do Ipea, do qual Mostafa faz parte, que em breve divulgará uma série de notas técnicas sobre a proposta de reforma da Previdência.

A divisão sexual do trabalho faz com que as mulheres tenham mais dificuldade de acessar o mercado formal e, portanto, mais dificuldade de acumular os anos de contribuição. Hoje, 15 anos de contribuição já exclui muita gente. Para as domésticas, por exemplo, é muito difícil. Aumentar para 25 anos vai excluir ainda mais, só os mais estruturados no mercado de trabalho vão conseguir”, afirma a economista.

Ao definir regras iguais para os sexos, o governo argumenta que as mulheres vivem mais que os homens e, ainda, que o “padrão internacional atual” é de igualar ou aproximar o tratamento de gênero na Previdência. “A diferença de cinco anos de idade ou contribuição, critério adotado pelo Brasil, coloca o País entre aqueles que possuem maior diferença de idade de aposentadoria por gênero”, pontuou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na proposta enviada ao Congresso.

A fala de Meirelles se baseia em um relatório sobre aposentadorias pelo mundo, produzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em artigo publicado no jornal O Globo, a economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Lena Lavinas afirma que, em diversos países que integram a OCDE, os sistemas previdenciários foram reformados de modo a enfrentar os determinantes estruturais da desigualdade de gênero.

Suécia, Noruega, Suíça, e em tantos outros países, as mulheres que podem justificar dedicação a filhos e idosos, familiares doentes ou até desemprego de longo prazo receberam créditos (menos tempo de contribuição ou idade mínima menor para aposentar) ou terão suas contribuições ao sistema pagas pelo Estado”, diz Lavinas no artigo, intitulado Armadilhas da igualdade.

O debate sobre a Previdência tem gerado discursos dissonantes entre as mulheres. Algumas feministas defendem idades iguais por avaliarem que a igualdade de gênero deve ser um princípio acima de tudo, em todas as esferas. Esse mesmo grupo, no entanto, concorda com a necessidade de um período de transição para mudanças na Previdência, durante o qual o governo fortaleceria suas políticas públicas de combate às desigualdades.

No Brasil de Temer, porém, nenhuma contrapartida foi feita às mulheres. Tampouco foi proposta a ampliação e a melhoria do sistema de creches, por exemplo. Dados de 2015 do Ministério da Educação apontam que creches públicas e privadas atendem apenas 30,4% das crianças com idade entre 0 e 3 anos.

A economista Hildete Pereira de Melo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), se diz cética quanto à capacidade dos governos em enfrentar a desigualdade de gênero. “A regra de transição seria muito boa se a nossa experiência histórica não nos mostrasse como é difícil que isso aconteça na vida real. Especialmente neste momento, em que toda a nossa política social está sendo desmontada”, afirma Melo, que edita a revista Gênero, da UFF.

É por isso que eu sou cética. E digo: vamos manter a desigualdade. Neste caso, a desigualdade é a possibilidade que as mulheres têm de não ter uma vida ainda mais sofrida. Esta é uma bandeira que deixa algumas de nós mudas. Elas pensam: ‘sempre fiz um discurso pela igualdade, e de repente saio pela desigualdade'. Sim, porque não tem jeito! Vivemos em uma sociedade patriarcal e o mercado de trabalho é extremamente desigual. Então vamos para a briga”, convoca Melo.

Professora do departamento de Demografia e Ciência Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Luana Myrrha concorda. “Igualdade de gênero na Previdência sem que haja igualdade de gênero na sociedade, principalmente no mercado de trabalho e nos afazeres domésticos, tende a penalizar ainda mais as mulheres", afirma. "Creio que um período de transição seria uma boa proposta, mas a pergunta que fica é: qual seria esse período? As distorções nos salários e nos trabalhos domésticos estão longe de serem corrigidas.”

Homens e mulheres estão, de fato, dividindo mais as tarefas, mas a diferença ainda existe. Somando o serviço doméstico e o trabalho remunerado, as mulheres trabalham, em média, 7,5 horas a mais que os homens por semana. É o que aponta estudo divulgado nesta semana pelo Ipea, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE.

Coautora do artigo A questão previdenciária: simulações quanto à igualdade de gênero - vantagem para a Previdência Social e desvantagem para a mulher, publicado em 2016, a professora da UFRN afirma que a antecipação de cinco anos na aposentadoria das mulheres está absolutamente de acordo com a realidade brasileira.


A sobrecarga da dupla jornada é uma realidade na vida das brasileiras, então o ‘bônus’ de cinco anos a menos para as mulheres requererem as suas aposentadorias me parece justificável”, diz Myrrha. “A missão da Previdência é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de uma política previdenciária solidária, cujo objetivo é promover o bem-estar social. Diante da sua definição, acho que a previdência precisa considerar as diversas desigualdades presentes na sociedade brasileira. Desconsiderar as desigualdades é descaracterizar o objetivo dessa política.”

No cariri cearense, mulheres foram às ruas para, dentre outras pautas, dizer não a reforma da previdência. Foto: Divulgação.