Representantes dos povos indígenas entram no STF com ação contra o marco temporal

 

Indígenas: dispositivos da lei que validou o marco temporal já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo. (FOTO | Joédson Alves | Agência Brasil).

Partidos políticos e entidades entraram na última sexta-feira (29) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Rodando o mundo, filme ‘somos guardiões’ conta mobilização indígena em defesa de territórios

 

Filme será exibido dia 27 de outubro em São Paulo e também tem data marcada para o Festival de Cinema de Alter do Chão - Divulgação/Somos Guardiões.

Londres, Berlim, Nova Iorque e Alter do Chão. Esses são alguns dos destinos que o filme Somos Guardiões tem data marcada ou já foi exibido.

Articulação indígena alerta que veto parcial ao marco temporal viola diretriz da ONU

 

Em nota, o MPF ressaltou que o projeto "é inconstitucional e inconvencional, razão pela qual deve ser vetado". (FOTO | @Jhony_Kopenoti22 | Conselho Terena).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) considera que se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgar o projeto de lei do marco temporal (PL 2.903/2023), ou mesmo vetar parcialmente, estará violando diretrizes do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). O presidente tem até hoje para apresentar sua decisão a respeito. A proposta aprovada em setembro no Congresso estabelece uma série de medidas anti-indígenas. Entre elas, as que dificultam a demarcação de terras indígenas que não estavam sendo ocupadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada – o chamado marco temporal.

Lula tem até sexta (20) para vetar ou sancionar marco temporal das terras indígenas

 

Embora derrubado pelo Supremo, marco temporal foi aprovado no Congresso e pode virar lei - @kamikiakisedje / APIB.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até sexta-feira (20) para vetar, sancionar ou vetar parcialmente o marco temporal das terras indígenas, que restringe radicalmente os direitos territoriais dos povos originários. A mudança no critério de demarcações foi aprovada pelo Congresso em 28 de setembro. Desde então, Lula tem 15 dias úteis para definir se transformará o projeto em lei.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil defende que governo atue contra aprovação de marco temporal

 

Povos indígenas reivindicando seus direitos /Foto: Joédson Alves – Agência Brasil.

Após o projeto do Marco Temporal Indígena avançar no Senado nessa semana, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) avalia que o governo federal deve aumentar a pressão sobre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar impedir a aprovação do projeto de lei ou, ao menos, alterar pontos considerados mais negativos pelas organizações indígenas.

Povo Tabajara teme novo extermínio com possível aprovação do marco temporal

 

Mulheres tabajara reivindicam demarcação no ATL 2023 - Niaras Tabajara.

No site da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), as terras dos povos Tabajara na Paraíba ainda se encontram no status "em estudo". Mas após o Ministério Público Federal ajuizar no ano passado uma liminar para que a Justiça e a Funai concluam a demarcação, o processo andou. E segundo as lideranças, seria finalizado até agosto deste ano. A aprovação da tese do marco temporal, no entanto, pode interromper a conquista.

"O marco temporal é a catástrofe dos povos indígenas. Tanto daqueles que já lutavam antes da constituição, tanto daqueles que só reivindicaram depois, por todo um processo de silenciamento, por todo um processo de exclusão da sociedade. Ele vem trazer para cada um de nós a perda de direitos já garantidos", pontua Natália Tabajara, liderança do Niaras Tabajara, grupo de mulheres da Aldeia Vitória.

Nesta quarta-feira (7), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a votação para definir se é constitucional ou inconstitucional a tese jurídica que considera o dia 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - como o marco temporal de demarcação de terras indígenas.

Caso a Suprema Corte julgue constitucional a tese defendida pelo agronegócio brasileiro, centenas de grupos indígenas que foram expulsos de forma violenta de seus territórios perderão o direito à terra, como é o caso do povo Tabajara.

"A nossa cultura foi arrancada de nós. A gente foi proibido de falar a nossa língua, a gente foi proibido de pintar o nosso rosto. A gente foi proibido de colocar o nosso cocar para que não acontecesse o extermínio total. E hoje eu tenho dois filhos, Cauã e Cauê, eles já aprenderam sobre a cultura dos povos indígenas. Nós estamos aqui revitalizando", completa a indígena.

A luta pela terra

A luta dos Tabajara pela terra começou há séculos, em 1641. Foi quando a etnia recebeu dos portugueses a concessão das antigas sesmarias da Jacoca e Aratagui, no sul da Paraíba, zona de ocupação colonial mais antiga do estado. É o que consta nos estudos coordenados pelo antropólogo Fábio Mura, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Com o tempo, após serem expulsos de suas terras por usineiros e grandes latifundiários, as famílias do Povo Tabajara no estado se espalharam pelas periferias de João Pessoa ou em lotes da reforma agrária nos municípios de Conde, Pitimbu e Alhandra.

"Nossa maior luta hoje perante a sociedade brasileira é que a sociedade nos entenda como Tabajara, que foi um povo tão importante nos séculos passados. Nossos caciques, Piragibe, Arakem, Arapuã, Arcoverde, esses caciques que fundaram Nossa Senhora das Neves, que hoje é João Pessoa, e em troca recebemos três seis Marias, que é o Conde, a metade de Alhandra, e a metade de Pitimbu, e também a Ilha do Bispo. E de uma hora para outra esse povo desaparece", pontua o Cacique Ednaldo Tabajara.

O início da retomada

Em 2006, sob liderança de Ednaldo, os indígenas iniciaram a retomada do território. É neste ano que o cacique, através de um tio, passa a conhecer o Mito da Profecia, herdado dos anciãos tabajara, que dizia que um jovem iria novamente reunir o seu povo para conquistar o seu território.

Na época, o Cacique Tabajara era um jovem de 19 anos que pretendia deixar a Paraíba e partir para a Europa, para ser jogador profissional de futebol.

"Deixei de lutar meu direito pessoal para lutar no direito coletivo e não me arrependo porque através disso nós conseguimos respeito no município, no estado, no Nordeste, no Brasil . O cacique Ednaldo fundou uma aldeia, duas aldeias e três aldeias. Ele está revitalizando a língua do povo Tabajara. Ele está revitalizando a cerâmica, a cultura do povo de Tabajara e garantindo o território pro seu povo viver", relembra.

Antes da retomada, o cacique passou um longo período percorrendo as sedes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Funai e se reunindo com advogados, indigenistas e outras lideranças indígenas para tratar do reconhecimento oficial dos Tabajara como etnia.

Foi nesse contexto que o cacique liderou a entrada em uma área Tabajara onde seria construída uma fábrica de cimento pela empresa Elizabeth Cimentos. A concessão do território para o surgimento da primeira das três aldeias da etnia surge de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e os indígenas.

"Nós Tabajara éramos muito presentes do século XV até o finalzinho do século XVI. Depois houve o silenciamento da gente. E depois vem o nosso ressurgimento. No nosso silenciamento, os coronéis, latifúndios que vêm de fora do Brasil, começam a tomar o território nosso. Hoje o marco temporal é muito isso. Como não vale mais nós ter língua cortada, pescoço cortado, cabeça cortada, óleo queimado e jogado em cima do nosso corpo, casa queimada, agora eles estão legalizando da forma que podem no Congresso Nacional. É uma covardia com toda a memória do ser humano dentro do Estado brasileiro", explica o cacique.

"Nós vamos voltar para a favela"

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Com informações do Brasil de Fato.

STF retoma nesta quarta julgamento do Marco Temporal

 

(FOTO | Reprodução).

O STF ignora pressão do Congresso, dobra aposta e mantém marco temporal de terras indígenas na pauta. Nesta quarta-feira, 07/06, o STF retoma o julgamento do século. A votação não deve ser concluída nesta semana, encurtada pelo feriado de Corpus-Christi.

Em Brasília, milhares de indígenas estão acampados na Praça da Cidadania onde irão acompanhar o julgamento no STF. A programação do acampamento foi dividida em três eixos, sendo eles: Por demarcação já, pelo futuro do planeta e pelo direito originário. Ontem foi realizado um ato de apoio ao Ministério dos Povos Indígenas e ao Ministério do Meio Ambiente, atacados pelo Congresso Nacional com a aprovação da MP 1554 que retira a competência das demarcações das terras indígenas do MPI, uma conquista do movimento indígena brasileiro.

Povos indígenas promovem mobilizações contra o marco temporal em todo o Brasil, convocadas pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e suas sete organizações regionais, com o tema “Pela justiça climática, pelo futuro do planeta, pelas vidas indígenas, pela democracia, pelo direito originário/ancestral, pelo fim do genocídio, pelo direito à vida, por demarcação já. Campanhas com artistas e ambientalistas também foram lançadas nas redes sociais, para tentar mobilizar a opinião pública.

O processo foi pautado em um momento em que o debate sobre o tema avança no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei para restringir as demarcações a territórios ocupados antes de 1988 – data da promulgação da Constituição. A proposta seguiu para o Senado.

Ao colocar a ação na pauta, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), simpático ao projeto de lei. Deputados e senadores ligados ao agronegócio esperavam dissuadir a Corte de retomar o julgamento.

O Supremo dobrou a aposta e agora está com a bola na mão. O Estadão apurou que a pressão do Congresso não caiu bem entre uma ala do Tribunal, que identificou uma tentativa de encurralar os ministros. Quem acompanha o caso, não descarta que algum magistrado peça vista – mais tempo para análise do caso – e adie novamente a votação, o que na prática daria tempo para acalmar os ânimos entre os Poderes.

Se os ministros decidirem que a tese é inconstitucional, o projeto de lei será colocado em xeque. O PL trata de outros temas, que podem seguir tramitando, mas o trecho sobre o marco temporal precisará ser revisto, segundo especialistas.

“Qualquer decisão legislativa incompatível com a eventual decisão do Supremo, especialmente por ser um projeto de lei, tende a não prosseguir e a não ter legitimidade“, explica o advogado Gabriel Sampaio, que acompanha o julgamento no STF como representante da ONG Conectas Direitos Humanos.

Com a mudança de governo e o alinhamento da gestão Luiz Inácio Lula da Silva com a defesa dos direitos indígenas, o tempo passou a correr a favor dos povos originários. O petista prometeu acelerar demarcações.

O advogado Eloy Terena, ex-coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), é uma das principais vozes no Judiciário contra a tese do marco temporal. Ele é hoje secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, o que reforça a mudança de posicionamento em relação ao governo Jair Bolsonaro (PL). Na gestão do ex-presidente, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o marco temporal como uma garantia de “paz social”.

Julgamento

O julgamento do Marco Temporal está paralisado há quase dois anos e é apontado pela Apib como uma tese anti-indígena, pois a teste afirma que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras se estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O julgamento trata, no mérito, de uma ação possessória (Recurso Extraordinário n.º 1.017.365) envolvendo a Terra Indígena Xokleng Ibirama Laklaño, dos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e o estado de Santa Catarina. Com status de repercussão geral, a decisão tomada neste caso servirá de diretriz para todos os processos de demarcação de terras indígenas no país.

Em 2021, o julgamento foi suspenso após pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Alexandre de Moraes. A suspensão ocorreu após os votos do ministro Nunes Marques, favorável à tese anti-indígena, e do ministro relator, Luiz Edson Fachin, que votou contra ao marco temporal e favorável aos direitos indígenas.

Edson Fachin, foi taxativo em seu voto: NÃO EXISTE marco temporal para a demarcação de terras, e os direitos indígenas na Constituição são cláusula pétrea e não podem ser retrocedidos – nem por Emenda Constitucional e, muito menos, por um PL ordinário.

“O marco temporal para nós é um retrocesso e uma negação dos nossos direitos. Todos os parentes, territórios, aldeias e cidades devem permanecer mobilizados nesse momento tão decisivo para os povos indígenas. A gente sempre fez a nossa luta. Tudo o que conquistamos até hoje foi a partir das mobilizações do movimento indígena e não será agora que vamos recuar. Vamos fazer a nossa voz ecoar em todos os cantos do Brasil e enterrar de vez a tese do marco temporal”, afirma Val Eloy, coordenadora executiva da Apib pelo Conselho Terena.

“Não podemos permitir que o Brasil colônia volte a reinar sobre nossas cabeças, com a lei da bala e do fogo. O Brasil é um país democrático, onde cabem os biomas bem cuidados e a agricultura para o bem viver. E a demarcação de Terras Indígenas faz parte desse presente e desse futuro. Ou não haverá futuro para ninguém.”

Hoje, a partir das 14h, use a tag #MarcoTemporalNÃO

E vamos ecoar em uma só voz esse canto pela vida.

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Com informações do Instituto Búzios.

Mulheres indígenas ocupam Brasília em marcha histórica; STF retoma julgamento

 

Indígenas contra o projeto que prevê que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse ou sob disputa judicial até o dia da promulgação da Constituição Federal. (FOTO/ Tiago Miotto/Cimi).

Nesta quarta-feira (15), volta para a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a votação sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. Na sessão realizada na última quinta-feira (9), o ministro Edson Fachin, relator da matéria, votou contra o marco temporal e defendeu que a posse indígena é diferente de posse civil. Além disso, ele reafirmou o caráter fundamental dos direitos constitucionais indígenas, que ele caracterizou como cláusulas pétreas. Na sexta-feira (10), mulheres indígenas fizeram uma grande marcha com mais de cinco mil mulheres de diversas etnias. Na ocasião, elas atearam fogo em um boneco do presidente Jair Bolsonaro.

A sessão desta quarta-feira está prevista para começar às 14h. Essa é a sexta sessão do julgamento, nos territórios indígenas e em Brasília, os povos seguem mobilizados

Marcha histórica

 A 2ª Marcha das Mulheres Indígenas foi realizada depois de ter seu cronograma oficial alterado. A marcha deveria ter ocorrido na quinta-feira (9), mas devido a intimidações provocadas por bolsonaristas, o ato foi adiado.

O percurso também foi alterado. Previsto, inicialmente, para ter oito quilômetros, o ato se alongou para 11 quilômetros e antes de saírem em uma marcha histórica, as mulheres foram até a quadra 703 da Asa Sul, na W3, local onde o indígena Galdino Jesus dos Santos foi queimado enquanto dormia em uma parada de ônibus por ter se perdido dos seus parentes, em 20 de abril de 1997.

O integrante da etnia Pataxó Hã-Hã-Hãe, foi assassinado por jovens de classe média brasiliense que alegaram que seria “uma brincadeira”.

Há semanas, mais de cinco mil indígenas estão acampados na Esplanada dos Ministérios para pressionar o governo pela não aprovação do marco temporal, tese defendida, sobretudo, por integrantes do setor do agronegócio.

Quais os próximos passos da votação?

Para a sessão desta quarta-feira (15) está previsto o voto do ministro Nunes Marques. Para Samara Pataxó, coordenadora jurídica da Articulação dos povos indígenas do Brasil (Apib), o ministro “vai entrar no mérito do seu voto, no qual ele pode concordar com o voto do relator, o que seria muito positivo para os direitos territoriais dos povos indígenas, mas pode também divergir, no todo ou em parte, do voto do ministro relator”.

Depois do voto do ministro Nunes Marques, serão aguardados os votos dos outros oito ministros. No entanto, eles podem podem solicitar uma nova suspensão do processo para análise, o que é chamado de “vistas do processo”.

O último a votar deve ser o presidente do STF, ministro Luiz Fux, isso depois que todos os ministros votarem.

Veja alguns pontos sobre o marco temporal:

O que é o marco temporal?

O projeto prevê que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse ou sob disputa judicial até o dia da promulgação da Constituição Federal foi promulgada, no dia 5 de outubro de 1988.

Por que está se discutindo o marco temporal atualmente?

O processo começou com o chamado Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE-RG) 1.017.365, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação é um pedido de reintegração de posse movido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Funai e o povo Xokleng.

A terra em disputa reivindicada pelo IMA é a TI Ibirama-Laklanõ. O território além de ter tido o seu tamanho original reduzido já foi ratificado por estudos antropológicos da Funai.

Por que esse julgamento é central para o futuro dos povos indígenas no Brasil?

Em decisão do dia 11 de abril de 2019, o plenário do STF reconheceu por unanimidade a “repercussão geral” do julgamento do RE 1.017.365. Isso significa que o que for julgado nesse caso servirá para fixar uma tese de referência a todos os casos envolvendo terras indígenas, em todas as instâncias do Judiciário.

Há muitos casos de demarcação de terras e disputas possessórias sobre TIs que se encontram, atualmente, judicializados. Também há muitas medidas legislativas que visam retirar ou relativizar os direitos constitucionais dos povos indígenas. Ao admitir a repercussão geral, o STF reconhece, também, que há necessidade de uma definição sobre o tema.

Um processo movido pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) pode afetar o futuro dos povos indígenas do Brasil.

O que está em jogo?

O reconhecimento ou a negação do direito mais fundamental aos povos indígenas: o direito à terra.

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Com informações da RBA.