2 anos da Associação dos (as) Condutores/as de Trilha de Altaneira


A Associação dos (as) Condutores/as de Trilha de Altaneira (Acontrial) formada em 2014 por crianças, jovens e adolescentes, alguns dos membros universitários (as) tinha como base da criação a preocupação com a prática de atividades de condução de trilha e de esportes de aventura.

Os proponentes da associação passaram por cursos e formações nos moldes do turismo de base comunitária e visam cotidianamente atingir um dos principais objetivos - introduzir de forma sustentável Altaneira na Rota Turistica do Cariri Oeste, que, não sem razão, lhes proporciona belezas naturais, além de uma tímida base arquitetônica com prédios históricos, mas pouco preservado e a cultura popular encontrada através de danças e ações que remontam as práticas indígenas e afrodescendentes (negras).

A Acontrial ao longo desses dois anos vem colocando o município na rota do turismo ao receber visitas de universitários de outros municípios que além de conhecer o histórico da entidade, têm a oportunidade de realizar práticas esportivas como o arborismo e o rapel tendo como espaço a Trilha Sítio Poças e a Pedra dos Dantas, no Sitio Tabocas.

Um dos integrantes do grupo, o estudante de Educação Física Pedro Rafael Pereira divulgou nesta segunda-feira, 06 de junho, nota em seu perfil na rede social facebook em que menciona a passagem dos dois anos da Acontrial.

Nela, Pedro menciona os passos dados em direção a qualificação sobre Turismo de base comunitário e acerca da socialização dos trabalhos. “Nesses dois anos aprendemos muito, expandimos nossos horizontes e mentes, fortalecemos laços e criamos novos, conhecemos pessoas e nos fizemos ser conhecidos”, disse.

Confira íntegra da nota

Hoje completamos 2 anos de luta junto a ACONTRIAL- Associação dos condutores de trilha de Altaneira-Ce, dois anos do primeiro passo dado em busca de "sabiduria" e qualificação sobre Turismo de base comunitário, com módulos e professore(a)s que nos animavam e que abriram nossas mentes frente a diversos problemas e adversidades do atual mundo. Nesses dois anos aprendemos muito, expandimos nossos horizontes e mentes, fortalecemos laços e criamos novos, conhecemos pessoas e nos fizemos ser conhecidos.


Espero que continuemos firmes e fortes nessa luta, e para aqueles que continuam no grupo e os que se agregaram com o tempo, e assim como eu, querem ver tudo dando certo e da forma certa, agradeço! agradeço pela amizade e por todos os momentos vividos e por aqueles que estão ainda por acontecer”.


Integrantes da Acontrial. Foto: Divulgação.




O papel do negro na televisão brasileira, por Kelly Souza


Em tempos em que continuamos a ver mulheres e homens negros somente em novelas “de época” representando escravos, sempre me pergunto, até quando?

Publicado originalmente no Beleza Black Power

Dias atrás a rede Record estreou mais uma novela com a pauta voltada aos escravos. Intitulada “Escrava Mãe”, a novela contará a história da mãe da escrava Isaura (a escrava branca, educada na casa grande e de caráter nobre, mas que sofria constante assédio do seu senhor.)


Assisti o primeiro capítulo para ter alguma opinião e tinha um pouco de esperança em ver algo novo. Me decepcionei mais uma vez.


Não costumo assistir novelas assim, pois o foco costuma ficar entre os brancos da trama e os negros só aparecem para sofrer. Mas era o que acontecia naquele momento da história? Sim. Era pior.

O problema maior não é colocar isso na tela, até porque todos assistimos “12 anos de escravidão” e percebemos que foi algo muito bem feito. E nos EUA os negros estão na TV. A questão é: temos novelas durante toda a história da teledramaturgia brasileira, que nem sequer havia um negro que não fosse empregado para servir aos brancos. Normalmente os negros das novelas não tem família formada, nunca são bem sucedidos, nunca são protagonistas e carregam grandes estereótipos de vagabundos e preguiçosos.

Em 1969, quando tivemos uma atriz negra de destaque a saudosa Ruth de Souza, em uma novela com grande audiência – “A cabana do pai Tomás”, tivemos também o black face. Simplesmente pintaram um homem branco de preto. Em 1976, foi ao ar a “Escrava Isaura”, tinha uma escrava como protagonista, mas esta era branca como disse acima. Ambas novelas de sucesso.

Em entrevista para o Observatório de Direito à Comunicação, o publicitário e diretor executivo do Instituto Mídia Étnica Paulo Rogério Nenes diz que ainda há um racismo enorme na TV brasileira e que a TV norte americana possui mais negros atuando, do que no Brasil, país majoritariamente negro.
Kelly Souza é administradora, pós graduada em
marketing e apaixonada por cultura, arte, cinema
e beleza negra.

Pra fazer uma reflexão, vamos lembrar quem era Mussum? Um homem negro ébrio, estereótipo do negro maltrapilho, vagabundo, sem perspectiva. Em vários momentos da teledramaturgia e em outras produções da TV brasileira, há uma carga muito grande de estereótipos e preconceitos. Há uma ação deliberada para, além de sub-representar, colocar os negros e negras em patamar de desigualdade, de inferioridade. E isso é prejudicial para quem assiste.” E quem assiste à essas novelas? Para os jovens negros ou até mesmo crianças em processo de formação de identidade, o negro sempre carregará aquele esterótipo que a TV delimita. A TV muitas vezes reafirma todo o tipo de racismo que vimos na sociedade.

Uma rede de televisão que mostra um Egito extremamente embranquecido, com apenas uma negra (de pele clara) é a mesma rede que se vangloriou e fez questão de mostrar todo o elenco de pessoas negras que interpretariam os escravos da nova novela.

Existem atores negros extremamente competentes aos montes, mas que não tem espaço na tv, no cinema e nem no teatro brasileiro. Por que a mídia é racista? Sim. Por que o povo brasileiro amante das telenovelas é racista? Também.

O Brasil é um país racista e isso não é diferente quando falamos em mídia. Confiram esta entrevista maravilhosa do cineasta, pesquisador e escritor mineiro Joel Zito Araújo, autor do livro e documentário “A negação do Brasil”:

Provavelmente vocês se lembram quando Taís Araújo foi protagonista numa certa novela global e a mesma foi extremamente criticada. O roteiro não foi favorável a mulher negra que ocupava um papel (Helena) que até então somente ocupado por mulheres brancas. O público reagiu e não foi pouco. A própria atriz disse que pensou que sua carreira acabaria ali.

Até quando os negros não terão espaço na TV brasileira? Até quando seremos obrigados a assistir novelas onde o negro sempre carrega estereótipos e carmas que estão inseridos na sociedade? Até quando seremos coadjuvantes?

Não julgo os atores e atrizes que aceitam papéis estereotipados na TV, ninguém vive de luz, quem deve ser responsabilizada são as redes televisivas. Mas precisamos de posicionamento.

Nos últimos anos vimos alguns destaques para atores negros, mas sempre aqueles que possuem certo padrão e que aceitos pela mídia. Já disse e repito, que meu sonho é ainda poder assistir algo na TV onde teremos uma atriz negra, de pele escura, no estilo Lupita N’yongo. Mas a cada dia perco mais as esperanças. Ainda há muito para ser feito. Tanto no cinema quanto na tv, os negros não estão atuando como deveriam estar.

Eu prefiro não assistir ou acompanhar essas novelas. Não me representam, logo não as vejo. Mas precisamos discutir sim, uma vez que a maioria dos brasileiros acabam formando sua opinião a partir desses dramas. E se continuarmos vivendo no século passado, nosso povo nunca será reconhecido.

Temer é ficha suja e está inelegível por 8 anos, sem possibilidade de recurso



Em documento oficial publicado nesta quinta-feira (2) às 13h40, consta pedido de sigilo dos autos pelo presidente interino Michel Temer. O relatório aponta a condenação e prevê pagamento de multa e confirma a sugestão, de maio desse ano, do Tribunal Regional Eleitoral, que o torna inelegível por oito anos. De acordo com o documento, não cabe qualquer possibilidade de recurso, uma vez que o processo transitou em julgado. Ou seja, a decisão é definitiva.
Publicado originalmente na Revista Fórum

O texto afirma ainda que Temer apresentou defesa e que assumiu ter excedido o valor teto das doações. Os autos confirmam a ilegalidade do ato e apontam que o presidente pediu segredo de Justiça para os documentos, e teve o requerimento negado, de maneira que está em sigilo, apenas, a declaração de imposto de renda.

Inelegibilidade

O presidente não poderá se candidatar a qualquer cargo durante oito anos com base na Lei Complementar nº 64, de maio de 1990, Artigo 1º, linha D, referentes à Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”.

Condenação

Michel Temer foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral a pagar multa no valor de 5 vezes o excedido na doação de campanha, cujo limite equivale a 10% do declarado. Neste caso, Temer prestou contas de R$ 839.924,46 e doou para campanhas eleitorais R$100.000,00. Além disso, o presidente interino, ao ser condenado, está oficialmente inelegível pelos próximos oito anos.

Leia o auto na íntegra:

Vistos.

Trata-se de Representação Eleitoral ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE SÃO PAULO em face de MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 23, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 9.504/97 e artigo 25, parágrafo 4°, inciso II, da Resolução n° 23.406/2014, do Tribunal Superior Eleitoral, na forma do artigo 22 da Lei Complementar n° 64/90, uma vez que, supostamente, doou recursos acima do limite legal a candidatos durante as eleições de 2014.

Recebida a Representação, foi determinada, às fls. 19/20, a quebra do sigilo fiscal do Representado para que a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentasse o valor total em termos de rendimento ou faturamento referente ao ano-exercício de 2013, bem como o valor total de doações realizadas às campanhas eleitorais no ano de 2014.

Sobrevieram as informações da RFB, segundo as quais, o Representado declarou rendimento de R$ 839.924,46 (oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos) no ano-calendário de 2013, sendo que doou R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Conclusos os autos, restou indeferido o pedido de segredo de justiça, com a ressalva da manutenção do sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal, os quais foram desentranhados e acondicionados em envelopes lacrados.

Notificado, o Representado apresentou defesa, através da qual, em apertada síntese, reconheceu que doou valores em patamar superior ao permitido pela lei.

Eis o relatório.
Fundamento e Decido.

A representação em análise é medida destinada a apurar a ocorrência de doação de recursos de campanha acima do limite estabelecido na lei eleitoral. Como é sabido, o limite trazido pelo ordenamento eleitoral tem por escopo impedir a interferência abusiva do poder econômico.

No curso da instrução processual, verificou-se que a doação efetuada pelo representado está além do limite legal estabelecido pelo artigo 25, I, da Resolução TSE nº 23.406/2014.

Não havendo necessidade de dilação probatória e, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, a presente Representação comporta julgamento antecipado da lide.

Dessa forma, ao levar em consideração que a própria defesa declarou como verdadeiras as informações, bem como todo o conjunto probatório dos autos, fica demonstrada a ilegalidade da doação efetuada pelo representado.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, com fundamento no artigo 23, parágrafo 3°, da Lei n° 9.504/97 a presente Representação Eleitoral proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, para impor ao Representado o pagamento da multa no valor equivalente a 5 (cinco) vezes o valor do excesso, ou seja, R$ 16.007,55 (dezesseis mil e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a ser paga com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais, mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês contados da notificação para pagamento.

Presidente interino Michel Temer. Foto: Lula Marques/Agência PT

Pauta contra o trabalhador: R$ 680 é muito para aposentados, mas R$ 33.763 é pouco para ministros


Pouco menos de oito horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar uma “pauta-bomba” que prevê o reajuste de servidores públicos ao custo de R$ 58 bilhões até 2019, o presidente interino, Michel Temer (PMDB), pediu “aplausos” ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (2).
Publicado originalmente no Pragmatismo Político

Temos apenas 20 dias de exercício governamental e temos tantos outros projetos e vamos precisar sempre da Câmara dos Deputados, portanto, se me permitem a informalidade, eu peço aplauso ao nosso Congresso Nacional”, disse Temer.

Entre os reajustes aprovados pela Câmara na madrugada desta quinta-feira estão o que eleva o teto do funcionalismo público de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

As declarações de Temer foram feitas durante a posse do jurista Torquato Jardim como novo ministro da Transparência, Fiscalização e Controle. Ele assume o lugar de Fabiano Silveira, que pediu demissão após a divulgação de gravações em que ele aparecia dando conselhos ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre como se defender da Operação Lava Jato.

Temer também parabenizou o Parlamento por ter aprovado a DRU (Desvinculação das Receitas da União), medida que aumenta a margem de recursos do Orçamento que o governo pode gastar livremente. Até 2015, esse percentual era de 20% e o governo propôs aumenta-lo para 30%. “O que foi especialmente importante para o governo foi a aprovação da DRU em prazo recorde”, afirmou Temer.

Além do Judiciário, também serão beneficiados com o reajuste servidores do Ministério Público da União e o procurador-geral da República, além de funcionários do Poder Executivo, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU), defensores públicos da União, servidores da área de Educação, de agências reguladoras, das Forças Armadas e de ex-territórios.

Conforme o projeto aprovado, os ministros do STF terão seus salários aumentados dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293. O montante é considerado o teto do funcionalismo público.

Presidente Interino Michel Temer.

Relatório aponta 45,8 milhões de pessoas em Escravidão moderna



Foi divulgado nesta terça-feira (31) o relatório sobre escravidão global da Fundação Walk Free, reportando que cerca de 58% do total de pessoas observadas nas mais diversas situações de escravidão moderna estão em apenas cinco países, todos parte do continente asiático: Índia, China, Paquistão, Bangladesh e Uzbequistão.

O relatório da Walk Free mostra que nesses países foram encontrados casos de escravidão moderna que vão de exploração sexual comercial até extensas jornadas de trabalho sob coerção. Na Índia, por exemplo, 1,4% da população se encaixa nessas condições, enquanto 51 pessoas em cada 100 estão vulneráveis à escravidão. No país, criminosos forçam pessoas em desespero econômico a pedir dinheiro nas ruas por eles. Um dos entrevistados este ano para a elaboração do relatório disse: “Eu fui forçado a mendigar e eu ainda o faço com outros… Eu não posso falar nada a você porque estou constantemente com medo. Eu fui ameaçado pelo meu ‘empregador’ a não abrir a boca para ninguém ou então vou ser severamente castigado”.

Publicado na Revista Fórum

A metodologia aplicada pelo instituto e seus parceiros nos 167 países analisados busca evidenciar, além dos casos de escravidão e da vulnerabilidade dos cidadãos, as respostas dos governos ao casos apontados, bem como políticas públicas aplicadas para a diminuição e extinção de modalidades de escravidão.

Em Bangladesh, onde mais de 1,5 milhão das vítimas estão em trabalho forçado (80%) e casamento forçado (20%), o governo do país assumiu, em 2014, o compromisso de reduzir e extinguir, até 2021, o casamento infantil e de garotas com menos de 15 anos, bem como o número de meninas entre 15 e 18 anos a se casarem. Um ano mais tarde, o compromisso foi adiado devido a debates sobre a idade de casamento e a imprensa local notou que não houve impacto real digno de nota. O relatório conclui que, apesar dos esforços do governo, há muito que se fazer para cumprir a meta.

No Brasil

No Brasil, embora os números assustem, com mais de 161 mil pessoas em situação de escravidão moderna e vulnerabilidade de 33 pessoas em cada 100, o cenário representa uma porcentagem de cidadãos em situação de escravidão igual a 0,08%.

O relatório da Walk Free classificou as respostas do país como BB, o que, na prática, significa que o país criminaliza diversas formas de escravidão moderna, bem como apresenta politicas públicas para suporte e auxilio de vitimas resgatadas.

Entretanto, o Brasil deve seguir alerta e dar continuidade às politicas públicas para extinção da escravidão moderna, uma vez que o índice BB corresponde à observação do país atender entre 50 e 59 de 98países boas práticas para a solução dos problemas. O país que mais se aproxima dos 98 critérios e tem classificação A, duas abaixo da maior, é a Holanda.

Entenda escravidão moderna

O termo é abrangente e variado mas, para o Instituo Walk Free, refere-se diretamente a situações em que um ser humano privou outro de liberdade. Diversas modalidades de escravidão são apresentadas, entre as quais, pode-se citar o trabalho forçado, servidão por dívidas indevidas e exploração sexual. A instituição aponta que a liberdade pode ser tomada por outra pessoa via violência, coerção, fraude e abuso de poder.

De acordo com a 50 for Freedom, campanha liderada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e parceira da Walk Free, a escravidão hoje é maior que em qualquer outro momento da história, com cerca de três pessoas escravizadas para cada 1000 em todo o mundo. Exemplificando, na sua página de mitos e fatos sobre a escravidão moderna, a campanha diz que “Se todos [os escravizados] vivessem em uma única cidade, ela seria uma das maiores cidades do mundo”.

A 50 for Freedom aponta ainda que a escravidão não é tão lucrativa quanto se acredita ser, bem como desmistifica o tráfico sexual como maior fonte de escravidão no mundo, evidenciando o trabalho na industria têxtil, de agricultura e pecuária como os principais locais de trabalhos análogos a escravo, de maneira que, ainda que os números sejam altos, 1 em cada 5 vitimas é sexualmente escravizada.

O primeiro da lista

O país com maior porcentagem da população vivendo em situação de escravidão moderna é a Coreia do Norte. Cerca de 4,3% dos norte-coreanos são escravizados, isso representa 1,1 milhão dos mais de 25 milhões de habitantes. No país, para cada 100 pessoas, 45 estão vulneráveis a alguma modalidade de privação de liberdade.

A classificação das respostas do governo para a erradicação das formas de escravidão é D, a pior possível e que, de acordo com a metodologia de pesquisa e análise do Walk Free, sugere que o Estado não tem politicas públicas direcionadas e apresenta evidências de escravidão moderna sancionadas pelo governo.


Porém, essa categoria relativiza a classificação, observando que os países nível D de resposta governamental podem apresentar formas de trabalho escravo devido à extrema pobreza ou vivenciando conflitos internos, de forma que a situação dificulte a ação do Estado na redução da escravidão.

De acordo com levantamento da Fundação Walk Free, 58% do total de pessoas observadas nas mais diversas situações de escravidão moderna estão em apenas  cinco países.

ONU convida sociedade civil para consulta pública sobre Década Internacional de Afrodescendentes




As Nações Unidas convidam a sociedade civil no Brasil para uma consulta pública sobre a Década Internacional de Afrodescendentes (2015-2024). O objetivo é conhecer melhor as linhas de ação, atividades e abordagens da sociedade civil de forma a ajudar a identificar desafios e traçar estratégias de atuação das Nações Unidas para a iniciativa.

Publicado originalmente na Onu BR

A ONU considera importante a participação social e aposta que a consulta trará ricas contribuições às ações propostas no âmbito da Década. As respostas servirão de subsídios para as ações da ONU e de suas agências, fundos e programas no Brasil. O tempo de resposta é de aproximadamente 10 minutos.

A consulta pública faz parte de uma série de atividades presenciais e online que integram a Década Internacional de Afrodescendentes, cujo objetivo promover os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos das pessoas afrodescendentes, bem como sua participação plena e igualitária em todos os aspectos da sociedade. A Década trabalha com três temas fundamentais: reconhecimento, justiça e desenvolvimento – saiba mais na página da década (decada-afro-onu.org).

A pesquisa é realizada pelo Grupo de Trabalho sobre Gênero, Raça e Etnia da ONU no Brasil, que reúne as agências das Nações Unidas que coordenam ações e ampliam os esforços e recursos da Organização, potencializando assim os resultados dos trabalhos relativos a essas temáticas.



Foto: UNFPA

Filho de Bolsonaro propõe criminalizar comunismo



Criado pelos revolucionários russos de 1917, o símbolo da foice e do martelo cruzados representa a união política entre os trabalhadores do campo e da cidade. Com a vitória dos bolcheviques e o surgimento de um país poderoso, o ícone passou a ser utilizado por todos os partidos comunistas de outros países, estivessem ou não no poder. No Brasil, o símbolo passou a ser utilizado em 1922 com a fundação do partido inspirado nas ideias de Karl Max (1818-1883) e Vladimir Lenin (1870-1924). Mas agora, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) resolveu propor a criminalização do emblema e até da militância comunista no Brasil, provocando uma reação indignada de juristas e políticos.

Publicado originalmente no Congresso em Foco

O parlamentar, filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), apresentou projeto de lei que altera duas outras normas legais e prevê a criminalização da utilização do ícone e a militância comunista, equiparando a atuação desse grupo ao nazismo e a propaganda política da ideologia ao terrorismo. A primeira alteração prevê mudança na lei que define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor (Lei 7716/89). A proposta acrescenta uma frase aos artigos primeiro e vigésimo da legislação: a criminalização do “fomento ao embate de classes sociais”.

Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).
Foto: Divulgação.
No parágrafo primeiro da mesma lei, o projeto acrescenta as expressões “foice e martelo” no texto original que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada. Na Lei 13.260/2016, o projeto do deputado propõe a exclusão do artigo que isenta as manifestações públicas dos movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional com propósitos sociais ou reivindicatórios da tipificação de terrorismo. No artigo 5º, a proposta acrescenta a criminalização da “apologia a pessoas que praticaram atos terroristas a qualquer pretexto bem como a regimes comunistas”.

Constituição

O advogado José Eduardo Alckmin, especialista em direito eleitoral, considera a proposta incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. “Por mais que discorde de uma ideia, cercear o direito de pensar é intolerável”, diz o jurista ao Congresso em Foco. Ele lembrou que a Constituição de 1988 garante a todos o direito de pensar livremente, ainda que as ideias sejam abjetas. Alckmin lembrou que o valor essencial da democracia é a liberdade de pensamento.

Alckmin lembrou que até mesmo as ideias nazistas são de livre profusão. Segundo ele, um escritor pode publicar um livro defendendo o ideário de Adolf Hitler (1889-1945), uma vez que a liberdade para isso é garantida pela Constituição. Alckmim ressaltou ainda que, em qualquer ideologia, o que pode ser criminalizado é a atuação violenta de determinados grupos, e não a ideologia que professam. E lembrou a famosa frase atribuída ao filósofo francês Voltaire: “Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte os eu direito de dizê-lo”.

O advogado Flávio Brito também considera o projeto de Bolsonaro um factoide e apenas uma estratégia de marketing para conseguir mais votos. “Ideias não podem ser criminalizadas”, disse Brito. Ele lembra que a Constituição garante o direito à liberdade do pensamento e de manifestação. O jurista considera a proposta de Bolsonaro não passa pelo crivo de constitucionalidade na própria Câmara.

PCdoB

Em entrevista ao Congresso em Foco, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o projeto de “ridículo”. Ela diz acreditar que o texto deve ser derrotado logo na primeira análise a ser feita pela comissão de mérito da Câmara. “É uma proposta fascista e infantilóide”, disse a parlamentar, líder da bancada de 11 deputados do partido. Jandira considera que o projeto de Bolsonaro fere a liberdade de expressão e de organização partidária garantidas pela Constituição.

Pela proposta de Eduardo Bolsonaro, os partidos comunistas que utilizam o símbolo seriam proibidos de estampar o ícone em bandeiras, publicações e propagandas. O PCdoB, por exemplo, com 92 anos de fundação, teria que ser proscrito, como ocorreu no Brasil em dois períodos. O primeiro em 1924, durante o governo Epitácio Pessoa, até 1927, quando volta a ser permitido. Em 1947 o registro é novamente cancelado pela Justiça. No ano seguinte, os parlamentares do partido foram cassados, entre eles o escritor Jorge Amado.

Como golpe militar de 1964, o comunismo voltou à clandestinidade. Mesmo sem proibição formal, prevista em lei, os militantes e dirigentes comunistas passaram a ser perseguidos e mortos pela repressão. Com o racha ideológico mundial, os partidários da ideologia se pulverizaram e assumiram várias denominações, mas conservaram o mesmo símbolo. Essas legendas só voltaram a ser legais com a anistia, em 1985, decorrente do fim da ditadura militar.




Do TSE: propaganda eleitoral de candidatos deve respeitar restrições da legislação




A legislação sobre propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2016 contém uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem ficar atentos. A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno. As regras estão na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até mesmo detenção.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de respeito às regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros. “É preciso muita atenção, posto que a propaganda antecipada, quando exorbitante - seja quantitativa ou qualitativamente - pode configurar abuso de poder econômico, algumas vezes associado a uso indevido dos meios de comunicação, de que dispõe o artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, que pode resultar na cassação do registro ou do diploma, além de uma inelegibilidade pelo período de oito anos”, esclarece.

Além disso, adverte o ministro, é necessário que o agente público tenha muito cuidado com a publicidade institucional. “Sobretudo agora, quando proibido o financiamento de campanha por pessoa jurídica, do que se conclui que muito mais grave será a utilização de recursos públicos para essa espécie de divulgação, seja ela antes do período crítico (do artigo 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97), ou durante esse período [três meses antes do pleito], que será tomado como algo muito mais grave”, destaca o magistrado.

Propaganda intrapartidária

Ao candidato que pretende concorrer nas eleições de outubro, a lei permite que ele possa fazer propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de promover a indicação de seu nome. Pode inclusive colocar faixas e cartazes em local próximo à convenção, com mensagem dirigida aos convencionais, sendo proibido, no entanto, o uso de rádio ou televisão e de outdoor. As regras determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo após o evento.

As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto.

Propaganda antecipada

A lei não considera propaganda eleitoral antecipada se não houver pedido explícito de voto, menção a uma pretensa candidatura, e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos. Permite a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos.

Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação por parte do presidente da República, dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), de redes de radiodifusão para divulgar atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos e seus filiados ou instituições.

Propaganda eleitoral geral

Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda eleitoral sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional. Além disso, não deverá usar de meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. 

Para a eleição majoritária (prefeito e vice-prefeito), a propaganda da coligação utilizará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a compõem. A propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverá conter também os nomes dos candidatos a vice, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% do nome do titular. Já na propaganda para a eleição proporcional (vereador), cada partido usará somente a sua legenda sob o nome da coligação.

A lei estabelece que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em local aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

Alto-falantes, showmícios, brindes e outdoors

É permitido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som na propaganda eleitoral somente das 8h às 22h, sendo proibido o uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, entre outras instituições.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) proíbe também a realização de showmício e de evento assemelhado para promover candidatos. E, ainda, a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Também é proibido ao candidato ou comitê distribuir na campanha brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor. Neste caso, o infrator poderá responder pela prática de compra de voto, uso de propaganda vedada e, conforme a conduta, por abuso de poder.

A propaganda eleitoral por meio de outdoors, inclusive eletrônicos, não é permitida. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos que desrespeitarem essa regra estão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

Não é possível o uso de engenhos ou de equipamentos publicitários ou de conjunto de peças de propaganda que, justapostas, se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.

O ministro Admar Gonzaga observa que as regras da propaganda eleitoral buscam coibir as práticas e os abusos que causam desequilíbrio na disputa entre os candidatos. “Justamente o abuso, ou seja, uma propaganda antecipada, com alta abrangência, ou a utilização de artefatos publicitários, em qualidade e quantidade incompatíveis com os recursos apresentados na prestação de contas. Entendo que isso será avaliado atentamente pelo Ministério Público e pelos próprios candidatos que se sentirem prejudicados nessa vertente da igualdade de oportunidades”, ressalta o ministro.

Propaganda em bens públicos e particulares

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam. E ainda nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos. Também é proibida a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.

Já a propaganda em bens particulares não depende de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não supere a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral. A justaposição de adesivo ou de papel em que a dimensão exceda a meio metro quadrado configurará propaganda irregular, devido ao efeito visual único, mesmo que a publicidade, individualmente, tenha respeitado a dimensão prevista.

A lei estabelece que a propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita. Está proibido qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa propaganda.

Folhetos, adesivos e derrame de propaganda

Também não é necessária licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral para veicular propaganda eleitoral por meio de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos. Esses devem ser editados sob a responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato. É facultada a impressão em braille de seus conteúdos. 

Todo material impresso de campanha terá que trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. O infrator que descumprir essa regra responderá pelo uso de propaganda vedada e, se for o caso, por abuso de poder.

Ainda que feito na véspera da eleição, o derrame (ou a sua concordância) de material de propaganda no local de votação ou em áreas próximas se caracterizará como propaganda irregular.

Propaganda na internet e telemarketing

A propaganda eleitoral pela internet também está liberada a partir de 16 de agosto. A resolução do TSE afirma que a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. É proibida a propaganda eleitoral paga na internet.

Será possível fazer propaganda eleitoral na internet em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação. E também por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Não é admitida a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e dos municípios.

É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato na campanha eleitoral na internet. A lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo redes sociais. É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita ao destinatário se descadastrar, sendo o remetente obrigado a providenciar a retirada do nome em 48 horas. As mensagens encaminhadas após esse prazo sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem.

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo de forma indevida sua autoria a terceiro, inclusive candidato, partido ou coligação, será punido com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 

Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

Na imprensa escrita

Até a antevéspera das eleições, pode haver a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até dez anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide. O anúncio deverá trazer, de maneira visível, o valor pago pela inserção.

Está autorizada a reprodução virtual no site do próprio jornal de sua edição impressa, independentemente de seu conteúdo. No entanto, deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa. 

Não será tomada como propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga. Porém, serão apurados e punidos os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação.  

No rádio e na TV

A partir de 30 de junho, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de aplicação de multa e de cancelamento do registro da candidatura de quem tenha se beneficiado.

Já a partir de 6 de agosto, as emissoras ficam impedidas, em sua programação normal e noticiário, de veicular propaganda política e dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, entre outras restrições.

Debates

Os debates veiculados nas emissoras de rádio e TV seguirão as regras estabelecidas por acordo feito entre os partidos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, além de ser necessário comunicar à Justiça Eleitoral com antecedência. Candidato na eleição proporcional (vereador) somente pode participar de apenas um debate na mesma emissora.
Quando transmitidos na televisão, os debates deverão usar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e autodescrição.

No primeiro turno, o debate poderá ser feito até as 7h do dia 30 de setembro. E, em caso de segundo turno, até a meia-noite de 28 de outubro.

Propagandas não toleradas

A legislação proíbe propaganda de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes. Veda ainda o incitamento de atentado contra pessoa ou bens; caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, além de atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; perturbe o sossego público; prejudique a higiene e a estética urbana, entre outras.


Acesse aqui a íntegra da Resolução TSE nº 23.457/2015.