Mensalão do DEM: a insuportável lerdeza do Judiciário brasileiro

A Justiça da Suíça acaba de mandar mais um recado à Justiça brasileira. Ela pede, dessa vez, que nossa Justiça seja mais rápida nas investigações sobre o mensalão do DEM e informe-a o que é para fazer com os milhões bloqueados em contas suspeitas de terem sido abastecidas com recursos públicos desviados.

Uma pergunta simples como essa merece uma resposta direta. Todos esperam que nossa Justiça consiga dizer aos suíços que, por gentileza, devolvam aos cofres públicos do Brasil o dinheiro que foi parar em Genebra, expropriado, desviado, surrupiado, afanado, roubado.

Mas, por incrível que pareça, o Judiciário brasileiro, pelo menos para alguns escândalos muito especiais, demonstra dificuldades estranhas para tomar providências.

O escândalo do DEM é especial não por ser do DEM. É especial por ser um dos casos de corrupção mais bem documentados de toda a história, se não o mais fartamente documentado de todos. Um escândalo que desmente o ditado de que corruptos não passam recibo. Pois esses passaram. O assalto aos cofres do Governo do Distrito Federal teve uma grande quantidade de gravações em áudio, vídeo, bilhetes, livros-caixa, até oração da propina. O roubo foi juramentado, em todos os sentidos. Os depoimentos de testemunhas são até menos importantes, tal o volume de provas materiais objetivas.

José Roberto Arruda, ex-senador pelo PSDB, ex-líder do governo FHC no Senado, ex-deputado pelo PFL e candidato a governador pelo mesmo PFL (hoje DEM) aparece em vídeo, com imagem perfeita e som estéreo, recebendo R$ 50 mil em dinheiro vivo. É o recibo mais bem declarado da história. Seus comparsas, secretários e deputados, foram flagrados fazendo igual, com a mesma qualidade de som e imagem. Do que mais precisa a Justiça brasileira? O que mais ela quer para condenar Arruda e seus asseclas?

O Judiciário até agora sequer foi capaz de tornar Arruda inelegível. Ele continua com a ficha limpíssima. Está pronto para concorrer às eleições no DF, em outubro.

O ex-governador foi recentemente inocentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de uma das várias acusações que pesam sobre sua gestão.

Livrou-se de ficar, oficialmente, com a ficha que todos já sabem ser suja. Todos, menos a Justiça, que é quem conta para enquadrar pessoas que devem ser banidas das eleições e condenadas a devolver recursos que eventualmente tenham sido desviados.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça nos brindou com um péssimo exemplo.

Depois de quase um ano após o processo do mensalão do DEM ter sido a ele encaminhado, concluiu que o caso era por demais "complexo" e decidiu desmembrá-lo. Arruda será julgado por um juiz de primeira instância, em uma das varas criminais da Justiça do Distrito Federal, sabe-se lá quando. Mesmo que seja rápido e ele venha a ser condenado, estará livre da Lei da Ficha Limpa, que só incide sobre condenados em decisão de órgão judiciário colegiado, o que não é o caso quando a decisão vem de um juiz de primeira instância.

Enquanto nosso Judiciário dorme em serviço ou viaja de férias com despesas pagas pelo erário, como as do ministro Joaquim Barbosa, a Suíça pede encarecidamente que alguém responda o que se deve fazer com o dinheiro suspeitíssimo por lá depositado. "Santa complexidade, Batman!"

O mensalão do DEM é uma evidência indecorosa do quanto um escândalo tão claro e cristalino pode ser acobertado por meandros jurídicos que escondem um tratamento nebuloso por parte das autoridades judiciárias. A morosidade diante de práticas de corrupção com inúmeros recibos revela, talvez, não tanto negligência ou incompetência.

Por trás da insuportável lerdeza do Judiciário, pesa uma suspeita, uma teoria sobre sua seletividade: a de haver conivência com crimes em que os réus podem vir a ser, por debaixo das togas, parceiros, sócios, amigos, parentes, ex-"colaboradores" dos acusados. No caso do mensalão do DEM, foi descoberta uma rede de corrupção que envolvia também membros do Ministério Público do DF e Territórios. E quem garante que eram só esses?

O que fazer com o dinheiro em Genebra? Por enquanto, a resposta eminentíssima é: "não sabemos". Mais adiante, pode vir a ser: "deixa pra lá".

O Judiciário brasileiro precisa estar mais próximo de uma reforma de suas instituições do que, como vimos muitas vezes, à beira de um ataque de nervos.

Precisa de mais transparência e menos rompantes. Precisa de mais regras sobre o seu poder do que de ser um poder que dita regras. Precisa de mais personalidade do que de personalismo. Precisa de mais ações regulares do que de espetáculos.

Texto de Antonio Lassance publicado originalmente do Carta Maior

Altaneirenses são selecionados para o Projeto Agentes de Leitura 2014

Sete candidatos fizeram a prova de seleção de Agentes de
Leitura 2014 em Altaneira.

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará divulga nesta quarta-feira, 15, a relação dos 237 selecionados para o projeto “Agentes de Leitura do Ceará – 2014”. De acordo com a coordenadora do Projeto, Norma Santana, todos serão convocados, via email,  ainda este mês, para a assinatura dos contratos. "A nossa previsão é concluir esta etapa ainda em janeiro para no dia 2 de fevereiro iniciarmos as atividades de formação", afirmou. O edital no valor de R$ 1.270.000,00, oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, prevê uma bolsa de complementação de renda com valores que variam de R$ 400,00/mês a 1.800,00/mês, além de um kit de bicicleta, bolsa e acervo bibliográfico, para que estes agentes desenvolvam atividades de mediação de leitura junto a famílias participantes do Programa Bolsa Família.

Bolsas

a) Bolsa Agentes de Leitura – destinadas aos Agentes de Leitura selecionados que atuarão como mediadores de leitura  junto a 25 (vinte e cinco) famílias, para cada bolsista, de sua comunidade e devidamente inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.

b) Bolsa Agentes de Leitura Articuladores - bolsas destinadas aos Agentes de Leitura Articuladores selecionados, que atuarão como co-coordenadores das atividades dos Agentes de Leitura supracitados, assim como também apoiar os representantes municipais do Projeto, nos termos deste Edital, sendo-lhe atribuída a atuação junto às 7.000 (sete mil) famílias e 280 agentes.

c) Bolsa Agente de Leitura Formador -  bolsa destinada ao Agente de Leitura Formador para planejamento e acompanhamento das atividades e dos indicadores de resultados do projeto Agente de Leitura.

d) Bolsa Agentes de Leitura Coordenador -  bolsa destinada ao agente de Leitura Coordenador para o exercício da coordenação técnica do Projeto Agentes de Leitura.

Projeto

O Projeto Agentes de Leitura do Ceará, pioneiro no Brasil, é, originalmente, uma ação da Secretaria de Cultura do Estado/SECULT, junto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza/FECOP, que, desde 2006, vem promovendo a democratização do acesso ao livro e à leitura por meio de atividades mediadoras ancoradas em acervos bibliográficos que, posteriormente, são integrados ao acervo das bibliotecas públicas municipais e/ou comunitárias.

De acordo com aferição, coordenada pela Secult, por meio de aplicação de testes de proficiência leitora, foi registrado um aumento de 44% da compreensibilidade do material lido em relação ao início do projeto, que tem duração média de 10 meses. O Projeto Agentes de Leitura já atua em 43 municípios cearenses, e beneficiou 927 comunidades, realizando o empréstimo de 43.892 livros.

Altaneirenses Selecionados

O município de Altaneira teve 22 (vinte e dois) inscritos. 21 para exercer a função de Agente de Leitura e 01 para ocupar a função de Agente de Leitura Articulador. Desse número, apenas 09 foram habilitados para o processo seletivo que ocorreu no último dia 21 de dezembro na Escola Joaquim Rufino de Oliveira. Duas das habilitadas não compareceram ao exame por estarem fora do município e 13 estiveram impossibilitados de participar da realização das provas, pois se encontravam na situação de desabilitados.

Para a função de Agente de Leitura foram selecionados Geniara Luis de Sales, Flavia Regina Duarte Silva, Elvis Henrique Silva Sousa, Naedja David Oliveira de Alencar Martins e Océlia Alves dos Santos. 

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Os bilionários da globo: televisão é um ótimo negócio

A soma das fortunas dos três filhos de Roberto Marinho
poderia disputar o primeiro lugar do ranking de
bilionários brasileiros.

Semana passada, o jornal Valor divulgou o chamado índice “Bloomberg Billionaires”, o ranking das 300 maiores fortunas do mundo. Em plena crise mundial da economia capitalista, ele confirmou que “as pessoas mais ricas do planeta ficaram ainda mais ricas em 2013 após aumentarem o seu patrimônio líquido coletivo em US$ 524 bilhões” e ainda indicou que “os ricos continuarão ficando mais ricos em 2014”, segundo declaração arrogante de um dos incluídos no ranking. A mídia nativa, porém, não deu maior destaque para os ricaços brasileiros – talvez porque na lista apareçam com destaque os três filhos de Roberto Marinho, donos das Organizações Globo, o maior império de comunicação da América do Sul.

Nesta semana, a edição brasileira do jornal espanhol El País abriu o jogo no artigo intitulado “Quem e quantos são os ricos na América Latina?”. Segundo a matéria, “na região há 111 multimilionários que superam 1 bilhão de dólares de patrimônio. O Brasil lidera ranking de ultrarricos”. Jorge Paulo Lemann, acionista da cervejaria Ambev, da rede da fast food Burger King e da fabricante de Ketchup Heinz, é o maior ricaço brasileiro e o 34º no mundo, com uma fortuna avaliada em US$ 22,3 bilhões. Na sequência surgem o banqueiro Joseph Safra, no posto 92, com US$ 12,4 bilhões; e os empresários Marcel Telles (posto 113, com US$ 10,4 bilhões) e Carlos da Veiga (posto 138, com US$ 8,9 bilhões), ambos sócios de Lemann.

Logo em seguida, no quinto, sexto e sétimo lugares dos mais ricos do Brasil, aparecem os filhos de Roberto Marinho, numa estranha contabilidade. “João Roberto Marinho (Organizações Globo), no número 165 do ranking mundial, com US$ 7,7 bilhões; José Roberto Marinho (Organizações Globo), no posto 166, com os mesmos dados que seu irmão; e Roberto Irineu Marinho (Organizações Globo), no número 177, com os mesmos dados de João e José Roberto”. Será que a estranha contabilidade tem alguma relação com sonegação de impostos e desvio de grana para os paraísos fiscais, como foi denunciado recentemente pelo jornalista Miguel do Rosário, do blog O Cafezinho. De qualquer forma, somando as três fortunas, os três filhos do Marinho poderiam disputar o primeiro lugar no Brasil.

Como observa a matéria do El País, “desde a última crise de Wall Street, muitos cidadãos no mundo e, sobretudo nos EUA, protestaram contra este 1% da população global que domina a riqueza”. Fica a indagação: já que estão sendo planejados tantos protestos contra a Copa do Mundo no Brasil, inclusive com o discurso carbonário de vários “calunistas” da mídia golpista, não seria o caso de se organizar algumas manifestações contra os bilionários brasileiros, principalmente contra os donos das Organizações Globo? O motivo seria bem mais nobre e justo!

Via Carta Maior

Marina quer mostrar poder. Eduardo, cooptar os tucanos, já

Nos jornais de hoje, Eduardo Campo se esmera em negar que a convocação, para o final da semana, de uma reunião “exclusiva” do PSB para tratar de candidaturas estaduais – sem a presença de Marina Silva – signifique que há um impasse entre ele e os marinistas em torno do apoio à reeleição de Geraldo Alckmin.

Há.

Eduardo Campos não mira apenas o que Marina Silva poderia lhe transferir de votos. Até porque esta é uma dúvida que pesquisa alguma, até agora, garantiu que seja muito.

Poderá, sim, ser mais se ela for a vice.

Esse, porém, não é o trunfo do governador pernambucano, mas da ex-senadora acreana. É com essa única carta que ela joga o jogo de poder dentro de uma aliança que é, antes, um ajuntamento eleitoral, muito embora fiquem com uma conversa “programática” para boi dormir.

Já as cartas que Campos tem de organizar são outras.

Tem de administrar as ambições de Marina – o que já é, por si ó, uma tarefa hercúlea – como precisa avançar no processo de atração, já no primeiro turno, do tucanato para sua candidatura.

Porque, se não o fizer, a máquina tucana – sobretudo em São Paulo, já que em Minas está manietado pelo poder de Aécio sobre o PSB local – tem força residual suficiente para manter Aécio em segundo, e não ele próprio.

Hoje, na Folha, Janio de Freitas faz um croquis desta situação.  De, aliás, de “nova política” tem tanto quanto todos estamos vendo.

Marina, Eduardo etc.

Janio de Freitas

O choque de objetivos se complica e se acirra entre Marina Silva e Eduardo Campos no PSB. Os grupos de ambos acusam a existência apenas de intrigas da imprensa, mas Eduardo Campos e sua corrente partiram para iniciativas que os recuperem da noticiada perda de força na sua relação com Marina Silva. Tudo sugere, porém, que as iniciativas adotadas não levarão ao resultado pretendido, e, sim, à permanência mais agravada do choque.

A maneira como Eduardo quis invalidar a recusa de Marina a apoiar a recandidatura de Geraldo Alckmin –doou ao PSDB uma secretaria e um cargo de segundo nível no governo de Pernambuco– nem arranhou a intenção da Rede de lançar candidato próprio em São Paulo. E, atraindo peessedebistas de Aécio Neves para a sua candidatura, leva o comando nacional do PSDB a reagir com a proibição de acordos estaduais sem a sua concordância prévia. O que pode trazer danos indiretos ao PSB em outros Estados.

O entendimento com o PSDB de Pernambuco, sem entendimento a respeito com Marina, teve a desculpa de ser ato do governo. Já a planejada reunião, na próxima sexta-feira, de dirigentes do PSB sem a participação de Marina, tem, por si só, um ingrediente inegável de animosidade. E vai muito além disso, com os já antecipados propósitos de acelerar o compromisso de apoio à recandidatura de Alckmin e cravar Marina Silva como candidata a vice de Eduardo Campos.

Por ora, o pretendido avanço da corrente de Eduardo Campos parece pouco para demover Marina Silva de suas posições e propósitos. Mas suficiente para criar novos embaraços na relação em que Eduardo Campos ainda está por demonstrar algum ganho com sua apressada criação do PSB-Rede.

Via Tijolaço

Projeto aumenta controle sobre STF e reduz suas atribuições

No Brasil, presidente escolhe membros do Supremo e
Senado Federal aprova os indicados.

Uma proposta de emenda constitucional da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe significativas mudanças no Supremo Tribunal Federal, a começar por sua composição, passando pela alteração na sistemática da nomeação de seus ministros e até mesmo alterando suas atribuições.

A PEC 275/13 aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Se aprovada no colegiado, será encaminhada a uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Pela proposta, o tribunal seria transformado em uma corte estritamente constitucional, deixando de julgar processos de interesse individual ou de grupos privados, sem relevância na Constituição, e o número de ministros seria aumentado de 11 para 15. A PEC prevê que os atuais componentes do STF permaneceriam no cargo.

Os que começarem a entrar com a eventual aprovação da proposta serão nomeados pelo presidente do Congresso Nacional, após aprovação de seus nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a partir de listas tríplices de candidatos elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, os ministros são nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Eles ficam no cargo desde sua indicação até a aposentadoria compulsória, aos 70 anos.

De acordo com a PEC, a competência do que a autora chama de nova Corte Constitucional será limitada às causas que dizem respeito apenas à interpretação e aplicação da Constituição. As que não tiverem esse caráter seriam de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja composição também aumentaria, de 33 para 60 ministros.

Para o advogado Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-SP e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, a proposta de Erundina é correta “no sentido de não mexer com quem está lá, deixando os atuais ministros se aposentarem ir mudando devagar”.

No entanto, ele defende que é preciso “discutir o modelo” de tribunal adequado ao Brasil, “chamar a sociedade, a OAB, os presidentes das cortes mais importantes do mundo, para ver as vantagens e desvantagens de termos uma suprema corte, como é hoje, mas aperfeiçoada, ou um tribunal constitucional. O problema é que o Congresso no Brasil não discute mais nada”.

Aqui, vigora o modelo norte-americano, um tribunal que julga matéria constitucional mas também casos “normais”, que chegam como recurso a decisões de outras instâncias. "A dificuldade é que nossa Constituição é muito analítica e praticamente tudo pode ser considerado constitucional, tudo pode subir [ao STF], desde que se tenha um bom advogado e puxe para um tema constitucional", explica o advogado.

Figueiredo diz preferir o modelo europeu, em que há um tribunal estruturado "acima ou fora da Justiça”.

“Na Europa, a corte constitucional não integra necessariamente o poder judiciário, é um quarto poder, digamos assim. Há juízes, em geral, com mandato, que varia de oito a 12 ou 13 anos. Como chegam lá depende do país: em alguns há uma cota por origem, como por exemplo: um terço de professores de direito, um terço de juízes, um terço de promotores. Em outros são nomeados pela Câmara, Senado e pelo presidente, e assim por diante”.

Europa e América do Sul

Figueiredo afirma que as cortes constitucionais de Portugal, Alemanha e Espanha são exemplos de instituições prestigiadas, cujas jurisprudências são citadas em julgamentos em todo o mundo. “Se não fossem bons ninguém citava.”

Na América do Sul, o advogado menciona a Corte Constitucional da Colômbia, criada em 1991, como “avançada e afinada com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a do Peru, excelente também, porque tem juízes que ficam por um mandato, e são pessoas muito respeitadas que vêm da academia ou da advocacia”.

Na Justificativa da PEC, Erundina diz que a escolha, feita apenas pelo presidente da República e aprovada pelo Senado, acaba tornando o processo brasileiro objeto de pressões políticas.

Porém, para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, o problema não está na origem da indicação e a questão da indicação mudar do presidente para a lista tríplice proposta pela deputada não é necessariamente uma solução.

A indicação dos componentes só ser feita só por instituições ligadas ao Direito, como determina a PEC, não é uma garantia de melhoria, diz o advogado, já que o indicado ser membro do CNJ, um promotor ou um juiz não significa que seja o mais capacitado. “Fica uma coisa corporativa. Quem disse que as entidades vão indicar os melhores e não vão fazer política? Ou um ex-presidente da Ordem ser indicado só porque é ex-presidente? Isso é muito relativo.  O ponto é outro: como fazer para os juristas mais competentes  e melhores estarem no tribunal mais importante. Esse é o ponto.”

Segundo Figueiredo, no modelo atual, se o STF não é composto pelos melhores representantes do Direito, “o culpado dessa situação é o Senado”. “Por que o Senado não rejeita? Por que não rejeitaram o Dias Toffoli? Foi advogado do ex-presidente Lula, não tem experiência, não tem obras publicadas."

Com a lista tríplice oriunda do MP, da OAB e do CNJ para a nomeação dos ministros da corte constitucional, o que Erundina pretende com a PEC 275/13 é democratizar o processo, acabando com o automatismo que faz do Senado apenas o órgão que carimba a escolha do presidente da República. Esse automatismo, dizem especialistas, é institucional e independe da orientação politica do presidente: o processo se dá seja no regime militar (1964-1985), no governo de Fernando Henrique (1995-2002) ou no de Lula e Dilma Rousseff (2003-2014).

Modelo colombiano

Na Colômbia, a Constituição de 1991 criou a Corte Constitucional, separada da Corte Suprema de Justiça (equivalente ao nosso STF) e responsável por julgar apenas temas constitucionais. A Corte Constitucional colombiana é integrada por nove magistrados, escolhidos pelo Senado para períodos de oito anos, a partir de listas apresentadas pelo presidente da República, pela própria Corte Suprema de Justiça e pelo Conselho de Estado.

Marcelo Figueiredo considera “difícil, pelo conservadorismo político”, uma transformação profunda do sistema brasileiro. “Mudar uma instituição radicalmente é difícil. Quem está nela ou no entorno dela reage naturalmente contra. Vai haver todo o trabalho dos políticos, juízes, a magistratura, o CNJ etc., que apoiam o Supremo. O STF tem muita força hoje no Brasil. Precisamos de uma proposta de consenso ou de transição, senão eles vão bombardear, porque é contra eles”, avalia. “Mas se é preservada a aposentadoria deles, tem mais chance.”

Segundo Figueiredo, “talvez fosse melhor começar a reforma pelo mandato. Por exemplo de 13 anos, porque iria renovando o tribunal até chegar aos 15 ministros”.

Via Rede Brasil Atual

Abertas inscrições para primeira edição do ProUni 2014

Estão abertas a partir desta segunda-feira, 13, as inscrições para a primeira edição do Programa Universidade para Todos (ProUni) 2014. Este ano, o estudante pode fazer até duas opções de curso. A primeira chamada dos estudantes pré-selecionados será divulgada no dia 20 de janeiro e a segunda no dia 3 de fevereiro. O prazo vai até as 23h59 da sexta-feira, 17.

Clique aqui para fazer sua inscrição.

Podem participar da seleção os estudantes que tenham feito a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013 e obtido no mínimo 450 pontos na média das notas. O candidato não pode ter tirado 0 na redação e precisa ter cursado o ensino médio na rede pública ou com bolsa integral na rede privada.

Este ano, há mudança quanto aos procedimentos da lista de espera. Agora, o estudante que não for pré-selecionado nas duas chamadas regulares e quiser participar da lista terá de manifestar interesse pela internet e, em seguida, nas datas previstas em edital, comparecer à instituição de ensino na qual pretende estudar, com os documentos necessários.

Após esse processo, a instituição terá prazo para avaliar a documentação. O estudante selecionado receberá o resultado por meio do boletim do candidato, disponível na página do ProUni. Nas edições anteriores, o candidato tinha de manifestar interesse na lista de espera e aguardar a convocação da instituição.

Clique aqui para pesquisar as bolsas disponíveis

O ProUni é destinado a alunos que querem concorrer a bolsas de estudo, integrais ou parciais, em instituições particulares de educação superior. As bolsas integrais são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, até um salário mínimo e meio.

As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar até três salários mínimos por pessoa. O bolsista parcial poderá utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para custear o restante da mensalidade.

O ProUni é destinado a alunos que querem concorrer a bolsas de estudo, integrais ou parciais, em instituições particulares de educação superior. As bolsas integrais são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar até três salários mínimos por pessoa. O bolsista parcial poderá utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para custear o restante da mensalidade.

Após esse processo, a instituição terá prazo para avaliar a documentação. O estudante selecionado receberá o resultado por meio do boletim do candidato, disponível na página do ProUni. Nas edições anteriores, o candidato tinha de manifestar interesse na lista de espera e aguardar a convocação da instituição.

Confira o cronograma do Prouni 2014

Inscrições: de 13 de janeiro a 17 de janeiro

Pré-selecionados em primeira chamada: 20 de janeiro

Comprovação das informações nas instituições: 20 a 24 de janeiro

Matrícula dos selecionados em primeira chamada: 20 a 29 de janeiro

Pré-selecionados em segunda chamada: 3 de fevereiro

Comprovação das informações nas instituições: 3 a 6 de fevereiro

Matrícula dos selecionados em segunda chamada: 3 a 10 de fevereiro

Adesão à lista de espera na internet: 13 a 14 de fevereiro

Comprovação das informações dos candidatos em lista de espera nas instituições: 19 a 20 de fevereiro

Matrícula dos selecionados em lista de espera: 21 a 26 de fevereiro

Via o Povo

22,5 milhões será investido pelo Governo do Estado para a instalação de Pinacoteca do Ceará

A Pinacoteca do Ceará, projeto que já tinha assegurados R$ 5,5 milhões em investimento pelo Governo do Estado, contará com mais R$ 17 milhões em recursos do Tesouro Estadual para ser instalada, nos Galpões da antiga RFFSA, ao lado da Estação João Felipe, no Centro de Fortaleza, até dezembro deste ano. Em reunião realizada nesta semana com a direção da Secretaria da Cultura do Estado, o governador Cid Gomes confirmou o novo montante, para a inauguração da Pinacoteca em 2014.

Com esse novo aporte de recursos, o investimento do Governo do Estado, através da Secretaria de Cultura, na reforma dos equipamentos culturais mantidos pela administração estadual, incluindo a criação da Pinacoteca, chega a R$ 74 milhões, com todas as obras – em equipamentos como o Cine São Luiz, o Theatro José de Alencar, o Museu do Ceará, o Arquivo Público, a Biblioteca Pública Menezes Pimentel, o Centro Dragão do Mar, o Centro Cultural Bom Jardim, a Casa de Cego Aderaldo (em Quixadá), a Casa de Antônio Conselheiro (em Quixeramobim), entre outros – devendo ser concluídas em 2014.

A Pinacoteca do Ceará será instalada nos sete galpões da antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na Praça da Estação, no Centro de Fortaleza. A desocupação do último galpão está sendo concluída, e as obras incluem adaptações para refazer as fachadas originais do prédio (erguidas em 1926), resgatando formato e cores. Também serão construídas uma oficina multifuncional e seis ateliês livres. Serão 6.300 metros quadrados apenas para a circulação dos visitantes e área total de mais de 7 mil metros quadrados.

A oficina multifuncional será equipada para oferecer o suporte necessário em marcenaria, serralheria, pintura, elétrica e hidráulica aos curadores e expositores. Com a estrutura disponível, os artistas e responsáveis por exposições poderão desenvolver trabalhos na própria oficina multifuncional.

A Pinacoteca também contará com seis ateliês livres, para receber residências artísticas, e um espaço para a reserva técnica dotado das condições ideais para segurança e acondicionamento das obras pertencentes ao acervo que não estiverem expostas.

“A Pinacoteca é um projeto de enorme importância para a cultura, a arte, o turismo, a cidade, o Estado. Além de ser um espaço para reunir o acervo de obras de grandes autores cearenses, hoje de posse do Governo do Estado, será um equipamento capaz de ampliar a inserção do Ceará na rota de exposições internacionais, favorecendo o diálogo entre artistas e público, entre local e internacional”, destaca o secretário de Cultura, Paulo Mamede, ressaltando que o espaço terá três eixos, batizados em homenagem a Raimundo Cela, Aldemir Martins e Antonio Bandeira, e incluirá um museu interativo, com equipamentos de imagem e som, além da Casa da Gravura, dedicada à xilo.

“A reserva técnica da Pinacoteca será uma das mais modernas, muito bem estruturada e em condições perfeitas de temperatura e umidade”, detalha Carlos Macedo, responsável pelo projeto da Pinacoteca desde a sua concepção, no início da segunda gestão do governador Cid Gomes.

Via Secult - Ce

Leis de combate à discriminação podem ir a voto em fevereiro

Entre as matérias do ano parlamentar, a maior presença femi
nina nas mesas diretoras e nas comissões.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos após o recesso, em 14 de fevereiro, com um pacote de projetos de cidadania que estão prontos, ou quase, para serem votados em plenário.

O primeiro deles, o Projeto de Lei 6.738/13, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros, trancou a pauta da Câmara em 23 de dezembro e deve ir a voto após passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

“Os novos integrantes da CCJ serão eleitos no retorno do recesso, e então precisaremos escolher o relator para o projeto, mas acredito que seja aprovado logo, inclusive pelo prazo, já que o governo federal encaminhou o texto com urgência. É claro que os projetos que lidam com direitos dos trabalhadores sempre encontram a oposição de determinados setores, mas não vejo ampla articulação contra essa lei”, afirma o deputado federal Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), relator do projeto de cotas nos concursos públicos na Comissão de Trabalho e líder da bancada petista na Câmara.

Já as matérias prontas para o plenário são a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 590/06, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a obrigatoriedade de parlamentares mulheres nas mesas diretoras da Câmara e do Senado, bem como nas comissões; e o texto substitutivo de um projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que torna crime a discriminação nas relações de trabalho.

“A PEC está pronta há sete anos, mas até agora o Colégio de Líderes não a colocou em pauta. Essa será uma das prioridades da bancada feminista na Casa este ano”, destaca a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). O Colégio de Líderes tem apenas uma mulher, a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS).

Na atual Legislatura, as mulheres correspondem a apenas 9% do total de parlamentares, com 45 deputadas, embora sejam 51% da população brasileira. Se aprovada, a PEC 590/06 garantiria a presença de no mínimo uma mulher na mesa diretora e em cada uma das comissões permanentes da Câmara e do Senado.

O projeto de combate à discriminação nas relações de trabalho, há oito anos em tramitação na Câmara, passou pela última revisão da Comissão de Direitos Humanos em dezembro e tem condições de ir a votação já em fevereiro.

O texto prevê prisão de dois a cinco anos e multa a quem deixar de contratar, dificultar a contratação ou barrar uma promoção funcional por questão de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou pessoa com deficiência. Caso seja aprovado na Câmara, o texto ainda depende de avaliação do Senado.

Via Rede Brasil Atual