Os
governadores do Nordeste divulgaram na manhã desta sexta-feira (19) carta
aberta ao parlamento e à sociedade brasileira para uma maior reflexão sobre a
redução da maioridade penal. Seis chefes de Estado afirmam estar convictos de
que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir
para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.
A
carta destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no
Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada
pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do
Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social
de jovens que tenham cometido delitos.
Veja a Carta na íntegra:
Carta de Governadores contra a
Redução da Maioridade Penal
Os governadores signatários desta
Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta
de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a
sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da
maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na
verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a
ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo
alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos
com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há
mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que
dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera
direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição,
sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica
descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da
Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um
sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos,
o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências
internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança
e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos
possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções
Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com
esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade
penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a
criminalidade e a violência.
Flávio Dino – Governador do Estado
do Maranhão
Paulo Câmara – Governador do Estado
de Pernambuco
Camilo Santana – Governador do
Estado do Ceará
Ricardo Coutinho – Governador do
Estado da Paraíba
Wellington Dias – Governador do
Estado do Piauí
Rui Costa – Governador do Estado da
Bahia
