Cerca de 8 mil pessoal vão as ruas em um levante contra a redução da maioridade penal

Do Pragmatismo Político

Aproximadamente oito mil pessoas, segundo os organizadores do ato, percorreram as principais avenidas de São Paulo, parte do trajeto sob chuva, no início da noite desta terça-feira, 7, para protestar contra a redução da maioridade penal aprovada na semana passada, em Brasília, após uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), conseguir reverter a rejeição da matéria. “Ô Cunha, pode esperar. A sua hora vai chegar”, foi uma das palavras de ordem mais gritadas pelos ativistas durante a passeata, para expressar a indignação com a postura do parlamentar.

Protesto contra a redução da maioridade penal também
aconteceu no Rio de Janeiro. Foto: Fernando Frazão.

O número expressivo de manifestantes nas ruas da capital paulista, em uma noite fria e chuvosa, encheu de ânimo as lideranças dos movimentos sociais que integram a frente contra a redução da maioridade penal. Eles acreditam que é possível reverter a manobra de Eduardo Cunha da semana passada. Para virar lei, a matéria ainda precisará ser aprovada em um segundo turno na Câmara, além de ser aprovada em dois turnos no Senado. Nas três votações, é preciso maioria qualificada.

“A mobilização popular tem sido a grande força contra o avanço do conservadorismo no país”, ressalta Juninho, do Circulo Palmarino. “A juventude quer educação e não prisão. Não vamos aceitar calados, as manobras de Eduardo Cunha. O ato é importante porque foi construído em ampla unidade com setores democráticos e populares (da sociedade)”, reforça Beatriz Lourenço, do Levante Popular da Juventude.

Protesto

Os organizadores da manifestação desta terça já anunciaram um novo ato para o próximo dia 13, contra a redução da maioridade penal e para lembrar os 25 anos da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Somos contra alterar o ECA. Propomos que o Estatuto seja de fato implantado no país, coisa que nunca aconteceu”, frisa Douglas Belchior, dirigente da Uneafro.

Para o padre Julio Lancellotti, da Pastoral do Menor, a proposta de alteração do ECA, defendida pelo governo na Câmara, é uma temeridade devido à composição de forças políticas conservadoras que integram o atual Parlamento. “Com esse Congresso é muito perigoso”, comenta preocupado. “Primeiro é preciso verificar se o ECA está sendo cumprido”, completa.

Para derrubar a redução da maioridade penal, o padre também confia na pressão popular. “É preciso mostrar que há quem seja contra. E aqui (na rua) está uma grande parcela da juventude, para mostrar que o Congresso está completamente equivocado, que o (Eduardo) Cunha está insistindo no caminho da violência e da repressão. Fascistas, não passarão”, alfineta Padre Julio.

Repressão

A Polícia Militar acompanhou todo o trajeto com viaturas, motos, ônibus e um forte aparato de policiais. A tropa do braço, com sua armadura e escudos também marcou presença, mas desta vez não interveio. Ouviu, mas não reagiu às palavras de ordem entoadas a plenos pulmões pelos manifestantes. “Não acabou, tem de acabar. Eu quero o fim da Polícia Militar.”

Quando a manifestação atingiu a Praça Roosevelt, onde as lideranças concluíram o ato, a tropa do braço se recolheu aos veículos da Polícia Militar. Várias viaturas da Força Tática e motos da Rocam, no entanto, continuaram estacionadas na rua da Consolação próximas ao cruzamento com a rua Caio Prado, com os giroflex ligados. Os policiais observavam os manifestantes à distância.

Esse cruzamento foi o palco do epicentro da repressão ao protesto do Movimento Passe Livre pela redução da tarifa do transporte público, em junho de 2013, quando o fotógrafo Sérgio Silva ficou cego de uma das vistas ao ser atingido por uma bala de borracha disparada pela Tropa de Choque da PM.

Aula de cidadania

Isaías, 19 anos, com boné do grupo de rap Facção Central, também engrossou a passeata. O menino franzino com consciência de gigante, que descarrega caminhões durante o dia em uma rede de hipermercados e à noite cursa História em uma faculdade particular, deu uma verdadeira aula de cidadania durante a entrevista à reportagem de Caros Amigos.

“Com essa política de redução da maioridade penal, o moleque vai ser preso e quando sair da prisão não vai conseguir (arrumar) emprego. Porque não se dá emprego a quem tem passagem (na polícia). Aí o moleque vai voltar pra quebrada e vai ter uma vaga (no tráfico) esperando por ele”, antecipa.

Morador de Perus, região noroeste da capital, ele conhece de perto essa realidade. Já teve um amigo (mano, como ele o define) que foi parar atrás das grades por causa do tráfico de drogas.

E ele questiona: “Por que na Noruega, Finlândia, Irlanda não se discute a redução da maioridade penal? Será que os moleques de lá são melhores do que os daqui? Será que são mais seres humanos do que nós? Não. Não são melhores do que os moleques da quebrada. A diferença é que lá, eles têm um futuro garantido, aqui não. Essa é a realidade.”

Racismo

Bruna Tamires de Souza Cruz, 22 anos, estudante de Gestão de Políticas Públicas, na USP Leste, também resolveu se juntar àqueles que protestam contra a redução da maioridade penal. Ela conta que se deu conta de que era negra só após entrar na universidade. “Na escola municipal todo mundo é pobre. Descobri que era negra, quando percebi que não era bem-vinda na USP. Quando começaram a aparecer várias pichações racistas nas paredes dos banheiros, montamos um coletivo de negros e negras da EACH (Escola de Artes, Ciências e Humanidades).”

Esse foi o pontapé inicial para a conquista da consciência. Mas a entrada na luta contra a redução aconteceu de forma ainda mais dura. A estudante conta que foi vítima de um ataque racista no trem. Moradora de Pirituba, na zona noroeste da capital, ela ia para um evento em Campo Limpo, no extremo sul da cidade, quando ouviu uma passageira criticar seu cabelo Black Power e resolveu reagir.

“Ela disse: ‘Que horrível, não sei como alguém pode andar com uma bucha como essa (na cabeça)’. E eu fiquei com muita raiva, muita raiva. Ela tava falando pra todo mundo ouvir. Ela era branca. E o que eu podia fazer pra destruir essa pessoa no argumento? Eu pensei, eu não vou levar isso pra casa. Esse problema não é meu, ela é a racista. Eu não ia acabar com o meu dia, por causa dela. Aí eu levantei e disse (para as pessoas que estavam no vagão): ‘Passageiros e passageiras, eu vou falar sobre a redução da maioridade penal, que é uma política racista, que vai prejudicar negros e negras, como a gente… E eu vi que a mulher começou a se encolher. E as pessoas bateram palmas”, comemora. “De 10 pessoas, se a gente conversar, consegue reverter (a opinião de) umas oito”, conclui.

Liberdade para Islam Hamed

Ativistas da Frente Palestina e da Missão a Gaza se juntaram aos manifestantes contra a redução da maioridade penal e panfletaram um documento exigindo a libertação do brasileiro-palestino que está há 90 dias em greve de fome, para pressionar por sua repatriação ao Brasil. “Redução não é solução. Para as crianças palestinas, prisão é realidade desde o nascimento”, relata trecho do texto distribuído.

O documento informa ainda que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, esteve recentemente em Israel, país exportador de materiais bélicos usados na repressão contra a juventude marginalizada brasileira.

OAB confirma: redução da maioridade é inconstitucional e tema pode ir para o STF

Do Portal Metrópole

Ele classificou como inconstitucional a aprovação do projeto pela Câmara um dia depois de proposta sobre o mesmo tema ter sido rejeitada pela mesma casa.

"Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo”, disse Coelho. 

“Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição”, acrescentou.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também divulgou nota classificando como “grave” o procedimento adotado pela Câmara ao votar, na madrugada de quinta-feira, uma emenda idêntica à proposta reprovada pelo plenário na noite de terça-feira. “Além da constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento junto ao STF, a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta”, afirma a entidade de juízes.

A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação.

O acerto foi classificado como um golpe por parlamentares contrários à matéria. Outros entenderam que a manobra regimental fere as regras da Casa. Com isso, alguns deputados prometem acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a apresentação da emenda aprovada.

O presidente da OAB afirmou que se a proposta aprovada em primeira votação na Câmara passar no Senado, o órgão irá ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade. "Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe", destacou a OAB.

"A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do país. Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos", disse em nota.

Em ato inconstitucional e antiregimental, Cuha faz manobra e maioridade penal é aprovada

Do Pragmatismo Político

Rejeitada legitimamente há 24 horas, a redução da maioridade penal foi aprovada na madrugada desta quinta-feira (2) na Câmara dos Deputados após uma manobra antirregimental do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Em menos de 24 horas, deputados mudam de posição e redução
da maioridade é aprovada.

A proposta, que precisava alcançar 308 votos para ser aprovada, teve 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções – na noite anterior, o placar havia sido de 303 a 184. Por se tratar de tema que altera a Constituição, a matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno para depois seguir ao Senado Federal.

Com a ajuda da oposição, Eduardo Cunha colocou em pauta uma emenda aglutinativa sobre o mesmo assunto, com trechos da proposta já rejeitada no dia anterior e apenas algumas mudanças. O texto aprovado sugere que adolescentes podem ser punidos como adultos, a partir dos 16 anos, se cometerem crimes com “violência ou grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão seguida de morte”. A diferença em relação ao texto rejeitado na madrugada desta quarta-feira 1º é que foram excluídos da redução os crimes de tráfico e roubo qualificado.

Golpe

A manobra de se apreciar uma emenda aglutinativa semelhante a um texto já reprovado em plenário foi classificada por alguns deputados como “golpe” ou “pedalada regimental”. A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), disse que a “pedalada regimental” pode criar um precedente perigoso. Ela afirmou que as mudanças regimentais podem gerar precedentes que hoje servem a um lado, mas, no futuro, poderão ser utilizado por outros. “Se hoje serve a alguns, amanhã servirá a outros. Ganhar no tapetão não serve a ninguém”, declarou.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) chegou a bater boca com o Cunha ao dizer que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso aqui é o parlamento, não é a casa de Vossa Excelência, onde o senhor manda e desmanda”, ironizou. Mas o presidente da Câmara seguiu rebatendo e interrompendo os argumentos contrários, de forma impaciente. “A Presidência não admite a falta de respeito por parte do parlamentar. Vossa Excelência tem direito de ir ao STF, como vários de vocês têm feito sem êxito”, minimizou o deputado.

O PSOL chegou a divulgar uma nota explicativa sobre o que chamou de “golpe de Eduardo Cunha”. “Essa emenda aglutinativa somente poderia ser votada após a votação do texto principal, desde que ele fosse aprovado. Para que a emenda fosse votada antes do texto principal, deveria ter sido feito, antes da votação de ontem, um destaque de preferência para sua votação. Esse destaque, no entanto, não foi feito”, diz comunicado publicado pelo partido.

Até o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que já havia se manifestado na noite anterior sobre a questão, criticou a manobra de Cunha. “Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, afirmou.

Só por uma noite

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

“Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou o deputado Alessandro Molon (PT-SP) ao criticar a nova votação.

Mudança de votos

Confira a seguir os deputados que, em menos de 24 horas, mudaram os seus votos de ‘não’ ou ‘abstenção’ para ‘sim’ e ajudaram a aprovar a redução da maioridade penal em primeiro turno:

DEM

Mandetta (DEM-MS)

PDT

Abel Mesquita (PDT-RR)

Marcelo Matos (PDT-RJ) Abstenção para SIM

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

PHS

Kaio Maniçoba (PHS-PE)

PMDB

Celso Maldaner (PMDB-RJ)

Dulce Miranda (PMDB-TO)

PP

Waldir Maranhão (PP-MA)

PPS

Marcos Abrão (PPS-GO)

Dr. Jorge Silva (PPS-ES)

PSB

Heráclito Fortes (PSB-PI) Abstenção para SIM

Paulo Foletto (PSB-ES)

Tereza Cristina (PSB-MS)

Valadares Filho (PSB-SE)

PSC

Marcos Reategui (PSC-AP)

PSDB

João Paulo Papa (PSDB-SP)

Mara Gabrilli (PSDB-SP)

PTB

Eros Biondini (PTB-MG)

PV

Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)

Evair de Melo (PV-ES)

Solidariedade

Expedito Netto (Solidariedade-RO)

JHC (Solidariedade-AL)

6 governadores do Nordeste encaminham carta ao parlamento contra a Redução da Maioridade Penal

Do Brasil 247

Os governadores do Nordeste divulgaram na manhã desta sexta-feira (19) carta aberta ao parlamento e à sociedade brasileira para uma maior reflexão sobre a redução da maioridade penal. Seis chefes de Estado afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.

A carta destaca ainda que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.

Veja a Carta na íntegra:

Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal

Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.

Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.

Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.

Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.

Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.

Flávio Dino – Governador do Estado do Maranhão

Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco

Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará

Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba

Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí

Rui Costa – Governador do Estado da Bahia

Luciana Genro e Coronel Telhada discutem Redução da Maioridade Penal

A ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é algo presente praticamente desde a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prova disso é a própria PEC 171 – que já foi votada na CCJ -, datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.

Lucina e Genro e Coronel Telhada em discussão sobre a Redução da Maioridade Penal. Imagem capturada do vídeo abaixo.

Infelizmente, a cada período é necessário mobilizar as forças progressistas em sua defesa e lembrar à sociedade que não se trata de uma lei que não deu certo, mas sim de uma iniciativa que jamais fora implementada em sua integralidade. Reduzir a maioridade penal, além de inconstitucional, seria inequivocamente inútil como solução para os problemas da violência em nosso país.

Não existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais problemas da nossa sociedade.

A universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania, devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se quer mais seguro e justo.

Abaixo segue o vídeo em que há uma discussão entre a ex-candidata a presidência da república em 2014 pelo PSOL, Luciana Genro e, o deputado pelo PSDB, Coronel Telhada. 

          

Reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.

Às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo, respeito à dignidade humana.

Por isso, somos contrários a redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais. 

As delegacias e as penitenciárias funcionam como escola de ensino fundamental e universidades para o crime, diz Frei Beto

Do Pragmatismo Político

Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa.

Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.

Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

Promotores de Justiça repudiam através de nota à redução da maioridade penal

Do Justificando

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), associação civil representativa dos promotores e procuradores no Brasil, divulgaram nota de repúdio à PEC 171, que trata sobre a redução da maioridade penal. A nota elenca sete pontos críticos à proposta legislativa que visa modificar a responsabilidade penal de 18 anos para 16 anos.

Em entrevista ao Justificando, o Procurador de Justiça e Presidente do MPD, Roberto Livianu, afirmou que a diminuição da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. “São divulgados dados que não correspondem a realidade dizendo que muitos crimes são praticados pelos jovens, sendo que na verdade menos de 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes. Falta clareza em relação a esses dados”, declarou.

“Em termos de direito penal, isso é uma redução simplista e indevida, devem ser criadas politicas públicas de qualidade para evitar o crime e não culpar o adolescente”, diz. “Em nenhum lugar no mundo a diminuição da maioridade penal resolveu a violência, aqui no Brasil não seria diferente”, completou Livianu.

O MPD foi criado em 1991 e possui um histórico de combate dentro do Ministério Público. O órgão nasceu com o intuito de promover a cultura jurídica crítica e democrática como base na formação dos membros da instituição, visam promover maior consciência das atribuições da instituição visando a tutela efetiva dos Direitos Humanos,  e a consequente realização dos valores, direitos e liberdades inerentes ao Estado Democrático de Direito. O órgão já teve em seu quadro de presidentes grandes juristas como Luiz Antônio Guimarães Marrey e Clilton Guimarães dos Santos.

Leia a íntegra da nota

O Movimento do Ministério Público Democrático, associação civil sem fins econômicos nem corporativos, de âmbito nacional, que congrega membros do Ministério Público da ativa e aposentados, vem a público externar sua total contrariedade aos termos da PEC 171, que propõe a redução da idade mínima para a responsabilização penal.

1. A idade penal mínima prevista no art. 228 da Constituição da República é considerada cláusula pétrea, integrando o núcleo irreformável da Carta Magna, sendo, portanto, imutável via proposta de emenda constitucional.

2. O patamar etário de 18 anos é estabelecido fundamentalmente por força de decisão de política criminal, não obstante o amadurecimento crescente de alguns segmentos da população e sua progressiva conscientização em relação ao caráter criminoso de certas condutas.

3. A criminologia tem demonstrado que a pura e simples expansão do direito penal não é eficaz para a redução da criminalidade, especialmente quando visa satisfazer o clamor público e o desejo de vingança social, o que afeta a arquitetura normativa e pode caracterizar demagogia penal e agudizar ainda mais o quadro de desigualdade social, aprisionando e punindo criminalmente um número ainda maior de pessoas pobres, com grandes dificuldades de acesso à justiça.

4. A justificativa da criminalidade crescente atribuída aos adolescentes, responsáveis por menos de 1% dos homicídios cometidos no país, é descabida e visa indevidamente responsabilizar o jovem pelo fracasso do Estado nas ações preventivas, que sequer cumpre o comando da prioridade absoluta, inclusive orçamentária, no tocante à efetivação de políticas públicas realizadoras de direitos fundamentais

5. Chama a atenção que, neste momento de crise de imagem do Congresso Nacional e Presidência da República, mesmo em meio a tantas carências sociais e políticas públicas não concretizadas, priorize-se o debate legislativo sobre a redução da idade penal como se isto resolvesse todos os males da sociedade brasileira.

6. O sistema penitenciário brasileiro sofre forte influência do crime organizado, sendo certo que crianças e adolescentes, por serem seres humanos em formação, necessitam de educação e principalmente de exemplos de dignidade, valores éticos e morais de seus responsáveis (família, sociedade e Estado), sendo óbvio que a mistura pura e simples de adolescentes a criminosos profissionais não cumprirá as funções essenciais do Direito Penal.

7. O Estatuto da Criança e do Adolescente é moderno paradigma legal internacional, representando instrumento jurídico que promove a responsabilização penal juvenil desde os 12 anos, o qual poderia ser ajustado no sentido de ampliar o período de internação nas hipóteses de cometimento de crimes hediondos ou excessivamente violentos.

MPD – Movimento do Ministério Público Democrático

Punitivismo seletivo brasileiro bate recorde

O punitivismo seletivo brasileiro está batendo recordes. O punitivismo é a lógica daqueles que acreditam que o Direito Penal é o único capaz de garantir a paz social.

Segundo os defensores de "penas mais duras e prisões em todo o canto", tal paz apenas poderia ser atingida através do aumento em intensidade do castigo e da propagação da dor e do sofrimento.

O punitivismo é um dos vários instrumentos de opressão e dominação que as elites (econômicas e políticas) utilizam em nossa sociedade. É só observar o "público-alvo" desta lógica: negros e pobres. Até quando?

Via Movimento Direito Para Quem

Jovens protestam no Congresso contra proposta de redução da maioridade penal

O Brasil vem gradativamente aumentando o número de prisioneiros. Atualmente já se encontra entre os países com a maior população carcerária. Talvez para um desavisado isto se configure com ações que nos dá mais segurança, ou ainda que o Brasil esteja inibindo as ações violentas.  Toda via, é preciso dizer que mais prisão não é, nem de longe, sinônimo de segurança, ao passo que elas vêm significando menos segurança e mais violência.

As soluções encontradas pelos governantes, algumas inclusive em análise, não representam passos que visem à completa supressão do entrave. Este continua a ser tratado pelo velho caminho que, diga- se de passagem, somente atenuam o caso, mas não soluciona. O pior ainda é que este caminho errôneo trilhado pelas elites governantes somente se dá contra a massa popular e, infelizmente, depois do ato consumado. Foi o que afirmamos em artigo publicado no Informações em Foco em 06 de dezembro de 2012.

Partindo desse mesma perspectiva, um grupo de jovens representantes da União da Juventude Socialista – UJS veio a protestar na última quinta-feira, 22, nos corredores do Congresso contra a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 33/2012 que objetiva reduzir a maioridade penal e que tramita no Legislativo. Os jovens manifestantes que estão em Brasília para participar do XVII Congresso da UJS, reivindicam mais oportunidade para a classe jovem, ao passo que pedem mais investimentos em educação e maior acesso à cultura e ao esporte.

Confira vídeo abaixo

         

Países que reduziram maioridade penal não diminuíram a violência

Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Em rede nacional, professora desconstrói Aloysio Nunes e sua redução da maioridade penalJá no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

Com Revista Fórum/Pragmatismo Político