"Cotas abrem portas", dizem GRUNEC e SINDURCA em manifestação na URCA

 

GRUNEC e SINDURCA fazem manifestação em defesa da lei de cotas na URCA. (FOTO | Reprodução | WhatsApp).

Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e raciais históricas, como o Brasil, as políticas públicas de ações afirmativas se apresentam como um instrumento para efetividade do direito à igualdade.

Por isso, quando pensamos na Educação brasileira, vemos o quanto é necessário garantir que a formação da cidadania do país tenha como viés epistêmico e metodológico e no acesso ao direito à educação a equidade, a diversidade, a pluralidade, a inclusão e o respeito aos direitos humanos, tanto por parte do referencial teórico, métodos e materiais, quanto dos/as profissionais da educação.

O Grupo de Valorização Negra do Cariri - GRUNEC, em parceria com o movimento sindical, a comunidade acadêmica – docentes e discentes – e sociedade civil organizada – movimentos sociais negros, feministas e outros de luta de base -, tem se levantado contra os retrocessos e silenciamentos das instituições de ensino superior no que diz respeito a efetividade das cotas. Para tanto, defendemos no âmbito da graduação e pós-graduação, que os grupos sociais historicamente espoliados pela sociedade, como população negra, indígena, quilombola, pessoas com deficiência, estudantes mães, pessoas trans, de baixa renda de escolas públicas, entre outros/as, acessem de forma plena a universidade.

Quando falamos do acesso de forma plena, nos referimos a luta que fazemos para pleitear a permanência dessas pessoas neste espaço, pois sem políticas de assistência estudantil, como bolsas de auxílio, iniciação científica, extensão e estágio, residência universitária, restaurante universitário, de nada adianta acessar. É preciso garantir que as pessoas ingressem e permaneçam com qualidade, conseguindo acessar a universidade em toda a sua integralidade, já que a formação acadêmica envolve aulas, pesquisa e extensão.

Combatemos o descumprimento dos procedimentos de heteroidentificação, em razão da ausência de controle administrativo prévio, efetivo e continuado sobre a veracidade das informações prestadas por candidatos às vagas das cotas, e nesse sentido acompanhamos, o Procedimento Administrativo (PA) n. 09.2022.00023240-2 que tramita na 4ª Promotoria de Justiça de Crato.

No âmbito do corpo discente, lutamos para que a política de cotas se efetive por meio das seleções e concursos com a reserva de vagas para cotistas. Nesse sentido, acompanhamos também o Processo coletivo n. 201613-44.2022.8.06.0071, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Crato e o PA n. 01.2023.00016709-7, que tramita também na 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Crato.

O primeiro trata-se de Ação Civil Pública movida pelo GRUNEC e pelo SINDURCA que visou corrigir o Edital 05/2022, que rege o concurso público para o cargo de Magistério Superior da URCA. Em sede de tutela de urgência, a universidade foi obrigada a corrigir o edital a fim de garantir a reserva de vagas no percentual previsto em lei de 5% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras. A ação foi de suma relevância a nível estadual, pois não era só o edital da URCA que continha erro na reserva de vagas, mas sim todos os editais de concursos das universidades estaduais do Ceará: URCA, UECE e UEVA. Com a ação as 3 retificaram o edital. Para melhor visualização da problemática, confiram o quadro abaixo que mostra quantas vagas tinha cada edital e como ficou depois da ação:

Vagas nos concursos das universidades do Ceará, conforme editais de antes e depois da ação

Universidade	Total de vagas	Cotas no edital de abertura	Cotas conforme a lei	Edital após ação	Aprovados nas cotas
URCA	184	3 N e 3 PCD*	37 N e 9 PCD	37 N e 9 PCD	21 N e 0 PCD
UECE ADJ.	135	1 N e 1 PCD	27 N e 7 PCD	21 N e 6 PCD	12 N e 0 PCD
UECE ASS.	182	4 N e 4 PCD	36 N e 9 PCD	37 N e 11 PCD	15 N e 0 PCD
UVA	145	6 N e 5 PCD	29 N e 7 PCD	28 N e 5 PCD	25 N e 2 PCD

Autoria própria, 2024

*N = Cotas para negros/as; PCD = Cotas para pessoas com deficiência

Mas não é só prever o quantitativo correto no edital. O principal obstáculo para efetividade das cotas nesse caso é o método de fracionamento das vagas por setores de estudos, método este que é vedado, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 41: “os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas” (STF, 2017).

Ademais, o GRUNEC e SINDURCA sustentaram no processo coletivo que, sendo as cotas uma política pública que visa a garantir a igualdade material aos grupos em situação de vulnerabilidade na sociedade brasileira, em decorrência do contexto histórico colonial de relações assimétricas de poder, significando uma verdadeira medida reparatória, as restrições a sua eficácia podem configurar desvio de finalidade da política pública, conforme análise de Lívia Sant’Anna Vaz em sua obra “Cotas Raciais” (2022). Sendo assim, é dever de toda população denunciar o desvio de uma pública por parte da administração pública.

Já o PA n. 01.2023.00016709-7 além de se basear na fundamentação supracitada para noticiar as violações a lei de cotas por parte das 3 universidades estaduais, acrescenta outros importantes pontos, como:

1. A não ocorrência do fracionamento das vagas reservadas em seleções de professores/as temporários e substitutos;

2. a necessidade de inserir a abordagem – inclusive de modo transversal – no conteúdo programático e nas questões das provas de todos os cargos dos temas referentes às relações étnico-raciais, à trajetória histórica da população negra e indígena no Brasil e no Ceará, sua contribuição decisiva para o processo civilizatório nacional, e políticas de promoção da igualdade racial e de defesa de direitos de pessoas e comunidades afetadas pelo racismo e pela discriminação racial, com base na legislação estadual e federal específica;

3. periodicamente curso de formação nesse sentido para o aperfeiçoamento do processo e para o ingresso de novos integrantes, possibilitando também investimento financeiro para que integrantes dos movimentos sociais possam atuar no processo;

4. A previsão editalícia de que as Comissões de Heteroidentificação devem validar ou invalidar as autodeclarações raciais das/os candidatas/os autodeclaradas/os negras/os com base exclusivamente no critério fenotípico;

5. A criação urgente de regulamentação para população indígena, quilombola, transexual e travesti no corpo docente das universidades.

6. A adoção de seleção diferenciada para o ingresso da população quilombola e povo indígena nos cursos de graduação e pós-graduação da universidade;

7. A criação de mecanismos de discussão junto às coordenações de curso e colegiados para a reformulação curricular inserindo as temáticas negra, indígena e das relações de gênero em todos os cursos de graduação e pós-graduação da universidade;

8. A realização anual de Seminário de Ações Afirmativas promovido pela Administração Superior da URCA para apresentação de dados da política de cotas e ações de permanência, com a participação ampla da comunidade acadêmica e dos movimentos sociais.

9. A criação de política de cotas para pessoas trans nos vestibulares da URCA e o aperfeiçoamento da política para a população quilombola.

10. A criação de um Curso de Graduação em Educação Escolar Quilombola.

11. A oferta permanente de cursos e programas de formação nas temáticas negra, indígena, quilombola e relações de gênero.

É por isso que tensionamos as universidades no Estado do Ceará quanto à necessidade da ampliação dessas políticas e os seus efeitos no campo da produção do conhecimento. São ações que questionam as universidades cearenses quanto à garantia do acesso, da permanência, do enfrentamento ao epistemicídio e as desigualdades materiais, para que se revejam processos, métodos e ampliem as políticas públicas de superação das desigualdades estruturais. Acreditamos que só por meio da luta é possível construir a universidade que o povo quer e precisa, democrática, plural, diversa e inclusiva.

EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA JÁ! “AS COTAS ABREM PORTAS” – GRUNEC

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Texto encaminhado a redação do blog por Lívia Nascimento, presidenta da GRUNEC