Altaneira cria Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR)

 

Visão panorâmica de Altaneira. (FOTO | Fabrício Ferraz).

Por Valéria Rodrigues, Colunista

Circulou na edição desta segunda-feira (12/12), do Diário Oficial dos Municípios do Ceará, e sancionada pelo prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT), a Lei nº 870 que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CMPPIR).

O texto que foi aprovado na última quarta-feira, 07, é oriundo do poder executivo municipal e faz parte de uma das onze propostas que estão no Plano de Combate ao Racismo e de Promoção da Equidade, apresentado pelo professor e fundador deste Blog, Nicolau Neto, junto aos poderes executivo e legislativo no mês de maio de 2021.

Pela lei aprovada e sancionada, o Conselho será implantado dentro Secretaria Municipal de Assistência Social e terá, dentre outras finalidades "propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos do Município de Altaneira, visando combater o racismo, o preconceito e a discriminação étnico-racial, bem como as desigualdades raciais no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural". Caberá ao CMPPIR, portanto:

I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade e oportunidade às populações negra e de outros segmentos étnicos do Município de Altaneira;

II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

III - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual da Prefeitura de Altaneira, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;

Esta já é a segunda proposta das 11 dentro do Plano de Combate ao Racismo e de Promoção da Equidade sancionada pelo prefeito Dariomar Rodrigues (PT). A primeira foi a transformação do dia 20 de novembro, antes ponto facultativo, em feriado municipal através da Lei nº 819 de 2021.

O texto representa um marco histórico na legislação municipal e corrobora para contribuir na reflexão e tomada de atitudes que reconheçam e valorizem a população negra que representa mais de 56% do Brasil como contribuidoras para a formação do país, mas principalmente como produtoras de conhecimentos, de saberes em todas as áreas e que isso seja discutido nas escolas.

Altaneira é o primeiro município do Ceará a contar com um Plano Municipal de Combate ao Racismo e de Promoção da Equidade.