 |
| Visão panorâmica de Altaneira. (FOTO | Fabrício Ferraz). |
Por Valéria Rodrigues, Colunista
Circulou
na edição desta segunda-feira (12/12), do Diário Oficial dos Municípios do
Ceará, e sancionada pelo prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT), a Lei
nº 870 que cria o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (CMPPIR).
O
texto que foi aprovado na última quarta-feira, 07, é oriundo do poder executivo
municipal e faz parte de uma das onze propostas que estão no Plano de Combate
ao Racismo e de Promoção da Equidade, apresentado pelo professor e fundador
deste Blog, Nicolau Neto, junto aos poderes executivo e legislativo no mês de
maio de 2021.
Pela
lei aprovada e sancionada, o Conselho será implantado dentro Secretaria
Municipal de Assistência Social e terá, dentre outras finalidades "propor, em âmbito municipal, políticas de
promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros
segmentos étnicos do Município de Altaneira, visando combater o racismo, o
preconceito e a discriminação étnico-racial, bem como as desigualdades raciais
no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural". Caberá
ao CMPPIR, portanto:
I - participar
na elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de
metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade e oportunidade às
populações negra e de outros segmentos étnicos do Município de Altaneira;
II -
propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a
participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção
da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas
públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III
- apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual da
Prefeitura de Altaneira, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e
para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar
decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da
igualdade racial;
Esta
já é a segunda proposta das 11 dentro do Plano de Combate ao Racismo e de
Promoção da Equidade sancionada pelo prefeito Dariomar Rodrigues (PT). A
primeira foi a transformação do dia 20 de novembro, antes ponto facultativo, em
feriado municipal através da Lei nº 819 de 2021.
O
texto representa um marco histórico na legislação municipal e corrobora para
contribuir na reflexão e tomada de atitudes que reconheçam e valorizem a
população negra que representa mais de 56% do Brasil como contribuidoras para a
formação do país, mas principalmente como produtoras de conhecimentos, de
saberes em todas as áreas e que isso seja discutido nas escolas.
Altaneira é o primeiro município do Ceará a contar com um Plano Municipal de Combate ao Racismo e de Promoção da Equidade.
