Projeto que torna estupro imprescritível é aprovado em segundo turno no senado

O primeiro passo para que o estupro se torne um crime imprescritível foi dado nesta quarta-feira, 9, pelo Senado. A Casa aprovou por unanimidade um projeto que retira o prazo de prescrição do crime de estupro.

Do CEERT - O texto é uma emenda à Constituição e foi aprovado em segundo turno recebendo 61 votos a favor e nenhum contra. O projeto será encaminhado agora para votação na Câmara.

Para o autor da proposta, o do senador Jorge Viana (PT-AC), a mudança na legislação vai ajudar a revelar casos mesmo após muitos anos. “Esta Proposta de Emenda a Constituição é uma resposta, é uma voz que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje desse quase meio milhão de crimes de estupro [por ano] que o Brasil vive e silencia”, afirmou o parlamentar.

A relatora do projeto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta. "Com essa proposta, não cessa o direito de ação de a mulher, a qualquer momento, denunciar e exigir providências para a punição do seu agressor, o estuprador", comemorou à "Folha".

Na legislação atual, o estupro pode prescrever em até 20 anos, variando a cada caso. Quando a vítima é menor de 18 anos, por exemplo, o prazo de prescrição só é contado quando ela atinge a maioridade.

Diante da atual legislação, o estupro já é um crime inafiançável e hediondo. Se aprovado pela Câmara, o projeto vira lei e o estupro para a ser imprescritível como os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e à democracia.

Senado aprova por 61 votos projeto que torna estupro um crime imprescritível. Foto: iStock - Airdone - Catraca Livre.

O Dia do Estudante

O Dia do Estudante, 11 de Agosto no Brasil, é comemorado há quase 100 anos. Nasceu homenageando as primeiras faculdades de direito criadas no Brasil.

Esta data foi reforçada com a criação da UNE no mesmo dia, há 80 anos.

Do Liberdadeeluta - Também é comemorado mundialmente, no dia 17 de Novembro, em memória aos estudantes da Tchecoslováquia que lutaram contra a invasão nazista, em 1937.

Mas para que serve o dia do estudante? Em 2016, a UNE convocava atos no dia 11.08. E, entre as suas pautas, a defesa do FIES, 10% do PIB para a educação e contra os “‘reajustes abusivos”’ de mensalidades. Uma forma de defender a continuidade do sistema privado de ensino, de defender um ensino para poucos.

No 55º CONUNE, a entidade “‘elegeu”’ sua direção e linha política majoritárias sob a base das Diretas Já, “‘em defesa da democracia, da educação e do Brasil”’. Em outras palavras, uma UNE nacionalista, comprometida com a democracia burguesa e com uma educação, qualquer coisa, menos gratuita e para todos.

Para a Liberdade e Luta, o Dia do Estudante deve ser um dia de mobilização pela base. Um dia de luta pela revogação da Reforma do Ensino Médio, de lutar pela Tarifa Zero, por Educação Pública, Gratuita e Para Todos, pelo Fora Temer e o Congresso Nacional!

Esse dia deve continuar nas lutas locais, deve meter medo nos diretores autoritários das escolas, deve fazer tremer a burguesia expressa nos reitores das universidades e deve mostrar que a juventude é o futuro e no nosso futuro não há espaço para fome, miséria, ignorância e exploração!

Alunos das Escolas Wellington Belém de Figueiredo e Padre Luis Filgueiras junto este professor em vários atos. 

Temer decide que Plano Nacional de Educação não será prioridade em 2018

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Do HuffpostBrasil - A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada hoje (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE.

A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), "colocando em risco o alcance da meta fiscal".

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE.

A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária.

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. "O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação", informou o ministério, em nota.

PNE

O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um prazo de 10 anos, desde a educação infantil até a pós-graduação.

O texto estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no país.

Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20% das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram alcançadas total ou parcialmente.

Presidente Michel Temer trecho artigo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que incluia entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Financiamento público de campanhas à brasileira

"A democracia custa caro", escreveu o deputado Vicente Cândido (PT-SP) no relatório que propõe um fundo bilionário de financiamento público de campanhas eleitorais, aprovado na quarta-feira 9 pela comissão da reforma política.

Desde que a doação por empresas foi proibida, em 2015, o mundo político brasileiro vem tentando encontrar uma forma de reverter a perda de receita. A primeira medida foi turbinar o já existente fundo partidário, que saltou de 308 milhões em 2014 para 819 milhões de reais neste ano, apesar da crise econômica. Mas eles querem mais.

Por Jean-Philip Struck, no CartaCapital - Deixando a rivalidade de lado, os principais partidos querem agora canalizar 3,6 bilhões de reais dos cofres públicos exclusivamente para custear as campanhas de 2018.

Segundo organizações internacionais e especialistas ouvidos pela DW, o financiamento público é uma importante ferramenta para conter dinheiro da corrupção em campanhas e o lobby de empresas e para equilibrar a disputa entre diferentes partidos.

Para Luciano Santos, codiretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), usar dinheiro público pode causar rejeição entre a população, mas em princípio o saldo é positivo. "Os brasileiros pagam mais com a corrupção causada pelas doações de empresas." 

O problema é como tudo deve ser implementado no Brasil.

Segundo Luciano Santos, com a fiscalização atual e a falta de exigência de contrapartidas, o fundo eleitoral brasileiro vai acabar reforçando vários aspectos nocivos do sistema político, como a falta de renovação, o apadrinhamento, o distanciamento das siglas da população e o mau uso de recursos.

De alguma forma, mais de 118 dos países do mundo contam com algum tipo de financiamento estatal, seja para partidos ou campanhas, segundo o Instituto Internacional pela Democracia e Assistência Eleitoral (Idea). O sistema também é amplamente usado na Europa Ocidental, onde apenas a Suíça não conta com algum tipo de ajuda.

Dependência e isolamento

Na prática, o Brasil já conta com um sistema indireto para pagar campanhas. Além das centenas de milhões do fundo partidário, o espaço para a propaganda eleitoral também é pago com abatimento de impostos devidos pelas emissoras – foram pelo menos 576 milhões de reais em 2016.

O projeto de Cândido prevê um sistema misto, com financiamento público e doações de cidadãos – neste último caso com limites. O formato é defendido pelo Conselho da Europa, entre outras organizações.

Mas segundo um relatório do Idea disponibilizar tantos bilhões para um fundo pode acabar sendo suficiente para os partidos, não gerando incentivos para que eles formem canais de comunicação com a sociedade para arrecadar recursos individuais, o que acentuaria o isolamento das siglas.

Luciano Santos afirma que isso deve ser ainda pior no Brasil. "Não existe no país uma cultura de buscar doações junto à sociedade. Os políticos se acostumaram a pedir só para empresários. Da forma como desejam, os partidos poderão atuar como centrais que dependem do imposto sindical. O dinheiro cai todo o mês e não é necessário fazer um trabalho de base." 

O problema da dependência excessiva ocorre em outros países. No México, 95% dos gastos da campanha presidencial de 2012 foram pagos pelo Estado. Na Espanha, o financiamento público cobre mais de 80% dos gastos dos partidos. Uma forma de contornar isso seria criar mecanismos para incentivar doações e participação popular, mas nada disso é contemplado no projeto brasileiro.

"Os partidos recebem poucas doações particulares por causa da sua reputação terrível. Com mais dinheiro fácil, não têm incentivo algum para melhorá-la. Do jeito que está a proposta acaba causando mais danos ao sistema democrático", afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas.

Concentração

Nos anos 90, os cientistas políticos Richard Katz e Peter Mair advertiram que o financiamento público de campanhas poderia acabar sendo uma das ferramentas para encastelar os partidos que já estão no poder e que contam com bancadas já estabelecidas.

Reservando a maioria do dinheiro para si, essas siglas garantiriam novas vitórias e barrariam a entrada de novos competidores. Segundo os cientistas políticos, isso ajudava a criar uma "cartelização" do sistema partidário.

Segundo a proposta na Câmara, 2% do valor do fundo será dividido igualmente entre os atuais 35 partidos. O restante, 98%, proporcionalmente à votação que seus candidatos a deputado federal tiveram nas eleições de 2014. 

O grosso do fundo de 3,6 bilhões ficará então com PT, PSDB e PMDB. A Rede, de Marina Silva, por exemplo, ficaria com apenas 8 milhões de reais porque seu partido tem apenas quatro deputados e um senador, segundo cálculo do jornal Valor. Bem distante dos 415 milhões do PT e 363 milhões do PSDB.

"Também não há critério sobre quem deve receber o dinheiro dentro do partido e regras para que ele seja direcionado para a inclusão de setores da sociedade. Os líderes partidários vão decidir livremente como distribuir. É apenas a perpetuação de quem já está aí e um incentivo para mais apadrinhamento", afirma Luciano Santos, do MCCE.

Em 2016, quando recursos do fundo partidário foram usados em escala mais ampla pelas siglas para cobrir o fim das doações empresariais, os principais beneficiários internos foram os políticos que já tinham mandato. Houve até ajuda para parentes. No PSL, por exemplo, o filho do presidente da legenda levou 1,3 milhão para custear sua campanha para prefeito em 2016.

Incentivar siglas menores, no entanto, não significa distribuir os recursos igualmente. O próprio Idea afirma que isso levaria a profusão indiscriminada de novas siglas, com o objetivo pegar uma fatia do bolo. Segundo Santos, uma forma de incentivar siglas sem beneficiar organizações sem expressão seria exigir que elas fossem transparentes nos seus estatutos e garantissem renovação das lideranças para ter mais acesso aos valores. Dessa forma, ganhariam legitimidade.   

A fiscalização

Comum entre diferentes projetos brasileiros que envolvem financiamento público é a falta de detalhes sobre a fiscalização. O exemplo do Fundo Partidário já é desanimador. A entrega das prestações de contas para análise era física até abril. No momento, se acumulam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo menos 560 mil páginas relativas a despesas entre 2011 e 2016.

"A fiscalização é pífia, e quem quiser consultar as contas tem que ir pessoalmente revirar centenas de pastas e catar notas fiscais", afirma Gil Castelo Branco. "Antes de se cogitar dar dinheiro para campanhas, seria preciso analisar os gastos do fundo partidário e o uso do horário eleitoral, que já custam mais de um bilhão por ano. Já existe um mau uso dos recursos atuais."

No início do ano, o tribunal ainda estava concluindo a análise das contas de partidos relativas a 2011. Uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo apontou que recursos foram para o aluguel de jatinhos, churrascos e compra de bebidas alcoólicas. Os partidos podem no máximo ser punidos com cortes em sua parte do fundo e as irregularidades prescrevem se não forem analisadas em até cinco anos.

"Isso vai piorar. Os candidatos vão receber de uma só vez de seus partidos, mas devem poder entregar suas contas em separado, sobrecarregando o TSE. É um incentivo para que nada seja fiscalizado", afirma Luciano Santos, do MCCE.

Uma forma de contornar isso seria responsabilizar os dirigentes partidários pelo mau uso dos recursos – o que não acontece hoje – e ainda unificar as campanhas. "Faz uma campanha única, com a adoção de listas. Seria possível entregar apenas uma prestação unificada. E a fiscalização teria que ser rigorosa", completa Santos.

Discussão

A discussão do fundo eleitoral tem ocorrido exclusivamente entre caciques partidários. Isso simplesmente contraria a recomendação de organismos internacionais, que pedem a participação de outros setores na elaboração dos mecanismos de financiamento, como o Judiciário e a sociedade civil.

Luciano Santos, que vem acompanhando o projeto no Congresso, afirma que a falta de transparência vem sendo a norma. "Não há nenhum tipo de consulta pública. As reuniões das comissões não são marcadas com antecedência e simplesmente são adiantadas sem nenhum aviso."

Gil Castelo Branco também critica como o projeto tem avançado. "É descabido que temas que se arrastaram por anos e não são um consenso na sociedade, possam ser aprovados em pouco mais de um mês e meio. Tudo apenas para garantir a sobrevivência dos grandes partidos. Essa reforma não será boa para a democracia, apenas para os caciques."

No Brasil, partidos recebem poucas doações particulares por causa de sua reputação terrível.
Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil.

‘Distritão’. Entenda o que é e saiba por que deputados querem aprová-lo

Um dos modelos eleitorais em discussão na Câmara dos Deputados, o distritão pode ser o primeiro passo para candidaturas avulsas, bandeira defendida pela Rede e por movimentos que pregam a renovação na política, como o Agora!

De acordo com esse modelo, passa a vigorar o voto majoritário e são eleitos os mais votados. No sistema atual, o proporcional, as cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores são divididas de acordo com o quociente eleitoral, que determina quantas vagas cada partido terá.

Do Pragmatismo Político - A principal crítica ao modelo atual é dos candidatos “puxadores de votos”, como o deputado Tiririca (PR-SP). Isso porque tais políticos ajudam a eleger candidatos que não tiveram expressão nas urnas e deixam de fora outros com mais votos. Em 2010, por exemplo, a deputada Luciana Genro (Psol) não conseguiu ser reeleita, apesar de receber 129 mil votos.

O distritão é conteúdo de uma emenda ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 77 de 2003. No texto, o petista propõe a adoção do voto proporcional misto. A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial sobre o tema nesta quarta-feira (9).

A emenda do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) propõe o distritão para 2018 e o misto para 2022. De acordo com o deputados envolvidos nas negociações da reforma política, essa é a opção com mais adesão entre os parlamentares. Outra emenda para adotar o voto majoritário puro foi apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), atualmente em seu 11º mandato na Câmara.

Na avaliação de especialistas, o distritão, defendido pelo PMDB, inclusive pelo presidente Michel Temer, tende a favorecer parlamentares já eleitos. Ele também contribui para diminuir a importância dos partidos, o que favorece políticos sem bandeiras claras. Um exemplo são deputados de siglas médias do chamado “centrão", como PSD, PP e PR.

O modelo não é interessante, por sua vez, para partidos identificados pelo eleitorado por ideologias, como o PT e o PSDB e DEM. Tanto entre tucanos quanto entre os democratas há divisão sobre a defesa do distritão e do voto proporcional misto.

O distritão é criticado por especialistas por tornar as campanhas mais caras e favorecer candidatos personalistas, em vez do debate de ideias. O cientista político Márcio Carlomagno, da UFPR (Universidade Federal do Paraná), também critica as candidaturas individuais.

É a bandeira da anti-política porque o partido é um atalho cognitivo para o eleitor. O eleitor vê o candidato do partido A ou B e sabe o que representa, como se posiciona sobre temas de políticas públicas. A partir do momento que há candidatura individuais, em um sistema como o nosso, é um caos para o eleitor porque ele não vai conseguir identificar o tipo de ideias dos candidatos. Tende a diminuir o debate de ideias sobre políticas públicas, aumentar a exposição pessoal e favorecer celebridades.

Na avaliação do especialista, o sistema atual não apresenta distorções significativas pelo fenômeno dos puxadores de voto. De acordo com dados coletados por ele, apenas entre 8% e 13% dos eleitos conquistaram as vagas sem estarem entre os mais votados, o que aproxima o modelo atual, na prática, do distritão.

Os números estão no estudo “Sistema proporcional, puxador de votos e um problema inexistente: os mais votados já são os que se elegem", publicado com base nas eleições de vereadores em 2008 e 2012 e de deputados estaduais e federais, ambos em 2010 e 2014.

Pesquisa do professor de ciências políticas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Jairo Nicolau, por sua vez, mostra que apenas 46 dos atuais 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional não se elegeriam no sistema do distritão.

De acordo com o estudo, caso o distritão estivesse em vigor em 2014, 30,6 milhões de votos (34% dos eleitores) teriam sido “desperdiçados", ou seja, não contabilizados na distribuição de votos para deputado federal.

Na avaliação do especialista, contudo, esse modelo não necessariamente favoreceria os atuais deputados. Isso porque ele aumentaria a concorrência ao estimular candidaturas de lideranças religiosas ou de personalidades do mundo esportivo e cultural já conhecidos pelos eleitores.

Coerência

Além do sistema eleitoral, a reforma política em tramitação discute outros temas, como financiamento de campanha, fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. Esses dois últimos pontos estão na Proposta de Emenda à Constituição 282/2016, em discussão em outra comissão na Câmara, sob relatoria da deputada Sheridan (PSDB-RR).

De acordo com o relatório, só terão acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão partidos que tiverem 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018. O percentual sobe gradativamente até 3% em 2030. A intenção é acabar com as chamadas “legendas de aluguel” e a proposta é defendida por grandes partidos, como PSDB e DEM.

“São mais de 30 (partidos) hoje e isso gera confusão na cabeça do eleitor, que não consegue ter identidade com as ideias que o partido defende. Por isso no Brasil se tem a cultura de votar em pessoas e não em ideias. Isso precisa ser transformado", afirma o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

A reforma política discute ainda a criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, correspondente a 0,5% da receita corrente líquida para 2018 (R$ 3,6 bilhões) e de 0,25% a partir de 2022 e a adoção do sistema de voto misto, proposto para 2022 no relatório de Vicente Cândido.

De acordo com o modelo, os eleitores têm dois votos: um para o partido (proporcional) e outro para que pode ir para o candidato ou para a legenda, dentro de cada distrito. A combinação dos sistemas proporcional e majoritário visa minimizar as desvantagens dos dois sistemas. 

O distrital puro, por exemplo, tende a desfavorecer a representação de minorias e a privilegiar candidatos de centro, que buscam defender ideias com mais adeptos, a fim de conquistar mais votos. Um aspecto positivo é facilitar a prestação de contas entre eleitor e eleito. “O eleitor sabe quem é o representante que elegeu e sabe controlar de forma mais clara”, afirma Carlomagno.

Na avaliação do cientista político, o sistema misto é o modelo com mais consoância com outras mudanças propostas pela reforma e se adequa à necessidade de campanhas mais baratas, com o fim da doação empresarial. “(O distritão) não faz sentido frente a medidas como a cláusula de barreira e o fim das coligações, que são saneadoras e tendem a beneficiar muito o sistema político-eleitoral brasileiro”, alerta Carlosmagno.

Deputados aguardam a aprovação da PEC sobre financiamento e sistema eleitoral para votar a PEC sobre fim das coligações e adoção da cláusula de barreira. De acordo com o cronograma previsto, o primeiro texto será votado na comissão especial nesta quarta e o segundo na quinta-feira (10).

As alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso até outubro, um ano antes das eleições de 2018. No caso mudanças feitas por meio de projeto de lei, é preciso ainda sanção presidencial neste prazo. Na última reforma eleitoral, aprovada pela Câmara em julho de 2015, os deputados rejeitaram o distritão.

Em nota, prefeito de Altaneira pede desculpas por informações divulgadas sobre município de Potengi

Depois da forte repercussão do discurso do prefeito de Altaneira, Dariomar Soares (PT), na noite desta quarta-feira, 10, na tribuna do poder legislativo municipal acerca dos recursos provenientes do precatório do antigo Fundef, o gestor lançou na tarde de hoje no portal oficial nota de esclarecimento.

Prefeito Dariomar Soares durante discurso na Câmara
na noite desta quarta, 10.  Foto: João Alves.

“Naquela oportunidade”, diz a nota, “o gestor ao discorrer acerca dos recursos provenientes do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) afirmou que não podia se basear nos exemplos de outras municipalidades que já tomaram posição em relação ao tema, pois não queria ser punido. Ao citar o vizinho município de Potengi, ele arguiu que segundo informações lá os recursos já teriam sido gastos”.

Ainda de acordo com o texto emitido, Dariomar menciona que ao saber da repercussão gerada no município de Potengi entrou em contato com a prefeita Alizandra (PT), objetivando esclarecer o fato e esta argumentou que os recursos do Fundef encontram-se em conta bancária.

“Diante do contexto, o prefeito realçou que só divulgou o caso por ter recebido informações, mas que em face dos esclarecimentos pede desculpas, ao passo que frisa que não teve intenção de causar discordâncias com a gestão vizinha, pois prima pelo diálogo e a parceria entre os municípios”, finaliza.

Clique aqui e confira integra da nota

OAB se manifesta sobre vídeo de escola da PM com tributo a Jair Bolsonaro

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amazonas, Marco Aurélio de Lima Choy, criticou duramente o video em que dezenas de alunos do terceiro ano do ensino médio do Colégio Estadual Professor Waldocke Fricke de Lyra, em Manaus, aparecem chamando o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) de "salvação da nação", sob comando de dois policiais, num ginásio da escola.

         

Do O Globo - O colégio integra a rede estadual, mas é administrado pela Polícia Militar (PM) por meio de um acordo com a Secretaria de Educação do Amazonas (Seduc). O GLOBO entrou em contato com a secretaria, que comunicou estar "apurando a situação". Já a PM do Amazonas informou que abriu um procedimento administrativo que será conduzido pela Diretoria de Justiça e Disciplina da corporação.

O vídeo mostra nove filas de alunos, comandados por dois policiais militares, fazendo coro com as mãos para trás, como se fossem soldados. Os estudantes repetem em uníssono os gritos de ordem dos PMs como "Convidamos Bolsonaro, salvação dessa nação/ Nos quatro cantos ouvirão completa nossa canção". As imagens foram compartilhadas nas redes sociais do próprio Bolsonaro, que não poupou elogios.

— Repudiamos qualquer forma de ingerência sobre a liberdade de expressão, seja para homenagear ou deixar de homenagear alguém. Esse vídeo é lamentável. Não se coloca palavras na boca de adolescentes sobre decisões de outros, ainda mais sendo uma homenagem — comenta o presidente da OAB. — Trata-se de um ambiente acadêmico, onde se formam cidadãos. Não podemos permitir isso. O conselho da OAB do estado vai se reunir para liberar uma nota de repudio sobre o ocorrido.

PROFESSOR CONSIDERA DIVULGAÇÃO DE VÍDEO UMA CONTRADIÇÃO

Para o professor Fernando Penna, da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF), a divulgação do vídeo por parte de Bolsonaro é uma enorme contradição.

— Se fosse um político de esquerda sendo chamado de salvador por alunos, o próprio Bolsonaro iria criticar. Quem começou o movimento “escola sem partido” foi o deputado estadual Flávio Bolsonaro, que apresentou o primeiro projeto em maio de 2014. É um projeto para acabar com a dimensão educacional da escola, mas que tem como um dos seus pretensos objetivos impedir a propaganda partidária nas salas de aula. É uma contradição grande que alguém que defenda isso compartilhe um vídeo como esse — disse Penna, que integra o movimento "Educação Democrática".

O professor também criticou a iniciativa da escola.

— Se esse vídeo foi feito pela escola, é muito grave — concluiu Penna.

LEIA, NA ÍNTEGRA, A NOTA DA PM DO AMAZONAS

"A Diretoria de Comunicação Social da Polícia Militar do Amazonas informa que o colégio Waldocke Fricke de Lyra é subordinado a administração do Comando Geral da Instituição, e que ao tomar conhecimento da divulgação do vídeo, o Comandante Geral determinou a abertura de um procedimento administrativo, que será apurado por meio da Diretoria de Justiça e Disciplina (DJD) da Polícia Militar." 

Imagem capturada do vídeo acima.