Foi
aprovado há pouco em uma Comissão Especial Câmara Federal o parecer favorável
ao texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui o
Novo Regime Fiscal, com teto de gastos para o governo federal.
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| Imagem capturada do vídeo abaixo. |
Apesar
de intensos protestos de parlamentares da oposição e segmentos populares, a
votação resultou num placar de 23 votos favoráveis e sete contrários. Neste
momento, os deputados ainda analisam emendas. A matéria segue agora para
consulta em plenário, com previsão de votação para a próxima segunda-feira
(10).
O
parecer foi apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que
já vinha reforçando o discurso do Planalto pela aprovação da medida, com
auxílio da tropa de choque do governo.
“O país está doente e precisamos desse modelo
pra sair da crise”, argumentou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Mas a
proposta continua circundada de críticas por parte de deputados da oposição e
diversas entidades, que projetam grandes reduções nos investimentos em saúde,
educação, assistência social e Previdência nos próximos 20 anos, prazo de
vigência da medida.
“Lamento que a Casa passe pela vergonha de
aprovar algo tão flagrantemente inconstitucional”, bradou o líder da Rede,
Alessandro Molon (RJ). Os demais partidos de oposição – PT, PC do B, PSOL – e
expoentes do PDT também continuam demonstrando reprovação pela medida.
“Isso terá um efeito avassalador na
vida do povo brasileiro. Nós vamos iniciar um verdadeiro retrocesso
civilizacional”, disse a presidenta nacional do PCdoB,
Luciana Santos (PE).
O
deputado Patrus Ananias (PT-MG) reforçou a crítica: “Essa PEC tem implicações constitucionais, jurídicas e também sobre a
rede de proteção social e as políticas públicas. É um impacto na própria
soberania brasileira e terá reflexos na segurança nacional também, porque vai
congelar gastos com o desenvolvimento científico e tecnológico, colocando-nos
em uma posição subalterna diante das outras nações”, disse o petista.
Os
dois chegaram a apresentar requerimentos solicitando o adiamento da discussão
por quatro ou cinco sessões, mas foram vencidos pela bancada governista.
Divergências
A
PEC 241 está imersa num conflito de narrativas. Enquanto a bancada governista
sustenta que a medida seria relevante para gerar emprego e aquecer a economia,
parlamentares da oposição acusam o governo de promover uma armadilha retórica
para criar o ambiente de aceitação da proposta.
“Eles fazem um discurso que colide com a
verdade. (…) Essa PEC, na verdade, não vai nem congelar os gastos. É pior do
que isso: vai causar uma involução nos investimentos”, apontou a deputada
Erika Kokay (PT-DF).
O
deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) ressaltou a questão de classe social
presente na proposta. “Foi dito aqui por um colega que a PEC é um ‘remédio
amargo’. É remédio amargo pros outros, pra quem não pode pagar saúde nem
educação privadas, por exemplo. Mas dar remédio amargo pros outros é fácil. Eu
quero ver é tomar remédio amargo”, disse o líder da Rede, destacando que a PEC
vai proibir as correções anuais nos gastos sociais.
“Eles estão vendendo uma situação
absolutamente irreal”, bradou a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Já
Henrique Fontana (PT-SP) destacou a necessidade de um ajuste fiscal voltado
para outros setores da economia. “Por que
Temer e Meireles não propõem aumentar a arrecadação cobrando imposto sobre
grandes fortunas, como fazem diversos países desenvolvidos do mundo? (…) Essa
PEC é um desatino tão grande que não foi usada em lugar nenhum do mundo. Vai
nos levar a um país com mais desemprego e mais crise”, afirmou o petista.
Apesar
das constantes críticas da oposição e de setores sociais, a base do governo
segue afirmando que a medida seria uma estratégica econômica saudável para o
país. “Não existe dúvida de que temos que
ter um movimento de virada da nossa economia, e ela começa com a PEC 241”,
defendeu Thiago Peixoto (PSD-GO).
“A aprovação é importante porque há risco
real de insolvência fiscal”, sustentou Marcus Pestana (PSDB-MG).
Votação
As
divergências marcaram também a decisão do colegiado sobre o modelo de votação
da PEC. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um requerimento sugerindo
votação nominal, que permite a identificação dos votantes, e teve apoio de
membros do PT, da Rede, do PCdoB e do PDT. Mas a proposta foi vencida na
comissão, com votos contrários de partidos como PMDB, PSDB, DEM, PRB, PTB e
Solidariedade.
“Precisamos da mais absoluta urgência nessa
aprovação”, justificou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), alegando que o
modelo nominal de consulta é mais extenso e protela a sessão.
“Eles não querem votação nominal pra evitar
que a sociedade saiba quem é quem aqui. Não podemos esconder isso da população
brasileira”, alfinetou Érika Kokay (PT-DF).
Com
a rejeição da proposta do PT, a votação ocorreu sem a identificação dos
parlamentares.
Controle social
Ao
longo do dia, manifestantes de diversos segmentos protestaram contra a PEC 241
no plenário e nos corredores da Câmara. Durante a sessão, o clima foi de tensão
entre deputados governistas e militantes, que protagonizaram intensas
discussões.
O
ápice do conflito se deu quando o deputado Carlos Marum (PMDB-MS) reclamou de
um manifestante e pediu que um grupo fosse colocado para fora. “Se a polícia não tirar, eu mesmo vou lá”,
disse.
A
declaração do peemedebista sacudiu o plenário e provocou diversas reações na
sessão. Durante a ação da polícia, o professor Carlos Guimarães, da direção da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), resistiu à retirada
e foi arrastado por agentes da segurança legislativa, tendo desmaiado em
seguida. A ocorrência provocou uma manifestação ainda maior nos corredores, com
diversos grupos reclamando por não terem acesso ao espaço.
